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Anuário de artigos 2022
07 . 03 . 2023 Publicado em Artigos
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima resultante não [...]Leia mais
É muito importante as empresas se atentarem em relação à significativa alteração legislativa em relação ao regramento da licença-maternidade, a fim de evitar quaisquer penalizações neste [...]Leia mais
Entre os comportamentos agora tipificados estão: negar publicidade a atos oficiais sem justificativa legal; frustrar a imparcialidade em concursos ou licitações; deixar de prestar contas quando [...]Leia mais
O ambiente de trabalho está em constante evolução, não é estático, sendo necessária a observação acurada das empresas e seus líderes às contínuas modificações e evoluções.Leia mais
O Pacote Anticrime ao buscar o fortalecimento da justiça penal negocial com a previsão do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) também estabeleceu a [...]Leia mais
A reforma do Código Civil não apenas reconhece a validade desses novos formatos contratuais, mas vai além, demonstrando uma profunda preocupação com a proteção dos envolvidos. O projeto adota [...]Leia mais
Os riscos psicossociais são fatores presentes no ambiente de trabalho que afetam a saúde mental, emocional e social dos trabalhadores. Eles não envolvem máquinas ou produtos químicos, mas sim [...]Leia mais
Há a necessidade de que a Agência Nacional de Proteção de Dados, a qual foi designada para regulamentar a lei sob discussão, abra, de forma célere, as discussões quanto à regulamentação da [...]Leia mais
É essencial manter uma contabilidade robusta e, em muitos casos, realizar auditorias periódicas. Isso garante transparência, segurança jurídica e conformidade com as exigências legais, [...]Leia mais
Para as empresas, isso não é apenas uma exigência legal: é uma estratégia inteligente de gestão. Ao investir em ergonomia e em políticas que previnam riscos psicossociais, reduz-se o [...]Leia mais
A inteligência artificial (IA) tem revolucionado a prática médica, especialmente na área de diagnóstico, ao oferecer ferramentas capazes de analisar grandes volumes de dados clínicos com [...]Leia mais
A jornada da proteção de dados está em plena evolução e não dá sinais de parar. Para as empresas, isso significa que a capacidade de se adaptar a este cenário dinâmico é mais do que uma [...]Leia mais
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, passou por mudanças importantes com a publicação da Portaria MTE nº 1.419/2024. [...]Leia mais
O principal objetivo da Lei Felca é garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. De acordo com seu texto, empresas de tecnologia da informação devem tomar medidas para [...]Leia mais
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos de responsabilização de agentes públicos e terceiros que, direta ou indiretamente, causem danos ao patrimônio público ou violem [...]Leia mais
A estrutura deve refletir uma operação legítima, com objetivos claros e reais, pois o fisco pode realizar fiscalizações rigorosas em busca de irregularidades ou tentativas de evasão tributáriaLeia mais
A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduziu critérios mais restritivos para a decretação da indisponibilidade de bens, [...]Leia mais
As Normas Regulamentadoras são muito mais do que exigências formais: elas são a ponte entre a atividade econômica e a proteção da pessoa que a executa. Cumpri-las significa garantir ambientes [...]Leia mais
A doação em vida é um dos instrumentos do planejamento sucessório que permite a transferência de bens e patrimônio ainda em vida, evitando possíveis complicações futuras e proporcionando [...]Leia mais
Cabe ao profissional jurídico, ao elaborar as disposições referentes à alocação de riscos, não só de forma a trazer ao papel a vontade das partes contratuais, mas fazê-lo de forma que não [...]Leia mais
Quando uma pessoa falece, seus bens e direitos são transmitidos aos herdeiros através de um processo chamado inventário. No entanto, existem alguns tipos de bens que não entram nesse processo, [...]Leia mais
É essencial que haja o acompanhamento para que as empresas estejam de acordo com a legislação e, além de evitar a aplicação de multas e eventuais desdobramentos, possam fomentar a igualdade de [...]Leia mais
A Lei nº 15.183/2025 transcende a simples formalidade legislativa para se tornar um elemento central na estratégia de negócio e na responsabilidade corporativa.Leia mais
Em julho de 2025 entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.175/2025, que que redefine a abordagem do PROCON-SP na fiscalização de empresas de baixo risco. A nova norma estabelece um modelo educativo e [...]Leia mais
O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa (testador) expressar sua vontade sobre a distribuição de seus bens e patrimônio após sua morte.Leia mais
Esses instrumentos previstos na legislação processual penal são essenciais para assegurar a reparação dos danos causados pelas infrações e resguardar os direitos dos ofendidos pelos crimes [...]Leia mais
Do ponto de vista legal, a NR-1 amplia a responsabilidade das empresas. Entretanto, ao seguir as orientações da norma regulamentadora, as empresas não só evitam penalidades, mas também educam [...]Leia mais
A Lei Complementar nº 182/2021 inaugura uma nova fase na relação entre o Estado e os agentes inovadores, ao reconhecer juridicamente as especificidades das startups e criar instrumentos legais que [...]Leia mais
A doação de imóveis é um ato jurídico pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem imóvel para outra, de forma gratuita. Esse ato, em regra, é irreversível, mas, no entanto, existem [...]Leia mais
A responsabilidade do agente público pode desdobrar-se em esferas distintas: administrativa, penal e civil; cada uma com consequências específicas, mas que podem coexistir diante de um mesmo fato.Leia mais
Vivemos em uma era em que as redes sociais se tornaram o principal palco para o debate público, onde reputações são construídas e destruídas com uma velocidade impressionante. Nesse cenário, a [...]Leia mais
O Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, representando [...]Leia mais
Fica clara a necessidade de se levar em consideração, já na fase de elaboração contratual, quais os possíveis prejuízos da rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como quais as [...]Leia mais
A holding patrimonial é uma empresa criada com o objetivo de centralizar e administrar bens e direitos de uma ou mais pessoas físicas, geralmente da mesma família. Em vez de os bens estarem no [...]Leia mais
A MP 1303 inaugura uma nova etapa no tratamento jurídico-fiscal dos criptoativos no Brasil, caracterizada por maior rigor informacional e tentativa de integração sistêmica.Leia mais
A atuação fiscalizatória da ANPD é de vital importância para a garantia da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contribuindo decisivamente para a construção de um [...]Leia mais
O recente julgamento prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região trouxe grande reflexão no que tange ao limite de aplicação do Tema 177 do C.TST, pois, afastou o enquadramento de [...]Leia mais
Caso não seja a intenção dos sócios levar as particularidades para o Contrato Social, é possível firmar Acordo de Sócios abordando os temas desejados, até mesmo de forma mais detalhada e [...]Leia mais
Fica clara a necessidade de elaboração adequada de qualquer contrato a ser realizado com cláusula de exclusividade, de forma que, se no futuro a exclusividade concedida se tornar um problema, [...]Leia mais
As alterações legislativas indicam uma justiça penal mais rigorosa e demonstram uma tendência de endurecimento penal, e por serem gravosas, só devem ser aplicadas à fatos ocorridos após suas [...]Leia mais
A Lei nº 15.177/2025, sancionada em 23 de julho, determina que pelo menos 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser ocupadas por [...]Leia mais
Constituir uma holding exige planejamento, acompanhamento jurídico e contábil, e análise do caso concreto. Não é uma solução mágica — mas, quando bem estruturada, pode trazer muita [...]Leia mais
A produção antecipada de provas passou por importantes mudanças com o Código de Processo Civil de 2015. Ela pode ser usada mesmo sem haver um processo principal em andamento, o que amplia sua [...]Leia mais
Ser advogado, hoje, é aceitar o desafio diário de pensar criticamente, atuar estrategicamente e manter compromisso com a Justiça. No Dia do Advogado, não se comemora apenas uma carreira, mas [...]Leia mais
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, com a exigência de que os empregadores informem no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, representa um grande avanço da proteção da saúde [...]Leia mais
Nos últimos anos o estelionato sentimental ganhou grande repercussão nas mídias sociais, principalmente após o famoso caso do “galã do tinder”, sujeito que criava perfis falsos e se [...]Leia mais
Tem ganhado força os institutos do Acordo de Sócios e Family Office, destinados a instruir e lapidar os sucessores, conforme políticas e objetivos da empresa, de modo mais saudável possível [...]Leia mais
O Tema Repetitivo nº 1331 ainda não possui data para julgamento, mas de qualquer forma, será importante para fixação de um entendimento definitivo pelo STJ.Leia mais
A alteração poderá gerar impactos profundos no planejamento patrimonial de casais. Sem a garantia da herança, o cônjuge dependeria da existência de testamento para ser contemplado, o que pode [...]Leia mais
A ascensão das inteligências artificiais e plataformas como o Character.AI, um chatbot que permite aos usuários interagir com personagens gerados por IA, levanta importantes questões sobre [...]Leia mais
O ANPC está previsto no artigo 17-B da Lei de Improbidade, com as modificações da Lei nº 14.230/2021. O parágrafo 2º do referido artigo determina que o acordo deve considerar a personalidade do [...]Leia mais
O artigo 433 da CLT busca equilibrar o propósito formativo do contrato de aprendizagem com a necessidade de resguardar tanto os interesses do empregador quanto a proteção do jovem aprendiz.Leia mais
O ANPP é a medida despenalizadora que mais ganhou holofotes nos Tribunais Superiores nos últimos anos, e a cada mês que se passa, novos posicionamentos são firmados a respeito da aplicação [...]Leia mais
É necessária ampla revisão dos contratos junto a fornecedores, clientes e investidores. Somente com essa visão abrangente e estratégica será possível mitigar riscos, preservar a rentabilidade [...]Leia mais
A maioria das novas disposições do CPC/2015 foram absorvidas com sucesso, enquanto outras ainda encontram barreiras práticas. O futuro da legislação processual dependerá, sobretudo, da cultura [...]Leia mais
A jurisprudência atual é clara: o pagamento direto ao empregado é vedado e o descumprimento é passível de pagamento em duplicidade em razão da quitação legal, cobrança judicial, multas e [...]Leia mais
A inovação tecnológica não pode justificar a supressão de direitos ou a precarização das relações de consumo. Enquanto as empresas detêm a responsabilidade de inovar com ética, cabe a cada [...]Leia mais
A prática do cheque pré-datado, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consolidou-se como um instrumento comum nas relações comerciais. No entanto, sua natureza híbrida [...]Leia mais
O Relatório de Inteligência Financeira, mais conhecido como RIF, é um documento produzido com a finalidade de identificar atividades financeiras suspeitas de investigados, na apuração de crimes [...]Leia mais
É fundamental que empresas e profissionais se preparem para a nova realidade tributária, analisando com atenção os impactos financeiros e operacionais das alíquotas propostas.Leia mais
A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o âmbito das contratações públicas e o diálogo competitivo destaca-se como uma das principais novidades.Leia mais
No cenário atual, a herança não se limita mais a bens físicos, mas engloba um vasto conjunto de ativos digitais, como contas em redes sociais, arquivos armazenados em nuvem e criptomoedas. Essa [...]Leia mais
A responsabilidade civil por abandono afetivo é um tema relevante e complexo no direito de família, que busca reconhecer e reparar os danos causados pela falta de afeto parental.Leia mais
A existência de trabalho habitual em todos os finais de semana ou em dias fixos da semana, torna nulo o contrato intermitente e gera vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa de acordo [...]Leia mais
O contrato de sale and lease back é o negócio jurídico em que o vendedor de bem móvel ou imóvel transfere a propriedade a um terceiro, recuperando a posse direta do bem por meio de um contrato [...]Leia mais
A transparência na prestação de contas é um valor fundamental e um diferencial estratégico para as OSCs. Ao adotar tais práticas, as organizações não apenas atendem a requisitos legais, mas [...]Leia mais
O risco de sucumbência impõe uma responsabilidade maior na avaliação da viabilidade do pedido, desestimulando a instauração de incidentes meramente especulativos ou baseados em provas frágeis. [...]Leia mais
A crescente aceitação das medidas atípicas no ordenamento jurídico reflete a necessidade de modernização da execução judicial diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias. No entanto, [...]Leia mais
A pejotização e a uberização representam novas formas de organização do trabalho que desafiam o ordenamento jurídico tradicional. O STF, por meio do Tema 1.389, tem buscado equilibrar a [...]Leia mais
Você sabe o que é limbo jurídico previdenciário? Acontece quando o INSS considera o trabalhador apto, mas o médico que faz acompanhamento do empregado ou o médico da empresa o considera inapto, [...]Leia mais
O Código Civil brasileiro passa por um importante processo de modernização para se alinhar às novas dinâmicas sociais e familiares. Dentro dessa atualização, a proteção jurídica dos animais [...]Leia mais
A transição para um novo modelo tributário certamente irá trazer desafios e as empresas também precisarão investir em capacitação para compreender e adaptar-se às novas regras.Leia mais
O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe uma reforma profunda no Código Civil, com mais de 1200 dispositivos a serem modificados – um número expressivo que representa mais da metade dos artigos hoje [...]Leia mais
A Medida Provisória de nº 1.292, publicada em 12 de março de 2025, trouxe uma novidade na legislação, tendo em vista que instituiu o programa “Crédito do Trabalhador”, facilitando o acesso [...]Leia mais
O testamento é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa dispor de seus bens para depois de sua morte. Entre as várias modalidades de testamento, destacam-se aqueles feitos em favor de [...]Leia mais
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466 de 22 de maio de 2025, aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.Leia mais
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, surgiu com o objetivo de estabelecer normas jurídicas aplicáveis à governança e às contratações realizadas por empresas públicas e [...]Leia mais
O grande desafio, assim, é equilibrar a proteção dos direitos dos cidadãos e consumidores com a necessidade de fomentar a inovação tecnológica. Uma regulamentação excessivamente restritiva, [...]Leia mais
Os bens transmitidos, como imóveis, veículos e participações societárias, passarão a ser avaliados com base no valor de mercado, substituindo os valores históricos ou declarados.Leia mais
As empresas familiares desempenham um papel crucial na economia brasileira, representando a maioria das companhias e contribuindo significativamente para o crescimento do PIB e a geração de [...]Leia mais
O planejamento sucessório, portanto, é uma ferramenta poderosa para garantir a continuidade, a proteção e a harmonia familiar. Ao antecipar e organizar a distribuição dos bens, é possível [...]Leia mais
Com a reforma tributária, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que faz parte do novo modelo de tributação [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor, legislação responsável por regular as relações de consumo, fornece diversas diretrizes que devem ser observadas tanto pelos fornecedores, como pelos [...]Leia mais
O imposto sobre valor agregado (IVA) é um modelo de tributação amplamente utilizado em diversos países e que está sendo proposto como parte da reforma tributária no Brasil.Leia mais
A matriz de risco é uma ferramenta contratual que busca identificar e prever eventos que possam impactar a execução contratual. Sua função principal é determinar, de forma clara, as [...]Leia mais
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para adequação às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). As alterações, que tratam do Gerenciamento de Riscos [...]Leia mais
A adequação a novas regras tributárias exige atenção redobrada. Além disso, compreender e antecipar os efeitos da reforma pode ser um diferencial para a sustentabilidade dos negócios, [...]Leia mais
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi um importante avanço no ordenamento jurídico, trazendo consigo mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar [...]Leia mais
O caso, exposto por Giovanna em suas redes sociais, desperta importantes alertas a síndicos, moradores e administradores de condomínios, principalmente atualmente, como o de que ainda que haja [...]Leia mais
O Dia do Trabalho é, acima de tudo, um lembrete da força e da importância dos trabalhadores na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Celebrar essa data é reconhecer o valor do [...]Leia mais
O acordo extrajudicial configura-se como mecanismo célere e eficaz de pacificação de conflitos, promovendo a autonomia das partes e a desjudicialização das relações de trabalho.Leia mais
O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa (testador) expressar sua vontade sobre a distribuição de seus bens e patrimônio após sua morte. Ou seja, é uma forma de garantir que [...]Leia mais
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe importantes inovações ao sistema processual, entre elas a distinção entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência. Ambas são medidas [...]Leia mais
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei de Responsabilidade das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Brasil. A legislação visa [...]Leia mais
No dia 12 de março, a 3ª seção do STJ decidiu que o Ministério Público não pode recusar a oferta de ANPP com base na ausência de confissão do investigado durante a fase de inquérito [...]Leia mais
É comum e recomendável que empresas avaliem parceiros, mas de forma interna, sendo certo que a exposição pública desses critérios pode gerar questionamentos jurídicos sobre danos morais e [...]Leia mais
O artigo aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus impactos nas relações de trabalho, destacando a necessidade de adequação das empresas para garantir a segurança e [...]Leia mais
É essencial planejar cuidadosamente a doação, considerando o impacto financeiro e as necessidades futuras do doador. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito sucessório [...]Leia mais
Com a publicação da Portaria 1419/2024 não há mais dúvidas da necessidade da avaliação dos riscos psicossociais, passando a valer a partir de 26 de maio de 2025.Leia mais
Caso o Projeto de Lei nº 1.087/25 seja aprovado, o público que sentirá maior repercussão são os investidores, empresários e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, [...]Leia mais
A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, em especial no âmbito do direito de família, é fundamental para garantir a eficácia de decisões [...]Leia mais
Será objeto de pauta do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de serem publicados livros por presos enquanto cumprem pena.Leia mais
A qualificação técnica é um aspecto fundamental para a participação em licitações públicas. As empresas devem estar preparadas para comprovar sua capacidade técnica por meio de [...]Leia mais
O princípio da concentração dos atos na matrícula é um conceito fundamental no direito registral imobiliário brasileiro, que visa garantir maior segurança jurídica e transparência nas [...]Leia mais
Necessário que os profissionais de direito, especificamente aqueles que atuam na área trabalhista, estejam atentos a nova mudança instituída pelo TST.Leia mais
Os tradicionais institutos jurídicos estão sendo experimentados e desafiados pela nova realidade socioeconômica advinda de um mundo tecnológico e com plataformas digitais disruptivas [...]Leia mais
A Lei de Licitações 14.133/2021 promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência da Lei nº 8.666/1993. A seguir [...]Leia mais
Quando um ente querido falece, surgem diversas questões sobre a divisão de bens e direitos, especialmente no que diz respeito à residência familiar. Em situações normais, no falecimento de um [...]Leia mais
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria reafirma a legalidade do trabalho em feriados, levando em conta que, no setor do comércio, essa questão é regulamentada pela Lei nº [...]Leia mais
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores, atuando na fiscalização das relações de consumo, garantindo que as empresas cumpram [...]Leia mais
De forma e se evitar a ocorrência de incidentes de segurança, recomenda-se aos operadores de dados sensíveis a implementação de sistemas de segurança robustos, incluindo criptografia e [...]Leia mais
No século XVIII, com o surgimento da Revolução Industrial, as mulheres passaram a integrar de maneira mais efetiva as relações de trabalho, embora em condições precárias.Leia mais
O ordenamento jurídico consagra instrumentos para a defesa da honra e da imagem que transcendem a existência física, valorizando a memória e o legado como extensões da personalidade. Essa [...]Leia mais
A novidade quanto ao tema diz respeito à revogação da autorização permanente para o trabalho no comércio durante feriados, haja vista que portaria do Ministério do Trabalho e Emprego determina [...]Leia mais
A cassação da aposentadoria não está elencada como efeito da condenação criminal no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Os efeitos previstos são taxativos, o que significa dizer que não é [...]Leia mais
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto o processo de inventário e a distribuição dos bens não forem concluídos, os herdeiros não podem ser [...]Leia mais
Recentemente, conhecida marca de luxo enfrentou uma polêmica envolvendo suas xícaras. Em uma sociedade cada vez mais conectada, as marcas precisam ficar atentas às expectativas crescentes dos [...]Leia mais
A decisão entre o testamento público e o cerrado depende das necessidades e vontades individuais. O testamento público oferece segurança e transparência, enquanto o testamento cerrado garante [...]Leia mais
Os titulares de Holdings Patrimoniais devem ficar atentos as alterações da reforma tributária, e adotar as providências necessárias objetivando manter a atual carga tributária pelo maior [...]Leia mais
O tema adicional de insalubridade por limpeza de banheiros, foi incluído em razão de sua grande repercussão, pois até hoje inexiste uma regulamentação específica sobre o tema, o que gera [...]Leia mais
Os crimes de corrupção afetam a integridade e a confiança nas instituições públicas e privadas, nesse aspecto, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece uma série de regras para [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos prejudiciais produzidos por seus usuários antes mesmo de ordem judicial para remoção de [...]Leia mais
É importante que os representantes das partes também se atenham a comprovar a idoneidade da prova de forma individualizada e unilateralmente, a fim de garantir o direito perseguido em juízo.Leia mais
O preposto desempenha um papel fundamental em uma audiência trabalhista, representando a empresa no processo. Ele é a pessoa designada pela empresa para estar presente durante as audiências e [...]Leia mais
As empresas devem estar preparadas para se adaptar às mudanças e para aproveitar as oportunidades que surgirão.Leia mais
A aquisição de imóveis em leilão pode ser uma excelente oportunidade para investidores e compradores em busca de boas ofertas. No entanto, é crucial estar ciente dos riscos envolvidos e tomar as [...]Leia mais
As audiências que ocorrem na fase de conhecimento da esfera trabalhista são as de instrução, inicial ou UNA. Todas são designadas pelo juízo competente daquela ação. A audiência inicial [...]Leia mais
A adequação à Lei é um processo contínuo que exige atenção constante das empresas. Ao implementar boas práticas de governança de dados e assegurar a conformidade com a legislação, as [...]Leia mais
A participação em licitações públicas é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao setor público. No entanto, é essencial que as empresas observem uma [...]Leia mais
As cláusulas contratuais são essenciais para oferecer segurança jurídica, precaução e previsibilidade durante a vigência contratual. Dentre as cláusulas acessórias, destaca-se a cláusula [...]Leia mais
A produção de um filme de sucesso como "Ainda Estou Aqui" envolve uma complexa rede de contratos e autorizações que vão muito além do que o público geralmente imagina. Cada contrato desempenha [...]Leia mais
Os empresários do ramo do comércio mencionados expressamente na Portaria 3.665/2023, devem estar atentos aos prazos dados pelo governo, a fim de antecipar nas soluções estratégicas em relação [...]Leia mais
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado com o objetivo de proporcionar justiça mais rápida e acessível para causas de menor complexidade e valor econômico. O JEC é competente para julgar [...]Leia mais
A partilha de bens durante um divórcio é um processo que exige atenção e cuidado para garantir que seja justo e equitativo.Leia mais
No dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Agora, o texto segue para a Câmara dos [...]Leia mais
A prisão de um funcionário gera diversas consequências trabalhistas e consequentemente muitas dúvidas dentro de uma empresa... Afinal, a prisão de um empregado pode resultar em demissão por [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para VALIDAR a modalidade de contratação relativa ao trabalho intermitente, o qual foi trazida com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 (Lei nº [...]Leia mais
A ação monitória é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro, que visa facilitar a recuperação de créditos quando o credor possui prova escrita da dívida, mas [...]Leia mais
Nos últimos anos, o termo “compliance” tem ganhado destaque no mundo corporativo. De uma forma geral, compliance refere-se à conformidade com leis, regulamentos, normas e diretrizes [...]Leia mais
Recentemente foi publicada a Lei nº 14.994/24, que alterou diversas legislações penais e trouxe mudanças significativas nos efeitos extrapenais da condenação, além de introduzir medidas mais [...]Leia mais
O problema tributário se verifica quando os imóveis possuem diferentes valores venais ou de mercado, e a permuta é realizada sem torna, hipótese em que os Cartórios de Notas do estado de São [...]Leia mais
A compra de um imóvel é uma decisão importante e envolve diversos aspectos legais que devem ser cuidadosamente considerados.Leia mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo [...]Leia mais
A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não [...]Leia mais
Com essa expansão, surgem novos desafios, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil por falhas na prestação desses serviços, principalmente em relações entre empresas, também [...]Leia mais
Precatórios e RPVs desempenham um papel crucial na garantia de direitos fundamentais. Enquanto os precatórios asseguram valores mais altos e complexos, as RPVs proporcionam uma alternativa mais [...]Leia mais
Ao elaborar a contestação, o profissional contratado deverá impugnar especificamente cada item pleiteado na ação trabalhista.Leia mais
Por meio de um sistema de registro, é possível garantir a integridade e autenticidade das informações, dificultando a manipulação ou alteração indevida de dados.Leia mais
Diante da inexistência de vedação legal, o STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de luvas no contrato inicial de locação (REsp n. 1003581/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) – [...]Leia mais
A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, passará a autorizar o registro de “slogans”, que se caracterizam como sinais e expressões de [...]Leia mais
A alienação de bens públicos é um processo pelo qual o governo transfere a propriedade de um bem público para um particular, podendo incluir a venda, doação, permuta, entre outros.Leia mais
No âmbito do Direito do Trabalho, as férias coletivas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras específicas para sua implementação.Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, mesmo que o inquérito esteja em sigilo para garantir a efetividade das investigações, a vítima ou seus familiares podem ter acesso aos [...]Leia mais
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e se transmite aos herdeiros, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.938/81.Leia mais
A culpa exclusiva do consumidor está prevista no artigo 12, §3º, inciso III, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado quando provar [...]Leia mais
O 13º salário é um benefício de grande relevância no âmbito do Direito do Trabalho, pois além de representar um alívio financeiro para o empregado, também é um reflexo do compromisso das [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores, fabricantes e comerciantes.Leia mais
O tema de destaque em relação à Portaria citada no parágrafo acima é relativo ao regramento dos contratos firmados entre as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT junto às [...]Leia mais
Segundo o STJ, apesar da legislação específica do ITBI referir-se ao “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, esse deve ser entendido como o valor considerado em condições normais de [...]Leia mais
A telemedicina tem se tornado uma ferramenta essencial na prática médica moderna, especialmente em um país de grandes dimensões como o Brasil. A regulamentação dessa prática é fundamental [...]Leia mais
O procedimento para impugnação do valor do FAP está definido pela Portaria Interministerial MPS/MF de nº 4, sendo que o prazo para impugnações vai até o dia 30 de novembro de 2024.Leia mais
A sustentação oral é uma oportunidade para o advogado evidenciar seu profissionalismo e dedicação. A capacidade de articular argumentos de forma persuasiva e responder prontamente a [...]Leia mais
O STJ entendeu que o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo estabelece que [...]Leia mais
O teletrabalho trouxe novas responsabilidades para os empregadores quanto à proteção de dados, e é essencial que estes estabeleçam políticas claras e eficazes para garantir a segurança das [...]Leia mais
A doação se sujeita apenas ao ITCMD – Imposto de Transmissão causa Mortis e Doação, sendo a alíquota de 04% no estado de São Paulo. Contudo, há situações em que a doação é realizada [...]Leia mais
O prontuário médico é um documento essencial na prática médica, servindo como um registro detalhado do histórico de saúde do paciente. Além de ser uma ferramenta clínica indispensável, o [...]Leia mais
O trabalhador com deficiência ou reabilitado pode ser dispensado sem justa causa, sendo vedado apenas que a empresa descumpra o sistema de cotas, sob pena de anulação da dispensa e reintegração [...]Leia mais
A quebra da confiança acaba trazendo significativos reflexos negativos no cotidiano empresarial, isso porque gera uma frustração na vítima que depositou uma legítima confiança que acabou sendo [...]Leia mais
Para efetivar a penhora, é necessário identificar a carteira digital onde as criptomoedas estão armazenadas e obter acesso a ela. Isso pode ser feito por meio de ordens judiciais direcionadas às [...]Leia mais
Sancionada a Lei nº 14.965/2024 que altera as regras sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, regulamentando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.Leia mais
A Lei nº 13.709, publicada em agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos depois, tendo produzido grande impacto na conduta [...]Leia mais
Quanto aos aspectos jurídicos, a lei submete o contrato de trespasse a certos requisitos legais para que se opere efeitos frente a terceiros, todos relacionados a publicidade da operação que deve [...]Leia mais
É fundamental que o contrato de cessão de direitos hereditários seja claro quanto aos direitos e obrigações de cada parte, incluindo a descrição detalhada dos bens cedidos e as condições de [...]Leia mais
Em 28 de junho de 2024, foi sancionada Lei nº 14.905/2024, que altera o referido artigo 406, passando a constar expressamente a Selic como taxa de juros aplicada em dívidas civis, deduzido o [...]Leia mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou, de forma unânime, o desconto no salário daquele empregado que apresentar horas devidas ou faltantes, horas essas conhecidas como [...]Leia mais
Os direitos humanos são universais e inalienáveis, e sua aplicação no ambiente corporativo é cada vez mais reconhecida como uma responsabilidade essencial das empresas. As políticas de direitos [...]Leia mais
Em 17 de abril, o Senado recebeu um projeto de reforma do Código Civil, que propõe mudanças importantes para as sociedades limitadas, que representam 31,5% das empresas no Brasil.Leia mais
Referida IN mencionada no parágrafo acima tem por finalidade regulamentar a Lei 14.611/2023, a qual implementou referido tema, bem como o Decreto 11.795/23 e Portaria do MTE 3.714/23.Leia mais
O Projeto seguirá para análise pela omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e [...]Leia mais
É certo que a regulação de referida transferência de dados e informações traz maior confiança no fluxo internacional de dados, favorecendo maior estabilidade e previsibilidade no mercado de [...]Leia mais
Em 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.129/2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, com as diretrizes a serem observadas, inclusive com implicações para a atualização dos programas de [...]Leia mais
A medida emergencial busca dar resposta ao crescimento elevado de processos criminais no STJ, assim como garantir a análise e o julgamento dos casos em tempo razoável e evitar a prescrição de [...]Leia mais
O que o projeto de lei traz é a obrigatoriedade de que haja prévia justificativa ou propósito negocial “passível de comprovação” para que ocorra a distribuição desproporcional dos lucros, [...]Leia mais
A ilegitimidade de sócios que não participaram diretamente dos atos ilícitos é um passo importante para garantir a justiça e a equidade no tratamento das questões de improbidade.Leia mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos de não persecução penal podem ser celebrados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime, nos casos [...]Leia mais
A nova LIA estabelece que o réu deve ser interrogado sobre os fatos que são objeto da ação, e que sua recusa ou silêncio não implicarão confissão. #DireitoAdministrativo [...]Leia mais
A prática para garantir a recuperação do crédito perseguido em juízo deve estar atrelada às ferramentas que o próprio Código de Processo Civil fornece e às diligências realizadas pelo [...]Leia mais
É importante destacar que a Resolução nº 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina prevê que o médico não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade, em situações de [...]Leia mais
A expedição de alvará judicial possibilita que determinadas situações sejam resolvidas de forma mais célere e eficiente, evitando a necessidade de um processo contencioso prolongado. Isso é [...]Leia mais
O caso chama a atenção primeiramente por uma das condições impostas para a prisão domiciliar ser a proibição da influenciadora de se comunicar pela imprensa ou redes sociais.Leia mais
É essencial disponibilizar canais de denúncia seguros e confidenciais para que os colaboradores possam reportar quaisquer comportamentos inadequados sem medo de retaliações. Com a combinação [...]Leia mais
O Governo Federal divulgou recentemente medidas que visam a proteção de eventual inclusão indevida de dados de pessoas físicas como sócias de empresas de terceiros, como forma de impedir fraudes [...]Leia mais
A garantia de que o tratamento dos dados pessoais dos empregados seja realizado de forma lícita e transparente é uma das principais responsabilidades do empregador sob a ótica da LGPD, ou seja, a [...]Leia mais
Espera-se mais transparência e segurança nos jogos e apostas, reduzindo de forma considerável o risco de fraudes e manipulações. No entanto, espera-se também o enfrentamento de novos desafios [...]Leia mais
No mês de conscientização e intensificação de temas relacionados a saúde mental, compartilhamos essa novidade a fim de divulgar essa atualização trabalhista com objetivo de guiar as empresas [...]Leia mais
As modificações trazidas pelo CNJ representam mais um avanço no movimento de desjudicialização e desburocratização, tornando a prestação mais célere e justa.Leia mais
De acordo com as informações contidas no site do Ministério do Trabalho, o relatório será disponibilizado para as empresas até 16/09/2024. De posse do relatório elaborado pelo Ministério do [...]Leia mais
A Nova Lei em vigor garante maior segurança jurídica, evitando conflitos de entendimentos no que se refere ao cômputo dos prazos processuais.Leia mais
A Câmara dos Deputados está analisando o segundo projeto de lei destinado a regulamentar a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar m. 108/24, de autoria do Poder Executivo), sendo a [...]Leia mais
A legislação e Tribunais, considerando que o inventário é procedimento indispensável para a partilha de bens, têm incentivado essa modalidade, visando, também, a valorização da autonomia da [...]Leia mais
Embora o Decreto nº 11.856/2023 represente um avanço na consideração da cibersegurança no Brasil, sua segurança jurídica é limitada. A ausência de uma legislação específica e robusta como [...]Leia mais
A vítima ganhou importante papel com o novo sistema de arquivamento, pois o § 1º do artigo 28 passou a estabelecer que se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, [...]Leia mais
A principal vantagem da comissão paritária é que ela promove a transparência e a cooperação entre empregadores e empregados. Ao reunir representantes de ambos os lados, a comissão possibilita [...]Leia mais
O programa será aplicado às mediações e às negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Leia mais
A inclusão dos bens digitais no Direito das Sucessões é inegavelmente um passo importante para garantir que o Direito acompanhe as mudanças tecnológicas. A reforma do Código Civil é um passo [...]Leia mais
As atividades imobiliárias fomentam empregos e o comércio de maneira geral, de modo que eventual desajuste tributário nestas operações poderá causar efeito econômico nocivo.Leia mais
A Portaria do Ministério da Saúde n. 2.836/2011 garante o direito a utilização do nome social e, além dela, o próprio CFM – Conselho Federal de Medicina, dispõe no artigo 2º da Resolução [...]Leia mais
Investir na proteção da marca é uma estratégia vital para garantir a sustentabilidade e o crescimento no competitivo mercado digital. Não é apenas uma medida defensiva, mas um investimento no [...]Leia mais
O art. 7º, caput, da Constituição Federal não assegura qualquer tipo de estabilidade para proteção dos empregos, sendo que a estabilidade no emprego não é a regra inerente ao regime em vigor, [...]Leia mais
Quando verificada a relação de consumo, prevalece o entendimento que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova [...]Leia mais
Análise sobre a importância da política salarial como componente vital da gestão de recursos humanos, destacando o plano de cargos e salários como ferramenta central para assegurar equidade e [...]Leia mais
Uma alternativa ao seguro cyber, é prever eventuais imbróglios no contrato firmado entre as partes, podendo estipular-se cláusulas de limitação de responsabilidade, exclusão de responsabilidade [...]Leia mais
A sucessão processual representa um importante instrumento de efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça, garantindo que as alterações subjetivas ocorridas no curso do [...]Leia mais
Destaca-se que não deve haver discussão sobre o mérito da causa e, por outro lado, caso haja resistência da parte requerida (quanto à produção da prova) poderá também ocorrer a fixação de [...]Leia mais
Certamente os posicionamentos adotados refletirão no próprio judiciário, posto que demandas semelhantes podem vir a surgir com maior frequência, dado o crescimento da utilização das referidas [...]Leia mais
Sendo possível a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos processos criminais, alguns cuidados devem ser tomados no momento do ato para que ele atinja sua finalidade de maneira [...]Leia mais
Apesar da semelhança entre os procedimentos, vem-se constatando a maior agilidade e outros benefícios na usucapião extrajudicial, tal como a economia financeira, uma vez que ao evitar o trâmite [...]Leia mais
A ética no tratamento de dados não é apenas uma questão de conformidade, mas um compromisso com a privacidade e a dignidade dos consumidores, assegurando a sua confiança e fidelidade a longo [...]Leia mais
Informações sobre relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do Segundo Semestre. #direitodotrabalho # trabalhista #relatoriotransparenciaLeia mais
A autorização do cônjuge é essencial na maioria dos casos de venda de imóveis, sendo certo que a prevenção de conflitos está atrelada à orientação de um advogado que saiba observar as [...]Leia mais
A preservação adequada das provas digitais não é apenas uma questão técnica, mas também legal e ética. A implementação de metodologias rigorosas e padronizadas é essencial para assegurar [...]Leia mais
O “Cordão de Girassol” foi instituído no Brasil pela Lei Federal 14.624 em julho/2023, mais recentemente, em abril/2024, no Estado de São Paulo, foi publicada a Lei nº 17.897/2024. O [...]Leia mais
O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado não deve ser visto como uma exceção ou uma medida paliativa, mas sim como uma obrigação que deve ser cumprida de forma planejada e [...]Leia mais
O cadastro do empregador deverá ser realizado no canal do DET com os dados de conta do gov.br e, através do SPE, poderá outorgar seus poderes a um terceiro para que este tenha acesso à [...]Leia mais
O PL 3.999/20 representa uma mudança significativa em relação à forma como os casos de inadimplemento nos contratos de locação são tratados no Brasil. É essencial que proprietários e [...]Leia mais
Os juros da repetição do indébito tributário não são tributados pelo IRPJ e CSLL, mas são tributados pelo PIS e COFINS, restando saber se a decisão de 20/06/2024 será ou não modulada pelo [...]Leia mais
Com a matéria disciplinada pela Lei n. 11.079/2004, a legislação trata basicamente de contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, contendo [...]Leia mais
A advocacia vem enfrentando cada vez mais a necessidade de se render a inovações tecnológicas. No campo do direito imobiliário, os smart contracts, a tecnologia blockchain e a tokenização de [...]Leia mais
Sobre a regulamentação das plataformas digitais, o texto prevê a responsabilização destas por vazamento de dados, além de exigir que adotem mecanismos para identificar e mitigar a [...]Leia mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a proposta realizada pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) [...]Leia mais
A venda de imóveis por empresas em recuperação judicial, quando realizada de forma responsável e em conformidade com a legislação, pode ser um instrumento eficaz para superar a crise financeira [...]Leia mais
Quanto à modulação dos efeitos, diante da insegurança jurídica e impacto econômico que tal decisão refletiria aos empregadores, a Corte definiu que a inclusão das contribuições [...]Leia mais
A alteração, em verdade, traz a obrigação implícita de maior responsabilidade aos envolvidos, pois, àqueles que têm apenas um bem para apresentar como garantia, poderão utilizá-lo para [...]Leia mais
A nova plataforma tem como principal objetivo, aproveitar as informações declaradas no eSocial, onde os débitos já são individualizados desde sua origem. Assim, as empresas, ao disponibilizarem [...]Leia mais
Existem algumas controvérsias na interpretação e aplicação do direito real de habitação. Uma delas diz respeito à possibilidade de o cônjuge sobrevivente alugar partes do imóvel. Outra [...]Leia mais
Em vigor a Lei n. 14.534/2023 que trouxe mudanças significativas no tratamento do Cadastro de Pessoa Física no Brasil, adotando número único para os documentos que especifica, bem como [...]Leia mais
As enchentes que assolam o Rio Grande do Sul já podem ser consideradas como uma das maiores tragédias naturais de nosso país, e também o sinistro mais caro para a indústria seguradora [...]Leia mais
O ordenamento jurídico exige que a aplicação da pena se dê assim que a empresa tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de entender-se que houve perdão por parte dela.Leia mais
A venda de bem objeto de herança envolve uma série de considerações legais e processuais.Leia mais
Extrai-se de todo o contexto acima que o setor fiscal das empresas deve estar atento ao noticiário político e econômico, para que não haja recolhimento a maior ou menor de encargos tributários, [...]Leia mais
O disposto na medida provisória aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Leia mais
O interrogatório do Réu está disciplinado nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal e é o último ato da instrução criminal, ou seja, será realizado após as declarações do [...]Leia mais
A objetividade é o principal aspecto a ser considerado para elaboração de memorial.Leia mais
O prontuário médico é documento essencial desde o começo do atendimento, sendo utilizado como controle para a relação médico/paciente.Leia mais
Ao final de fevereiro de 2024, foi apresentado, pelo Deputado Federal Júnior Mano, o Projeto de Lei nº 303/2024 que propõe a inclusão de novo parágrafo à Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade [...]Leia mais
O Conselho Nacional de Justiça atualiza de forma constante as denominadas “Tabelas Processuais Unificadas” do Poder Judiciário, que visam especialmente a uniformização de nomenclaturas, [...]Leia mais
Nos últimos meses foram implementadas modificações importantes quanto ao modo de recebimento/ciência de citações/notificações expedidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Judiciário [...]Leia mais
No cenário atual, marcado por uma crescente consciência ambiental, a responsabilidade civil ambiental se torna uma matéria de importância cada vez maior. Compreender seus aspectos legais, [...]Leia mais
Seguindo a série de artigos sobre o planejamento sucessório, chegamos hoje ao “pacto antenupcial”, que se trata de um contrato que um casal pode fazer antes de se casar ou constituir uma união [...]Leia mais
Ao se concentrar as propriedades na pessoa jurídica, é possível se compor a titularidade de cada pessoa física sobre o todo por meio da participação societária, também se ajustando no [...]Leia mais
Em agosto de 2023, foi promulgado o Decreto 11.678/2023 que veio com o intuito de garantir o direito a portabilidade do vale-alimentação para o vale-refeição ou vice-versa, mesmo que vinculados a [...]Leia mais
Muito se trata no mundo jurídico sobre a extensão da responsabilidade do sócio de empresa devedora, e qual seu impacto nas execuções judiciais. Isto porque recorrentemente o sócio pensa estar [...]Leia mais
A abordagem do DSA, centrada em transparência e responsabilidade, oferece um modelo interessante para o Brasil, especialmente no equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra [...]Leia mais
Para que seja possível a celebração da transação em casos envolvendo delitos ambientais, além dos requisitos previstos na Lei dos Juizados Especiais, o artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais [...]Leia mais
Apesar da ficção “kafkiana” parecer muito distante da realidade, ainda assim, em determinadas situações, indivíduos podem receber intimações de procedimentos investigatórios, sem ao menos [...]Leia mais
No caso, uma pessoa que se sentiu ofendida por uma publicação processou o jornal, com base na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), pedindo que ele fosse obrigado a publicar um texto como [...]Leia mais
Conforme abordado em artigo anterior, o planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa facilitar a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores. Ele [...]Leia mais
Referido entendimento é aplicável a contratos empresariais, sendo certo que em casos diversos, como relações de consumo, eventual cláusula de limitação de responsabilidade pode ser declarada [...]Leia mais
A discussão basicamente se dá em torno da base de cálculo das contribuições às instituições do sistema “S” (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Sebrae, etc), ou seja, se as empresas devem pagar o [...]Leia mais
Por lei, o empregador poderá descontar até o limite de 70% do salário base do empregado, desde que referidos descontos possuam previsão legal para tanto (art. 82 CLT e OJ 18 do TST).Leia mais
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG foi um marco na compreensão das sociedades uniprofissionais de médicos. O STJ definiu que, mesmo quando constituídas como [...]Leia mais
A Portaria regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, especialmente sobre: a elaboração da folha de pagamento e a declaração [...]Leia mais
Mais especificamente sobre a doação, existem cláusulas que podem ser incluídas a fim de evitar uma destinação não desejada ao bem, como por exemplo a “cláusula de reversão”.Leia mais
A aplicação dessa tecnologia na prática jurídica exige de forma vigorosa a aplicação da chamada tecnoética, campo de estudo inovador que busca exatamente o prisma pelos desenvolvedores, [...]Leia mais
Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) e eficácia [...]Leia mais
Dados do SEBRAE demonstram que pequenos negócios representam mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e o resultando ainda vem crescendo nos últimos anos.Leia mais
A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe a obrigatoriedade de alíquotas progressivas no imposto de doação e herança (ITCMD), de modo que a [...]Leia mais
O Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais de empresa que dispensou [...]Leia mais
É comum a utilização de contrato de vesting em empresa startup com o objetivo de captar e reter talentos que agregam à operação e empresa, em momento inicial de desenvolvimento do negócio em [...]Leia mais
O princípio da insignificância está consubstanciado no entendimento de que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não [...]Leia mais
Importante ressaltar que a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais (STF - RE 852.475-SP).Leia mais
No Brasil, é possível perceber decisões processuais importando-se com a claridade do texto jurídico.Leia mais
Com o frequente avanço da tecnologia, o setor jurídico se vê na necessidade de transformação e aprimoramento, passando a utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar e trazer mais [...]Leia mais
A consulta do relatório deverá ser realizada por meio do Portal Emprega Brasil, de forma individualizada, por CNPJ (https://empregabrasil.mte.gov.br/)Leia mais
A escrow account, ou conta de garantia, é uma ferramenta financeira que oferece segurança e proteção para transações comerciais e contratos que têm tido maior visibilidade atualmente. [...]Leia mais
A fim de identificar as atividades em que poderá ser solicitado a certidão negativa de antecedentes criminais no processo admissional, necessária assessoria jurídica especializada.Leia mais
A transferência de tecnologia entre universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas é um processo importante para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de um [...]Leia mais
A referida cláusula poderá ser uma ferramenta útil em determinados casos concretos, porém, é preciso observar-se as formalidades legais como garantia de que não haja intercorrência na [...]Leia mais
Como bem se sabe, quando se ajuíza uma ação contra o Estado, além da prolongada expectativa por ganhar, tem-se, muitas vezes, após a vitória, uma ainda mais prolongada expectativa por receber.Leia mais
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos [...]Leia mais
O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. [...]Leia mais
Para aqueles que deixarem de dar ciência das comunicações enviadas pelo DJE dentro dos prazos instituídos poderá sofrer sanções por configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, [...]Leia mais
No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital n. 01/2024, regulamentando a primeira modalidade de transação tributária no Estado de São Paulo, [...]Leia mais
A partir do dia 1º de março entrou em operação o FGTS Digital, dessa forma as empresas deverão estar atentas à nova forma de transmissão desses dados.Leia mais
Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no [...]Leia mais
Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível verificar a [...]Leia mais
Conforme informado no post anteriormente publicado pelo EAA, as empresas que possuem 100 (cem) ou mais empregados devem realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de [...]Leia mais
Necessário o acompanhamento frente às mudanças que vem sendo trazidas em relação ao tema, a fim de que sejam evitados passivos trabalhistas neste aspecto.Leia mais
A due dilligence não é apenas uma etapa burocrática, mas uma ferramenta estratégica que impulsiona a tomada de decisão informada e responsável não só no universo empresarial, mas sendo [...]Leia mais
O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, é o banco de dados nacional, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que contém informações sobre a habilitação das entidades [...]Leia mais
Inquestionável que os contratos desempenham papel fundamental também nas relações de consumo, visando resguardar tanto os consumidores, quantos os fornecedores/comerciantes e demais envolvidos, [...]Leia mais
No Direito do Trabalho, a terceirização além de incluir uma empresa terceira na relação contratual, também possibilita que o contratante, denominado como tomador dos serviços, não seja [...]Leia mais
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª Turma do STJ validou testamento particular sem que as testemunhas pudessem confirmar alguns elementos do ato solene da leitura e assinatura do testamento (REsp nº [...]Leia mais
O desafio regulatório ainda é complexo, mas esse caminho é necessário diante do cenário em constante evolução das plataformas digitais.Leia mais
Recentemente, a comissão de juristas instituída pelo Senado aprovou o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões ordinárias, o plano [...]Leia mais
Considerando que a decisão proferida nessa sistemática de repetitivos obriga todos os juízes e órgãos de Tribunais do Trabalho a seguir a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, [...]Leia mais
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET - é um instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será disponibilizado [...]Leia mais
Em artigo publicado no dia 08 de janeiro de 2024, houve a breve análise sobre o tratamento conferido pelo Código Civil aos regimes de bens na união estável. Conforme esclarecido, a união [...]Leia mais
Ao integrarem determinado negócio ou empresa, devem os influenciadores digitais refletirem sobre o impacto disto na visibilidade destes, além do impacto jurídico, especialmente sobre a ótica da [...]Leia mais
A união de pessoas para constituição de sociedade ocorre com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto interligado com a dinâmica das interações [...]Leia mais
Desde o dia 22/01/2024 todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro [...]Leia mais
Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração frente ao [...]Leia mais
Saindo do tema BBB, o termo ou contrato de confidencialidade traz inúmeras vantagens, tornando-se muitas vezes essencial para o andamento de negócios. Entre essas vantagens, estão a proteção [...]Leia mais
Há alguns anos que a doutrina e a jurisprudência tratam do tema pejotização no mercado de trabalho, porém, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017 e com a crescimento exponencial [...]Leia mais
Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Leia mais
A legislação de direitos autorais no Brasil, regulamentada pela Lei nº 9.610/98, estabelece um arcabouço jurídico para a proteção de obras intelectuais e o reconhecimento dos direitos dos [...]Leia mais
A validação da terceirização de atividade fim pelo STF trouxe consigo repercussões sociais e econômicas significativas, que busca mitigar possíveis impactos negativos, garantindo a proteção [...]Leia mais
Decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, anulou sentença que havia concluído pela prescrição em ação de execução, sob o fundamento de que as paralisações do processo [...]Leia mais
O termo bullying se originou na língua inglesa, e designa um quadro de agressões, verbais, físicas ou psicológicas, contínuas e com características de perseguição do agressor, podendo trazer [...]Leia mais
Referente ao processo E-ED-ARR - 10016-78.2016.5.03.0087 Fonte: Tribunal Superior do TrabalhoLeia mais
Os bens imóveis são valorizados desde a antiguidade, pois são sinônimos de residência, domicílio, lar e, por muito tempo, fonte imprescindível de subsistência. Consequentemente, os negócios [...]Leia mais
Empresas startups normalmente se valem de várias rodadas de negociações com investidores externos objetivando a captação de recursos, além da venda da participação societária assim que [...]Leia mais
Os fatos históricos demonstram que o objetivo da mulher no mercado de trabalho, vão muito além do sustento, como era verificado antes da Revolução Industrial. Com muita luta e sujeita a [...]Leia mais
Em decisão recente no HC 234.598 do Espírito Santo, o Supremo afirmou que acordo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de norma benéfica ao réu, pode ser aplicado de [...]Leia mais
Os influenciadores digitais desempenham significativo papel na sociedade contemporânea, exercendo influência considerável sobre decisões, desejos e opiniões de vasto público. Uma das hipóteses [...]Leia mais
Definir o marco temporal para início da aplicação de uma nova lei muitas vezes não é uma tarefa simples, considerando eventuais debates e interpretações divergentes sobre os mais variados [...]Leia mais
A união estável é uma realidade na sociedade brasileira, e, por isso, o Direito passou a se dedicar à regulamentação dessa relação. Apesar do atual Código Civil trazer poucas disposições [...]Leia mais
A atuação médica no Brasil implica vários deveres ao profissional da saúde no exercício de suas atividades.Leia mais
De acordo com a Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos (art. 94 da [...]Leia mais
Nota-se ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, desde que tenha sua honra objetiva atingida e violada, sendo que nesses casos a indenização será devida como forma de compensação pelo [...]Leia mais
A nova resolução relacionada à publicidade médica tem por objetivo a modernização, se adequando a nova realidade de comunicação tecnológica, assim como assegurar aos médicos e médicas o [...]Leia mais
O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera direitos ao [...]Leia mais
Atuar com o devido empenho em processos administrativos promovidos pelo MPT, poderá evitar desdobramentos judiciais em que as consequências sancionatórias normalmente são extremamente mais graves [...]Leia mais
A Lei nº 13.964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente a legislação penal e processual penal, modificando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o Código Penal [...]Leia mais
Nos últimos anos, o “metaverso” emergiu como um espaço virtual multidimensional, com o intuito de replicar a realidade, permitindo interações dentro do mundo digital, sem que, para isso [...]Leia mais
O 13º salário é um direito que possibilita oportunidades e transformações sociais e econômicas, tanto aos empregados quanto ao empresariado como um todo.Leia mais
Durante um processo, as partes possuem o direito de produzir provas, a fim de demonstrar a procedência de sua pretensão. Em regra geral, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu [...]Leia mais
Importante que as empresas estejam atentas às novas regras a fim de que tenham tempo hábil para se adaptarem ao FGTS Digital e evitem dificuldades quando do início de sua obrigatoriedade.Leia mais
A internet vem crescendo exponencialmente desde sua popularização. Empresas inteiramente virtuais, gerenciando seu funcionamento sem um ambiente físico, apenas com seu site/aplicativo. [...]Leia mais
O instituto do bem de família se trata de imóvel residencial destinado à moradia permanente e ao lar da família em amplo sentido, também compreendendo as pessoas solteiras, separadas e viúvas, [...]Leia mais
No dia 30 de outubro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.711/2023, denominada “Marco Legal das Garantias”, a qual busca reduzir os juros bancários por meio de melhor operacionalidade das [...]Leia mais
Para fins de fiscalização, além do Relatório com bases nas informações extraídas pelo MTE, este poderá solicitar esclarecimentos complementares às contidas em tal documento e, inclusive, [...]Leia mais
Reconhecida a repercussão geral do tema, com destaque para o voto do Ministro Edson Fachin: “Casar é um ato de liberdade, é uma escolha, é um ato que constitui uma comunhão de vida. Manter-se [...]Leia mais
Sobre a instrução do processo licitatório e dispensa de elaboração de projetos, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, dispõe [...]Leia mais
Até o presente momento, segue indefinido esse tema tão relevante para o setor da Saúde, sendo que no julgamento em julho, o STF condiciou os salários de R$4.750 para enfermeiros, de R$3.325 para [...]Leia mais
Notícia referente ao AREsp 2.174.427. Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de [...]Leia mais
Um dos métodos desenvolvidos no decorrer dos últimos anos se deu na ótica de firmar contratos: os contratos eletrônicos. Seja com o intuito de garantir rapidez ou até mesmo maximizar a [...]Leia mais
É fundamental que as ações sejam transparentes e tenham objetivos claros, a fim de minimizar os riscos associados a possíveis diferenciações no ambiente laboral.Leia mais
É de conhecimento público que o advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição de 1988. Por essa razão, a regulação da advocacia pro bono, [...]Leia mais
O Terceiro Setor é um campo de atuação que tem ganhado cada vez mais destaque na sociedade, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento da coletividade e na promoção do bem-estar, sendo [...]Leia mais
A situação vivida por Taylor mostra que, no contexto da indústria musical, é essencial que o artista se atente a seus direitos autorais, e os proteja adequadamente, através de cláusulas [...]Leia mais
Uma das principais perguntas feitas ao casal que chega ao Cartório para agendar seu casamento é: “qual o regime de bens que será adotado?”. Sem entrar no mérito de quais são as vantagens, [...]Leia mais
Sob o prisma legal, o combate à discriminação pode ocorrer de duas formas: com normas proibitivas (como, por exemplo, a Lei nº 9.029/95, que protege os trabalhadores de práticas [...]Leia mais
Os smartphones, hoje em dia, praticamente são uma extensão do corpo humano. Dispositivos inteligentes que possuem tudo o que uma pessoa precisa em seu cotidiano, se tornando o melhor amigo do homem [...]Leia mais
A fim de que não gere qualquer tipo de passivo para as empresas, e, considerando que a instituição desta modalidade de contrato possuí diversos requisitos que devem ser observados pelas partes, [...]Leia mais
Diante da crescente movimentação no mercado de consumo, as atuações das Superintendências do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – os PROCONs – têm se mostrado cada vez mais [...]Leia mais
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento de garantias constitucionais e do servidor público estável, sendo certo que por ele deve se estabelecer contraditório, ampla defensa, [...]Leia mais
A Lei de Licitações, com alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 20 prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração [...]Leia mais
A impenhorabilidade do salário quase sempre foi indiscutível, porém, com o passar do tempo essa regra foi sendo cada vez mais relativizada, de modo a viabilizar ao credor a possibilidade de, em [...]Leia mais
SESMT é a sigla utilizada para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, composto por profissionais da saúde e segurança do trabalho, com o objetivo de promover justamente a [...]Leia mais
Além da obrigação de seguir a Lei, também há o dever de agir prontamente em certas ocasiões, como forma de tornar a sociedade mais justa, buscando resgatar humanidade e empatia, que parecem ter [...]Leia mais
Após a aprovação da reforma tributária pelo Câmara dos Deputados, o Relator da proposta no Senado Federal apresentou, no último dia 25 de outubro, parecer a ser votado pela casa legislativa, [...]Leia mais
Realizada a rescisão do contrato de aprendizagem com a motivação da queda de demanda, a empresa poderá ser autuada e multada em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e, em [...]Leia mais
A participação de empresas em licitações, na forma de consórcios, representa a soma de experiências e qualificações técnicas para viabilizar a execução de serviços públicos, com aumento [...]Leia mais
A holding patrimonial se tornou popular nos últimos tempos por se mostrar um eficiente mecanismo de planejamento sucessório e empresarial, ao aglutinar em um único local a universalidade [...]Leia mais
Antes mesmo do encerramento dos votos, o STF já havia formado maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação [...]Leia mais
O caso Americanas é extremamente útil para demonstrar que os gestores, auditores e consultores externos devem participar, refletir e construir processos de fiscalização mais efetivos e que [...]Leia mais
A inclusão social é um dos alicerces fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária. No Brasil, a contratação de jovens aprendizes desempenha um papel crucial nesse [...]Leia mais
Em consonância com o princípio da boa-fé, o contrato será resolúvel quando houver inadimplemento de alguma das partes, sendo que, se for atribuída culpa ao promitente comprador nos contratos [...]Leia mais
Não são raras as vezes em que nos deparamos com alguém falando que mora em um “condomínio fechado”. Embora, no dia-dia, a nomenclatura não faça tanta diferença, o que usualmente se chama [...]Leia mais
A conciliação tem desempenhado papel cada vez mais relevante no cenário jurídico empresarial, especialmente no que concerne a questões consumeristas. Ao passo que as disputas envolvendo este [...]Leia mais
Em recente decisão o STF firmou entendimento pela constitucionalidade das contribuições assistenciais a serem descontadas de empregados filiados ou não aos Sindicatos da categoria correspondente, [...]Leia mais
O voto de qualidade se mostra presente em vários sistemas jurídicos e instâncias judiciais e administrativas, advindo do “voto de minerva” que, segundo a mitologia romana, foi proferido no [...]Leia mais
A contribuição assistencial está prevista no artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que o Sindicato poderá impor contribuições àqueles que [...]Leia mais
O mundo contemporâneo, em virtude da “sede” pelo empreendedorismo, é formado pela constante formação de sociedades. Mas da mesma forma em que sociedades se constituem, elas também podem se [...]Leia mais
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio [...]Leia mais
Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País são uma [...]Leia mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas [...]Leia mais
Conhecido internacionalmente, o escritor italiano Cesare Battisti teve a sua punibilidade extinta recentemente após a revogação expressa do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 pela Lei nº 14.286/21, em [...]Leia mais
A prática de ato de improbidade administrativa não necessariamente caracteriza infração de natureza penal, até mesmo em virtude da independência de instâncias. Contudo, disposições criminais [...]Leia mais
Com a proximidade da data de início das obrigações de informar as reclamações trabalhistas no eSocial surge o questionamento: qual o melhor setor para inserir as informações no sistema? [...]Leia mais
A falsificação de documentos é um crime que infelizmente ocorre com certa constância em nossa sociedade. Entre os documentos falsificados com maior frequência, temos como exemplo: boletos [...]Leia mais
Não é novidade que as pessoas jurídicas, sejam de natureza privada ou pública, podem ser responsabilizadas no âmbito penal pelas infrações cometidas em detrimento do meio ambiente, assim como [...]Leia mais
Com o processo de incorporação, a incorporadora adquire todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da incorporada, assumindo, assim, o controle total da operação.Leia mais
A crescente expansão do espaço digital trouxe consigo uma nova dimensão para o mundo jurídico, destacando-se a emergência de crimes cibernéticos, entre eles o cybersquatting e typosquatting. [...]Leia mais
Após algumas prorrogações a obrigatoriedade de prestar informações relacionadas a reclamações trabalhistas no eSocial está prevista para outubro de 2023, e, é certo que trará impacto [...]Leia mais
Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.Leia mais
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de setembro, julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma [...]Leia mais
O inquérito para apuração de falta grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – tendo surgido como garantia aos empregados com estabilidade decenal, antes da [...]Leia mais
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45), que trata da Reforma Tributária e busca implementar no Brasil o IVA (unificação de diversos tributos), o que [...]Leia mais
De acordo com o Professor Mário Luiz Delgado, a expressa previsão do “Direito de Herança” na Carta Magna nada mais é que uma extensão da garantia ao Direito de Propriedade, uma vez que [...]Leia mais
É notório o fato de que devem ser prestadas junto ao eSocial informações relativas a processos trabalhistas que possuem decisão homologatória dos cálculos de liquidação ou trânsito em [...]Leia mais
O Assistente de Acusação tem competência para praticar a grande maioria dos atos processuais durante a instrução da Ação Penal, apoiando-se nos permissivos previstos no Código de Processo [...]Leia mais
O exame de questões envolvendo direito penal empresarial deve seguir os preceitos essencialmente das Normas Constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal), mas ainda assim, [...]Leia mais
O eSocial é o instrumento de unificação de prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Leia mais
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário [...]Leia mais
Teletrabalho, resumidamente, nos termos do artigo 75-B da CLT, é aquele trabalho realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informática e telemática.Leia mais
Diante da morte do genitor, naturalmente há mudanças nas condições financeiras da família, o que reforça a necessidade de permitir o agrupamento dos valores depositados. Além disso, não [...]Leia mais
O teletrabalho, home-office ou trabalho remoto são os nomes dados para a modalidade de trabalho onde o empregado presta seus serviços fora das dependências da empresa, com utilização ou não de [...]Leia mais
Portanto, deve-se garantir uma boa defesa de seus interesses e direitos mesmo dentro da esfera administrativa, consequentemente, é importante a atuação de advogado competente nesses processos, [...]Leia mais
O trabalho a distância existe nas relações empregatícias há tempos, mas é evidente que a Pandemia da COVID-19 impôs a todos a modalidade de trabalho para a continuidade da prestação de [...]Leia mais
O assunto de sustentabilidade, pela ótica de contratações públicas, pode causar certa controvérsia em sua interpretação, notadamente quanto a eventuais exigências voltadas ao objeto licitado, [...]Leia mais
Nos últimos dias, após exibição de matéria no programa “Fantástico”, um dos assuntos mais pesquisados pela população, de um modo geral, foi a relação entre Larissa Manoela, seus pais e [...]Leia mais
Importante frisar que o cargo de confiança precisa ser anotado na Carteira de Trabalho e a gratificação apontada no recibo de salário, conforme pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho [...]Leia mais
É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo: [...]Leia mais
Considerando que o acesso à justiça possui status de direito fundamental e está intrinsecamente ligado ao Estado Democrático de Direito, importante destacar que o reconhecimento de eventual abuso [...]Leia mais
A modalidade de contratação no regime de teletrabalho ganhou força nos últimos tempos, sendo extremamente importante que as empresas estejam aplicando de forma correta a legislação que [...]Leia mais
Para aqueles que são amantes de filmes e séries americanas, principalmente relacionadas aos gêneros investigativos e policiais, é muito comum ouvir um investigado ou acusado, quando lhe são [...]Leia mais
Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que embasou sua [...]Leia mais
Nos últimos tempos o noticiário nacional tem dedicado tempo substancial à reforma tributária, haja vista os profundos impactos que a emenda constitucional causará no sistema jurídico, economia [...]Leia mais
A tutela penal das normas de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e administrativas, tem por objetivo desestimular a prática de infrações consumeristas, como [...]Leia mais
O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E você? Qual [...]Leia mais
A possibilidade de abono pecuniário – “venda das férias” – nas férias individuais é bastante conhecida, e quanto às férias coletivas é possível?Leia mais
É certo que há divergência jurisprudencial quanto a natureza da relação entre às fornecedoras de produtos e serviços com as gerenciadoras de pagamentos. Alguns julgados entendem que a gestão [...]Leia mais
Na quinta-feira, 20, o filme "Barbie", estrelado por Margot Robbie e Ryan Gosling, estreiou nos cinemas. Apesar da boneca ter marcado a infância de muitos, o tão aguardado live-action não é [...]Leia mais
Nos últimos dias tem tido grande repercussão a divulgação de campanha publicitária que “reviveu” a grande cantora de MPB Elis Regina, infelizmente falecida em 1982, através do uso de [...]Leia mais
O EAA vem acompanhando diariamente todas as notícias sobre o tema, e, passará todas as informações necessárias aos seus clientes relacionadas aos processos vinculados ao escritório, a fim de [...]Leia mais
Portanto, é recomendado que as empresas tenham cuidado e atenção ao utilizar interfaces digitais, a fim de evitar responsabilizações legais e judiciais devido à falta de consentimento livre e [...]Leia mais
A previsão legal atual prevê possibilidade de fracionamento tanto para as férias individuais, quanto para as férias coletivas. Interessante destacar que as férias individuais poderão ser [...]Leia mais
Os cookies são ferramentas usadas para captar informações especialmente no que diz respeito às preferências e tendências identificadas pelos usuários que utilizam algum tipo de aplicação [...]Leia mais
Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, informacional, [...]Leia mais
Por uma necessidade empresarial as férias podem ser concedidas coletivamente, seja para a empresa toda ou para um setor/área, sendo comum em finais de ano e paradas de produção, por exemplo. [...]Leia mais
Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, entre [...]Leia mais
Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Leia mais
Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor pode requerer o [...]Leia mais
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, decidindo pela incidência de [...]Leia mais
Sempre em discussão nos Tribunais brasileiros, a comissão de corretagem nada mais é que uma verba que se destina ao pagamento do trabalho de intermediação na compra e venda de imóveis, devida [...]Leia mais
O artigo 1º da Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio define que: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o [...]Leia mais
Como a autonomia das partes vigora em todos os contratos, uma vez que os contratantes possuem o poder de estipular livremente os termos e condições da relação jurídica, nos acordos que envolvem [...]Leia mais
Em 2022 a FGV lançou o Índice De Variação De Aluguéis Residenciais (IVAR) com o objetivo de se ter um índice que reflita de maneira fidedigna a realidade do mercado imobiliário, e que também [...]Leia mais
A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em contratos de empréstimo ou financiamento, no qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel para o [...]Leia mais
Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim [...]Leia mais
A Lei nº 10.097/200 (Lei da Aprendizagem) apresentou aos jovens e empresas o Programa Jovens Aprendiz, com o objetivo de preparar e inserir jovens de 14 a 24 anos no mercado de trabalho.Leia mais
Diante da controvérsia jurisprudencial quanto a legitimidade passiva dos credores fiduciários nas execuções fiscais relativas a IPTU, o tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos no [...]Leia mais
Um assunto que causou grande repercussão nas mídias foi o vazamento de fotos dos laudos periciais da cantora Marília Mendonça no Instituto Médico Legal, em razão do acidente de avião sofrido [...]Leia mais
A proteção ao trabalho do menor está prevista na legislação brasileira, especificamente na Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas e no ECA – Estatuto da Criança e [...]Leia mais
É natural que ao ser submetido a um serviço ou atendimento médico, o paciente tenha a expectativa de determinado resultado ou de alcançar a cura, é uma esperança inerente ao ser humano.Leia mais
É certo que iniciar um negócio e o manter em funcionamento não é tarefa simples. Diversas variáveis podem influenciar no lucro ou prejuízo do empreendimento, destacando-se a localização do [...]Leia mais
Em relação à contratação de jovens e menores – seja por meio do programa de aprendizagem ou estágio - há diversos benefícios no âmbito financeiro, o qual se dá normalmente através de [...]Leia mais
Em continuidade ao quanto relatado no último post sobre o tema, o qual foi publicado em nosso site e demais redes sociais em 01/02/2023 [...]Leia mais
A tokenização imobiliária representa exatamente a adequação do setor imobiliário a nova tecnologia denominada de ativo digital, bem como a nova realidade de compartilhamento econômico.Leia mais
Cumpre destacar inicialmente que a Constituição Federal (CF), no artigo 227, consagrou o princípio da proteção integral, ou seja, o menor, – assim considerado aquele com menos de 18 (dezoito) [...]Leia mais
Nos termos do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Ou seja, [...]Leia mais
Um dos temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização de provedores de [...]Leia mais
O tema envolvendo “fake news” está cada vez mais em pauta em discussões que envolvem diferentes contextos na sociedade, muitas vezes diante da velocidade da propagação de informações [...]Leia mais
Como basilar da ordem jurídica, o princípio da boa-fé nas relações extracontratuais permite a vivência em sociedade, como elemento ético-social da lealdade e transparência, na dicção do [...]Leia mais
Em matéria de responsabilidade civil, ainda é controversa a discussão sobre a denominada teoria da perda e uma chance, de inspiração francesa (pert d’une chance), como hipótese ensejadora de [...]Leia mais
Durante o pacto laboral as situações acordadas no início, entre empregado e empregador, ao assinar o contrato de trabalho, podem mudar, como por exemplo, jornada de trabalho, salário, função, [...]Leia mais
Nesse ano (2023), um dos temas mais comentados nas redes sociais foi o famigerado “galã do tinder”, preso por estelionato (sentimental). O indivíduo tinha o seguinte modus operandi: criava [...]Leia mais
De acordo com o artigo 442 da CLT, contrato de trabalho é um acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou de forma tácita, por meio do qual uma pessoa física [...]Leia mais
A responsabilidade civil contratual é o resultado da violação de um pacto anterior, ou seja, decorre do descumprimento ou da mora de uma obrigação estabelecida previamente pelos contratantes.Leia mais
Nos últimos anos tem ganhado força no Brasil correntes doutrinárias defendendo a possibilidade da indenização do tempo, quando este é suprimido de forma negligente ou dolosa por terceiros.Leia mais
Inicialmente, na sociedade pré-industrial, as relações de trabalho não tinham nenhuma regulamentação, os empregados eram divididos em categorias hierárquicas e a remuneração era de acordo [...]Leia mais
Muito se discutiu na mídia sobre o caso envolvendo duas brasileiras presas na Alemanha, causando grande repercussão e clamor público diante dos aspectos que demonstravam a ilegalidade da prisão, [...]Leia mais
Com frequência escuta-se a famosa máxima de que “o cliente sempre tem razão”, entretanto esta premissa encontra-se defasada frente às relações de consumo atuais, não refletindo a [...]Leia mais
No mês de maio comemoramos o Dia do Trabalhador e não há como falarmos em trabalhador sem falarmos de uma de suas maiores conquistas ao longo do tempo, o direito ao registro, a tão sonhada [...]Leia mais
No mundo atual cada vez mais competitivo e com a realidade tributária brasileira extremamente burocrática e arrecadatória, torna-se obrigatório estudo detalhado pelos gestores objetivando [...]Leia mais
A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda é um assunto muito discutido, considerando as diversas possibilidades que ensejariam eventual responsabilização [...]Leia mais
A constante necessidade de evolução e adaptação diante dos desafios tecnológicos avassaladores observados pela humanidade, com certeza atinge as relações de trabalho, no entanto, entre [...]Leia mais
A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com vantagens a serem [...]Leia mais
A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, garantia que deve [...]Leia mais
Não há previsão legislativa de estabilidade após retorno de férias, de modo que eventual direito a garantia de emprego advém de acordos ou convenções coletivas da categoria que está [...]Leia mais
A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício que algumas categorias profissionais possuem, o qual garante aos empregados o direito de não serem dispensados até um período próximo da [...]Leia mais
O testamento tem como objetivo principal dispor sobre o patrimônio de uma pessoa, após sua morte, conforme sua vontade manifestada em vida. Evidentemente, devem se respeitar as restrições legais, [...]Leia mais
CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é uma comissão composta por representantes indicados pela empresa e membros eleitos pelos demais empregados, tendo como objetivo a [...]Leia mais
Uma holding familiar tem por objetivo administrar o patrimônio de pessoas físicas que pertencem à mesma família, as quais passam a deter participações societárias, não possuindo intenção de [...]Leia mais
Com o avanço da tecnologia, as ferramentas para as soluções de conflitos em ambiente virtual têm se mostrado uma alternativa de alta eficácia, proporcionando a criação de um ambiente [...]Leia mais
O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que " Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ..., provocando lesão corporal [...]Leia mais
Até o ano de 2022, na hipótese de recusa do compromissário vendedor em assinar escritura pública definitiva de compra e venda, era necessário o ajuizamento da chamada “ação de adjudicação [...]Leia mais
A estabilidade e as garantias provisórias de emprego são institutos que guardam estreitas semelhanças, pois restringem o direito de o empregador dispensar arbitrariamente o empregado, porém, não [...]Leia mais
A sociedade brasileira está habituada a acionar o Poder Judiciário para solucionar conflitos, pois há uma ideia posta de que o acesso à justiça é viável unicamente por meio da intervenção do [...]Leia mais
É indiscutível que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência [...]Leia mais
Os documentos assinados eletronicamente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga evidenciar sua integridade e autenticidade. De maneira mais elementar, a [...]Leia mais
O avanço da tecnologia impactou diretamente o Poder Judiciário, especialmente com a implantação do processo eletrônico, com base em normas legislativas que dispõem especialmente sobre a [...]Leia mais
Em tempos de LGPD, cada vez mais em pauta a relevância da proteção de dados e suas diversas formas de tratamento, ao passo que as empresas vislumbram o potencial decorrente da utilização de [...]Leia mais
Atualmente, muito vem se falando sobre programas utilizando-se do chamado Aprendizado de Máquina (“Machine Learning” em inglês) para aprimorar seus resultados, sem a necessidade de [...]Leia mais
Jornada de trabalho é o período diário estabelecido durante o qual o empregado fica à disposição do empregador executando suas funções. A Constituição federal em seu artigo 7º, inciso [...]Leia mais
Não é de hoje que se propaga o alarde de que as ‘máquinas’ vão assumir as funções desempenhadas pelas pessoas. Em uma análise história superficial pode-se dizer que trabalhos antes [...]Leia mais
O avanço tecnológico provocou diversas mudanças na rotina de toda a sociedade. No caso do direito, não foi diferente. Das inovações surgiram novas ferramentas e, com elas, inúmeras [...]Leia mais
Em relação à herança e ao conjunto de bens, direitos e/ou obrigações deixados por um falecido a seus sucessores, até alguns anos atrás era bem delimitado o que integrava ou não o espólio a [...]Leia mais
Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse público. Editado [...]Leia mais
A economia digital mudou parte da forma de consumo de determinados serviços, implementando consideráveis alterações nas relações comerciais entre empresas e pessoas físicas, sendo desejável [...]Leia mais
Precipuamente, cumpre destacar que o presente artigo tem por finalidade apresentar o significado, conceito e surgimento no âmbito nacional, do programa de compliance na área trabalhista dentro da [...]Leia mais
Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAALeia mais
Prevê o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal que um dos direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, é a duração da jornada de trabalho não superior a oito horas e quarenta e quatro [...]Leia mais
Intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho – artigo 66 da CLT. A legislação trabalhista brasileira determina que haverá um período mínimo de 11 (onze) [...]Leia mais
Inicialmente, vale destacar que a injuria racial consiste em ofender alguém pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme artigo 1º da Lei 7.716 de 1989. Aquele que [...]Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.784.032/SP, com decisão publicada em abril de 2019, estendeu a responsabilidade material e processual para os ex-sócios de [...]Leia mais
A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 60 regulamenta que nas atividades insalubres só é possível a prestação de horas extraordinárias quando há autorização específica das [...]Leia mais
A ONU com intuito de conscientizar acerca das causas de adoecimento no ambiente de trabalho definiu o dia 28 de fevereiro como o dia internacional para o combate às LER/DORT.Leia mais
Inicialmente, importante esclarecer que o processo trabalhista nasce a partir da propositura de uma reclamação trabalhista pela parte interessada. A reclamação trabalhista é o meio judicial [...]Leia mais
Um dos pilares da segurança jurídico-processual, e da duração razoável do processo, é o respeito aos prazos, e, por consequência, o respeito aos momentos da marcha processual, conforme [...]Leia mais
As empresas com mais de 100 empregados devem incluir em seu quadro de funcionários pessoas com deficiência.Leia mais
Desde sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) passou a exigir especial atenção sobre a necessidade de adequações para se estar em conformidade com a referida [...]Leia mais
Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, denominada [...]Leia mais
Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as características [...]Leia mais
Pessoas jurídicas celebram contratos rotineiramente, com o propósito de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos, impactando diretamente no mercado nacional e [...]Leia mais
Decorrentes dos avanços tecnológicos e da pretensão humana em automatizar e simplificar a execução de contratos, e dotado de validade jurídica, os smart contracts (ou contratos inteligentes) se [...]Leia mais
Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.Leia mais
Neste ano o Supremo Tribunal Federal poderá retornar o julgamento sobre a aplicabilidade da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT em relação às [...]Leia mais
No último dia 26 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023, que alterou o inciso V, do § 1º, do artigo 19 da Instrução Normativa RFB [...]Leia mais
Incluído pela Lei nº 13.467/2017, comumente chamada de “Reforma Trabalhista”, o artigo 855-B da CLT possibilitou ao empregador e empregado a realização de acordo extrajudicial, o qual deve [...]Leia mais
O Governo Federal lançou no dia 12 de janeiro de 2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, consubstanciado em plano de parcelamento de débitos tributários federais que estejam em [...]Leia mais
Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal [...]Leia mais
O Código Civil publicado em 2002 disciplinou as proteções aos Direitos da Personalidade, assim chamados os direitos a proteção da integridade, da honra, da imagem, da inviolabilidade, da [...]Leia mais
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.457 altera o artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para acrescer a nomenclatura da CIPA, anteriormente conhecida como Comissão [...]Leia mais
Diante da Pandemia do COVID 19, desde 2020, o mundo teve que se reinventar para seguir e, no âmbito da Justiça do Trabalho, não foi diferente, o virtual foi o caminho para a continuidade dos [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 15 de março de 2017 ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706).Leia mais
Conforme entendimentos extraídos da jurisprudência e doutrina, a análise do tempo do consumidor como recurso produtivo e a ocorrência de eventual conduta inadequada do fornecedor ao não empregar [...]Leia mais
De acordo com o artigo 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho só poderão ocorrer em caso de mútuo consentimento e desde que não resultem - direta ou indiretamente -quaisquer [...]Leia mais
A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for obrigado a [...]Leia mais
Em um passado não distante, muito se discutia sobre a necessidade, ou não, da comprovação do recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos) [...]Leia mais
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 6.327 confirmou, por unanimidade, a contagem inicial da licença-maternidade.Leia mais
De acordo com publicação realizada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho , intitulada FÉRIAS: DIREITO AO DESCANSO REÚNE COSTUME, LEI E JURISPRUDÊNCIA, há dúvidas quanto a origem da [...]Leia mais
Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de unidade com [...]Leia mais
Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da continuidade da relação de emprego, ou seja, a regra é que os contratos de trabalho sejam acordados por tempo indeterminado e tenham [...]Leia mais
A lei 14.442/2022 foi responsável por tornar algumas das previsões da Medida Provisória de nº 1.108/2022 definitivas, sendo aprovada pelo Senado no dia 03 de agosto, para promulgar normas sobre o [...]Leia mais
O Código Tributário Nacional, embora vigente desde 1966, sempre considerou a possiblidade de acordo entre Fisco e Contribuinte como uma modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 171, [...]Leia mais
O Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e se destina à consolidação da aplicação de dispensa por falta grave a [...]Leia mais
A crescente procura por alternativas de investimentos no mercado financeiro, tem popularizado consideravelmente as criptomoedas no Brasil. Contudo, por se tratar de um universo pouco conhecido, tem [...]Leia mais
O artigo 7º, X, da Constituição Federal e o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho são claros ao proibirem, como regra, o desconto no salário do empregado.Leia mais
Encontra-se em tramitação perante o Congresso, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, o qual, se aprovado, criará o marco legal para a indústria de [...]Leia mais
Em recente decisão, o STF validou a previsão de escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, defendendo que é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal está analisando os efeitos que seus julgados em matéria tributária possuem frente a outras decisões judiciais em sentido contrário (Tema n. 885).Leia mais
A estabilidade de gestante, prevista no art. 391-A da CLT, é uma proteção às funcionárias grávidas garantidora de estabilidade pelo período de 5 meses após o parto.Leia mais
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor busca equilibrar a relação existente entre empresas e consumidores, de modo que estes não fiquem à mercê de eventuais práticas abusivas.Leia mais
A internet, incontestavelmente representa importante ferramenta nas relações de consumo atualmente, vez que simplificaram o ato de compra, através do comércio eletrônico, de forma que o [...]Leia mais
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem atribuições para [...]Leia mais
A legislação aplicável às relações de consumo possui uma sistemática própria, com mecanismos que tendem amparar a atuação processual dos consumidores, considerados presumidamente [...]Leia mais
Boa parte das empresas já tem conhecimento do que são as regras de compliance – regras internas que visam garantir que, no desenvolvimento da atividade empresarial, sejam seguidas as normas [...]Leia mais
É certo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promoveu enorme impacto e ocasionou grandes alterações no modo como as empresas/fornecedores se comportam e na relação que estas possuem com [...]Leia mais
Nos últimos meses várias pessoas físicas titulares e administradoras de empresas foram notificadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defenderem no âmbito administrativo quanto a [...]Leia mais
Publicado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi uma inovação para as relações consumeristas, que até então não possuíam disciplina própria no ordenamento jurídico [...]Leia mais
Normas regulamentadoras estabelecem orientações e procedimentos técnicos obrigatórios a serem seguidos pelas Empresas, relativas à segurança e medicina do trabalho.Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo na conduta [...]Leia mais
A responsabilidade tributária do Tabelião e Registrador é tema pouco explorado na doutrina e jurisprudência, de modo que não raras vezes o fisco paulista acaba direcionando execução fiscal [...]Leia mais
No último dia 05/08/2022 foi publicada a Lei de nº 14.434, a qual fixa o piso salarial mínimo que deverá ser respeitado para a categoria dos profissionais da enfermagem em todo o âmbito nacional [...]Leia mais
Como é de conhecimento da grande maioria dos servidores públicos, o Processo Administrativo Disciplinar, mais conhecido como PAD, é o procedimento pelo qual a Administração Pública apura [...]Leia mais
Uma das matérias que entrou na mira do Senado para votação diz respeito a reabertura por mais 120 dias do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (Lei nº 13.254/2016).Leia mais
A expressão em latim “reformatio in pejus” pode ser interpretada como a indesejada surpresa de modificação da decisão para agravar a situação do recorrente. Embora existam princípios [...]Leia mais
Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder Judiciário, o [...]Leia mais
As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).Leia mais
Por Fernanda Gusmão A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos brasileiros?Leia mais
No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. Apesar dos [...]Leia mais
No exercício de suas funções, o administrador da sociedade deverá ter sua conduta pautada nos preceitos da lealdade e transparência, empregando cuidado e diligência na administração dos [...]Leia mais
As operações imobiliárias demandam análise acurada quanto aos diferentes aspectos jurídicos envolvidos, desde a segurança na compra e venda do imóvel, até o reflexo tributário e ambiental [...]Leia mais
“A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a conclusão mesma do negócio jurídico.” A lição de Pontes de Miranda[1] demonstra a necessidade de conclusão efetiva do negócio [...]Leia mais
A incorporação imobiliária está prevista na Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1.964, consistindo no procedimento de construção de unidades autônomas com a finalidade de venda a terceiros.Leia mais
No Brasil, para que a transmissão de propriedade imóvel seja considerada regular, esta deve ser realizada por meio de escritura pública, a qual deve ser registrada perante o Cartório de Registro [...]Leia mais
A Súmula nº 450 do TST dispõe que o empregado deve receber em dobro o valor devido a título de férias quando o empregador não paga a remuneração em até dois dias antes do início do gozo.Leia mais
As ações possessórias típicas visam garantir ao possuidor a efetiva proteção da posse do bem, em casos envolvendo esbulho (servindo como base para ação de reintegração de posse), turbação [...]Leia mais
A Lei do Inquilinato estabelece que os inquilinos de imóveis comerciais possuem a prerrogativa de ajuizar ação renovatória do seu contrato de locação, desde que obedeça a alguns requisitos:Leia mais
De acordo com a legislação, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e a posse sobre o bem será presumidamente de boa-fé se for [...]Leia mais
Não seria equivocado afirmar que o contrato de locação, talvez, seja o instrumento contratual mais firmado sem o auxílio de um profissional; e, não por coincidência, podemos dizer que é o que [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que [...]Leia mais
Entende-se por locação por temporada, aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização de cursos, entre outras hipóteses, quando contratada por [...]Leia mais
A Multipropriedade, também conhecida como Time-Sharing na língua inglesa, foi introduzida em nossa legislação por meio da Lei nº 13.777/2018, tratando-se de um regime de condomínio onde os [...]Leia mais
De uma forma geral, os preceitos normativos apontam que a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos e nos Tribunais [...]Leia mais
Muitos empreendedores, ao iniciarem um novo negócio, priorizam pela constituição de uma sociedade empresária, em razão das diversas vantagens que essa forma de exercer a atividade empresarial [...]Leia mais
Durante muito tempo, a jurisprudência entendia que caso não exercesse atividades no ramo da construção civil, o contratante não tinha responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista. [...]Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do [...]Leia mais
O tipo societário mais utilizado pelos empresários brasileiros é seguramente a Sociedade Limitada, segundo a qual a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de sua respectiva [...]Leia mais
Entende-se por grupo econômico duas ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias, que atuam de forma coordenada, com objetivos em comum e com subordinação entre elas.Leia mais
Assim como no momento de seu nascimento, a sociedade empresária, para encerrar suas atividades de maneira regular, precisa passar por procedimentos administrativos e burocráticos perante a Junta [...]Leia mais
As alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçam o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução de créditos [...]Leia mais
A expressão “Joint Venture” é pouco conhecida no território nacional, mas a proposta que ela oferece é inovadora, levando em consideração as proporções que podem ser atingidas.Leia mais
A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo este um documento técnico obrigatório de responsabilidade das empresas a fim de que seja registrada as condições de trabalho [...]Leia mais
Nos últimos anos têm ganhado relevância empresas com alta inovação e tecnologia, muitas das vezes disruptivas no modo de fazer negócios, prestar serviços, e interações sociais, sendo estas [...]Leia mais
No direito brasileiro, toda sociedade é formada por um ou mais documentos, denominados atos constitutivos, os quais trazem as regras básicas sobre seu funcionamento, tratando de assuntos que vão [...]Leia mais
O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Leia mais
O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de administração do [...]Leia mais
O conhecido “Juramento de Hipócrates”, bradado solenemente por todos os formandos de medicina, é o símbolo do rito de passagem do mundo acadêmico para o mundo profissional, e um compromisso [...]Leia mais
O contrato é peça fundamental em uma relação empresarial, tornando-a mais segura e saudável. Trata-se de importante ferramenta e oportunidade de crescimento para a empresa nas relações [...]Leia mais
A responsabilidade civil é um dos institutos do direito civil que mais rapidamente se adapta as mudanças sociais, haja vista que os elementos que compõe sua fórmula de caracterização não [...]Leia mais
Aborrecimentos, dissabores e até mesmo expectativas frustradas fazem parte do cotidiano, muito embora o Judiciário esteja permeado de casos com a descrição de acontecimentos triviais servindo de [...]Leia mais
A atividade médica, sem sombras de dúvidas, possui nuances únicas, que não são experimentadas em outras atividades. A natureza do ofício faz com que, em certas ocasiões, o empenho, o [...]Leia mais
A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o dano sofrido [...]Leia mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor no Brasil em 2020 e foi considerada um marco em nossa legislação, no sentido de regulamentar o uso, a proteção e a [...]Leia mais
O avanço exponencial da tecnologia na área da saúde tem salvado milhões de vidas ao redor do mundo e trazido novos dilemas jurídicos. Em razão desse avanço, é possível, por exemplo, que um [...]Leia mais
A responsabilidade civil é um tema bastante plural e presente no dia a dia da sociedade e caso aparente ser estranho falar sobre o tema, a familiaridade toma corpo quando falamos em ação de [...]Leia mais
Atualmente, vem ganhando cada vez mais destaque a utilização de inteligência artificial para automatização de tarefas – normalmente na forma de programas de computadores os quais, por meio da [...]Leia mais
Diante de um ilícito que gere o dever de reparação, o valor de eventual indenização por danos morais deve ser fixado com base nos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em montante [...]Leia mais
Nas últimas semanas um assunto tem tomado conta dos noticiários e redes sociais: o contrato firmado entre o “luva de pedreiro” e seu ex-empresário.Leia mais
A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no [...]Leia mais
Os crimes contra a organização do trabalho estão elencados no Título IV do Código Penal, em seus artigos 197 e seguintes.Leia mais
Os negócios imobiliários são dinâmicos como as relações sociais, devendo o operador do direito acompanhar as novas formas de operações e contratações, para elaboração de contrato [...]Leia mais
A ação rescisória, meio pelo qual se objetiva anular decisão prévia já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), para promover novo julgamento da causa, encontra guarida tanto na [...]Leia mais
Importante instrumento para gerenciamento das necessidades de pessoal das empresas, o contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/1974 e regulamentado pelo Decreto nº 10.060/2019, [...]Leia mais
No que tange às questões penais envolvendo Direito do Consumidor, é fundamental que sejam estabelecidas primeiramente as balizas da relação de consumo para que se caracterize (ou não) a [...]Leia mais
A doutrina define contrato como acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de forma livre e declarada, que estabelece entre elas direitos e obrigações, sob determinadas condições.Leia mais
A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação contratual.Leia mais
Eventualmente, algumas autuações tributárias poderão dar ensejo a procedimento criminal buscando apurar possível ocorrência de crime tributário, assim entendido como a redução ou supressão [...]Leia mais
Uma questão que frequentemente é discutida, quando se fala da adoção e popularização de novas tecnologias, é seu reflexo no campo penal.Leia mais
O contrato de estágio, muito utilizado pelas mais diversas empresas, possuí diversos requisitos dispostos na Lei de nº 11.788/2008, os quais devem ser observados pelas partes envolvidas, pois [...]Leia mais
Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em hipóteses [...]Leia mais
O sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº9.279/96, sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente [...]Leia mais
Se o empregado for preso, há suspensão do contrato de trabalho, de forma que a empresa poderá optar pela rescisão, sem justa causa, diante da impossibilidade da prestação do serviço, pela [...]Leia mais
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, considerando o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao [...]Leia mais
O contrato de locação comercial, regulado pela Lei 8.245/91, como todos os contratos bilaterais, gera direitos e obrigações que devem ser observadas ao longo da relação pelos contratantes, [...]Leia mais
Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 651/2022, que altera o Código Penal, tipificando o crime de sequestro de contas das redes sociais.Leia mais
"Due diligence” imobiliária consiste em uma “diligência prévia” cujo objetivo principal é conferir maior segurança às negociações e prevenir litígios, visando amparar pessoas [...]Leia mais
Com a importância das formas de comunicação e interação eletrônica em nosso dia a dia, é necessário que as empresas estejam atentas às formas de utilizá-las para trazer maior simplicidade e [...]Leia mais
O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, pelo qual são determinadas diligências investigatórias pela autoridade policial e seus agentes, com a finalidade de apurar [...]Leia mais
Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário virtual. Os [...]Leia mais
Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por funcionários públicos [...]Leia mais
No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e convenções [...]Leia mais
Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos aproveitar este [...]Leia mais
Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de negócio repetível [...]Leia mais
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito [...]Leia mais
A palavra princípio remete à ideia de início, base, fundamento ou pilar onde algo tenha sido construído. No universo jurídico, os princípios são norteadores, que servem como regras que [...]Leia mais
Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso XXIX da [...]Leia mais
Ao responder uma reclamação trabalhista, além dos fatos envolvendo os pedidos, a empresa deve avaliar os valores atribuídos a cada pleito.Leia mais
Toda empresa deve monitorar seus procedimentos internos para uma melhora constante do ambiente de trabalho, possibilitando, assim, diminuir os litígios (processos), tendo em vista que diante do [...]Leia mais
A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.Leia mais
Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade cada vez [...]Leia mais
O depósito recursal trabalhista, previsto no artigo 899 da CLT, é obrigatório para a parte não beneficiária da justiça gratuita que pretende interpor recursos para alterações de decisões.Leia mais
As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz sobre os fatos controvertidos (impugnados) que tenham relevância para o processo e, podem ser apresentadas através de [...]Leia mais
A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de trabalho, [...]Leia mais
O acordo extrajudicial foi implementado na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017 – conhecida como “Reforma Trabalhista” -, que acrescentou na Consolidação das Leis do [...]Leia mais
A carga tributária no Brasil está entre as maiores do mundo, sendo certo que apenas sobre a folha de pagamento a carga tributária pode superar o percentual de 35% em alguns segmentos.Leia mais
A terceirização é prática cada vez mais comum nas grandes empresas, sobretudo por se tratar de opção para contratação de trabalhadores indiretos, por meio de empresas intermediárias, para [...]Leia mais
A Pandemia da COVID-19 que assombrou e ainda assombra o mundo, trouxe diversos reflexos na vida de todos.Leia mais
Empresas que participam de licitações e concorrências públicas enfrentam continuamente questões que envolvem peculiaridades na execução de contratos administrativos, diante da especificação [...]Leia mais
A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira virtual, [...]Leia mais
empresas, o contrato de trabalho, via de regra, não tem prazo para acabar, presumindo-se que a relação entre empregador e empregado permanecerá por longo período – princípio da continuidade. [...]Leia mais
O contrato de aprendizagem tem como objetivo a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e está previsto no artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto [...]Leia mais
O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. As formas e [...]Leia mais
O Governo Federal editou no dia 28/03/2022 a Medida Provisória de nº 1.109/2022, a qual visa instituir medidas emergenciais que poderão ser aplicadas na hipótese de ser decretado o estado de [...]Leia mais
O Termo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (da expressão em inglês “Non-Disclosure Agreement”), é uma espécie de contrato muito utilizada para a proteção de informações [...]Leia mais
A Medida Provisória nº 1.108 publicada no último dia 28 de março trata de questões relativas ao auxílio-alimentação e ao teletrabalho, de alta relevância para as empresas que estão, de [...]Leia mais
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma [...]Leia mais
A Recuperação Judicial busca a reestruturação das dívidas, por meio de novos parcelamentos, concessão de prazos, descontos, venda de ativos, e toda a gama de estratégia lícita de pagamento de [...]Leia mais
Apesar de ser uma prática ainda embrionária no contexto nacional, a composição (acordo), em boa parte dos casos, apresenta-se como uma ótima solução para a resolução de conflitos e [...]Leia mais
De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade do fornecedor [...]Leia mais
O mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher traz à tona perspectivas e questionamentos acerca da evolução dos diretos das mulheres, bem como o aumento da presença feminina nos mais [...]Leia mais
Na última quinta-feira (10/03/2022) entrou em vigor a Lei de nº 14.311/22, a qual cria regras para o retorno das gestantes ao trabalho presencial.Leia mais
As técnicas de negociação são estratégias eficazes na busca da resolução de conflitos empresariais sobre os mais variados assuntos.Leia mais
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, no qual se busca evitar o ajuizamento da ação penal.Leia mais
Falar e agir com responsabilidade sempre foi critério de prudência, exigindo cuidado redobrado quando a imagem de quem está falando ou agindo pode ser associada ou confundida com alguma atividade [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na [...]Leia mais
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa [...]Leia mais
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