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Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

15 . 09 . 2023 Publicado em Notícias

Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.

De acordo com a Lei 14.662, de 2023, a alteração do contrato de consórcio público exigirá a admissão da assembleia geral e a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. 

A norma anterior (Lei 11.107, de 2005) dificultava a alteração de regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais ficava muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da norma.

Fonte: Agência Senado