Publicações / Artigos

Qual o limite de desconto na folha de pagamento dos funcionários?

Qual o limite de desconto na folha de pagamento dos funcionários?

Escrito por Vanessa Luiza Siraque Potente . 22 . 04 . 2024 Publicado em Artigos

Por Vanessa Siraque 

 

Este assunto causa muitas dúvidas aos responsáveis pela folha de pagamento, e, em caso de inobservância poderá gerar além de questionamentos, possíveis desdobramentos administrativos e judiciais através de fiscalizações e ações neste sentido.  

Por lei, o empregador poderá descontar até o limite de 70% do salário base do empregado, desde que referidos descontos possuam previsão legal para tanto (art. 82 CLT e OJ 18 do TST). 

Ainda, para fins de minimização de riscos, é extremamente importante que além do limite legal seja verificada alguma exceção ou regramento diverso constante em norma coletiva aplicável à categoria respectiva. 

Por último, caso haja qualquer dúvida sobre os descontos que de fato podem ser realizados, bem como o cálculo, é necessária a assessoria jurídica especializada para evitar qualquer passivo neste sentido.