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Empresas com menos de 100 (cem) empregados devem enviar as informações no Portal Emprega Brasil em relação ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios?

Empresas com menos de 100 (cem) empregados devem enviar as informações no Portal Emprega Brasil em relação ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios?

Escrito por Vanessa Luiza Siraque Potente . 29 . 02 . 2024 Publicado em Artigos

Por Vanessa Luiza Siraque Potente

Devido às instabilidades ocorridas no sistema Portal Emprega Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 8 de março o prazo para que as empresas enviem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

Dessa forma, empresas com 100 ou mais empregados devem ficar atentas ao novo prazo.

Reiteramos que, para àquelas empresas que possuem menos de 100 empregados também há necessidade de gerar uma certidão negativa no Portal, a fim de declararam não preencherem os requisitos da nova Lei.

Dessa forma, as empresas que se enquadram na condição acima também deverão entrar no Portal Emprega Brasil para a emissão de DECLARAÇÃO NEGATIVA, a fim de que seja informado ao Ministério do Trabalho e Emprego que não preenchem os requisitos da Lei para o envio das informações solicitadas.

Caso não haja a emissão da declaração negativa, as empresas poderão incorrer em autuações e multas pelos Órgãos Fiscalizadores.

O EAA está à disposição para o atendimento de sua empresa para maiores esclarecimentos quanto ao tema.