As operações imobiliárias demandam análise acurada quanto aos diferentes aspectos jurídicos envolvidos, desde a segurança na compra e venda do imóvel, até o reflexo tributário e ambiental decorrente do negócio realizado.
No que diz respeito a tributação incidente nas operações imobiliárias, não faltam cenários jurídicos desafiadores, em especial pelas constantes investidas do fisco municipal para o aumento de sua arrecadação, como a tributação de Imposto Sobre Serviços mesmo em caso de obras realizadas em imóvel próprio, cobrança de IPTU de imóveis que possuem destinação rural, cobrança de ITBI em razão da celebração de instrumento particular, dentre outras questões descabidas frente ao sistema jurídico pátrio.
No último ano, em razão de interpretação equivocada de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, as Prefeituras passaram a lavrar autuação fiscal contra holdings/empresas patrimoniais em que houve a integralização do capital social por meio de imóveis, originando nova questão a ser enfrentada pelo Poder Judiciário.
Também é comum a cobrança de ITBI pelas Prefeituras em operações de incorporação de empresas que possuem imóveis, quando referida hipótese não está contemplada na hipótese de incidência do tributo, o que acaba por causar distorção econômica não prevista pelas empresas envolvidas na operação.
No que diz respeito ao valor a ser pago à título de lucro imobiliário, a legislação traz hipóteses de isenção e redução da base de cálculo do imposto, seja para imóvel urbano ou rural, tudo a depender da natureza e formato da operação, o que também deve ser ponto de atenção e reflexão pelas partes.
Assim, as operações imobiliárias demandam análise técnica quanto a segurança do negócio e reflexo tributário, com a correta apuração do lucro imobiliário, tributação na transferência da propriedade, e até mesmo os tributos anuais que incidem no imóvel, com sua progressão ou não de alíquotas.
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