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EAA - Escanhoela Advogados Associados > Artigos > Dica do Advogado – LGPD e Administração pública
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos Órgãos, respeitando os parâmetros da Lei nº 13.709/2018.
Empresas familiares que estruturam políticas sociais transparentes fortalecem o engajamento e constroem ambientes mais estáveis e produtivos, condição essencial para a longevidade do negócio.Leia mais
A Lei nº 14.133/2021 busca reduzir decisões meramente discricionárias, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os licitantes.Leia mais
O Termo de Referência revela-se indispensável para a adequada condução da contratação pública, ao alinhar planejamento e execução, de modo que sua correta elaboração contribui diretamente [...]Leia mais
A matriz de riscos surge como um dos instrumentos mais relevantes introduzidos pela legislação. Elaborada ainda na fase de planejamento, ela identifica, avalia e distribui riscos entre [...]Leia mais
A Lei nº 14.133/2021 evidencia uma mudança de paradigma ao tratar os contratos administrativos não apenas como instrumentos formais, mas como mecanismos de governança pública.Leia mais
Qualquer que seja o método utilizado, esses meios alternativos nos contratos celebrados com o Poder Público permitem a desjudicialização e a preservação das relações jurídicas, resultando em [...]Leia mais
A Lei de Licitações evidencia que os princípios não possuem apenas caráter formal, mas desempenham papel essencial na busca por contratações mais eficientes, éticas e seguras.Leia mais
A sustentabilidade nas licitações não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade estratégica para transformar a forma como o Estado contrata e como o mercado responde. Mais do que [...]Leia mais
2026 exigirá mais do que simples adaptação: demandará antecipação. Diante da convergência entre IA, cibersegurança, proteção de menores e a nova realidade tributária, a segurança [...]Leia mais
A Lei nº 14.133/2021 representa um avanço importante na modernização das contratações públicas, ao integrar inovação, transparência e sustentabilidade. Sua efetividade, contudo, depende da [...]Leia mais
As ações coletivas de consumo representam um importante instrumento jurídico voltado à proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no que se refere aos interesses difusos, coletivos e [...]Leia mais
O contrato built to suit é uma modalidade atípica de locação em que o imóvel é construído ou adaptado sob medida para atender às necessidades específicas do locatário.Leia mais
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi apresentado como uma medida de despenalização e racionalização do sistema de justiça [...]Leia mais
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) é um instrumento obrigatório para empresas estatais, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016. Ele estabelece as regras específicas que [...]Leia mais
Entre os comportamentos agora tipificados estão: negar publicidade a atos oficiais sem justificativa legal; frustrar a imparcialidade em concursos ou licitações; deixar de prestar contas quando [...]Leia mais
A inteligência artificial (IA) tem revolucionado a prática médica, especialmente na área de diagnóstico, ao oferecer ferramentas capazes de analisar grandes volumes de dados clínicos com [...]Leia mais
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos de responsabilização de agentes públicos e terceiros que, direta ou indiretamente, causem danos ao patrimônio público ou violem [...]Leia mais
A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduziu critérios mais restritivos para a decretação da indisponibilidade de bens, [...]Leia mais
Em julho de 2025 entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.175/2025, que que redefine a abordagem do PROCON-SP na fiscalização de empresas de baixo risco. A nova norma estabelece um modelo educativo e [...]Leia mais
A Lei Complementar nº 182/2021 inaugura uma nova fase na relação entre o Estado e os agentes inovadores, ao reconhecer juridicamente as especificidades das startups e criar instrumentos legais que [...]Leia mais
A responsabilidade do agente público pode desdobrar-se em esferas distintas: administrativa, penal e civil; cada uma com consequências específicas, mas que podem coexistir diante de um mesmo fato.Leia mais
O Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, representando [...]Leia mais
Ser advogado, hoje, é aceitar o desafio diário de pensar criticamente, atuar estrategicamente e manter compromisso com a Justiça. No Dia do Advogado, não se comemora apenas uma carreira, mas [...]Leia mais
O ANPC está previsto no artigo 17-B da Lei de Improbidade, com as modificações da Lei nº 14.230/2021. O parágrafo 2º do referido artigo determina que o acordo deve considerar a personalidade do [...]Leia mais
A maioria das novas disposições do CPC/2015 foram absorvidas com sucesso, enquanto outras ainda encontram barreiras práticas. O futuro da legislação processual dependerá, sobretudo, da cultura [...]Leia mais
A prática do cheque pré-datado, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consolidou-se como um instrumento comum nas relações comerciais. No entanto, sua natureza híbrida [...]Leia mais
A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o âmbito das contratações públicas e o diálogo competitivo destaca-se como uma das principais novidades.Leia mais
A transparência na prestação de contas é um valor fundamental e um diferencial estratégico para as OSCs. Ao adotar tais práticas, as organizações não apenas atendem a requisitos legais, mas [...]Leia mais
A transição para um novo modelo tributário certamente irá trazer desafios e as empresas também precisarão investir em capacitação para compreender e adaptar-se às novas regras.Leia mais
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, surgiu com o objetivo de estabelecer normas jurídicas aplicáveis à governança e às contratações realizadas por empresas públicas e [...]Leia mais
A matriz de risco é uma ferramenta contratual que busca identificar e prever eventos que possam impactar a execução contratual. Sua função principal é determinar, de forma clara, as [...]Leia mais
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe importantes inovações ao sistema processual, entre elas a distinção entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência. Ambas são medidas [...]Leia mais
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei de Responsabilidade das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Brasil. A legislação visa [...]Leia mais
A qualificação técnica é um aspecto fundamental para a participação em licitações públicas. As empresas devem estar preparadas para comprovar sua capacidade técnica por meio de [...]Leia mais
A Lei de Licitações 14.133/2021 promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência da Lei nº 8.666/1993. A seguir [...]Leia mais
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores, atuando na fiscalização das relações de consumo, garantindo que as empresas cumpram [...]Leia mais
Recentemente, conhecida marca de luxo enfrentou uma polêmica envolvendo suas xícaras. Em uma sociedade cada vez mais conectada, as marcas precisam ficar atentas às expectativas crescentes dos [...]Leia mais
As empresas devem estar preparadas para se adaptar às mudanças e para aproveitar as oportunidades que surgirão.Leia mais
A participação em licitações públicas é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao setor público. No entanto, é essencial que as empresas observem uma [...]Leia mais
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado com o objetivo de proporcionar justiça mais rápida e acessível para causas de menor complexidade e valor econômico. O JEC é competente para julgar [...]Leia mais
Nos últimos anos, o termo “compliance” tem ganhado destaque no mundo corporativo. De uma forma geral, compliance refere-se à conformidade com leis, regulamentos, normas e diretrizes [...]Leia mais
A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não [...]Leia mais
Por meio de um sistema de registro, é possível garantir a integridade e autenticidade das informações, dificultando a manipulação ou alteração indevida de dados.Leia mais
A alienação de bens públicos é um processo pelo qual o governo transfere a propriedade de um bem público para um particular, podendo incluir a venda, doação, permuta, entre outros.Leia mais
A culpa exclusiva do consumidor está prevista no artigo 12, §3º, inciso III, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado quando provar [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores, fabricantes e comerciantes.Leia mais
A telemedicina tem se tornado uma ferramenta essencial na prática médica moderna, especialmente em um país de grandes dimensões como o Brasil. A regulamentação dessa prática é fundamental [...]Leia mais
O prontuário médico é um documento essencial na prática médica, servindo como um registro detalhado do histórico de saúde do paciente. Além de ser uma ferramenta clínica indispensável, o [...]Leia mais
Sancionada a Lei nº 14.965/2024 que altera as regras sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, regulamentando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.Leia mais
Em 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.129/2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, com as diretrizes a serem observadas, inclusive com implicações para a atualização dos programas de [...]Leia mais
A ilegitimidade de sócios que não participaram diretamente dos atos ilícitos é um passo importante para garantir a justiça e a equidade no tratamento das questões de improbidade.Leia mais
A nova LIA estabelece que o réu deve ser interrogado sobre os fatos que são objeto da ação, e que sua recusa ou silêncio não implicarão confissão. #DireitoAdministrativo [...]Leia mais
O Governo Federal divulgou recentemente medidas que visam a proteção de eventual inclusão indevida de dados de pessoas físicas como sócias de empresas de terceiros, como forma de impedir fraudes [...]Leia mais
A Nova Lei em vigor garante maior segurança jurídica, evitando conflitos de entendimentos no que se refere ao cômputo dos prazos processuais.Leia mais
Embora o Decreto nº 11.856/2023 represente um avanço na consideração da cibersegurança no Brasil, sua segurança jurídica é limitada. A ausência de uma legislação específica e robusta como [...]Leia mais
O programa será aplicado às mediações e às negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Leia mais
Destaca-se que não deve haver discussão sobre o mérito da causa e, por outro lado, caso haja resistência da parte requerida (quanto à produção da prova) poderá também ocorrer a fixação de [...]Leia mais
O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado não deve ser visto como uma exceção ou uma medida paliativa, mas sim como uma obrigação que deve ser cumprida de forma planejada e [...]Leia mais
Com a matéria disciplinada pela Lei n. 11.079/2004, a legislação trata basicamente de contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, contendo [...]Leia mais
Em vigor a Lei n. 14.534/2023 que trouxe mudanças significativas no tratamento do Cadastro de Pessoa Física no Brasil, adotando número único para os documentos que especifica, bem como [...]Leia mais
O disposto na medida provisória aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Leia mais
A objetividade é o principal aspecto a ser considerado para elaboração de memorial.Leia mais
O Conselho Nacional de Justiça atualiza de forma constante as denominadas “Tabelas Processuais Unificadas” do Poder Judiciário, que visam especialmente a uniformização de nomenclaturas, [...]Leia mais
Apesar da ficção “kafkiana” parecer muito distante da realidade, ainda assim, em determinadas situações, indivíduos podem receber intimações de procedimentos investigatórios, sem ao menos [...]Leia mais
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG foi um marco na compreensão das sociedades uniprofissionais de médicos. O STJ definiu que, mesmo quando constituídas como [...]Leia mais
Dados do SEBRAE demonstram que pequenos negócios representam mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e o resultando ainda vem crescendo nos últimos anos.Leia mais
Importante ressaltar que a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais (STF - RE 852.475-SP).Leia mais
A transferência de tecnologia entre universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas é um processo importante para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de um [...]Leia mais
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos [...]Leia mais
Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no [...]Leia mais
Inquestionável que os contratos desempenham papel fundamental também nas relações de consumo, visando resguardar tanto os consumidores, quantos os fornecedores/comerciantes e demais envolvidos, [...]Leia mais
Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração frente ao [...]Leia mais
Definir o marco temporal para início da aplicação de uma nova lei muitas vezes não é uma tarefa simples, considerando eventuais debates e interpretações divergentes sobre os mais variados [...]Leia mais
De acordo com a Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos (art. 94 da [...]Leia mais
Sobre a instrução do processo licitatório e dispensa de elaboração de projetos, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, dispõe [...]Leia mais
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento de garantias constitucionais e do servidor público estável, sendo certo que por ele deve se estabelecer contraditório, ampla defensa, [...]Leia mais
A Lei de Licitações, com alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 20 prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração [...]Leia mais
A participação de empresas em licitações, na forma de consórcios, representa a soma de experiências e qualificações técnicas para viabilizar a execução de serviços públicos, com aumento [...]Leia mais
Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País são uma [...]Leia mais
A prática de ato de improbidade administrativa não necessariamente caracteriza infração de natureza penal, até mesmo em virtude da independência de instâncias. Contudo, disposições criminais [...]Leia mais
Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.Leia mais
O exame de questões envolvendo direito penal empresarial deve seguir os preceitos essencialmente das Normas Constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal), mas ainda assim, [...]Leia mais
Portanto, deve-se garantir uma boa defesa de seus interesses e direitos mesmo dentro da esfera administrativa, consequentemente, é importante a atuação de advogado competente nesses processos, [...]Leia mais
O assunto de sustentabilidade, pela ótica de contratações públicas, pode causar certa controvérsia em sua interpretação, notadamente quanto a eventuais exigências voltadas ao objeto licitado, [...]Leia mais
É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo: [...]Leia mais
Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que embasou sua [...]Leia mais
A tutela penal das normas de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e administrativas, tem por objetivo desestimular a prática de infrações consumeristas, como [...]Leia mais
Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Leia mais
Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim [...]Leia mais
Em matéria de responsabilidade civil, ainda é controversa a discussão sobre a denominada teoria da perda e uma chance, de inspiração francesa (pert d’une chance), como hipótese ensejadora de [...]Leia mais
Muito se discutiu na mídia sobre o caso envolvendo duas brasileiras presas na Alemanha, causando grande repercussão e clamor público diante dos aspectos que demonstravam a ilegalidade da prisão, [...]Leia mais
A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com vantagens a serem [...]Leia mais
A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, garantia que deve [...]Leia mais
É indiscutível que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência [...]Leia mais
Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse público. Editado [...]Leia mais
Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAALeia mais
Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, denominada [...]Leia mais
Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal [...]Leia mais
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem atribuições para [...]Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo na conduta [...]Leia mais
Como é de conhecimento da grande maioria dos servidores públicos, o Processo Administrativo Disciplinar, mais conhecido como PAD, é o procedimento pelo qual a Administração Pública apura [...]Leia mais
A expressão em latim “reformatio in pejus” pode ser interpretada como a indesejada surpresa de modificação da decisão para agravar a situação do recorrente. Embora existam princípios [...]Leia mais
Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder Judiciário, o [...]Leia mais
As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).Leia mais
Por Fernanda Gusmão A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos brasileiros?Leia mais
No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. Apesar dos [...]Leia mais
No exercício de suas funções, o administrador da sociedade deverá ter sua conduta pautada nos preceitos da lealdade e transparência, empregando cuidado e diligência na administração dos [...]Leia mais
“A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a conclusão mesma do negócio jurídico.” A lição de Pontes de Miranda[1] demonstra a necessidade de conclusão efetiva do negócio [...]Leia mais
As ações possessórias típicas visam garantir ao possuidor a efetiva proteção da posse do bem, em casos envolvendo esbulho (servindo como base para ação de reintegração de posse), turbação [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que [...]Leia mais
De uma forma geral, os preceitos normativos apontam que a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos e nos Tribunais [...]Leia mais
Aborrecimentos, dissabores e até mesmo expectativas frustradas fazem parte do cotidiano, muito embora o Judiciário esteja permeado de casos com a descrição de acontecimentos triviais servindo de [...]Leia mais
A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no [...]Leia mais
Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em hipóteses [...]Leia mais
Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário virtual. Os [...]Leia mais
Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos aproveitar este [...]Leia mais
A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de trabalho, [...]Leia mais
Empresas que participam de licitações e concorrências públicas enfrentam continuamente questões que envolvem peculiaridades na execução de contratos administrativos, diante da especificação [...]Leia mais
De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade do fornecedor [...]Leia mais
O mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher traz à tona perspectivas e questionamentos acerca da evolução dos diretos das mulheres, bem como o aumento da presença feminina nos mais [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa [...]Leia mais
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