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Verbas trabalhistas tributáveis

Verbas trabalhistas tributáveis

Escrito por César Augusto Prestes Nogueira Moraes . 06 . 05 . 2022 Publicado em Artigos

A carga tributária no Brasil está entre as maiores do mundo, sendo certo que apenas sobre a folha de pagamento a carga tributária pode superar o percentual de 35% em alguns segmentos.

Somado a isso, o complexo sistema tributário brasileiro muitas das vezes acaba por causar inúmeras divergências interpretativas quanto a necessidade ou não de recolhimento de determinado tributo, como no caso do imposto sobre a renda e contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias pagas a funcionários, como o pacto de não-concorrência ou não-competição, aviso prévio, acidente de trabalho, dentre outras.

A correta análise da natureza do valor que está sendo pago, no sentido de extrair se está havendo ou não retribuição pelo trabalho, somado ao atual posicionamento da Receita Federal, Tribunal Administrativo (CARF) e Poder Judiciário, permitirá formar cenário mais claro quanto a exigência de determinado tributo, bem como se na hipótese é recomendável ou não se valer de medida judicial para evitar eventual autuação fiscal, e pagar apenas o encargo que se mostra devido frente a legislação de regência.

Os segmentos econômicos se mostram cada vez mais acirrados, de modo que o pagamento da correta carga tributária é de suma importância para que a empresa se mantenha competitiva no mercado, sem risco de autuações fiscais ou potencial passivo tributário.