Por César Moraes
A Empresa Simples de Inovação – Inova Simples é uma das formas de constituição de pessoa jurídica no Brasil, prevendo a legislação que ela deverá ter objeto social disruptivo ou destinado a inovação incremental, estando referida empresa contemplada no Simples Nacional (sistema tributário mais benéfico).
Uma vez que o Inova Simples visa empresas atuantes na nova economia e startups, sua constituição também se dá de forma rápida e sem burocracia, bastando que os sócios acessem o site do Governo Federal e realizem cadastro simplificado com a qualificação dos sócios, objeto da empresa e informações essenciais, obtendo, assim, o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e estando apta a funcionar, sem necessidade neste momento de contrato social, alvarás, dentre outros documentos burocráticos.
Contudo, embora a celeridade e ausência de burocracia sejam atrativos interessantes e fomentadores do ambiente de negócio, não é recomendável que os sócios operacionalizem a empresa sem ajustar por escrito minimamente as regras internas da sociedade, como limites de atuação de cada sócio, sistemática de venda de participação societária, forma de capitalização, quórum de votação, dentre outros pontos, sob pena de a facilidade na constituição do Inova Simples se transformar em enorme dor de cabeça futuro.
Ademais, empresas startups normalmente se valem de várias rodadas de negociações com investidores externos objetivando a captação de recursos, além da venda da participação societária assim que atingida a meta de valorização estabelecida, de modo que eventuais terceiros apenas aportarão recursos ou comprarão participação societária caso haja segurança jurídica para tanto.
Nesse contexto, é de fundamental importância que a empresa Inova Simples ajuste seus documentos de forma profissional após a sua constituição, posto que, do contrário, dificilmente se tornará uma das famosas empresas “unicórnio”.
Notícias
Artigos
Cases
