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Responsabilidade civil e fake news

Responsabilidade civil e fake news

Escrito por Alexandre Maso Stranguetti . 26 . 05 . 2023 Publicado em Artigos

Por Alexandre Stranguetti

O tema envolvendo “fake news” está cada vez mais em pauta em discussões que envolvem diferentes contextos na sociedade, muitas vezes diante da velocidade da propagação de informações inverídicas, somando-se aos danos causados pelo fácil acesso à (des)informação por redes sociais, aplicativos de mensagens e outros meios.

Embora a Constituição Federal assegure o direito à liberdade de expressão, há que se preservar o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, de modo que se houver a violação a estes direitos, também em casos envolvendo “fake news”, haverá possibilidade de responsabilização, seja quanto ao criador da notícia falsa ou quanto ao responsável pela sua propagação.

A preocupação do legislativo é evidente em relação ao tema, sendo possível verificar, inclusive, a existência de vários projetos de lei envolvendo hipóteses de responsabilização envolvendo casos de “fake news”.

Também interessante verificar a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça ao criar o denominado “Painel de Checagem de Fake News”, a fim de viabilizar a checagem de informações, fornecendo ferramentas como carimbo de “Fake News Não” e hashtags, com a finalidade de estimular a adesão e ampliar o alcance do projeto.