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EAA - Escanhoela Advogados Associados > Notícias > Governo prorroga até o dia 14/11 a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert
Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória nº 807/2017 prorrogando até o dia 14/11 o prazo para adesão Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.
Fonte: Receita Federal; 31.10.2017.
Referido entendimento é aplicável a contratos empresariais, sendo certo que em casos diversos, como relações de consumo, eventual cláusula de limitação de responsabilidade pode ser declarada [...]Leia mais
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O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG foi um marco na compreensão das sociedades uniprofissionais de médicos. O STJ definiu que, mesmo quando constituídas como [...]Leia mais
A Portaria regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, especialmente sobre: a elaboração da folha de pagamento e a declaração [...]Leia mais
Mais especificamente sobre a doação, existem cláusulas que podem ser incluídas a fim de evitar uma destinação não desejada ao bem, como por exemplo a “cláusula de reversão”.Leia mais
A aplicação dessa tecnologia na prática jurídica exige de forma vigorosa a aplicação da chamada tecnoética, campo de estudo inovador que busca exatamente o prisma pelos desenvolvedores, [...]Leia mais
Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) e eficácia [...]Leia mais
Dados do SEBRAE demonstram que pequenos negócios representam mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e o resultando ainda vem crescendo nos últimos anos.Leia mais
A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe a obrigatoriedade de alíquotas progressivas no imposto de doação e herança (ITCMD), de modo que a [...]Leia mais
O Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais de empresa que dispensou [...]Leia mais
É comum a utilização de contrato de vesting em empresa startup com o objetivo de captar e reter talentos que agregam à operação e empresa, em momento inicial de desenvolvimento do negócio em [...]Leia mais
O princípio da insignificância está consubstanciado no entendimento de que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não [...]Leia mais
Importante ressaltar que a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais (STF - RE 852.475-SP).Leia mais
No Brasil, é possível perceber decisões processuais importando-se com a claridade do texto jurídico.Leia mais
Com o frequente avanço da tecnologia, o setor jurídico se vê na necessidade de transformação e aprimoramento, passando a utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar e trazer mais [...]Leia mais
A consulta do relatório deverá ser realizada por meio do Portal Emprega Brasil, de forma individualizada, por CNPJ (https://empregabrasil.mte.gov.br/)Leia mais
A escrow account, ou conta de garantia, é uma ferramenta financeira que oferece segurança e proteção para transações comerciais e contratos que têm tido maior visibilidade atualmente. [...]Leia mais
A fim de identificar as atividades em que poderá ser solicitado a certidão negativa de antecedentes criminais no processo admissional, necessária assessoria jurídica especializada.Leia mais
A transferência de tecnologia entre universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas é um processo importante para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de um [...]Leia mais
A referida cláusula poderá ser uma ferramenta útil em determinados casos concretos, porém, é preciso observar-se as formalidades legais como garantia de que não haja intercorrência na [...]Leia mais
Como bem se sabe, quando se ajuíza uma ação contra o Estado, além da prolongada expectativa por ganhar, tem-se, muitas vezes, após a vitória, uma ainda mais prolongada expectativa por receber.Leia mais
Uma das inovações trazidas, a qual foi regulamentada pela Resolução do CNJ de nº 455 editada em 27/04/2022, é a instituição do Domicílio Judicial Eletrônico – DJE”, do qual concentrará [...]Leia mais
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos [...]Leia mais
O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. [...]Leia mais
Para aqueles que deixarem de dar ciência das comunicações enviadas pelo DJE dentro dos prazos instituídos poderá sofrer sanções por configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, [...]Leia mais
No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital n. 01/2024, regulamentando a primeira modalidade de transação tributária no Estado de São Paulo, [...]Leia mais
A partir do dia 1º de março entrou em operação o FGTS Digital, dessa forma as empresas deverão estar atentas à nova forma de transmissão desses dados.Leia mais
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Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível verificar a [...]Leia mais
Conforme informado no post anteriormente publicado pelo EAA, as empresas que possuem 100 (cem) ou mais empregados devem realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de [...]Leia mais
Necessário o acompanhamento frente às mudanças que vem sendo trazidas em relação ao tema, a fim de que sejam evitados passivos trabalhistas neste aspecto.Leia mais
A due dilligence não é apenas uma etapa burocrática, mas uma ferramenta estratégica que impulsiona a tomada de decisão informada e responsável não só no universo empresarial, mas sendo [...]Leia mais
O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, é o banco de dados nacional, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que contém informações sobre a habilitação das entidades [...]Leia mais
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No Direito do Trabalho, a terceirização além de incluir uma empresa terceira na relação contratual, também possibilita que o contratante, denominado como tomador dos serviços, não seja [...]Leia mais
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª Turma do STJ validou testamento particular sem que as testemunhas pudessem confirmar alguns elementos do ato solene da leitura e assinatura do testamento (REsp nº [...]Leia mais
O desafio regulatório ainda é complexo, mas esse caminho é necessário diante do cenário em constante evolução das plataformas digitais.Leia mais
Recentemente, a comissão de juristas instituída pelo Senado aprovou o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões ordinárias, o plano [...]Leia mais
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Anuário 2023 de artigos publicados pelos advogados do EAALeia mais
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET - é um instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será disponibilizado [...]Leia mais
Em artigo publicado no dia 08 de janeiro de 2024, houve a breve análise sobre o tratamento conferido pelo Código Civil aos regimes de bens na união estável. Conforme esclarecido, a união [...]Leia mais
Ao integrarem determinado negócio ou empresa, devem os influenciadores digitais refletirem sobre o impacto disto na visibilidade destes, além do impacto jurídico, especialmente sobre a ótica da [...]Leia mais
A união de pessoas para constituição de sociedade ocorre com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto interligado com a dinâmica das interações [...]Leia mais
Desde o dia 22/01/2024 todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro [...]Leia mais
Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração frente ao [...]Leia mais
Saindo do tema BBB, o termo ou contrato de confidencialidade traz inúmeras vantagens, tornando-se muitas vezes essencial para o andamento de negócios. Entre essas vantagens, estão a proteção [...]Leia mais
Há alguns anos que a doutrina e a jurisprudência tratam do tema pejotização no mercado de trabalho, porém, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017 e com a crescimento exponencial [...]Leia mais
A consequência prática do domínio público do primeiro Mickey é que qualquer pessoa poderá utilizar de sua imagem sem consentimento dos estúdios, porém, demais imagens relacionadas às outras [...]Leia mais
Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Leia mais
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A validação da terceirização de atividade fim pelo STF trouxe consigo repercussões sociais e econômicas significativas, que busca mitigar possíveis impactos negativos, garantindo a proteção [...]Leia mais
Decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, anulou sentença que havia concluído pela prescrição em ação de execução, sob o fundamento de que as paralisações do processo [...]Leia mais
O termo bullying se originou na língua inglesa, e designa um quadro de agressões, verbais, físicas ou psicológicas, contínuas e com características de perseguição do agressor, podendo trazer [...]Leia mais
Referente ao processo E-ED-ARR - 10016-78.2016.5.03.0087 Fonte: Tribunal Superior do TrabalhoLeia mais
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Os influenciadores digitais desempenham significativo papel na sociedade contemporânea, exercendo influência considerável sobre decisões, desejos e opiniões de vasto público. Uma das hipóteses [...]Leia mais
Definir o marco temporal para início da aplicação de uma nova lei muitas vezes não é uma tarefa simples, considerando eventuais debates e interpretações divergentes sobre os mais variados [...]Leia mais
A união estável é uma realidade na sociedade brasileira, e, por isso, o Direito passou a se dedicar à regulamentação dessa relação. Apesar do atual Código Civil trazer poucas disposições [...]Leia mais
A atuação médica no Brasil implica vários deveres ao profissional da saúde no exercício de suas atividades.Leia mais
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A nova resolução relacionada à publicidade médica tem por objetivo a modernização, se adequando a nova realidade de comunicação tecnológica, assim como assegurar aos médicos e médicas o [...]Leia mais
O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera direitos ao [...]Leia mais
Atuar com o devido empenho em processos administrativos promovidos pelo MPT, poderá evitar desdobramentos judiciais em que as consequências sancionatórias normalmente são extremamente mais graves [...]Leia mais
A Lei nº 13.964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente a legislação penal e processual penal, modificando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o Código Penal [...]Leia mais
Nos últimos anos, o “metaverso” emergiu como um espaço virtual multidimensional, com o intuito de replicar a realidade, permitindo interações dentro do mundo digital, sem que, para isso [...]Leia mais
O 13º salário é um direito que possibilita oportunidades e transformações sociais e econômicas, tanto aos empregados quanto ao empresariado como um todo.Leia mais
Durante um processo, as partes possuem o direito de produzir provas, a fim de demonstrar a procedência de sua pretensão. Em regra geral, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu [...]Leia mais
Importante que as empresas estejam atentas às novas regras a fim de que tenham tempo hábil para se adaptarem ao FGTS Digital e evitem dificuldades quando do início de sua obrigatoriedade.Leia mais
A internet vem crescendo exponencialmente desde sua popularização. Empresas inteiramente virtuais, gerenciando seu funcionamento sem um ambiente físico, apenas com seu site/aplicativo. [...]Leia mais
O instituto do bem de família se trata de imóvel residencial destinado à moradia permanente e ao lar da família em amplo sentido, também compreendendo as pessoas solteiras, separadas e viúvas, [...]Leia mais
No dia 30 de outubro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.711/2023, denominada “Marco Legal das Garantias”, a qual busca reduzir os juros bancários por meio de melhor operacionalidade das [...]Leia mais
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A situação vivida por Taylor mostra que, no contexto da indústria musical, é essencial que o artista se atente a seus direitos autorais, e os proteja adequadamente, através de cláusulas [...]Leia mais
Uma das principais perguntas feitas ao casal que chega ao Cartório para agendar seu casamento é: “qual o regime de bens que será adotado?”. Sem entrar no mérito de quais são as vantagens, [...]Leia mais
Sob o prisma legal, o combate à discriminação pode ocorrer de duas formas: com normas proibitivas (como, por exemplo, a Lei nº 9.029/95, que protege os trabalhadores de práticas [...]Leia mais
Os smartphones, hoje em dia, praticamente são uma extensão do corpo humano. Dispositivos inteligentes que possuem tudo o que uma pessoa precisa em seu cotidiano, se tornando o melhor amigo do homem [...]Leia mais
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Diante da crescente movimentação no mercado de consumo, as atuações das Superintendências do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – os PROCONs – têm se mostrado cada vez mais [...]Leia mais
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento de garantias constitucionais e do servidor público estável, sendo certo que por ele deve se estabelecer contraditório, ampla defensa, [...]Leia mais
A Lei de Licitações, com alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 20 prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração [...]Leia mais
A impenhorabilidade do salário quase sempre foi indiscutível, porém, com o passar do tempo essa regra foi sendo cada vez mais relativizada, de modo a viabilizar ao credor a possibilidade de, em [...]Leia mais
SESMT é a sigla utilizada para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, composto por profissionais da saúde e segurança do trabalho, com o objetivo de promover justamente a [...]Leia mais
Além da obrigação de seguir a Lei, também há o dever de agir prontamente em certas ocasiões, como forma de tornar a sociedade mais justa, buscando resgatar humanidade e empatia, que parecem ter [...]Leia mais
Após a aprovação da reforma tributária pelo Câmara dos Deputados, o Relator da proposta no Senado Federal apresentou, no último dia 25 de outubro, parecer a ser votado pela casa legislativa, [...]Leia mais
Realizada a rescisão do contrato de aprendizagem com a motivação da queda de demanda, a empresa poderá ser autuada e multada em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e, em [...]Leia mais
A participação de empresas em licitações, na forma de consórcios, representa a soma de experiências e qualificações técnicas para viabilizar a execução de serviços públicos, com aumento [...]Leia mais
A holding patrimonial se tornou popular nos últimos tempos por se mostrar um eficiente mecanismo de planejamento sucessório e empresarial, ao aglutinar em um único local a universalidade [...]Leia mais
Antes mesmo do encerramento dos votos, o STF já havia formado maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação [...]Leia mais
O caso Americanas é extremamente útil para demonstrar que os gestores, auditores e consultores externos devem participar, refletir e construir processos de fiscalização mais efetivos e que [...]Leia mais
A inclusão social é um dos alicerces fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária. No Brasil, a contratação de jovens aprendizes desempenha um papel crucial nesse [...]Leia mais
Em consonância com o princípio da boa-fé, o contrato será resolúvel quando houver inadimplemento de alguma das partes, sendo que, se for atribuída culpa ao promitente comprador nos contratos [...]Leia mais
Não são raras as vezes em que nos deparamos com alguém falando que mora em um “condomínio fechado”. Embora, no dia-dia, a nomenclatura não faça tanta diferença, o que usualmente se chama [...]Leia mais
A conciliação tem desempenhado papel cada vez mais relevante no cenário jurídico empresarial, especialmente no que concerne a questões consumeristas. Ao passo que as disputas envolvendo este [...]Leia mais
Em recente decisão o STF firmou entendimento pela constitucionalidade das contribuições assistenciais a serem descontadas de empregados filiados ou não aos Sindicatos da categoria correspondente, [...]Leia mais
O voto de qualidade se mostra presente em vários sistemas jurídicos e instâncias judiciais e administrativas, advindo do “voto de minerva” que, segundo a mitologia romana, foi proferido no [...]Leia mais
A contribuição assistencial está prevista no artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que o Sindicato poderá impor contribuições àqueles que [...]Leia mais
O mundo contemporâneo, em virtude da “sede” pelo empreendedorismo, é formado pela constante formação de sociedades. Mas da mesma forma em que sociedades se constituem, elas também podem se [...]Leia mais
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Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País são uma [...]Leia mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas [...]Leia mais
Conhecido internacionalmente, o escritor italiano Cesare Battisti teve a sua punibilidade extinta recentemente após a revogação expressa do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 pela Lei nº 14.286/21, em [...]Leia mais
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A falsificação de documentos é um crime que infelizmente ocorre com certa constância em nossa sociedade. Entre os documentos falsificados com maior frequência, temos como exemplo: boletos [...]Leia mais
Não é novidade que as pessoas jurídicas, sejam de natureza privada ou pública, podem ser responsabilizadas no âmbito penal pelas infrações cometidas em detrimento do meio ambiente, assim como [...]Leia mais
Com o processo de incorporação, a incorporadora adquire todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da incorporada, assumindo, assim, o controle total da operação.Leia mais
A crescente expansão do espaço digital trouxe consigo uma nova dimensão para o mundo jurídico, destacando-se a emergência de crimes cibernéticos, entre eles o cybersquatting e typosquatting. [...]Leia mais
Após algumas prorrogações a obrigatoriedade de prestar informações relacionadas a reclamações trabalhistas no eSocial está prevista para outubro de 2023, e, é certo que trará impacto [...]Leia mais
Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.Leia mais
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de setembro, julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma [...]Leia mais
O inquérito para apuração de falta grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – tendo surgido como garantia aos empregados com estabilidade decenal, antes da [...]Leia mais
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45), que trata da Reforma Tributária e busca implementar no Brasil o IVA (unificação de diversos tributos), o que [...]Leia mais
De acordo com o Professor Mário Luiz Delgado, a expressa previsão do “Direito de Herança” na Carta Magna nada mais é que uma extensão da garantia ao Direito de Propriedade, uma vez que [...]Leia mais
É notório o fato de que devem ser prestadas junto ao eSocial informações relativas a processos trabalhistas que possuem decisão homologatória dos cálculos de liquidação ou trânsito em [...]Leia mais
O Assistente de Acusação tem competência para praticar a grande maioria dos atos processuais durante a instrução da Ação Penal, apoiando-se nos permissivos previstos no Código de Processo [...]Leia mais
O exame de questões envolvendo direito penal empresarial deve seguir os preceitos essencialmente das Normas Constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal), mas ainda assim, [...]Leia mais
O eSocial é o instrumento de unificação de prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Leia mais
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário [...]Leia mais
Teletrabalho, resumidamente, nos termos do artigo 75-B da CLT, é aquele trabalho realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informática e telemática.Leia mais
Diante da morte do genitor, naturalmente há mudanças nas condições financeiras da família, o que reforça a necessidade de permitir o agrupamento dos valores depositados. Além disso, não [...]Leia mais
O teletrabalho, home-office ou trabalho remoto são os nomes dados para a modalidade de trabalho onde o empregado presta seus serviços fora das dependências da empresa, com utilização ou não de [...]Leia mais
Portanto, deve-se garantir uma boa defesa de seus interesses e direitos mesmo dentro da esfera administrativa, consequentemente, é importante a atuação de advogado competente nesses processos, [...]Leia mais
O trabalho a distância existe nas relações empregatícias há tempos, mas é evidente que a Pandemia da COVID-19 impôs a todos a modalidade de trabalho para a continuidade da prestação de [...]Leia mais
O assunto de sustentabilidade, pela ótica de contratações públicas, pode causar certa controvérsia em sua interpretação, notadamente quanto a eventuais exigências voltadas ao objeto licitado, [...]Leia mais
Nos últimos dias, após exibição de matéria no programa “Fantástico”, um dos assuntos mais pesquisados pela população, de um modo geral, foi a relação entre Larissa Manoela, seus pais e [...]Leia mais
Importante frisar que o cargo de confiança precisa ser anotado na Carteira de Trabalho e a gratificação apontada no recibo de salário, conforme pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho [...]Leia mais
É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo: [...]Leia mais
Essa determinação proporciona maior segurança jurídica para empresas que prestam serviço ao poder público, desde que possuam documentação comprobatória da contratação e dos proveitos [...]Leia mais
Considerando que o acesso à justiça possui status de direito fundamental e está intrinsecamente ligado ao Estado Democrático de Direito, importante destacar que o reconhecimento de eventual abuso [...]Leia mais
A modalidade de contratação no regime de teletrabalho ganhou força nos últimos tempos, sendo extremamente importante que as empresas estejam aplicando de forma correta a legislação que [...]Leia mais
Para aqueles que são amantes de filmes e séries americanas, principalmente relacionadas aos gêneros investigativos e policiais, é muito comum ouvir um investigado ou acusado, quando lhe são [...]Leia mais
Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que embasou sua [...]Leia mais
Nos últimos tempos o noticiário nacional tem dedicado tempo substancial à reforma tributária, haja vista os profundos impactos que a emenda constitucional causará no sistema jurídico, economia [...]Leia mais
A tutela penal das normas de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e administrativas, tem por objetivo desestimular a prática de infrações consumeristas, como [...]Leia mais
O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E você? Qual [...]Leia mais
A possibilidade de abono pecuniário – “venda das férias” – nas férias individuais é bastante conhecida, e quanto às férias coletivas é possível?Leia mais
É certo que há divergência jurisprudencial quanto a natureza da relação entre às fornecedoras de produtos e serviços com as gerenciadoras de pagamentos. Alguns julgados entendem que a gestão [...]Leia mais
Na quinta-feira, 20, o filme "Barbie", estrelado por Margot Robbie e Ryan Gosling, estreiou nos cinemas. Apesar da boneca ter marcado a infância de muitos, o tão aguardado live-action não é [...]Leia mais
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da [...]Leia mais
Nos últimos dias tem tido grande repercussão a divulgação de campanha publicitária que “reviveu” a grande cantora de MPB Elis Regina, infelizmente falecida em 1982, através do uso de [...]Leia mais
O EAA vem acompanhando diariamente todas as notícias sobre o tema, e, passará todas as informações necessárias aos seus clientes relacionadas aos processos vinculados ao escritório, a fim de [...]Leia mais
Portanto, é recomendado que as empresas tenham cuidado e atenção ao utilizar interfaces digitais, a fim de evitar responsabilizações legais e judiciais devido à falta de consentimento livre e [...]Leia mais
A previsão legal atual prevê possibilidade de fracionamento tanto para as férias individuais, quanto para as férias coletivas. Interessante destacar que as férias individuais poderão ser [...]Leia mais
Os cookies são ferramentas usadas para captar informações especialmente no que diz respeito às preferências e tendências identificadas pelos usuários que utilizam algum tipo de aplicação [...]Leia mais
Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, informacional, [...]Leia mais
Por uma necessidade empresarial as férias podem ser concedidas coletivamente, seja para a empresa toda ou para um setor/área, sendo comum em finais de ano e paradas de produção, por exemplo. [...]Leia mais
Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, entre [...]Leia mais
Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Leia mais
Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor pode requerer o [...]Leia mais
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, decidindo pela incidência de [...]Leia mais
Sempre em discussão nos Tribunais brasileiros, a comissão de corretagem nada mais é que uma verba que se destina ao pagamento do trabalho de intermediação na compra e venda de imóveis, devida [...]Leia mais
O artigo 1º da Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio define que: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o [...]Leia mais
Como a autonomia das partes vigora em todos os contratos, uma vez que os contratantes possuem o poder de estipular livremente os termos e condições da relação jurídica, nos acordos que envolvem [...]Leia mais
Em 2022 a FGV lançou o Índice De Variação De Aluguéis Residenciais (IVAR) com o objetivo de se ter um índice que reflita de maneira fidedigna a realidade do mercado imobiliário, e que também [...]Leia mais
A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em contratos de empréstimo ou financiamento, no qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel para o [...]Leia mais
Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim [...]Leia mais
A Lei nº 10.097/200 (Lei da Aprendizagem) apresentou aos jovens e empresas o Programa Jovens Aprendiz, com o objetivo de preparar e inserir jovens de 14 a 24 anos no mercado de trabalho.Leia mais
Diante da controvérsia jurisprudencial quanto a legitimidade passiva dos credores fiduciários nas execuções fiscais relativas a IPTU, o tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos no [...]Leia mais
Um assunto que causou grande repercussão nas mídias foi o vazamento de fotos dos laudos periciais da cantora Marília Mendonça no Instituto Médico Legal, em razão do acidente de avião sofrido [...]Leia mais
A proteção ao trabalho do menor está prevista na legislação brasileira, especificamente na Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas e no ECA – Estatuto da Criança e [...]Leia mais
É natural que ao ser submetido a um serviço ou atendimento médico, o paciente tenha a expectativa de determinado resultado ou de alcançar a cura, é uma esperança inerente ao ser humano.Leia mais
É certo que iniciar um negócio e o manter em funcionamento não é tarefa simples. Diversas variáveis podem influenciar no lucro ou prejuízo do empreendimento, destacando-se a localização do [...]Leia mais
Em relação à contratação de jovens e menores – seja por meio do programa de aprendizagem ou estágio - há diversos benefícios no âmbito financeiro, o qual se dá normalmente através de [...]Leia mais
Em continuidade ao quanto relatado no último post sobre o tema, o qual foi publicado em nosso site e demais redes sociais em 01/02/2023 [...]Leia mais
A tokenização imobiliária representa exatamente a adequação do setor imobiliário a nova tecnologia denominada de ativo digital, bem como a nova realidade de compartilhamento econômico.Leia mais
Cumpre destacar inicialmente que a Constituição Federal (CF), no artigo 227, consagrou o princípio da proteção integral, ou seja, o menor, – assim considerado aquele com menos de 18 (dezoito) [...]Leia mais
Nos termos do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Ou seja, [...]Leia mais
Um dos temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização de provedores de [...]Leia mais
O tema envolvendo “fake news” está cada vez mais em pauta em discussões que envolvem diferentes contextos na sociedade, muitas vezes diante da velocidade da propagação de informações [...]Leia mais
Como basilar da ordem jurídica, o princípio da boa-fé nas relações extracontratuais permite a vivência em sociedade, como elemento ético-social da lealdade e transparência, na dicção do [...]Leia mais
Em matéria de responsabilidade civil, ainda é controversa a discussão sobre a denominada teoria da perda e uma chance, de inspiração francesa (pert d’une chance), como hipótese ensejadora de [...]Leia mais
Durante o pacto laboral as situações acordadas no início, entre empregado e empregador, ao assinar o contrato de trabalho, podem mudar, como por exemplo, jornada de trabalho, salário, função, [...]Leia mais
Nesse ano (2023), um dos temas mais comentados nas redes sociais foi o famigerado “galã do tinder”, preso por estelionato (sentimental). O indivíduo tinha o seguinte modus operandi: criava [...]Leia mais
De acordo com o artigo 442 da CLT, contrato de trabalho é um acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou de forma tácita, por meio do qual uma pessoa física [...]Leia mais
A responsabilidade civil contratual é o resultado da violação de um pacto anterior, ou seja, decorre do descumprimento ou da mora de uma obrigação estabelecida previamente pelos contratantes.Leia mais
Nos últimos anos tem ganhado força no Brasil correntes doutrinárias defendendo a possibilidade da indenização do tempo, quando este é suprimido de forma negligente ou dolosa por terceiros.Leia mais
Inicialmente, na sociedade pré-industrial, as relações de trabalho não tinham nenhuma regulamentação, os empregados eram divididos em categorias hierárquicas e a remuneração era de acordo [...]Leia mais
Muito se discutiu na mídia sobre o caso envolvendo duas brasileiras presas na Alemanha, causando grande repercussão e clamor público diante dos aspectos que demonstravam a ilegalidade da prisão, [...]Leia mais
Com frequência escuta-se a famosa máxima de que “o cliente sempre tem razão”, entretanto esta premissa encontra-se defasada frente às relações de consumo atuais, não refletindo a [...]Leia mais
No mês de maio comemoramos o Dia do Trabalhador e não há como falarmos em trabalhador sem falarmos de uma de suas maiores conquistas ao longo do tempo, o direito ao registro, a tão sonhada [...]Leia mais
No mundo atual cada vez mais competitivo e com a realidade tributária brasileira extremamente burocrática e arrecadatória, torna-se obrigatório estudo detalhado pelos gestores objetivando [...]Leia mais
A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda é um assunto muito discutido, considerando as diversas possibilidades que ensejariam eventual responsabilização [...]Leia mais
A constante necessidade de evolução e adaptação diante dos desafios tecnológicos avassaladores observados pela humanidade, com certeza atinge as relações de trabalho, no entanto, entre [...]Leia mais
A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com vantagens a serem [...]Leia mais
A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, garantia que deve [...]Leia mais
Não há previsão legislativa de estabilidade após retorno de férias, de modo que eventual direito a garantia de emprego advém de acordos ou convenções coletivas da categoria que está [...]Leia mais
A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício que algumas categorias profissionais possuem, o qual garante aos empregados o direito de não serem dispensados até um período próximo da [...]Leia mais
O testamento tem como objetivo principal dispor sobre o patrimônio de uma pessoa, após sua morte, conforme sua vontade manifestada em vida. Evidentemente, devem se respeitar as restrições legais, [...]Leia mais
CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é uma comissão composta por representantes indicados pela empresa e membros eleitos pelos demais empregados, tendo como objetivo a [...]Leia mais
Uma holding familiar tem por objetivo administrar o patrimônio de pessoas físicas que pertencem à mesma família, as quais passam a deter participações societárias, não possuindo intenção de [...]Leia mais
Com o avanço da tecnologia, as ferramentas para as soluções de conflitos em ambiente virtual têm se mostrado uma alternativa de alta eficácia, proporcionando a criação de um ambiente [...]Leia mais
O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que " Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ..., provocando lesão corporal [...]Leia mais
Até o ano de 2022, na hipótese de recusa do compromissário vendedor em assinar escritura pública definitiva de compra e venda, era necessário o ajuizamento da chamada “ação de adjudicação [...]Leia mais
A estabilidade e as garantias provisórias de emprego são institutos que guardam estreitas semelhanças, pois restringem o direito de o empregador dispensar arbitrariamente o empregado, porém, não [...]Leia mais
A sociedade brasileira está habituada a acionar o Poder Judiciário para solucionar conflitos, pois há uma ideia posta de que o acesso à justiça é viável unicamente por meio da intervenção do [...]Leia mais
É indiscutível que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência [...]Leia mais
Os documentos assinados eletronicamente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga evidenciar sua integridade e autenticidade. De maneira mais elementar, a [...]Leia mais
O avanço da tecnologia impactou diretamente o Poder Judiciário, especialmente com a implantação do processo eletrônico, com base em normas legislativas que dispõem especialmente sobre a [...]Leia mais
Em tempos de LGPD, cada vez mais em pauta a relevância da proteção de dados e suas diversas formas de tratamento, ao passo que as empresas vislumbram o potencial decorrente da utilização de [...]Leia mais
Atualmente, muito vem se falando sobre programas utilizando-se do chamado Aprendizado de Máquina (“Machine Learning” em inglês) para aprimorar seus resultados, sem a necessidade de [...]Leia mais
Jornada de trabalho é o período diário estabelecido durante o qual o empregado fica à disposição do empregador executando suas funções. A Constituição federal em seu artigo 7º, inciso [...]Leia mais
Não é de hoje que se propaga o alarde de que as ‘máquinas’ vão assumir as funções desempenhadas pelas pessoas. Em uma análise história superficial pode-se dizer que trabalhos antes [...]Leia mais
O avanço tecnológico provocou diversas mudanças na rotina de toda a sociedade. No caso do direito, não foi diferente. Das inovações surgiram novas ferramentas e, com elas, inúmeras [...]Leia mais
Em relação à herança e ao conjunto de bens, direitos e/ou obrigações deixados por um falecido a seus sucessores, até alguns anos atrás era bem delimitado o que integrava ou não o espólio a [...]Leia mais
Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse público. Editado [...]Leia mais
A economia digital mudou parte da forma de consumo de determinados serviços, implementando consideráveis alterações nas relações comerciais entre empresas e pessoas físicas, sendo desejável [...]Leia mais
Precipuamente, cumpre destacar que o presente artigo tem por finalidade apresentar o significado, conceito e surgimento no âmbito nacional, do programa de compliance na área trabalhista dentro da [...]Leia mais
Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAALeia mais
Prevê o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal que um dos direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, é a duração da jornada de trabalho não superior a oito horas e quarenta e quatro [...]Leia mais
Intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho – artigo 66 da CLT. A legislação trabalhista brasileira determina que haverá um período mínimo de 11 (onze) [...]Leia mais
Inicialmente, vale destacar que a injuria racial consiste em ofender alguém pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme artigo 1º da Lei 7.716 de 1989. Aquele que [...]Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.784.032/SP, com decisão publicada em abril de 2019, estendeu a responsabilidade material e processual para os ex-sócios de [...]Leia mais
A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 60 regulamenta que nas atividades insalubres só é possível a prestação de horas extraordinárias quando há autorização específica das [...]Leia mais
A ONU com intuito de conscientizar acerca das causas de adoecimento no ambiente de trabalho definiu o dia 28 de fevereiro como o dia internacional para o combate às LER/DORT.Leia mais
Inicialmente, importante esclarecer que o processo trabalhista nasce a partir da propositura de uma reclamação trabalhista pela parte interessada. A reclamação trabalhista é o meio judicial [...]Leia mais
Um dos pilares da segurança jurídico-processual, e da duração razoável do processo, é o respeito aos prazos, e, por consequência, o respeito aos momentos da marcha processual, conforme [...]Leia mais
As empresas com mais de 100 empregados devem incluir em seu quadro de funcionários pessoas com deficiência.Leia mais
Desde sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) passou a exigir especial atenção sobre a necessidade de adequações para se estar em conformidade com a referida [...]Leia mais
Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, denominada [...]Leia mais
Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as características [...]Leia mais
Pessoas jurídicas celebram contratos rotineiramente, com o propósito de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos, impactando diretamente no mercado nacional e [...]Leia mais
Decorrentes dos avanços tecnológicos e da pretensão humana em automatizar e simplificar a execução de contratos, e dotado de validade jurídica, os smart contracts (ou contratos inteligentes) se [...]Leia mais
Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.Leia mais
Neste ano o Supremo Tribunal Federal poderá retornar o julgamento sobre a aplicabilidade da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT em relação às [...]Leia mais
No último dia 26 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023, que alterou o inciso V, do § 1º, do artigo 19 da Instrução Normativa RFB [...]Leia mais
Incluído pela Lei nº 13.467/2017, comumente chamada de “Reforma Trabalhista”, o artigo 855-B da CLT possibilitou ao empregador e empregado a realização de acordo extrajudicial, o qual deve [...]Leia mais
O Governo Federal lançou no dia 12 de janeiro de 2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, consubstanciado em plano de parcelamento de débitos tributários federais que estejam em [...]Leia mais
Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal [...]Leia mais
O Código Civil publicado em 2002 disciplinou as proteções aos Direitos da Personalidade, assim chamados os direitos a proteção da integridade, da honra, da imagem, da inviolabilidade, da [...]Leia mais
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.457 altera o artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para acrescer a nomenclatura da CIPA, anteriormente conhecida como Comissão [...]Leia mais
Diante da Pandemia do COVID 19, desde 2020, o mundo teve que se reinventar para seguir e, no âmbito da Justiça do Trabalho, não foi diferente, o virtual foi o caminho para a continuidade dos [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 15 de março de 2017 ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706).Leia mais
Conforme entendimentos extraídos da jurisprudência e doutrina, a análise do tempo do consumidor como recurso produtivo e a ocorrência de eventual conduta inadequada do fornecedor ao não empregar [...]Leia mais
De acordo com o artigo 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho só poderão ocorrer em caso de mútuo consentimento e desde que não resultem - direta ou indiretamente -quaisquer [...]Leia mais
A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for obrigado a [...]Leia mais
Em um passado não distante, muito se discutia sobre a necessidade, ou não, da comprovação do recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos) [...]Leia mais
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 6.327 confirmou, por unanimidade, a contagem inicial da licença-maternidade.Leia mais
De acordo com publicação realizada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho , intitulada FÉRIAS: DIREITO AO DESCANSO REÚNE COSTUME, LEI E JURISPRUDÊNCIA, há dúvidas quanto a origem da [...]Leia mais
Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de unidade com [...]Leia mais
Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da continuidade da relação de emprego, ou seja, a regra é que os contratos de trabalho sejam acordados por tempo indeterminado e tenham [...]Leia mais
A lei 14.442/2022 foi responsável por tornar algumas das previsões da Medida Provisória de nº 1.108/2022 definitivas, sendo aprovada pelo Senado no dia 03 de agosto, para promulgar normas sobre o [...]Leia mais
O Código Tributário Nacional, embora vigente desde 1966, sempre considerou a possiblidade de acordo entre Fisco e Contribuinte como uma modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 171, [...]Leia mais
O Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e se destina à consolidação da aplicação de dispensa por falta grave a [...]Leia mais
A crescente procura por alternativas de investimentos no mercado financeiro, tem popularizado consideravelmente as criptomoedas no Brasil. Contudo, por se tratar de um universo pouco conhecido, tem [...]Leia mais
O artigo 7º, X, da Constituição Federal e o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho são claros ao proibirem, como regra, o desconto no salário do empregado.Leia mais
Encontra-se em tramitação perante o Congresso, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, o qual, se aprovado, criará o marco legal para a indústria de [...]Leia mais
Em recente decisão, o STF validou a previsão de escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, defendendo que é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal está analisando os efeitos que seus julgados em matéria tributária possuem frente a outras decisões judiciais em sentido contrário (Tema n. 885).Leia mais
A estabilidade de gestante, prevista no art. 391-A da CLT, é uma proteção às funcionárias grávidas garantidora de estabilidade pelo período de 5 meses após o parto.Leia mais
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor busca equilibrar a relação existente entre empresas e consumidores, de modo que estes não fiquem à mercê de eventuais práticas abusivas.Leia mais
EAA é eleito um dos escritórios mais admirados de 2022Leia mais
Paulo Escanhoela é um dos advogados mais admirados de 2022Leia mais
A internet, incontestavelmente representa importante ferramenta nas relações de consumo atualmente, vez que simplificaram o ato de compra, através do comércio eletrônico, de forma que o [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem atribuições para [...]Leia mais
A legislação aplicável às relações de consumo possui uma sistemática própria, com mecanismos que tendem amparar a atuação processual dos consumidores, considerados presumidamente [...]Leia mais
Boa parte das empresas já tem conhecimento do que são as regras de compliance – regras internas que visam garantir que, no desenvolvimento da atividade empresarial, sejam seguidas as normas [...]Leia mais
É certo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promoveu enorme impacto e ocasionou grandes alterações no modo como as empresas/fornecedores se comportam e na relação que estas possuem com [...]Leia mais
Nos últimos meses várias pessoas físicas titulares e administradoras de empresas foram notificadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defenderem no âmbito administrativo quanto a [...]Leia mais
Publicado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi uma inovação para as relações consumeristas, que até então não possuíam disciplina própria no ordenamento jurídico [...]Leia mais
Normas regulamentadoras estabelecem orientações e procedimentos técnicos obrigatórios a serem seguidos pelas Empresas, relativas à segurança e medicina do trabalho.Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo na conduta [...]Leia mais
A responsabilidade tributária do Tabelião e Registrador é tema pouco explorado na doutrina e jurisprudência, de modo que não raras vezes o fisco paulista acaba direcionando execução fiscal [...]Leia mais
No último dia 05/08/2022 foi publicada a Lei de nº 14.434, a qual fixa o piso salarial mínimo que deverá ser respeitado para a categoria dos profissionais da enfermagem em todo o âmbito nacional [...]Leia mais
Como é de conhecimento da grande maioria dos servidores públicos, o Processo Administrativo Disciplinar, mais conhecido como PAD, é o procedimento pelo qual a Administração Pública apura [...]Leia mais
Uma das matérias que entrou na mira do Senado para votação diz respeito a reabertura por mais 120 dias do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (Lei nº 13.254/2016).Leia mais
A expressão em latim “reformatio in pejus” pode ser interpretada como a indesejada surpresa de modificação da decisão para agravar a situação do recorrente. Embora existam princípios [...]Leia mais
Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder Judiciário, o [...]Leia mais
As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).Leia mais
Por Fernanda Gusmão A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos brasileiros?Leia mais
No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. Apesar dos [...]Leia mais
No exercício de suas funções, o administrador da sociedade deverá ter sua conduta pautada nos preceitos da lealdade e transparência, empregando cuidado e diligência na administração dos [...]Leia mais
As operações imobiliárias demandam análise acurada quanto aos diferentes aspectos jurídicos envolvidos, desde a segurança na compra e venda do imóvel, até o reflexo tributário e ambiental [...]Leia mais
“A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a conclusão mesma do negócio jurídico.” A lição de Pontes de Miranda[1] demonstra a necessidade de conclusão efetiva do negócio [...]Leia mais
A incorporação imobiliária está prevista na Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1.964, consistindo no procedimento de construção de unidades autônomas com a finalidade de venda a terceiros.Leia mais
No Brasil, para que a transmissão de propriedade imóvel seja considerada regular, esta deve ser realizada por meio de escritura pública, a qual deve ser registrada perante o Cartório de Registro [...]Leia mais
A Súmula nº 450 do TST dispõe que o empregado deve receber em dobro o valor devido a título de férias quando o empregador não paga a remuneração em até dois dias antes do início do gozo.Leia mais
As ações possessórias típicas visam garantir ao possuidor a efetiva proteção da posse do bem, em casos envolvendo esbulho (servindo como base para ação de reintegração de posse), turbação [...]Leia mais
A Lei do Inquilinato estabelece que os inquilinos de imóveis comerciais possuem a prerrogativa de ajuizar ação renovatória do seu contrato de locação, desde que obedeça a alguns requisitos:Leia mais
De acordo com a legislação, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e a posse sobre o bem será presumidamente de boa-fé se for [...]Leia mais
Não seria equivocado afirmar que o contrato de locação, talvez, seja o instrumento contratual mais firmado sem o auxílio de um profissional; e, não por coincidência, podemos dizer que é o que [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que [...]Leia mais
Entende-se por locação por temporada, aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização de cursos, entre outras hipóteses, quando contratada por [...]Leia mais
A Multipropriedade, também conhecida como Time-Sharing na língua inglesa, foi introduzida em nossa legislação por meio da Lei nº 13.777/2018, tratando-se de um regime de condomínio onde os [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não [...]Leia mais
Hoje o Brasil está entre um dos países com o pior quadro de saúde mental, estima-se que o percentual de pessoas ansiosas de 63% e, não fosse o bastante, no âmbito da américa latina, o país é [...]Leia mais
De uma forma geral, os preceitos normativos apontam que a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos e nos Tribunais [...]Leia mais
Muitos empreendedores, ao iniciarem um novo negócio, priorizam pela constituição de uma sociedade empresária, em razão das diversas vantagens que essa forma de exercer a atividade empresarial [...]Leia mais
Durante muito tempo, a jurisprudência entendia que caso não exercesse atividades no ramo da construção civil, o contratante não tinha responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista. [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do [...]Leia mais
O tipo societário mais utilizado pelos empresários brasileiros é seguramente a Sociedade Limitada, segundo a qual a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de sua respectiva [...]Leia mais
Entende-se por grupo econômico duas ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias, que atuam de forma coordenada, com objetivos em comum e com subordinação entre elas.Leia mais
Assim como no momento de seu nascimento, a sociedade empresária, para encerrar suas atividades de maneira regular, precisa passar por procedimentos administrativos e burocráticos perante a Junta [...]Leia mais
As alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçam o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução de créditos [...]Leia mais
A expressão “Joint Venture” é pouco conhecida no território nacional, mas a proposta que ela oferece é inovadora, levando em consideração as proporções que podem ser atingidas.Leia mais
A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo este um documento técnico obrigatório de responsabilidade das empresas a fim de que seja registrada as condições de trabalho [...]Leia mais
Nos últimos anos têm ganhado relevância empresas com alta inovação e tecnologia, muitas das vezes disruptivas no modo de fazer negócios, prestar serviços, e interações sociais, sendo estas [...]Leia mais
A importância de 11 de agosto, data em que se comemora o dia do advogado, também é reforçada pela celebração de 24 anos de atividades jurídicas exercidas por Escanhoela Advogados Associados [...]Leia mais
No direito brasileiro, toda sociedade é formada por um ou mais documentos, denominados atos constitutivos, os quais trazem as regras básicas sobre seu funcionamento, tratando de assuntos que vão [...]Leia mais
O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Leia mais
O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de administração do [...]Leia mais
O conhecido “Juramento de Hipócrates”, bradado solenemente por todos os formandos de medicina, é o símbolo do rito de passagem do mundo acadêmico para o mundo profissional, e um compromisso [...]Leia mais
O contrato é peça fundamental em uma relação empresarial, tornando-a mais segura e saudável. Trata-se de importante ferramenta e oportunidade de crescimento para a empresa nas relações [...]Leia mais
A responsabilidade civil é um dos institutos do direito civil que mais rapidamente se adapta as mudanças sociais, haja vista que os elementos que compõe sua fórmula de caracterização não [...]Leia mais
Aborrecimentos, dissabores e até mesmo expectativas frustradas fazem parte do cotidiano, muito embora o Judiciário esteja permeado de casos com a descrição de acontecimentos triviais servindo de [...]Leia mais
A atividade médica, sem sombras de dúvidas, possui nuances únicas, que não são experimentadas em outras atividades. A natureza do ofício faz com que, em certas ocasiões, o empenho, o [...]Leia mais
A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o dano sofrido [...]Leia mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor no Brasil em 2020 e foi considerada um marco em nossa legislação, no sentido de regulamentar o uso, a proteção e a [...]Leia mais
O avanço exponencial da tecnologia na área da saúde tem salvado milhões de vidas ao redor do mundo e trazido novos dilemas jurídicos. Em razão desse avanço, é possível, por exemplo, que um [...]Leia mais
A responsabilidade civil é um tema bastante plural e presente no dia a dia da sociedade e caso aparente ser estranho falar sobre o tema, a familiaridade toma corpo quando falamos em ação de [...]Leia mais
Atualmente, vem ganhando cada vez mais destaque a utilização de inteligência artificial para automatização de tarefas – normalmente na forma de programas de computadores os quais, por meio da [...]Leia mais
Diante de um ilícito que gere o dever de reparação, o valor de eventual indenização por danos morais deve ser fixado com base nos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em montante [...]Leia mais
Nas últimas semanas um assunto tem tomado conta dos noticiários e redes sociais: o contrato firmado entre o “luva de pedreiro” e seu ex-empresário.Leia mais
A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no [...]Leia mais
Os crimes contra a organização do trabalho estão elencados no Título IV do Código Penal, em seus artigos 197 e seguintes.Leia mais
Os negócios imobiliários são dinâmicos como as relações sociais, devendo o operador do direito acompanhar as novas formas de operações e contratações, para elaboração de contrato [...]Leia mais
A ação rescisória, meio pelo qual se objetiva anular decisão prévia já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), para promover novo julgamento da causa, encontra guarida tanto na [...]Leia mais
Importante instrumento para gerenciamento das necessidades de pessoal das empresas, o contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/1974 e regulamentado pelo Decreto nº 10.060/2019, [...]Leia mais
No que tange às questões penais envolvendo Direito do Consumidor, é fundamental que sejam estabelecidas primeiramente as balizas da relação de consumo para que se caracterize (ou não) a [...]Leia mais
A doutrina define contrato como acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de forma livre e declarada, que estabelece entre elas direitos e obrigações, sob determinadas condições.Leia mais
A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação contratual.Leia mais
Eventualmente, algumas autuações tributárias poderão dar ensejo a procedimento criminal buscando apurar possível ocorrência de crime tributário, assim entendido como a redução ou supressão [...]Leia mais
Uma questão que frequentemente é discutida, quando se fala da adoção e popularização de novas tecnologias, é seu reflexo no campo penal.Leia mais
O contrato de estágio, muito utilizado pelas mais diversas empresas, possuí diversos requisitos dispostos na Lei de nº 11.788/2008, os quais devem ser observados pelas partes envolvidas, pois [...]Leia mais
Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em hipóteses [...]Leia mais
O sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº9.279/96, sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente [...]Leia mais
Se o empregado for preso, há suspensão do contrato de trabalho, de forma que a empresa poderá optar pela rescisão, sem justa causa, diante da impossibilidade da prestação do serviço, pela [...]Leia mais
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, considerando o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao [...]Leia mais
O contrato de locação comercial, regulado pela Lei 8.245/91, como todos os contratos bilaterais, gera direitos e obrigações que devem ser observadas ao longo da relação pelos contratantes, [...]Leia mais
Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 651/2022, que altera o Código Penal, tipificando o crime de sequestro de contas das redes sociais.Leia mais
"Due diligence” imobiliária consiste em uma “diligência prévia” cujo objetivo principal é conferir maior segurança às negociações e prevenir litígios, visando amparar pessoas [...]Leia mais
Com a importância das formas de comunicação e interação eletrônica em nosso dia a dia, é necessário que as empresas estejam atentas às formas de utilizá-las para trazer maior simplicidade e [...]Leia mais
O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, pelo qual são determinadas diligências investigatórias pela autoridade policial e seus agentes, com a finalidade de apurar [...]Leia mais
Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário virtual. Os [...]Leia mais
Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por funcionários públicos [...]Leia mais
No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e convenções [...]Leia mais
Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos aproveitar este [...]Leia mais
Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de negócio repetível [...]Leia mais
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito [...]Leia mais
A palavra princípio remete à ideia de início, base, fundamento ou pilar onde algo tenha sido construído. No universo jurídico, os princípios são norteadores, que servem como regras que [...]Leia mais
Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso XXIX da [...]Leia mais
Ao responder uma reclamação trabalhista, além dos fatos envolvendo os pedidos, a empresa deve avaliar os valores atribuídos a cada pleito.Leia mais
Toda empresa deve monitorar seus procedimentos internos para uma melhora constante do ambiente de trabalho, possibilitando, assim, diminuir os litígios (processos), tendo em vista que diante do [...]Leia mais
A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.Leia mais
Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade cada vez [...]Leia mais
O depósito recursal trabalhista, previsto no artigo 899 da CLT, é obrigatório para a parte não beneficiária da justiça gratuita que pretende interpor recursos para alterações de decisões.Leia mais
As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz sobre os fatos controvertidos (impugnados) que tenham relevância para o processo e, podem ser apresentadas através de [...]Leia mais
A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de trabalho, [...]Leia mais
O acordo extrajudicial foi implementado na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017 – conhecida como “Reforma Trabalhista” -, que acrescentou na Consolidação das Leis do [...]Leia mais
A carga tributária no Brasil está entre as maiores do mundo, sendo certo que apenas sobre a folha de pagamento a carga tributária pode superar o percentual de 35% em alguns segmentos.Leia mais
A terceirização é prática cada vez mais comum nas grandes empresas, sobretudo por se tratar de opção para contratação de trabalhadores indiretos, por meio de empresas intermediárias, para [...]Leia mais
A Pandemia da COVID-19 que assombrou e ainda assombra o mundo, trouxe diversos reflexos na vida de todos.Leia mais
Empresas que participam de licitações e concorrências públicas enfrentam continuamente questões que envolvem peculiaridades na execução de contratos administrativos, diante da especificação [...]Leia mais
A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira virtual, [...]Leia mais
empresas, o contrato de trabalho, via de regra, não tem prazo para acabar, presumindo-se que a relação entre empregador e empregado permanecerá por longo período – princípio da continuidade. [...]Leia mais
O contrato de aprendizagem tem como objetivo a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e está previsto no artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto [...]Leia mais
O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. As formas e [...]Leia mais
O Governo Federal editou no dia 28/03/2022 a Medida Provisória de nº 1.109/2022, a qual visa instituir medidas emergenciais que poderão ser aplicadas na hipótese de ser decretado o estado de [...]Leia mais
O Termo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (da expressão em inglês “Non-Disclosure Agreement”), é uma espécie de contrato muito utilizada para a proteção de informações [...]Leia mais
A Medida Provisória nº 1.108 publicada no último dia 28 de março trata de questões relativas ao auxílio-alimentação e ao teletrabalho, de alta relevância para as empresas que estão, de [...]Leia mais
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma [...]Leia mais
A Recuperação Judicial busca a reestruturação das dívidas, por meio de novos parcelamentos, concessão de prazos, descontos, venda de ativos, e toda a gama de estratégia lícita de pagamento de [...]Leia mais
Apesar de ser uma prática ainda embrionária no contexto nacional, a composição (acordo), em boa parte dos casos, apresenta-se como uma ótima solução para a resolução de conflitos e [...]Leia mais
De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade do fornecedor [...]Leia mais
O mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher traz à tona perspectivas e questionamentos acerca da evolução dos diretos das mulheres, bem como o aumento da presença feminina nos mais [...]Leia mais
Na última quinta-feira (10/03/2022) entrou em vigor a Lei de nº 14.311/22, a qual cria regras para o retorno das gestantes ao trabalho presencial.Leia mais
As técnicas de negociação são estratégias eficazes na busca da resolução de conflitos empresariais sobre os mais variados assuntos.Leia mais
Não há dúvidas que o cenário da pandemia causou diversas mudanças no âmbito jurídico, impactando diretamente na sistemática de condução de demandas judiciais ou extrajudiciais de empresas [...]Leia mais
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, no qual se busca evitar o ajuizamento da ação penal.Leia mais
Falar e agir com responsabilidade sempre foi critério de prudência, exigindo cuidado redobrado quando a imagem de quem está falando ou agindo pode ser associada ou confundida com alguma atividade [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa [...]Leia mais
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e [...]Leia mais
Poucas faculdades de Direito ensinam e incentivam a produção de artigos. Os alunos saem do curso com pouca capacidade crítica. Foram treinados apenas para reproduzirem o conteúdo, sem muito [...]Leia mais
No dia 18/03/2021 o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região disponibilizou o acesso ao público em geral à sua nova ferramenta digital, o Balcão Virtual. Trata-se de mais uma inovação do [...]Leia mais
A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações [...]Leia mais
Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) tem como objetivo informar-lhe das formas como o Escanhoela Advogados Associados - EAA (“EAA”) coleta [...]Leia mais
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, §§ 1º e 2º, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno [...]Leia mais
Foi publicada no dia 18 de maio de 2020 a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos [...]Leia mais
Foi publicada no dia 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados [...]Leia mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) tinha vigência prevista para iniciar-se em agosto/2019, mas foi adiada para 03.05.2021, conforme alteração pela Medida Provisória n° 959 [...]Leia mais
Na última semana a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou várias modalidades de transação extrajudicial para quitação de débitos já inscritos em dívida ativa (acordos [...]Leia mais
A portaria n° 15/20 do SENACON, publicada em 01.04.2020, concedeu o prazo de 30 dias da data de sua publicação, para que as empresas que preencham os requisitos nela estipulados se cadastrem na [...]Leia mais
Postergação de Tributos Federais e Certidão Negativa Estadual Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS (Portaria ME nº 139, de 3 [...]Leia mais
Diante de situação de pandemia e das medidas de contenção que vêm sendo adotadas, vale lembrar de algumas condutas que caracterizam crime contra a saúde pública:Leia mais
Em momentos de retração econômica é possível que alguns tributos acabem não sendo pagos por insuficiência de caixa. Neste cenário, é importante as empresas terem conhecimento dos principais [...]Leia mais
O setor bancário do Brasil já adotou algumas medidas para tentar amenizar o impacto econômico das medidas de contenção decorrentes da pandemia do COVID-19. Segundo notícia divulgada pela [...]Leia mais
Foi publicada no último dia 30 a Medida Provisória nº 931/2020 que busca sanar parte dos problemas societários vividos pelas empresas neste período de limitação de [...]Leia mais
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de [...]Leia mais
Muito se tem ouvido falar na mídia e redes sociais da decretação de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. A expressão “calamidade pública” pode causar [...]Leia mais
Para checar a veracidade de uma informação, a primeira pergunta que precisa ser feita é: ela foi obtida de uma fonte confiável? Jornais, revistas e periódicos (sejam televisivos, físicos [...]Leia mais
Seguindo a necessidade de adequação diante da situação mundial envolvendo o COVID-19, diversas providências estão sendo adotadas na esfera administrativa para minimizar o impacto das medidas de [...]Leia mais
Devido à pandemia decorrente do COVID-19, o Coronavírus, o Governo Federal adotou recentemente Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistasLeia mais
Prezados clientes, com o intuito de auxiliá-los nesse momento, encaminhamos para conhecimento, resumo de medidas adotadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, durante o período da pandemia do [...]Leia mais
Tendo em vista a situação referente ao Coronavírus no Brasil e no mundo, o EAA | Escanhoela Advogados Associados está adotando uma série de medidas, com o intuito de auxiliar a precaver a [...]Leia mais
Entre os diversos crimes previstos no Código Penal está a denunciação caluniosa (artigo 339), que consiste em, sabendo que alguém inocente, imputar a essa pessoa crime dando origem a processo [...]Leia mais
Os avanços tecnológicos cada vez mais impulsionam a sociedade da informação, possibilitando o rápido acesso a diversos conteúdos e facilitando a obtenção de resultados de pesquisas sobre os [...]Leia mais
Tema atual e que repercute a cada ano de eleição(ões) diz respeito a arrecadação e aplicação de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral, seguida da respectiva [...]Leia mais
Como se sabe, em 16 de agosto deste ano entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (...). Ocorre que, também neste ano, ocorrerão eleições municipais, iniciando-se as [...]Leia mais
Neste ano de eleições municipais (executivo – prefeito e vice; legislativo – vereador) a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, possibilitando-se ao postulante à [...]Leia mais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a todas as pessoas, físicas e jurídicas, que realizem qualquer forma de tratamento de dados pessoais (...). Portanto, para que seja [...]Leia mais
Como o próprio nome indica, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como sua principal preocupação a regulamentação da forma como é realizado o tratamento de dados pessoais, com [...]Leia mais
A preocupação do legislador com a proteção de dados pessoais não é recente, tanto que a ideia de proteção à intimidade e à vida privada é expressa no rol de garantias fundamentais da [...]Leia mais
Quando falamos em tecnologia e direito muitos pensam em uma área jurídica específica voltada a defesa de interesses no âmbito virtual, como propriedade intelectual ou contratos eletrônicos. A [...]Leia mais
O processo administrativo disciplinar, com seu norte estabelecido pelo Estado Democrático de Direito, deve ser visto com uma garantia para resguardar a observância dos princípios que regem a [...]Leia mais
O servidor público que tem instaurado contra si um processo administrativo disciplinar, como em qualquer outro tipo de processo, está resguardado por garantias constitucionais como o devido [...]Leia mais
Ao servidor público são estabelecidos deveres visando o bom desempenho do serviço, sendo certo que o não atendimento das premissas estabelecidas incorrerá na aplicação de sanção de caráter [...]Leia mais
O tema vem à baila porque nos tempos atuais, em que se propala que há necessidade de ser saneado o serviço público, cresce em processos administrativos de natureza disciplinar a aplicação de [...]Leia mais
O objetivo da propositura de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa é apurar se realmente houve algum ato ou omissão que possa caracterizar improbidade e, em caso positivo, [...]Leia mais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o contrato de permuta não deve ser equiparado, para fins tributários, ao de compra e venda, uma vez que, na maioria das vezes, não há [...]Leia mais
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal que devem ser observados pela Administração Pública direta e [...]Leia mais
Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de [...]Leia mais
Improbidade administrativa é um tema em alta no Brasil, não somente por conta dos escândalos e desdobramentos que seguiram a tão conhecida “operação lava-jato”, mas também em razão do [...]Leia mais
Recentemente as principais mídias veicularam o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht, sendo este o maior já realizado no país em termos de valores envolvidos (superando o pedido [...]Leia mais
A lei geral de proteção de dados pessoais – LGPDP (Lei nº 13.709/18) estabelece novos paradigmas com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre [...]Leia mais
É sabido que, diante do evento morte, abre-se a sucessão dos bens deixados pelo falecido, a serem transmitidos, desde logo, aos seus herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão se opera [...]Leia mais
Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação do Casa Cor e do Jockey Club por danos [...]Leia mais
Crimes virtuais não se confundem com crimes praticados no “mundo físico” e divulgados pelas redes sociais. Uma única situação digital pode abranger inúmeras discussões no mundo jurídico [...]Leia mais
As relações contratuais de trabalho podem ser alteradas desde que por mútuo consentimento do empregado e desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao mesmo, sob pena de ser [...]Leia mais
A formalização de contratos é livre a qualquer pessoa (física ou jurídica) e nenhuma das partes, antes de cumprir integralmente a sua obrigação, pode exigir que a outra cumpra a que tiver se [...]Leia mais
Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de agosto deste ano. A determinação está na instrução [...]Leia mais
Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, política e jurídica. E embora se costume marcar o advento da crise com as revelações da operação [...]Leia mais
No âmbito das relações entre empresas e sindicatos, é de conhecimento da maioria das pessoas que existe uma estabilidade do dirigente sindical. Porém, os contornos legais desse direito não são [...]Leia mais
A sucessão trabalhista ocorre quando uma empresa transfere sua titularidade, com transmissão de créditos à outra. Anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o tema era tratado com [...]Leia mais
Não é possível condenar um escritório de advocacia por improbidade quando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal [...]Leia mais
Verifica-se cotidianamente o elevado valor atribuído às causas propostas pelo Ministério Público em ações de improbidade, mesmo quando em discussão eventuais ofensas a princípios, o que, na [...]Leia mais
Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia a empresa, [...]Leia mais
Tendo em vista a alongada duração que um contrato de locação tem em regra, é natural que surjam inúmeras situações a ser administradas e também resolvidas entre locador e locatário. Desde [...]Leia mais
Conforme artigo recente publicado na página do EAA | Escanhoela Advogados Associados , a única certeza normativa sobre as criptomoedas hoje, no Brasil e no mundo todo, é a incerteza que elas [...]Leia mais
Compreender o mundo virtual pode parecer simples na teoria, mas na prática ainda há um cenário potencialmente incerto. As transações financeiras com moedas digitais ganham um espaço [...]Leia mais
No que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica das chamadas criptomoedas, fazendo jus a seu nome, ainda é uma incógnita, tendo em vista que, apesar de diversos órgãos [...]Leia mais
É cada vez mais recorrente a contratação de pessoas para gerirem cargos de confiança, com o objetivo de representar a instituição e a própria imagem do empregador. Quem atua em um cargo de [...]Leia mais
O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo virtual de [...]Leia mais
Quando tratamos do direito de propriedade é importante ressaltar que ele não é absoluto. Deste modo, diante da função social da propriedade é garantida constitucionalmente ao Estado, de forma [...]Leia mais
A regra no Brasil é da unicidade sindical, ou seja, cada categoria de trabalho tem apenas um sindicato representando os empregados, e um representando as empresas, por base territorial. Os [...]Leia mais
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o [...]Leia mais
A quantificação dos danos morais sempre foi um difícil ponto a ser enfrentado pelos Tribunais, ensejando as mais variadas discussões no âmbito jurídico. Debater sobre razoabilidade e [...]Leia mais
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de [...]Leia mais
O Uso dos Contratos na Prevenção de LitígiosLeia mais
Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade CivilLeia mais
Taxa de Corretagem - Sucesso na Defesa da Possibilidade de Cobrança por Construtora que Age em Boa-FéLeia mais
Revisão dos Passivos Trabalhistas de Pessoa JurídicaLeia mais
Procedimentos Preventivos e a Justiça do TrabalhoLeia mais
Prevenção de Abusos na Utilização do Código de Defesa do ConsumidorLeia mais
O Plano de Saúde Empresarial e a Rescisão do Contrato de TrabalhoLeia mais
Levantamento de Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho em Favor da EmpresaLeia mais
Irregularidade Administrativa e a Não Caracterização de Improbidade AdministrativaLeia mais
Grupo de Empresas – Reconhecimento da Responsabilidade Solidária pela Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade JurídicaLeia mais
Estratégias Processuais de Longo PrazoLeia mais
Divergência Empresarial x Ilícito PenalLeia mais
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e Recebimento de Crédito – Pessoa Jurídica Responde pela Dívida da Pessoa Física que Causou Confusão PatrimonialLeia mais
Cumprimento do Ônus Probatório na Justiça do TrabalhoLeia mais
Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto por Título Apontado a ProtestoLeia mais
Durante a realização do evento denominado “Salão do Automóvel” em São Paulo/SP, o Presidente da República sancionou o programa “Rota 2030 – mobilidade e logística”, que institui nova [...]Leia mais
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela [...]Leia mais
Quando alguém responde por obrigação de outra pessoa é possível que receba o valor correspondente de volta? A resposta é positiva, pois ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, [...]Leia mais
Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia [...]Leia mais
A Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11 de Outubro de 2017 traz uma série de alterações a vários artigos inseridos na antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), [...]Leia mais
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a [...]Leia mais
No último dia 11 de Novembro de 2018, a Lei 13.467/17 intitulada como “Reforma Trabalhista” completou um ano de sua vigência. Sabemos que o período que antecedeu sua entrada em vigor e, [...]Leia mais
Hoje em dia, em razão do dinamismo do mercado e da economia, a avaliação prévia sobre a viabilidade econômica em se continuar a promover demandas judiciais que costumam demorar anos em trâmite [...]Leia mais
Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou [...]Leia mais
Tão logo se concretiza um óbito, inicia-se a preocupação dos familiares com questões burocráticas. A situação decorre do prazo estabelecido em lei , que determina a instauração do processo [...]Leia mais
Uma coletânea que trata dos meios extrajudiciais de solução de conflitos por lógica para levar à conclusão de que eles sempre são mais vantajosos do que uma ação junto ao Poder Judiciário. [...]Leia mais
Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8666/93, são elaborados de forma unilateral pela Administração Pública e apresentados em conjunto com o edital do respectivo procedimento de [...]Leia mais
A abordagem sistêmica para resolução de conflitos vem ganhando bastante destaque por se tratar de uma técnica inovadora que pode trazer resultados eficazes na solução de litígios, promovendo a [...]Leia mais
Conforme se pôde verificar no correr desta coletânea de artigos, diversas são as vantagens dos meios alternativos de solução de conflitos. Alternativos porque colocam fim a um problema sem [...]Leia mais
Conviver em sociedade natural e invariavelmente nos leva a alguns conflitos. Alguns de menor e outros de maior potencial. Diante da constatação dessa recorrente situação, as civilizações mais [...]Leia mais
Os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares. Com efeito, a Administração Pública é diversas vezes colocada em [...]Leia mais
Quando tratamos das soluções alternativas de conflito junto ao Poder Judiciário, falamos primordialmente de conciliação. Atualmente todas as esferas (justiça estadual, federal, do trabalho, [...]Leia mais
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em [...]Leia mais
Saber estabelecer prioridades e organizar informações são habilidades extremamente relevantes quando se deseja solucionar um conflito na esfera extrajudicial. Isso porque as partes em conflito só [...]Leia mais
Conforme dispõe o artigo 174 da Constituição da República, cabe ao Estado, no exercício de seu poder Normativo e Regulador as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tratando de [...]Leia mais
Sempre que possível, é interessante analisar todos os créditos e débitos existentes para posterior negociação, agilizando, desse modo, o recebimento de valores, bem como o adimplemento de [...]Leia mais
Nos dizeres popularmente conhecidos, “a primeira impressão é a que fica”. O problema é que poucos se atentam ao fato de que uma primeira impressão mal embasada pode ser o fator determinante [...]Leia mais
O Código Tributário Nacional prevê algumas modalidades de lançamentos de tributos, como o lançamento de ofício onde o Fisco realiza a tributação sem qualquer auxílio por parte do [...]Leia mais
A negociação é a origem e base de toda a relação contratual – afinal, é dela e das discussões dela originadas que surgirão os termos e condições a serem aplicados ao negócio realizado, [...]Leia mais
Uma das formas mais conhecidas de solução extrajudicial de conflitos é a negociação. Praticamos esse tipo não apenas em problemas complexos, mas em vários âmbitos de nossas vidas, inclusive [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de [...]Leia mais
A Arbitragem é uma das formas de solução de litígio colocada à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Embora o Procedimento Arbitral faça parte do Poder Judiciário (conhecido como [...]Leia mais
Foi editada em 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/17 – [...]Leia mais
Diversas são as vantagens na utilização das técnicas de conciliação e mediação para a resolução rápida e eficaz de conflitos, já que, muitas vezes, manter um litígio e sua discussão [...]Leia mais
O Poder Judiciário existe para solucionar conflitos os quais as partes envolvidas não conseguem resolver diretamente entre si, em razão da divergência de opinião quanto a um ou mais pontos da [...]Leia mais
A Fazenda do Estado de São Paulo lançou o programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320/2018), que se consubstancia no primeiro programa de compliance tributário do Brasil. A inovação [...]Leia mais
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De [...]Leia mais
O tema da conciliação, em qualquer ramo do direito, num primeiro momento pode remeter à ideia de um tema esgotado, ou então muito abstrato. Ousamos propor o contrário. (...)Leia mais
O princípio da presunção de inocência está preconizado, como direito fundamental, no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será considerado culpado [...]Leia mais
Todos sabem que, embora não se possa negar muitas de suas qualidades, o Código de Processo Penal, de 1941, foi concebido e promulgado numa época em que os direitos fundamentais tinham pouquíssimo [...]Leia mais
Não são raras as vezes em que o locador, por variados motivos, pretende a retomada do imóvel alugado e, nesse aspecto, a Lei de Locações estabelece as regras que devem ser seguidas nas ações [...]Leia mais
No primeiro semestre deste ano, uma das maiores controvérsias a respeito da Reforma Trabalhista foi a cobrança do chamado “Imposto Sindical”, que havia sido reformulado pelas alterações em [...]Leia mais
Em geral, a relação locatícia se dá entre o locador e o locatário. Mas a lei também permite, desde que haja o expresso consentimento do locador, que haja cessão, sublocação, e empréstimo do [...]Leia mais
(...) o inquérito civil deve ser conduzido com absoluta imparcialidade, facultando-se ao investigado a produção de provas, de contraprova, que levem a participação efetiva em todos os atos do [...]Leia mais
Como em todo contrato, na locação temos partes (locador e locatário) que ao mesmo tempo em que possuem interesses em comum, possuem interesses divergentes. Em comum, via de regra, existe a [...]Leia mais
Desde a Emenda Constitucional n. 4, de 1993, o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se [...]Leia mais
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira [...]Leia mais
Muitos são os casos que chegam até a justiça para discussão de questões que envolvem a responsabilidade patrimonial do fiador nos contratos de locação. A matéria é disciplinada pelo Código [...]Leia mais
Nos contratos de locação, o locador deve disponibilizar ao locatário o imóvel em boas condições de habitação e uso, e o locatário fica obrigado a pagar o aluguel, que geralmente é calculado [...]Leia mais
Não é de hoje muitas construtoras e empresas intermediárias têm dúvidas sobre a possibilidade, ou não, de transferir ao consumidor o pagamento relativo a comissão de corretagem incidente sobre [...]Leia mais
A Lei do Inquilinato estabelece uma série de deveres e obrigações que cabem ao locador e também ao locatário, como forma de equilibrar as relações e garantir a efetivação do compromisso [...]Leia mais
Como bem se sabe tão importante quanto o próprio produto vendido ou serviço prestado (qualidade, renome, etc...), é o local onde se estabelece o chamado ponto comercial. Ou seja, onde se instala [...]Leia mais
De alguns anos pra cá não são poucas as vezes em que em época de eleições (sejam elas municipais, estaduais ou federais) se espalham, principalmente através de redes sociais, algumas ideias [...]Leia mais
Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário "Direito [...]Leia mais
Um contrato de locação pode se estender por muitos anos. Diante disso, o valor do aluguel estabelecido no contrato entre o locador e o locatário pode se tornar defasado ou excessivo, perdendo o [...]Leia mais
Nessa nova coletânea de artigos, o EAA| Escanhoela Advogados Associados abordará tema de extrema importância no cotidiano das pessoas tanto no aspecto privado quanto em relação a negócios: a [...]Leia mais
A orientação, quando se trata de negócios, é sempre pautada pela busca de segurança, caminhando em sentido contrário ao do tão temido risco. Todavia, no mundo dos negócios, essa variável [...]Leia mais
São vários os motivos que levam ao fechamento de uma empresa, mas é importante lembrar que, quando a razão for a existência de passivo financeiro, antes de ser tomada tal decisão, há uma [...]Leia mais
A responsabilidade civil pode ser atribuída tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. É o caso, por exemplo, do dever de indenizar ser atribuído a empresa por um ato praticado pelo [...]Leia mais
A estética e a beleza de uma pessoa são protegidas pelo ordenamento jurídico? Há dever de reparação de danos quando se causa lesão à harmonia física de alguém? Cicatrizes, marcas, [...]Leia mais
Na atualidade, é muito forte o debate sobre sustentabilidade e uso consciente dos recursos naturais, fator este que o empresário não pode ignorar, independentemente de ser empreendedor urbano ou [...]Leia mais
As empresas que realizam o transporte de bens ou pessoas respondem por eventuais danos causados aos consumidores no exercício da sua atividade, aplicando-se, desse modo, os princípios básicos da [...]Leia mais
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da [...]Leia mais
De quem é a culpa? Quem pagará pelo dano? Essa dúvida é recorrente, e a pergunta surge sempre que algo dá errado nas nossas vidas e com os negócios de nossas empresas. Nas relações civis [...]Leia mais
Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida [...]Leia mais
A responsabilidade civil é oriunda da ideia de que ninguém poderá causar dano a outro sem indenizá-lo. Portanto, é dever do causador do dano, salvo as hipóteses de excludentes da [...]Leia mais
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela [...]Leia mais
Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador — empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados — não pode ser [...]Leia mais
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar [...]Leia mais
Muito se sabe das crescentes demandas judiciais atinentes ao dever de indenização, pois especialmente com o advento da informatização, cresce cada vez mais o entendimento e curiosidade dos [...]Leia mais
Sim, pessoa jurídica também pode ser vítima de crimes que denigrem a imagem da empresa, já que esta dispõe de conceitos de valores diante da sociedade. Diante da evolução digital e o crescente [...]Leia mais
Quanto vale a lesão à sua moral? Apesar da Constituição da República prever o instituto da indenização por dano moral (art. 5°, inciso X), não há em nosso ordenamento jurídico a previsão [...]Leia mais
A obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja no âmbito patrimonial ou moral, não se restringe apenas à esfera dos particulares, sendo o Poder Público também responsável por [...]Leia mais
O cartão de crédito é um dos meios de pagamento mais utilizados para efetivação de compras no varejo, principalmente pelo meio eletrônico. Mas o que acontece quando a compra é contestada pelo [...]Leia mais
Pela teoria da perda de uma chance, originária da França, tem-se por objetivo indenizar aquele que, ao possuir a probabilidade de êxito nos seus interesses, se vê prejudicado em obter o [...]Leia mais
Tudo evolui! Com o direito não é diferente, os institutos jurídicos, com o passar dos anos se tornam insuficientes e desconexos com os valores da sociedade, e ainda que não seja na velocidade [...]Leia mais
A lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), entre várias outras previsões, criou limites à gratuidade da justiça e pagamento de honorários periciais e sucumbenciais que não existiam [...]Leia mais
Ninguém cria uma empresa com o intuito de vê-la fracassar e encerrar suas atividades. Os que se dispõem a se aventurar no mundo empresarial ao certo sempre desejam que a atividade na qual [...]Leia mais
Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, cujas inovações vêm sendo objeto de análise e discussão pela comunidade [...]Leia mais
A sucessão nas empresas familiares é tema constantemente negligenciado pelos empresários brasileiros, o que muitas das vezes traz consequências indesejadas e irremediáveis, podendo caminhar, [...]Leia mais
No direito eleitoral existem diversos pormenores que devem sempre ser observados pelos candidatos, desde a forma de arrecadação de doações para sua campanha até a forma como podem divulgar a sua [...]Leia mais
Diversas são as discussões acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Isso porque, regra elementar é de que a sociedade [...]Leia mais
A competência para analisar pedidos de bloqueio de bens de companhias que estão em recuperação judicial é da vara de falências, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim entendeu o [...]Leia mais
A otimização econômica da sociedade é o resultado de boas práticas administrativas (governança corporativa) e conformidade tributária/contábil (compliance). A conformidade tributária [...]Leia mais
Outra forma importante de se prevenir litígios societários é formalizar as deliberações entre os sócios de maneira adequada, de maneira a se evitar dúvidas e conflitos quanto ao que foi [...]Leia mais
A sociedade empresária é acordo de vontades que se formaliza por meio de contrato, denominado de Contrato Social. Assim, pela própria natureza contratual os sócios possuem liberdade de deliberar [...]Leia mais
Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte. A forma de editar uma lei, mais do que o seu [...]Leia mais
O bom relacionamento entre sócios / acionistas e administradores de uma sociedade é fundamental para que esta possa se desenvolver da melhor maneira possível. Todavia, fato é que nem sempre a [...]Leia mais
A união de pessoas para constituição de sociedade se dá com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto este que naturalmente acaba convivendo com a [...]Leia mais
Conforme vastamente abordado em coletânea publicada no site do EAA | Escanhoela Advogados Associados entre novembro/2017 e dezembro/2017, a Lei n° 13.467/2017, popularmente conhecida como [...]Leia mais
Antes de iniciar um estudo mais profundo das formas de prevenção de litígios societários, tema da presente coletânea, é necessário fazer uma breve introdução ao direito societário. O [...]Leia mais
O empresariado brasileiro constantemente se depara com a seguinte pergunta: “estou tendo um problema com um sócio da minha empresa, o que fazer para solucioná-lo? Devo levar a discussão para a [...]Leia mais
Anteriormente já escrevi artigo abordando a questão da intervenção mínima do direito penal, que se trata de princípio regente da esfera penal, pelo qual tal ramo do direito só deve agir [...]Leia mais
Talvez um dos maiores desafios atuais seja a adequação da aplicação das normas penais a novos crimes que surgiram com o advento da evolução tecnológica ou até mesmo a obstrução das [...]Leia mais
No desenvolvimento do processo penal, não são raras as vezes em que se verificam atos anuláveis, nulos ou até mesmo aqueles considerados inexistentes, diante de vícios que possam macular a [...]Leia mais
Assunto bastante polêmico é a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Isso porque, durante muito tempo se questionou a possibilidade de imputação de um ilícito penal, e suas consequências, [...]Leia mais
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo credor, [...]Leia mais
O processo penal é o instrumento legal que as Autoridades Judiciárias têm à disposição para investigação de crimes, apurando motivação, autoria, consequências e demais circunstâncias que [...]Leia mais
Como explicado anteriormente nessa coletânea, finalizado o inquérito policial, será ele encaminhado ao Ministério Público, a quem cabe averiguar se a hipótese demanda a propositura de uma [...]Leia mais
Sempre que se fala em crime vem à mente a pessoa física como vítima, lesada ou ofendida. Ocorre que a pessoa jurídica, como titular e detentora de direitos, também pode ser atingida por eventual [...]Leia mais
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela Autoridade policial visando apurar se houve infração penal [...]Leia mais
Inquérito policial. Procedimento temido por muitos e compreendido por poucos. Apesar de ser mencionado frequentemente em mídias sociais, raramente se vê em jornais e revistas uma explicação do [...]Leia mais
Tema interessante e constantemente presente em jornais, revistas e notícias vindas de todas as mídias sociais é o procedimento adotado no Brasil para investigação de um fato criminoso e sua [...]Leia mais
As relações de consumo, em regra, se realizam de uma forma rápida e ágil, e envolvem, sempre, uma parte qualificada como consumidora, e outra, que será a fornecedora do produto ou prestadora de [...]Leia mais
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar processos de servidores celetistas cuja contratação se deu antes da Constituição Federal de 1988, e sim à Justiça comum. Com esse entendimento, o [...]Leia mais
Exigir contestação por meio eletrônico antes de audiência trabalhista é cerceamento de defesa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma rede [...]Leia mais
O direito de desistência ou de arrependimento é uma possibilidade jurídica estabelecida apenas para as relações de consumo, na qual o consumidor, sem que seja necessário declarar o motivo, pode [...]Leia mais
Tema de extrema importância é a responsabilidade civil nas relações de consumo, considerando que ao fornecedor e ao prestador de serviços será atribuído o risco do negócio, bem como o ônus [...]Leia mais
Como já abordado nesta coletânea, diversas são as proteções dadas ao consumidor pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata de parte considerada hipossuficiente. Por outro lado, [...]Leia mais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado [...]Leia mais
Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações [...]Leia mais
(...) A sistemática jurídica de proteção ao consumidor existe por um motivo justo e lógico. Não são poucas as situações em que fornecedores encontram-se na posição de impor algo aos [...]Leia mais
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento [...]Leia mais
A proteção aos direitos do consumidor está assegurada como norma de direito fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII, CF), diante do interesse social em garantir critérios de [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 - CDC) estabelece normas de proteção e defesa aplicáveis em relações de consumo, as quais se evidenciam quando há um vínculo entre o [...]Leia mais
Em nova coletânea de artigos o EAA | Escanhoela Advogados Associados abordará o Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando questões práticas com as quais fornecedores de produtos e [...]Leia mais
Ao longo da coletânea que tratou da boa estruturação inicial dos contratos, que se encerra com o presente artigo, ficou evidente que um instrumento bem feito desde o seu início pode evitar muitas [...]Leia mais
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma [...]Leia mais
Uma das formas de contratação que mais vem tomando força atualmente é a chamada “terceirização” de serviços, consistente na contratação por uma empresa (denominada tomadora) de outra [...]Leia mais
Em diversas oportunidades desta coletânea já foi mencionado que uma das maiores vantagens de um contrato bem elaborado desde o início é “evitar” o Poder Judiciário, pois, se as partes sabem [...]Leia mais
Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas [...]Leia mais
Os que estão acompanhando a série #Escanhoelaresponde vão se lembrar de que no vídeo que trata sobre a Importância da Boa Estruturação Inicial dos Contratos é mencionado que o momento de se [...]Leia mais
Condenação unânime impede Lula de tomar posse, mas não de concorrer: (...) Na tarde desta quarta-feira (24/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do líder [...]Leia mais
Continuando com a temática abordada nos artigos anteriores, agora teceremos algumas breves considerações quanto às principais consequências negativas de um contrato mal elaborado. O contrato [...]Leia mais
O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. No caso de uma [...]Leia mais
O juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em atuação na 2ª SDI do TRT da 15ª região, cassou decisão de 1º grau que suspendia a dispensa coletiva de 119 funcionários do setor de limpeza e [...]Leia mais
Conforme já mencionado em artigo anterior, o contrato bem estruturado é aquele que vai além da simples previsão das características básicas do que está sendo negociado, como preço, datas, [...]Leia mais
O Escanhoela Advogados Associados – EAA lança sua segunda coletânea de artigos, que tratará da importância de contratos bem estruturados. Contratos, sejam eles verbais, tácitos ou escritos, [...]Leia mais
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de transporte de Goiás que se encontram em recuperação [...]Leia mais
Quando nos deparamos com uma ação judicial, seja como Autor ou Réu, o primeiro passo é estudar qual a estratégia que será adotada para demonstrar o direito cujo reconhecimento pelo Poder [...]Leia mais
Para brevemente tratar do que se viu no mercado imobiliário em 2017, parece importante dar um passo atrás e voltar, ao menos, até o ano de 2014, quando a economia nacional passou a sentir com [...]Leia mais
Salário é a contraprestação paga ao empregado pelo serviço prestado. (...) Outras vantagens econômicas pagas ao trabalhador podem ou não integrar a base de cálculo para apuração dos [...]Leia mais
A Lei de Reforma Trabalhista alterou as disposições acerca da contribuição sindical, tornando-a não mais obrigatória, mas condicionada à autorização prévia e expressa do contribuinte. A [...]Leia mais
O cotidiano das empresas é, sem dúvidas, muito mais dinâmico do que a legislação trabalhista. Poucas são as alternativas legais para a flexibilização de horários e jornadas, mesmo quando há [...]Leia mais
O intervalo intrajornada terá duração de 1 a 2 horas nas jornadas que excederem a 6 horas diárias e de 15 minutos nas jornadas acima de 4 horas até 6 horas diárias. Antes da reforma trabalhista [...]Leia mais
(...) Dentre os institutos objeto da nova legislação, merece destaque a criação do trabalho intermitente, que pode ser classificado como uma nova modalidade de contrato de trabalho, em paralelo [...]Leia mais
A Lei 13.467/2017 trouxe diversas novidades à legislação trabalhista, dentre elas uma nova falta grave às dispensas por justa causa. Assim a Reforma Trabalhista acresceu ao artigo 482 da CLT [...]Leia mais
(...) Antes da reforma trabalhista, os parâmetros utilizados pelos magistrados para aplicação dos danos morais na justiça do trabalho advinham do Direito Civil, sem nenhuma disposição [...]Leia mais
O teletrabalho, também conhecido como Home Office, é uma inovação que a lei da reforma trabalhista acrescentou nas modalidades de contratações. Por se tratar de uma contratação diferenciada, [...]Leia mais
Entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/17 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a chamada Lei da Reforma Trabalhista. [...]Leia mais
Os contratos de trabalho comuns possuem jornada de 8h diárias ou 44h semanais, conforme a Constituição impõe, tratando-se da forma mais utilizada no cotidiano do mercado de trabalho. Contudo, [...]Leia mais
A terceirização é uma forma de inserir o trabalhador em uma empresa, chamada de tomadora de serviços, mas pela qual se mantém o vínculo empregatício atrelado à chamada empresa interposta. A [...]Leia mais
No último dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe uma série de mudanças à legislação. Dentre os temas reformados, um deles é o tempo à [...]Leia mais
A sociedade brasileira está vivenciando uma nova etapa no que diz respeito às relações de emprego, etapa essa que fará parte da história do país: trata-se da entrada em vigor, no último dia [...]Leia mais
No que diz respeito à chamada contribuição sindical, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou a regra da obrigatoriedade do pagamento. (...) O empregado que optar em pagar a [...]Leia mais
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 trouxe algumas modificações relativas à concessão de férias. (...) Antes da reforma as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, porém apenas em [...]Leia mais
A Lei 13.467/17 introduziu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um novo artigo que trata do prestador de serviços autônomo. (...) Pelo texto literal da reforma, não poderia ser [...]Leia mais
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral homologada nesta quinta-feira (23/11) extinguiu 400 zonas eleitorais em todo o país. O objetivo é economizar recursos públicos, mas a corte afirma [...]Leia mais
Pensando em atender as dúvidas de nossos clientes e da sociedade em geral, o Escanhoela Advogados Associados – EAA a partir de novembro/2017 passa a lançar coletâneas sobre temas atuais e [...]Leia mais
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma [...]Leia mais
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento [...]Leia mais
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na [...]Leia mais
O Brasil vive atualmente momento histórico de grave crise política. Escândalos sobre corrupção, desvio de verbas, fraudes em procedimentos administrativos, entre outros, são diariamente [...]Leia mais
No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal [...]Leia mais
A partir do próximo dia 11, diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, os depósitos necessários para interposição de recurso deverão ser recolhidos em conta do juízo, [...]Leia mais
O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do Programa de [...]Leia mais
Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.Leia mais
Através da Portaria GR-CR n° 004/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (que abrange o Estado de São Paulo, com exceção da Grande São Paulo - inclusive Cotia - e Santos), em [...]Leia mais
Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da [...]Leia mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por [...]Leia mais
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o [...]Leia mais
Passa o tempo e parece permanecer o receio do brasileiro com negociações e o “amor” pela propositura de ações junto ao Poder Judiciário. Talvez por questões culturais, talvez pelo ensino [...]Leia mais
As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez [...]Leia mais
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo [...]Leia mais
(...) Como é do conhecimento de todos, a não cumulatividade surgiu na França em meados do século passado, com a criação do IVA, idealizado por Maurice Lauré. Essa então nova técnica de [...]Leia mais
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o [...]Leia mais
Ao se adquirir imóvel é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por se tratar de Imposto cobrado e regulado pelo Município, muitas das vezes a legislação [...]Leia mais
As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as coligações [...]Leia mais
O crescimento desenfreado e desordenado das cidades e de seus bairros é algo que vem acontecendo há anos e o Estado, em razão de sua ineficiência, não consegue apresentar solução para esse [...]Leia mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em [...]Leia mais
No dia-a-dia das empresas uma grande preocupação é, sem dúvida, o passivo trabalhista, motivo pelo qual surge o questionamento: como diminuí-lo ou evitá-lo? As empresas devem sempre buscar [...]Leia mais
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas [...]Leia mais
A CLT exige, em diversos momentos, depósitos judiciais objetivando garantir eventual pagamento total ou parcial dos valores devidos ao Reclamante. Ocorre que, em certos casos, a Reclamada pode [...]Leia mais
A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos de funcionários na presença de clientes sem [...]Leia mais
O direito societário/empresarial é um dos ramos mais complexos no mundo jurídico. E, assim sendo, as discussões travadas junto ao Poder Judiciário nesse âmbito são extensas, demoradas e [...]Leia mais
O contrato de locação estabelece uma relação jurídica que demanda prestações continuadas de ambas as partes. E justamente por ser uma relação de trato sucessivo, não raras vezes o aluguel [...]Leia mais
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito [...]Leia mais
O sistema eleitoral do "distritão" foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos contrários, 205 [...]Leia mais
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