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Dica do Advogado - Improbidade administrativa: Perda da função pública

Dica do Advogado - Improbidade administrativa: Perda da função pública

Escrito por Laiz de Moraes Parra . 11 . 02 . 2022 Publicado em Artigos

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
Em caráter excepcional, a sanção pode ser estendida aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.