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O que são cotas afirmativas?

O que são cotas afirmativas?

Escrito por Luciana Cristina Escanhoela Propheta . 28 . 11 . 2023 Publicado em Artigos

por Luciana Cristina Escanhoela Propheta 

Cotas afirmativas são políticas de emprego adotadas por governos e empresas com o objetivo de promover a diversidade e inclusão no local de trabalho, com o objetivo de equalizar disparidades históricas, sociais e econômicas. 

Embora o Ministério Público do Trabalho e até mesmo o Supremo Tribunal Federal (especificamente no âmbito do poder público) já tenham afirmado a possibilidade de implementar cotas afirmativas, atualmente, a legislação não estabelece regras específicas para que as empresas adotem a prática e há muita insegurança jurídica sobre o assunto. 

Até o momento não há regulamentação legal e, há inúmeras controvérsias na prática que envolvem a igualdade nas relações de trabalho, assim, as empresas que desejam implementar ações relacionadas às “cotas afirmativas” devem agir com extrema cautela. 

É fundamental que as ações sejam transparentes e tenham objetivos claros, a fim de minimizar os riscos associados a possíveis diferenciações no ambiente laboral. A orientação jurídica especializada é essencial para guiar e assegurar uma implementação diminuindo os riscos.