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STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa

STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa

02 . 09 . 2022 Publicado em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

A decisão foi proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043, em que os pedidos formulados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal