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A empresa foi notificada pelo MPT - o que fazer?

A empresa foi notificada pelo MPT - o que fazer?

Escrito por Luciana Cristina Escanhoela Propheta . 15 . 12 . 2023 Publicado em Artigos

Por Luciana Cristina Escanhoela Propheta 

Quando uma empresa recebe notificação decorrente de procedimento administrativo instaurado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, deve rapidamente encaminhar ao jurídico para verificação do tema que está sendo tratado. 

 Devidamente cientificada do teor da notificação, a empresa deverá angariar todos os documentos e informações para apresentação de uma robusta manifestação no procedimento administrativo. 

O atendimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério Público do Trabalho e a demonstração de procedimentos e/ou correções, evitam por diversas vezes, o comprometimento da empresa em assinaturas de TACs – Termos de Ajustes de Condutas – e Ações Civis Públicas, com estabelecimento de multas vultosas. 

Assim atuar com o devido empenho em processos administrativos promovidos pelo MPT, poderá evitar desdobramentos judiciais em que as consequências sancionatórias normalmente são extremamente mais graves e impactantes.