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Dos crimes contra a organização do trabalho

Dos crimes contra a organização do trabalho

Escrito por Luciana Cristina Escanhoela Propheta . Vanessa Luiza Siraque Potente . 13 . 07 . 2022 Publicado em Artigos

Os crimes contra a organização do trabalho estão elencados no Título IV do Código Penal, em seus artigos 197 e seguintes.

O objetivo da legislação penal é assegurar o cumprimento da proteção aos direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, tipificando condutas que ferem a organização e desenvolvimento das atividades laborais.

Ressalta-se que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, conforme dispõe o artigo 109, IV, da Constituição Federal. Contudo, os Tribunais Superiores também vêm firmando posicionamento de que a competência será da Justiça Comum quando esses delitos envolverem direitos individuais de determinado trabalhador.