A ação rescisória, meio pelo qual se objetiva anular decisão prévia já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), para promover novo julgamento da causa, encontra guarida tanto na Justiça Comum, em assuntos cíveis, como também na Justiça do Trabalho.
Na Justiça do Trabalho, a sua possibilidade está prevista no artigo 836 da CLT, que remete ao artigo 966, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
Ou seja, tanto no âmbito cível, quanto trabalhista, seu manejo estará condicionado às mesmas situações específicas, quando constatada ao menos uma das hipóteses previstas na legislação, como por exemplo quando a decisão que se busca anular tenha sido proferida por juiz impedido.
O prazo para a distribuição da ação é de até dois anos decadenciais, contados do trânsito em julgado da decisão discutida.
Na Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento será dos Tribunais Regionais ou do próprio Tribunal Superior do Trabalho, a depender de quem proferiu a decisão que se visa desconstituir, e, ao contrário do que acontece na Justiça Comum, é exigido o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa como um dos pressupostos de admissibilidade da petição inicial, excetuadas as hipóteses em que se constata a miserabilidade jurídica do autor.
O resultado prático dessa ação é a anulação da decisão pra que ocorra novo julgamento. Na Justiça do Trabalho, caso seja procedente, o valor depositado previamente será restituído ao autor; caso seja improcedente, o valor será revertido ao réu.
Seja na Justiça Cível, seja na Justiça do Trabalho, em razão de seus diversas peculiaridades e utilização bastante restrita, é imprescindível que haja uma análise técnica e minuciosa por profissional de confiança, antes do ajuizamento da ação rescisória.
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Ações rescisórias e sua aplicação nos âmbitos civil e trabalhista
Escrito por
Mathews Scheffer Rodrigues .
Vanessa Luiza Siraque Potente .
09 . 07 . 2022 Publicado em Artigos
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