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Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto

Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto

31 . 12 . 2018 Publicado em Cases

Através de cuidadoso estudo dos deveres do Tabelião de Protesto no exercício de suas atividades, o EAA vem logrando êxito no reconhecimento judicial da ausência de responsabilidade do mesmo por títulos indevidamente apontados a protesto por terceiros quando cumpridos todos os procedimentos legais e preenchidos os requisitos autorizadores da lavratura do protesto. Ressalta-se nestes casos o aprofundado estudo das atividades do Tabelionato de Protesto realizado pelo EAA, bem como a análise caso a caso do cumprimento de toda e cada uma das formalidades legais exigidas para o recebimento de título a protesto.