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Plano de Saúde Empresarial e Rescisão do Contrato de Trabalho

Plano de Saúde Empresarial e Rescisão do Contrato de Trabalho

31 . 12 . 2018 Publicado em Cases

Verificando a regularidade no procedimento de rescisão de contrato de trabalho adotado por empresas, o EAA vem tendo sucesso no reconhecimento pelo Poder Judiciário da falta de legitimidade das mesmas para figurar em ação proposta por ex-funcionário que possui interesse na manutenção de plano de saúde empresarial possuído quando da vigência do contrato de trabalho. Em tais atuações, destaca-se o detalhado estudo pelo EAA de todo o processo de rescisão de contrato de trabalho levado à efeito pela pessoa jurídica, de maneira a verificar ponto a ponto se os deveres legais no que tange a planos de saúde empresariais foram cumpridos ou não.