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Reforma Tributária – Alterações promovidas pelo Senado Federal

Reforma Tributária – Alterações promovidas pelo Senado Federal

Escrito por César Augusto Prestes Nogueira Moraes . 01 . 11 . 2023 Publicado em Artigos

Por César Augusto Prestes Nogueira Moraes 

 

Após a aprovação da reforma tributária pelo Câmara dos Deputados, o Relator da proposta no Senado Federal apresentou, no último dia 25 de outubro, parecer a ser votado pela casa legislativa, com sensíveis alterações sem desnaturalizar a proposta inicial de imposto único sobre o consumo. 

Os principais pontos acrescentados/alterados pelo relator no Senado são: 

  • Trava da carga tributário no patamar atual, assim considerado a média da arrecadação entre 2012 e 2021, com revisões periódicas a cada 05 anos; 
  • Criação de mais uma alíquota intermediária (a quarta) para profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, etc), com desconto de 30% sobre a alíquota básica a ser definida (estimada em 25%); 
  • Regime diferenciado de tributação para os seguintes setores: a) saneamento; b) rodovias; c) telecomunicação; d) agência de viagens e turismo; e) transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo; f) setor automotivo a partir de 2025; 
  • Cashback na conta de luz para famílias de baixa renda; 
  • Criação da cesta básica nacional e estendida, sendo a primeira com alíquota zero e a segunda com redução da alíquota em 40%. 

A previsão para votação da proposta no Senado é até o dia 09 de novembro de 2023, que, se aprovada, retornará para a Câmara dos Deputados para nova análise das alterações promovidas, sendo o objetivo do Governo a promulgação da reforma tributário até o final de 2023.