O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, no qual se busca evitar o ajuizamento da ação penal.
De acordo com o nosso ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas podem cometer crimes contra o meio ambiente, conforme estabelece a Lei nº 9.605/98.
A aplicação desse acordo às pessoas jurídicas é perfeitamente viável, desde que estejam presentes os requisitos para formalização, como por exemplo, a confissão da prática da infração.
1. Aplicabilidade do ANPP – Pessoas Jurídicas
É perfeitamente aplicável o ANPP para as Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal.
De acordo com a lição de Vladimir Aras (2020): “não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial ou do PIC, o Ministério Público pode propor a formalização do ANPP a pessoa jurídica autora de crime ambiental, se houver confissão por parte da empresa”.
O Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP já se posicionou no mesmo sentido:
“É cabível o ANPP em matéria de crimes cometidos contra o meio ambiente natural, cultural e urbanístico.” (Roteiro MPSP – fl. 23)
“Nos crimes ambientais, é possível ajustar com a pessoa jurídica o ANPP (inciso V do artigo 28-A do CPP), a suspensão de atividades econômicas ou industriais potencialmente degradadoras que estejam sendo desenvolvidas sem a autorização dos órgãos competentes.” (Roteiro MPSP – fl. 24)
2. Reparação dos danos
O requisito que consiste na reparação do dano causado (Art. 28-A, inciso I, do CPP), deve ser conjugado com os artigos 27 e 28 da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, onde é exigido a reparação do dano cível ambiental, para aplicação de medidas despenalizadoras, como no nosso caso o ANPP, ou seja, deverá ser uma cláusula obrigatória e indeclinável no acordo.
De acordo com Alex Fernandes Santiago (2015): “nada servirá um Direito Penal que pretenda proteger o meio ambiente e não se ocupe da reparação do dano ambiental. A reparação é essencial, imanente a qualquer discussão sobre meio ambiente”.
O laudo de constatação de reparação do dano ambiental também é um item indispensável para comprovação do cumprimento do acordo e para futura declaração de extinção da punibilidade (Art. 28, inciso I, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais).
Caso esse requisito (reparação do dano ambiental) não se encontre no acordo formulado com o Ministério Público, poderá acarretar a recusa da homologação pelo Juiz (Art. 28-A, §7º, do CPP).
3. Prestação de serviços à comunidade
Quanto à prestação de serviços à comunidade (artigo 28-A, inciso III, do CPP), em se tratando de crimes ambientais, deve ser levado em consideração o dispositivo específico previsto na Lei 9.605/98:
Artigo 9º – A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Além disso, quando diz respeito à prestação de serviços pela Pessoa Jurídica:
Artigo 23º – A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I – Custeio de programas e de projetos ambientais;
II – Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III – Manutenção de espaços públicos;
IV – Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
4. Prestação pecuniária
Em relação à prestação pecuniária (Art. 28-A, inciso IV, do CPP), também é preferível que seja observada a regra contida no artigo 12 da Lei de Crimes Ambientais – a destinação social da entidade beneficiária da prestação pecuniária deve guardar pertinência com matéria de cunho ambiental.[1]
Fontes:
Roteiro MPSP – https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPCRIM/manuais/Roteiro-de-ANPP_Segunda-Edicao_com-ANEXOS.pdf
https://www.justificando.com/2020/08/25/acordo-de-nao-persecucao-penal-na-lei-de-crimes-ambientais/
[1] O Conselho Nacional de Justiça (CJN) decidiu no Pedido de Providências 2460-96.2014.2.00.0000 que, os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias referentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico, devem ter como destino específico o efetivo custeio de medidas de proteção ao meio ambiente.
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