De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade do fornecedor e indenização por danos morais, atingem o segundo lugar no ranking de demandas mais ajuizadas perante a Justiça Estadual, em índice liderado por assuntos de Direito Civil.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diversos parâmetros visando a proteção dos interesses dos consumidores, mas ainda nesse cenário também se mostra importante observar a transparência e a harmonia nas relações de consumo, bem como a viabilização do exercício do direito de defesa dos fornecedores, fabricantes, produtores, dentre outros que possam ser responsabilizados por questões atreladas ao mercado de consumo.
Especialmente no que se refere à prevenção e reparação de danos morais, o CDC disciplina a matéria no artigo 6º, incisos VI e VII, como forma de garantir a proteção do consumidor, pautando-se pelo princípio da reparação integral.
Contudo, necessário observar que o regramento legal que dispõe sobre o dever indenizatório será aplicado ao caso concreto, desde que evidenciados os elementos comprovadores da situação lesiva e não apenas mero aborrecimento ou dissabor.
Importante salientar que, diante de situações corriqueiras, não se pode banalizar a injusta ofensa moral, não merecendo prevalecer as pretensões deduzidas como mecanismo de obtenção de eventual vantagem indevida. Nesse sentido, é imprescindível que se faça juízo de dois princípios básicos de interpretação: razoabilidade e proporcionalidade, analisando os principais pontos que possam impor (ou não) o dever indenizatório.
De todo modo, fundamental o auxílio de profissional da área jurídica em situações que envolvam conflitos decorrentes de relação de consumo, a fim de identificar a melhor solução para cada caso concreto.
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