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Termos e condições de uso em plataformas digitais

Termos e condições de uso em plataformas digitais

19 . 02 . 2024 Publicado em Artigos

Por Felipe Propheta 

 Muitas plataformas digitais alegam oferecer serviços gratuitos, mas a realidade é que a aparente gratuidade por ser questionável. Empresas como o Meta/Facebook deixam claro que, embora os usuários não paguem diretamente para o uso da plataforma, os dados pessoais podem ser utilizados para exibir anúncios, por exemplo, evidenciando remuneração indireta.  

Outrossim, cláusulas envolvendo hipóteses de responsabilização também podem ser estabelecidas, por intermédio dos termos gerais e condições de uso. Exemplos nos termos de uso do YouTube revelam a abordagem cautelosa da plataforma, como forma de resguardar a eventual responsabilização pela conduta dos usuários. 

De toda forma, avanços regulatórios como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados impõem regramentos específicos a serem observados pelas empresas. A inserção de informações detalhadas nas Políticas de Privacidade, especialmente sobre o tratamento de dados sensíveis, reflete também a preocupação com a privacidade dos usuários. 

Apesar dos avanços regulatórios, a ausência de equilíbrio de interesses na balança entre usuários e plataformas digitais ainda persiste. A vulnerabilidade dos usuários no ambiente virtual é inegável, com a ausência de informações precisas, muitas vezes advinda de simples aceitação de termos e condições genéricos. 

O desafio regulatório ainda é complexo, mas esse caminho é necessário diante do cenário em constante evolução das plataformas digitais.