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EAA - Escanhoela Advogados Associados > News > Governo prorroga até o dia 14/11 a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert
(Português) Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória nº 807/2017 prorrogando até o dia 14/11 o prazo para adesão Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.
Fonte: Receita Federal; 31.10.2017.
(Português) Conforme abordado em artigo anterior, o planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa facilitar a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou [...]Read more
(Português) Referido entendimento é aplicável a contratos empresariais, sendo certo que em casos diversos, como relações de consumo, eventual cláusula de limitação de responsabilidade pode [...]Read more
(Português) A discussão basicamente se dá em torno da base de cálculo das contribuições às instituições do sistema “S” (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Sebrae, etc), ou seja, se as empresas [...]Read more
(Português) Por lei, o empregador poderá descontar até o limite de 70% do salário base do empregado, desde que referidos descontos possuam previsão legal para tanto (art. 82 CLT e OJ 18 do TST).Read more
(Português) O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG foi um marco na compreensão das sociedades uniprofissionais de médicos. O STJ definiu que, mesmo quando [...]Read more
(Português) A Portaria regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, especialmente sobre: a elaboração da folha de pagamento e a [...]Read more
(Português) Mais especificamente sobre a doação, existem cláusulas que podem ser incluídas a fim de evitar uma destinação não desejada ao bem, como por exemplo a “cláusula de reversão”.Read more
(Português) A aplicação dessa tecnologia na prática jurídica exige de forma vigorosa a aplicação da chamada tecnoética, campo de estudo inovador que busca exatamente o prisma pelos [...]Read more
(Português) Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) [...]Read more
(Português) Dados do SEBRAE demonstram que pequenos negócios representam mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e o resultando ainda vem crescendo nos últimos anos.Read more
(Português) A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe a obrigatoriedade de alíquotas progressivas no imposto de doação e herança (ITCMD), de [...]Read more
(Português) O Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais de empresa que [...]Read more
(Português) É comum a utilização de contrato de vesting em empresa startup com o objetivo de captar e reter talentos que agregam à operação e empresa, em momento inicial de desenvolvimento do [...]Read more
(Português) O princípio da insignificância está consubstanciado no entendimento de que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto [...]Read more
(Português) Importante ressaltar que a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais (STF - RE 852.475-SP).Read more
(Português) No Brasil, é possível perceber decisões processuais importando-se com a claridade do texto jurídico.Read more
(Português) Com o frequente avanço da tecnologia, o setor jurídico se vê na necessidade de transformação e aprimoramento, passando a utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar e trazer [...]Read more
(Português) A consulta do relatório deverá ser realizada por meio do Portal Emprega Brasil, de forma individualizada, por CNPJ (https://empregabrasil.mte.gov.br/)Read more
(Português) A escrow account, ou conta de garantia, é uma ferramenta financeira que oferece segurança e proteção para transações comerciais e contratos que têm tido maior visibilidade [...]Read more
(Português) A fim de identificar as atividades em que poderá ser solicitado a certidão negativa de antecedentes criminais no processo admissional, necessária assessoria jurídica especializada.Read more
(Português) A transferência de tecnologia entre universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas é um processo importante para o desenvolvimento econômico, social e [...]Read more
(Português) A referida cláusula poderá ser uma ferramenta útil em determinados casos concretos, porém, é preciso observar-se as formalidades legais como garantia de que não haja [...]Read more
(Português) Como bem se sabe, quando se ajuíza uma ação contra o Estado, além da prolongada expectativa por ganhar, tem-se, muitas vezes, após a vitória, uma ainda mais prolongada expectativa [...]Read more
(Português) Uma das inovações trazidas, a qual foi regulamentada pela Resolução do CNJ de nº 455 editada em 27/04/2022, é a instituição do Domicílio Judicial Eletrônico – DJE”, do qual [...]Read more
(Português) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica [...]Read more
(Português) O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de [...]Read more
(Português) Para aqueles que deixarem de dar ciência das comunicações enviadas pelo DJE dentro dos prazos instituídos poderá sofrer sanções por configuração de ato atentatório à dignidade [...]Read more
(Português) No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital n. 01/2024, regulamentando a primeira modalidade de transação tributária no Estado de [...]Read more
(Português) A partir do dia 1º de março entrou em operação o FGTS Digital, dessa forma as empresas deverão estar atentas à nova forma de transmissão desses dados.Read more
(Português) Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem [...]Read more
(Português) Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível [...]Read more
(Português) Conforme informado no post anteriormente publicado pelo EAA, as empresas que possuem 100 (cem) ou mais empregados devem realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial [...]Read more
(Português) Necessário o acompanhamento frente às mudanças que vem sendo trazidas em relação ao tema, a fim de que sejam evitados passivos trabalhistas neste aspecto.Read more
(Português) A due dilligence não é apenas uma etapa burocrática, mas uma ferramenta estratégica que impulsiona a tomada de decisão informada e responsável não só no universo empresarial, mas [...]Read more
(Português) O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, é o banco de dados nacional, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que contém informações sobre a habilitação das [...]Read more
(Português) Inquestionável que os contratos desempenham papel fundamental também nas relações de consumo, visando resguardar tanto os consumidores, quantos os fornecedores/comerciantes e demais [...]Read more
(Português) No Direito do Trabalho, a terceirização além de incluir uma empresa terceira na relação contratual, também possibilita que o contratante, denominado como tomador dos serviços, [...]Read more
(Português) Em 17 de outubro de 2023, a 3ª Turma do STJ validou testamento particular sem que as testemunhas pudessem confirmar alguns elementos do ato solene da leitura e assinatura do testamento [...]Read more
(Português) O desafio regulatório ainda é complexo, mas esse caminho é necessário diante do cenário em constante evolução das plataformas digitais.Read more
(Português) Recentemente, a comissão de juristas instituída pelo Senado aprovou o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões [...]Read more
(Português) Considerando que a decisão proferida nessa sistemática de repetitivos obriga todos os juízes e órgãos de Tribunais do Trabalho a seguir a tese firmada pelo Tribunal Superior do [...]Read more
(Português) Anuário 2023 de artigos publicados pelos advogados do EAARead more
(Português) O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET - é um instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será [...]Read more
(Português) Em artigo publicado no dia 08 de janeiro de 2024, houve a breve análise sobre o tratamento conferido pelo Código Civil aos regimes de bens na união estável. Conforme esclarecido, a [...]Read more
(Português) Ao integrarem determinado negócio ou empresa, devem os influenciadores digitais refletirem sobre o impacto disto na visibilidade destes, além do impacto jurídico, especialmente sobre [...]Read more
(Português) A união de pessoas para constituição de sociedade ocorre com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto interligado com a dinâmica das [...]Read more
(Português) Desde o dia 22/01/2024 todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do [...]Read more
(Português) Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração [...]Read more
(Português) Saindo do tema BBB, o termo ou contrato de confidencialidade traz inúmeras vantagens, tornando-se muitas vezes essencial para o andamento de negócios. Entre essas vantagens, estão a [...]Read more
(Português) Há alguns anos que a doutrina e a jurisprudência tratam do tema pejotização no mercado de trabalho, porém, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017 e com a crescimento [...]Read more
(Português) A consequência prática do domínio público do primeiro Mickey é que qualquer pessoa poderá utilizar de sua imagem sem consentimento dos estúdios, porém, demais imagens [...]Read more
(Português) Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Read more
(Português) A legislação de direitos autorais no Brasil, regulamentada pela Lei nº 9.610/98, estabelece um arcabouço jurídico para a proteção de obras intelectuais e o reconhecimento dos [...]Read more
(Português) A validação da terceirização de atividade fim pelo STF trouxe consigo repercussões sociais e econômicas significativas, que busca mitigar possíveis impactos negativos, garantindo [...]Read more
(Português) Decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, anulou sentença que havia concluído pela prescrição em ação de execução, sob o fundamento de que as [...]Read more
(Português) O termo bullying se originou na língua inglesa, e designa um quadro de agressões, verbais, físicas ou psicológicas, contínuas e com características de perseguição do agressor, [...]Read more
(Português) Referente ao processo E-ED-ARR - 10016-78.2016.5.03.0087 Fonte: Tribunal Superior do TrabalhoRead more
(Português) Os bens imóveis são valorizados desde a antiguidade, pois são sinônimos de residência, domicílio, lar e, por muito tempo, fonte imprescindível de subsistência. Consequentemente, [...]Read more
(Português) Empresas startups normalmente se valem de várias rodadas de negociações com investidores externos objetivando a captação de recursos, além da venda da participação societária [...]Read more
(Português) Os fatos históricos demonstram que o objetivo da mulher no mercado de trabalho, vão muito além do sustento, como era verificado antes da Revolução Industrial. Com muita luta e [...]Read more
(Português) Em decisão recente no HC 234.598 do Espírito Santo, o Supremo afirmou que acordo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de norma benéfica ao réu, pode [...]Read more
(Português) Os influenciadores digitais desempenham significativo papel na sociedade contemporânea, exercendo influência considerável sobre decisões, desejos e opiniões de vasto público. Uma [...]Read more
(Português) Definir o marco temporal para início da aplicação de uma nova lei muitas vezes não é uma tarefa simples, considerando eventuais debates e interpretações divergentes sobre os mais [...]Read more
(Português) A união estável é uma realidade na sociedade brasileira, e, por isso, o Direito passou a se dedicar à regulamentação dessa relação. Apesar do atual Código Civil trazer poucas [...]Read more
(Português) A atuação médica no Brasil implica vários deveres ao profissional da saúde no exercício de suas atividades.Read more
(Português) De acordo com a Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus [...]Read more
(Português) A nova resolução relacionada à publicidade médica tem por objetivo a modernização, se adequando a nova realidade de comunicação tecnológica, assim como assegurar aos médicos e [...]Read more
(Português) O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera [...]Read more
(Português) Atuar com o devido empenho em processos administrativos promovidos pelo MPT, poderá evitar desdobramentos judiciais em que as consequências sancionatórias normalmente são [...]Read more
(Português) A Lei nº 13.964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente a legislação penal e processual penal, modificando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o [...]Read more
(Português) Nos últimos anos, o “metaverso” emergiu como um espaço virtual multidimensional, com o intuito de replicar a realidade, permitindo interações dentro do mundo digital, sem que, [...]Read more
(Português) O 13º salário é um direito que possibilita oportunidades e transformações sociais e econômicas, tanto aos empregados quanto ao empresariado como um todo.Read more
(Português) Durante um processo, as partes possuem o direito de produzir provas, a fim de demonstrar a procedência de sua pretensão. Em regra geral, incumbe ao Autor provar o fato [...]Read more
(Português) Importante que as empresas estejam atentas às novas regras a fim de que tenham tempo hábil para se adaptarem ao FGTS Digital e evitem dificuldades quando do início de sua [...]Read more
(Português) A internet vem crescendo exponencialmente desde sua popularização. Empresas inteiramente virtuais, gerenciando seu funcionamento sem um ambiente físico, apenas com seu [...]Read more
(Português) O instituto do bem de família se trata de imóvel residencial destinado à moradia permanente e ao lar da família em amplo sentido, também compreendendo as pessoas solteiras, [...]Read more
(Português) No dia 30 de outubro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.711/2023, denominada “Marco Legal das Garantias”, a qual busca reduzir os juros bancários por meio de melhor operacionalidade [...]Read more
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(Português) Reconhecida a repercussão geral do tema, com destaque para o voto do Ministro Edson Fachin: “Casar é um ato de liberdade, é uma escolha, é um ato que constitui uma comunhão de [...]Read more
(Português) Sobre a instrução do processo licitatório e dispensa de elaboração de projetos, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de [...]Read more
(Português) Até o presente momento, segue indefinido esse tema tão relevante para o setor da Saúde, sendo que no julgamento em julho, o STF condiciou os salários de R$4.750 para enfermeiros, de [...]Read more
(Português) Notícia referente ao AREsp 2.174.427. Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva [...]Read more
(Português) Um dos métodos desenvolvidos no decorrer dos últimos anos se deu na ótica de firmar contratos: os contratos eletrônicos. Seja com o intuito de garantir rapidez ou até mesmo [...]Read more
(Português) É fundamental que as ações sejam transparentes e tenham objetivos claros, a fim de minimizar os riscos associados a possíveis diferenciações no ambiente laboral.Read more
(Português) É de conhecimento público que o advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição de 1988. Por essa razão, a regulação da [...]Read more
(Português) O Terceiro Setor é um campo de atuação que tem ganhado cada vez mais destaque na sociedade, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento da coletividade e na promoção do [...]Read more
(Português) A situação vivida por Taylor mostra que, no contexto da indústria musical, é essencial que o artista se atente a seus direitos autorais, e os proteja adequadamente, através de [...]Read more
(Português) Uma das principais perguntas feitas ao casal que chega ao Cartório para agendar seu casamento é: “qual o regime de bens que será adotado?”. Sem entrar no mérito de quais são as [...]Read more
(Português) Sob o prisma legal, o combate à discriminação pode ocorrer de duas formas: com normas proibitivas (como, por exemplo, a Lei nº 9.029/95, que protege os trabalhadores de práticas [...]Read more
(Português) Os smartphones, hoje em dia, praticamente são uma extensão do corpo humano. Dispositivos inteligentes que possuem tudo o que uma pessoa precisa em seu cotidiano, se tornando o melhor [...]Read more
(Português) A fim de que não gere qualquer tipo de passivo para as empresas, e, considerando que a instituição desta modalidade de contrato possuí diversos requisitos que devem ser observados [...]Read more
(Português) Diante da crescente movimentação no mercado de consumo, as atuações das Superintendências do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – os PROCONs – têm se mostrado cada [...]Read more
(Português) O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento de garantias constitucionais e do servidor público estável, sendo certo que por ele deve se estabelecer contraditório, ampla [...]Read more
(Português) A Lei de Licitações, com alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 20 prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da [...]Read more
(Português) A impenhorabilidade do salário quase sempre foi indiscutível, porém, com o passar do tempo essa regra foi sendo cada vez mais relativizada, de modo a viabilizar ao credor a [...]Read more
(Português) SESMT é a sigla utilizada para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, composto por profissionais da saúde e segurança do trabalho, com o objetivo de promover [...]Read more
(Português) Além da obrigação de seguir a Lei, também há o dever de agir prontamente em certas ocasiões, como forma de tornar a sociedade mais justa, buscando resgatar humanidade e empatia, [...]Read more
(Português) Após a aprovação da reforma tributária pelo Câmara dos Deputados, o Relator da proposta no Senado Federal apresentou, no último dia 25 de outubro, parecer a ser votado pela casa [...]Read more
(Português) Realizada a rescisão do contrato de aprendizagem com a motivação da queda de demanda, a empresa poderá ser autuada e multada em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e [...]Read more
(Português) A participação de empresas em licitações, na forma de consórcios, representa a soma de experiências e qualificações técnicas para viabilizar a execução de serviços públicos, [...]Read more
(Português) A holding patrimonial se tornou popular nos últimos tempos por se mostrar um eficiente mecanismo de planejamento sucessório e empresarial, ao aglutinar em um único local a [...]Read more
(Português) Antes mesmo do encerramento dos votos, o STF já havia formado maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de [...]Read more
(Português) O caso Americanas é extremamente útil para demonstrar que os gestores, auditores e consultores externos devem participar, refletir e construir processos de fiscalização mais efetivos [...]Read more
(Português) A inclusão social é um dos alicerces fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária. No Brasil, a contratação de jovens aprendizes desempenha um papel [...]Read more
(Português) Em consonância com o princípio da boa-fé, o contrato será resolúvel quando houver inadimplemento de alguma das partes, sendo que, se for atribuída culpa ao promitente comprador nos [...]Read more
(Português) Não são raras as vezes em que nos deparamos com alguém falando que mora em um “condomínio fechado”. Embora, no dia-dia, a nomenclatura não faça tanta diferença, o que [...]Read more
(Português) A conciliação tem desempenhado papel cada vez mais relevante no cenário jurídico empresarial, especialmente no que concerne a questões consumeristas. Ao passo que as disputas [...]Read more
(Português) Em recente decisão o STF firmou entendimento pela constitucionalidade das contribuições assistenciais a serem descontadas de empregados filiados ou não aos Sindicatos da categoria [...]Read more
(Português) O voto de qualidade se mostra presente em vários sistemas jurídicos e instâncias judiciais e administrativas, advindo do “voto de minerva” que, segundo a mitologia romana, foi [...]Read more
(Português) A contribuição assistencial está prevista no artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que o Sindicato poderá impor contribuições [...]Read more
(Português) O mundo contemporâneo, em virtude da “sede” pelo empreendedorismo, é formado pela constante formação de sociedades. Mas da mesma forma em que sociedades se constituem, elas [...]Read more
(Português) A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender [...]Read more
(Português) Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País [...]Read more
(Português) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas [...]Read more
(Português) Conhecido internacionalmente, o escritor italiano Cesare Battisti teve a sua punibilidade extinta recentemente após a revogação expressa do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 pela Lei nº [...]Read more
(Português) A prática de ato de improbidade administrativa não necessariamente caracteriza infração de natureza penal, até mesmo em virtude da independência de instâncias. Contudo, [...]Read more
(Português) Com a proximidade da data de início das obrigações de informar as reclamações trabalhistas no eSocial surge o questionamento: qual o melhor setor para inserir as informações no [...]Read more
(Português) A falsificação de documentos é um crime que infelizmente ocorre com certa constância em nossa sociedade. Entre os documentos falsificados com maior frequência, temos como exemplo: [...]Read more
(Português) Não é novidade que as pessoas jurídicas, sejam de natureza privada ou pública, podem ser responsabilizadas no âmbito penal pelas infrações cometidas em detrimento do meio [...]Read more
(Português) Com o processo de incorporação, a incorporadora adquire todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da incorporada, assumindo, assim, o controle total da operação.Read more
(Português) A crescente expansão do espaço digital trouxe consigo uma nova dimensão para o mundo jurídico, destacando-se a emergência de crimes cibernéticos, entre eles o cybersquatting e [...]Read more
(Português) Após algumas prorrogações a obrigatoriedade de prestar informações relacionadas a reclamações trabalhistas no eSocial está prevista para outubro de 2023, e, é certo que trará [...]Read more
(Português) Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de setembro, julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os [...]Read more
(Português) O inquérito para apuração de falta grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – tendo surgido como garantia aos empregados com estabilidade decenal, antes [...]Read more
(Português) Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45), que trata da Reforma Tributária e busca implementar no Brasil o IVA (unificação de diversos [...]Read more
(Português) De acordo com o Professor Mário Luiz Delgado, a expressa previsão do “Direito de Herança” na Carta Magna nada mais é que uma extensão da garantia ao Direito de Propriedade, uma [...]Read more
(Português) É notório o fato de que devem ser prestadas junto ao eSocial informações relativas a processos trabalhistas que possuem decisão homologatória dos cálculos de liquidação ou [...]Read more
(Português) O Assistente de Acusação tem competência para praticar a grande maioria dos atos processuais durante a instrução da Ação Penal, apoiando-se nos permissivos previstos no Código de [...]Read more
(Português) O exame de questões envolvendo direito penal empresarial deve seguir os preceitos essencialmente das Normas Constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal), mas [...]Read more
(Português) O eSocial é o instrumento de unificação de prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Read more
(Português) Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao [...]Read more
(Português) Teletrabalho, resumidamente, nos termos do artigo 75-B da CLT, é aquele trabalho realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informática e [...]Read more
(Português) Diante da morte do genitor, naturalmente há mudanças nas condições financeiras da família, o que reforça a necessidade de permitir o agrupamento dos valores depositados. Além [...]Read more
(Português) O teletrabalho, home-office ou trabalho remoto são os nomes dados para a modalidade de trabalho onde o empregado presta seus serviços fora das dependências da empresa, com [...]Read more
(Português) Portanto, deve-se garantir uma boa defesa de seus interesses e direitos mesmo dentro da esfera administrativa, consequentemente, é importante a atuação de advogado competente nesses [...]Read more
(Português) O trabalho a distância existe nas relações empregatícias há tempos, mas é evidente que a Pandemia da COVID-19 impôs a todos a modalidade de trabalho para a continuidade da [...]Read more
(Português) O assunto de sustentabilidade, pela ótica de contratações públicas, pode causar certa controvérsia em sua interpretação, notadamente quanto a eventuais exigências voltadas ao [...]Read more
(Português) Nos últimos dias, após exibição de matéria no programa “Fantástico”, um dos assuntos mais pesquisados pela população, de um modo geral, foi a relação entre Larissa Manoela, [...]Read more
(Português) Importante frisar que o cargo de confiança precisa ser anotado na Carteira de Trabalho e a gratificação apontada no recibo de salário, conforme pacificado pelo C. Tribunal Superior [...]Read more
(Português) É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo: [...]Read more
(Português) Essa determinação proporciona maior segurança jurídica para empresas que prestam serviço ao poder público, desde que possuam documentação comprobatória da contratação e dos [...]Read more
(Português) Considerando que o acesso à justiça possui status de direito fundamental e está intrinsecamente ligado ao Estado Democrático de Direito, importante destacar que o reconhecimento de [...]Read more
(Português) A modalidade de contratação no regime de teletrabalho ganhou força nos últimos tempos, sendo extremamente importante que as empresas estejam aplicando de forma correta a legislação [...]Read more
(Português) Para aqueles que são amantes de filmes e séries americanas, principalmente relacionadas aos gêneros investigativos e policiais, é muito comum ouvir um investigado ou acusado, quando [...]Read more
(Português) Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que [...]Read more
(Português) Nos últimos tempos o noticiário nacional tem dedicado tempo substancial à reforma tributária, haja vista os profundos impactos que a emenda constitucional causará no sistema [...]Read more
(Português) A tutela penal das normas de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e administrativas, tem por objetivo desestimular a prática de infrações [...]Read more
(Português) O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E [...]Read more
(Português) A possibilidade de abono pecuniário – “venda das férias” – nas férias individuais é bastante conhecida, e quanto às férias coletivas é possível?Read more
(Português) É certo que há divergência jurisprudencial quanto a natureza da relação entre às fornecedoras de produtos e serviços com as gerenciadoras de pagamentos. Alguns julgados entendem [...]Read more
(Português) Na quinta-feira, 20, o filme "Barbie", estrelado por Margot Robbie e Ryan Gosling, estreiou nos cinemas. Apesar da boneca ter marcado a infância de muitos, o tão aguardado live-action [...]Read more
(Português) A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial [...]Read more
(Português) Nos últimos dias tem tido grande repercussão a divulgação de campanha publicitária que “reviveu” a grande cantora de MPB Elis Regina, infelizmente falecida em 1982, através do [...]Read more
(Português) O EAA vem acompanhando diariamente todas as notícias sobre o tema, e, passará todas as informações necessárias aos seus clientes relacionadas aos processos vinculados ao [...]Read more
(Português) Portanto, é recomendado que as empresas tenham cuidado e atenção ao utilizar interfaces digitais, a fim de evitar responsabilizações legais e judiciais devido à falta de [...]Read more
(Português) A previsão legal atual prevê possibilidade de fracionamento tanto para as férias individuais, quanto para as férias coletivas. Interessante destacar que as férias individuais [...]Read more
(Português) Os cookies são ferramentas usadas para captar informações especialmente no que diz respeito às preferências e tendências identificadas pelos usuários que utilizam algum tipo de [...]Read more
(Português) Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, [...]Read more
(Português) Por uma necessidade empresarial as férias podem ser concedidas coletivamente, seja para a empresa toda ou para um setor/área, sendo comum em finais de ano e paradas de produção, por [...]Read more
(Português) Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, [...]Read more
(Português) Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Read more
(Português) Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor [...]Read more
(Português) Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, decidindo pela incidência de [...]Read more
(Português) Sempre em discussão nos Tribunais brasileiros, a comissão de corretagem nada mais é que uma verba que se destina ao pagamento do trabalho de intermediação na compra e venda de [...]Read more
(Português) O artigo 1º da Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio define que: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação [...]Read more
(Português) Como a autonomia das partes vigora em todos os contratos, uma vez que os contratantes possuem o poder de estipular livremente os termos e condições da relação jurídica, nos acordos [...]Read more
(Português) Em 2022 a FGV lançou o Índice De Variação De Aluguéis Residenciais (IVAR) com o objetivo de se ter um índice que reflita de maneira fidedigna a realidade do mercado imobiliário, e [...]Read more
(Português) A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em contratos de empréstimo ou financiamento, no qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou [...]Read more
(Português) Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos [...]Read more
(Português) A Lei nº 10.097/200 (Lei da Aprendizagem) apresentou aos jovens e empresas o Programa Jovens Aprendiz, com o objetivo de preparar e inserir jovens de 14 a 24 anos no mercado de trabalho.Read more
(Português) Diante da controvérsia jurisprudencial quanto a legitimidade passiva dos credores fiduciários nas execuções fiscais relativas a IPTU, o tema foi afetado pelo rito dos recursos [...]Read more
(Português) Um assunto que causou grande repercussão nas mídias foi o vazamento de fotos dos laudos periciais da cantora Marília Mendonça no Instituto Médico Legal, em razão do acidente de [...]Read more
(Português) A proteção ao trabalho do menor está prevista na legislação brasileira, especificamente na Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas e no ECA – Estatuto da [...]Read more
(Português) É natural que ao ser submetido a um serviço ou atendimento médico, o paciente tenha a expectativa de determinado resultado ou de alcançar a cura, é uma esperança inerente ao ser [...]Read more
(Português) É certo que iniciar um negócio e o manter em funcionamento não é tarefa simples. Diversas variáveis podem influenciar no lucro ou prejuízo do empreendimento, destacando-se a [...]Read more
(Português) Em relação à contratação de jovens e menores – seja por meio do programa de aprendizagem ou estágio - há diversos benefícios no âmbito financeiro, o qual se dá normalmente [...]Read more
(Português) Em continuidade ao quanto relatado no último post sobre o tema, o qual foi publicado em nosso site e demais redes sociais em 01/02/2023 [...]Read more
(Português) A tokenização imobiliária representa exatamente a adequação do setor imobiliário a nova tecnologia denominada de ativo digital, bem como a nova realidade de compartilhamento [...]Read more
(Português) Cumpre destacar inicialmente que a Constituição Federal (CF), no artigo 227, consagrou o princípio da proteção integral, ou seja, o menor, – assim considerado aquele com menos de [...]Read more
(Português) Nos termos do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e [...]Read more
(Português) Um dos temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização de [...]Read more
(Português) O tema envolvendo “fake news” está cada vez mais em pauta em discussões que envolvem diferentes contextos na sociedade, muitas vezes diante da velocidade da propagação de [...]Read more
(Português) Como basilar da ordem jurídica, o princípio da boa-fé nas relações extracontratuais permite a vivência em sociedade, como elemento ético-social da lealdade e transparência, na [...]Read more
(Português) Em matéria de responsabilidade civil, ainda é controversa a discussão sobre a denominada teoria da perda e uma chance, de inspiração francesa (pert d’une chance), como hipótese [...]Read more
(Português) Durante o pacto laboral as situações acordadas no início, entre empregado e empregador, ao assinar o contrato de trabalho, podem mudar, como por exemplo, jornada de trabalho, [...]Read more
(Português) Nesse ano (2023), um dos temas mais comentados nas redes sociais foi o famigerado “galã do tinder”, preso por estelionato (sentimental). O indivíduo tinha o seguinte modus [...]Read more
(Português) De acordo com o artigo 442 da CLT, contrato de trabalho é um acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou de forma tácita, por meio do qual uma [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil contratual é o resultado da violação de um pacto anterior, ou seja, decorre do descumprimento ou da mora de uma obrigação estabelecida previamente pelos [...]Read more
(Português) Nos últimos anos tem ganhado força no Brasil correntes doutrinárias defendendo a possibilidade da indenização do tempo, quando este é suprimido de forma negligente ou dolosa por [...]Read more
(Português) Inicialmente, na sociedade pré-industrial, as relações de trabalho não tinham nenhuma regulamentação, os empregados eram divididos em categorias hierárquicas e a remuneração era [...]Read more
(Português) Muito se discutiu na mídia sobre o caso envolvendo duas brasileiras presas na Alemanha, causando grande repercussão e clamor público diante dos aspectos que demonstravam a ilegalidade [...]Read more
(Português) Com frequência escuta-se a famosa máxima de que “o cliente sempre tem razão”, entretanto esta premissa encontra-se defasada frente às relações de consumo atuais, não [...]Read more
(Português) No mês de maio comemoramos o Dia do Trabalhador e não há como falarmos em trabalhador sem falarmos de uma de suas maiores conquistas ao longo do tempo, o direito ao registro, a tão [...]Read more
(Português) No mundo atual cada vez mais competitivo e com a realidade tributária brasileira extremamente burocrática e arrecadatória, torna-se obrigatório estudo detalhado pelos gestores [...]Read more
(Português) A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda é um assunto muito discutido, considerando as diversas possibilidades que ensejariam eventual [...]Read more
(Português) A constante necessidade de evolução e adaptação diante dos desafios tecnológicos avassaladores observados pela humanidade, com certeza atinge as relações de trabalho, no entanto, [...]Read more
(Português) A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com [...]Read more
(Português) A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, [...]Read more
(Português) Não há previsão legislativa de estabilidade após retorno de férias, de modo que eventual direito a garantia de emprego advém de acordos ou convenções coletivas da categoria que [...]Read more
(Português) A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício que algumas categorias profissionais possuem, o qual garante aos empregados o direito de não serem dispensados até um período [...]Read more
(Português) O testamento tem como objetivo principal dispor sobre o patrimônio de uma pessoa, após sua morte, conforme sua vontade manifestada em vida. Evidentemente, devem se respeitar as [...]Read more
(Português) CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é uma comissão composta por representantes indicados pela empresa e membros eleitos pelos demais empregados, tendo como objetivo [...]Read more
(Português) Uma holding familiar tem por objetivo administrar o patrimônio de pessoas físicas que pertencem à mesma família, as quais passam a deter participações societárias, não possuindo [...]Read more
(Português) Com o avanço da tecnologia, as ferramentas para as soluções de conflitos em ambiente virtual têm se mostrado uma alternativa de alta eficácia, proporcionando a criação de um [...]Read more
(Português) O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que " Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ..., provocando [...]Read more
(Português) Até o ano de 2022, na hipótese de recusa do compromissário vendedor em assinar escritura pública definitiva de compra e venda, era necessário o ajuizamento da chamada “ação de [...]Read more
(Português) A estabilidade e as garantias provisórias de emprego são institutos que guardam estreitas semelhanças, pois restringem o direito de o empregador dispensar arbitrariamente o empregado, [...]Read more
(Português) A sociedade brasileira está habituada a acionar o Poder Judiciário para solucionar conflitos, pois há uma ideia posta de que o acesso à justiça é viável unicamente por meio da [...]Read more
(Português) É indiscutível que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos [...]Read more
(Português) Os documentos assinados eletronicamente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga evidenciar sua integridade e autenticidade. De maneira mais [...]Read more
(Português) O avanço da tecnologia impactou diretamente o Poder Judiciário, especialmente com a implantação do processo eletrônico, com base em normas legislativas que dispõem especialmente [...]Read more
(Português) Em tempos de LGPD, cada vez mais em pauta a relevância da proteção de dados e suas diversas formas de tratamento, ao passo que as empresas vislumbram o potencial decorrente da [...]Read more
(Português) Atualmente, muito vem se falando sobre programas utilizando-se do chamado Aprendizado de Máquina (“Machine Learning” em inglês) para aprimorar seus resultados, sem a necessidade de [...]Read more
(Português) Jornada de trabalho é o período diário estabelecido durante o qual o empregado fica à disposição do empregador executando suas funções. A Constituição federal em seu [...]Read more
(Português) Não é de hoje que se propaga o alarde de que as ‘máquinas’ vão assumir as funções desempenhadas pelas pessoas. Em uma análise história superficial pode-se dizer que trabalhos [...]Read more
(Português) O avanço tecnológico provocou diversas mudanças na rotina de toda a sociedade. No caso do direito, não foi diferente. Das inovações surgiram novas ferramentas e, com elas, [...]Read more
(Português) Em relação à herança e ao conjunto de bens, direitos e/ou obrigações deixados por um falecido a seus sucessores, até alguns anos atrás era bem delimitado o que integrava ou não [...]Read more
(Português) Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse [...]Read more
(Português) A economia digital mudou parte da forma de consumo de determinados serviços, implementando consideráveis alterações nas relações comerciais entre empresas e pessoas físicas, sendo [...]Read more
(Português) Precipuamente, cumpre destacar que o presente artigo tem por finalidade apresentar o significado, conceito e surgimento no âmbito nacional, do programa de compliance na área [...]Read more
(Português) Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAARead more
(Português) Prevê o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal que um dos direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, é a duração da jornada de trabalho não superior a oito horas e quarenta [...]Read more
(Português) Intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho – artigo 66 da CLT. A legislação trabalhista brasileira determina que haverá um período mínimo [...]Read more
(Português) Inicialmente, vale destacar que a injuria racial consiste em ofender alguém pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme artigo 1º da Lei 7.716 de [...]Read more
(Português) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.784.032/SP, com decisão publicada em abril de 2019, estendeu a responsabilidade material e processual para os [...]Read more
(Português) A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 60 regulamenta que nas atividades insalubres só é possível a prestação de horas extraordinárias quando há autorização [...]Read more
(Português) A ONU com intuito de conscientizar acerca das causas de adoecimento no ambiente de trabalho definiu o dia 28 de fevereiro como o dia internacional para o combate às LER/DORT.Read more
(Português) Inicialmente, importante esclarecer que o processo trabalhista nasce a partir da propositura de uma reclamação trabalhista pela parte interessada. A reclamação trabalhista é o [...]Read more
(Português) Um dos pilares da segurança jurídico-processual, e da duração razoável do processo, é o respeito aos prazos, e, por consequência, o respeito aos momentos da marcha processual, [...]Read more
(Português) As empresas com mais de 100 empregados devem incluir em seu quadro de funcionários pessoas com deficiência.Read more
(Português) Desde sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) passou a exigir especial atenção sobre a necessidade de adequações para se estar em conformidade com a [...]Read more
(Português) Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, [...]Read more
(Português) Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as [...]Read more
(Português) Pessoas jurídicas celebram contratos rotineiramente, com o propósito de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos, impactando diretamente no mercado [...]Read more
(Português) Decorrentes dos avanços tecnológicos e da pretensão humana em automatizar e simplificar a execução de contratos, e dotado de validade jurídica, os smart contracts (ou contratos [...]Read more
(Português) Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.Read more
(Português) Neste ano o Supremo Tribunal Federal poderá retornar o julgamento sobre a aplicabilidade da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT em [...]Read more
(Português) No último dia 26 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023, que alterou o inciso V, do § 1º, do artigo 19 da Instrução [...]Read more
(Português) Incluído pela Lei nº 13.467/2017, comumente chamada de “Reforma Trabalhista”, o artigo 855-B da CLT possibilitou ao empregador e empregado a realização de acordo extrajudicial, o [...]Read more
(Português) O Governo Federal lançou no dia 12 de janeiro de 2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, consubstanciado em plano de parcelamento de débitos tributários federais que [...]Read more
(Português) Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo [...]Read more
(Português) O Código Civil publicado em 2002 disciplinou as proteções aos Direitos da Personalidade, assim chamados os direitos a proteção da integridade, da honra, da imagem, da [...]Read more
(Português) Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.457 altera o artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para acrescer a nomenclatura da CIPA, anteriormente conhecida como [...]Read more
(Português) Diante da Pandemia do COVID 19, desde 2020, o mundo teve que se reinventar para seguir e, no âmbito da Justiça do Trabalho, não foi diferente, o virtual foi o caminho para a [...]Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal decidiu em 15 de março de 2017 ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706).Read more
(Português) Conforme entendimentos extraídos da jurisprudência e doutrina, a análise do tempo do consumidor como recurso produtivo e a ocorrência de eventual conduta inadequada do fornecedor ao [...]Read more
(Português) De acordo com o artigo 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho só poderão ocorrer em caso de mútuo consentimento e desde que não resultem - direta ou indiretamente [...]Read more
(Português) A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for [...]Read more
(Português) Em um passado não distante, muito se discutia sobre a necessidade, ou não, da comprovação do recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens [...]Read more
(Português) Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 6.327 confirmou, por unanimidade, a contagem inicial da [...]Read more
(Português) De acordo com publicação realizada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho , intitulada FÉRIAS: DIREITO AO DESCANSO REÚNE COSTUME, LEI E JURISPRUDÊNCIA, há dúvidas quanto a [...]Read more
(Português) Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de [...]Read more
(Português) Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da continuidade da relação de emprego, ou seja, a regra é que os contratos de trabalho sejam acordados por tempo indeterminado [...]Read more
(Português) A lei 14.442/2022 foi responsável por tornar algumas das previsões da Medida Provisória de nº 1.108/2022 definitivas, sendo aprovada pelo Senado no dia 03 de agosto, para promulgar [...]Read more
(Português) O Código Tributário Nacional, embora vigente desde 1966, sempre considerou a possiblidade de acordo entre Fisco e Contribuinte como uma modalidade de extinção do crédito tributário [...]Read more
(Português) O Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e se destina à consolidação da aplicação de dispensa por [...]Read more
(Português) A crescente procura por alternativas de investimentos no mercado financeiro, tem popularizado consideravelmente as criptomoedas no Brasil. Contudo, por se tratar de um universo pouco [...]Read more
(Português) O artigo 7º, X, da Constituição Federal e o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho são claros ao proibirem, como regra, o desconto no salário do empregado.Read more
(Português) Encontra-se em tramitação perante o Congresso, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, o qual, se aprovado, criará o marco legal para a [...]Read more
(Português) Em recente decisão, o STF validou a previsão de escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, defendendo que é norma protetiva dos direitos fundamentais [...]Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal está analisando os efeitos que seus julgados em matéria tributária possuem frente a outras decisões judiciais em sentido contrário (Tema n. 885).Read more
(Português) A estabilidade de gestante, prevista no art. 391-A da CLT, é uma proteção às funcionárias grávidas garantidora de estabilidade pelo período de 5 meses após o parto.Read more
(Português) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor busca equilibrar a relação existente entre empresas e consumidores, de modo que estes não fiquem à mercê de eventuais práticas abusivas.Read more
(Português) EAA é eleito um dos escritórios mais admirados de 2022Read more
(Português) Paulo Escanhoela é um dos advogados mais admirados de 2022Read more
(Português) A internet, incontestavelmente representa importante ferramenta nas relações de consumo atualmente, vez que simplificaram o ato de compra, através do comércio eletrônico, de forma [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem [...]Read more
(Português) A legislação aplicável às relações de consumo possui uma sistemática própria, com mecanismos que tendem amparar a atuação processual dos consumidores, considerados [...]Read more
(Português) Boa parte das empresas já tem conhecimento do que são as regras de compliance – regras internas que visam garantir que, no desenvolvimento da atividade empresarial, sejam seguidas as [...]Read more
(Português) É certo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promoveu enorme impacto e ocasionou grandes alterações no modo como as empresas/fornecedores se comportam e na relação que [...]Read more
(Português) Nos últimos meses várias pessoas físicas titulares e administradoras de empresas foram notificadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defenderem no âmbito administrativo [...]Read more
(Português) Publicado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi uma inovação para as relações consumeristas, que até então não possuíam disciplina própria no ordenamento [...]Read more
(Português) Normas regulamentadoras estabelecem orientações e procedimentos técnicos obrigatórios a serem seguidos pelas Empresas, relativas à segurança e medicina do trabalho.Read more
(Português) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo [...]Read more
(Português) A responsabilidade tributária do Tabelião e Registrador é tema pouco explorado na doutrina e jurisprudência, de modo que não raras vezes o fisco paulista acaba direcionando [...]Read more
(Português) No último dia 05/08/2022 foi publicada a Lei de nº 14.434, a qual fixa o piso salarial mínimo que deverá ser respeitado para a categoria dos profissionais da enfermagem em todo o [...]Read more
(Português) Como é de conhecimento da grande maioria dos servidores públicos, o Processo Administrativo Disciplinar, mais conhecido como PAD, é o procedimento pelo qual a Administração Pública [...]Read more
(Português) Uma das matérias que entrou na mira do Senado para votação diz respeito a reabertura por mais 120 dias do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (Lei nº [...]Read more
(Português) A expressão em latim “reformatio in pejus” pode ser interpretada como a indesejada surpresa de modificação da decisão para agravar a situação do recorrente. Embora existam [...]Read more
(Português) Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder [...]Read more
(Português) As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).Read more
(Português) Por Fernanda Gusmão A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos [...]Read more
(Português) No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. [...]Read more
(Português) No exercício de suas funções, o administrador da sociedade deverá ter sua conduta pautada nos preceitos da lealdade e transparência, empregando cuidado e diligência na [...]Read more
(Português) As operações imobiliárias demandam análise acurada quanto aos diferentes aspectos jurídicos envolvidos, desde a segurança na compra e venda do imóvel, até o reflexo tributário e [...]Read more
(Português) “A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a conclusão mesma do negócio jurídico.” A lição de Pontes de Miranda[1] demonstra a necessidade de conclusão efetiva do [...]Read more
(Português) A incorporação imobiliária está prevista na Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1.964, consistindo no procedimento de construção de unidades autônomas com a finalidade de venda a [...]Read more
(Português) No Brasil, para que a transmissão de propriedade imóvel seja considerada regular, esta deve ser realizada por meio de escritura pública, a qual deve ser registrada perante o Cartório [...]Read more
(Português) A Súmula nº 450 do TST dispõe que o empregado deve receber em dobro o valor devido a título de férias quando o empregador não paga a remuneração em até dois dias antes do [...]Read more
(Português) As ações possessórias típicas visam garantir ao possuidor a efetiva proteção da posse do bem, em casos envolvendo esbulho (servindo como base para ação de reintegração de [...]Read more
(Português) A Lei do Inquilinato estabelece que os inquilinos de imóveis comerciais possuem a prerrogativa de ajuizar ação renovatória do seu contrato de locação, desde que obedeça a alguns [...]Read more
(Português) De acordo com a legislação, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e a posse sobre o bem será presumidamente de boa-fé [...]Read more
(Português) Não seria equivocado afirmar que o contrato de locação, talvez, seja o instrumento contratual mais firmado sem o auxílio de um profissional; e, não por coincidência, podemos dizer [...]Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº [...]Read more
(Português) Entende-se por locação por temporada, aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização de cursos, entre outras hipóteses, quando [...]Read more
(Português) A Multipropriedade, também conhecida como Time-Sharing na língua inglesa, foi introduzida em nossa legislação por meio da Lei nº 13.777/2018, tratando-se de um regime de condomínio [...]Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos [...]Read more
(Português) Hoje o Brasil está entre um dos países com o pior quadro de saúde mental, estima-se que o percentual de pessoas ansiosas de 63% e, não fosse o bastante, no âmbito da américa [...]Read more
(Português) De uma forma geral, os preceitos normativos apontam que a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos e nos [...]Read more
(Português) Muitos empreendedores, ao iniciarem um novo negócio, priorizam pela constituição de uma sociedade empresária, em razão das diversas vantagens que essa forma de exercer a atividade [...]Read more
(Português) Durante muito tempo, a jurisprudência entendia que caso não exercesse atividades no ramo da construção civil, o contratante não tinha responsabilidade solidária ou subsidiária [...]Read more
(Português) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme [...]Read more
(Português) O tipo societário mais utilizado pelos empresários brasileiros é seguramente a Sociedade Limitada, segundo a qual a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de sua respectiva [...]Read more
(Português) Entende-se por grupo econômico duas ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias, que atuam de forma coordenada, com objetivos em comum e com subordinação entre elas.Read more
(Português) Assim como no momento de seu nascimento, a sociedade empresária, para encerrar suas atividades de maneira regular, precisa passar por procedimentos administrativos e burocráticos [...]Read more
(Português) As alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçam o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução [...]Read more
(Português) A expressão “Joint Venture” é pouco conhecida no território nacional, mas a proposta que ela oferece é inovadora, levando em consideração as proporções que podem ser [...]Read more
(Português) A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo este um documento técnico obrigatório de responsabilidade das empresas a fim de que seja registrada as condições [...]Read more
(Português) Nos últimos anos têm ganhado relevância empresas com alta inovação e tecnologia, muitas das vezes disruptivas no modo de fazer negócios, prestar serviços, e interações sociais, [...]Read more
(Português) A importância de 11 de agosto, data em que se comemora o dia do advogado, também é reforçada pela celebração de 24 anos de atividades jurídicas exercidas por Escanhoela Advogados [...]Read more
(Português) No direito brasileiro, toda sociedade é formada por um ou mais documentos, denominados atos constitutivos, os quais trazem as regras básicas sobre seu funcionamento, tratando de [...]Read more
(Português) O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Read more
(Português) O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de [...]Read more
(Português) O conhecido “Juramento de Hipócrates”, bradado solenemente por todos os formandos de medicina, é o símbolo do rito de passagem do mundo acadêmico para o mundo profissional, e um [...]Read more
(Português) O contrato é peça fundamental em uma relação empresarial, tornando-a mais segura e saudável. Trata-se de importante ferramenta e oportunidade de crescimento para a empresa nas [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil é um dos institutos do direito civil que mais rapidamente se adapta as mudanças sociais, haja vista que os elementos que compõe sua fórmula de [...]Read more
(Português) Aborrecimentos, dissabores e até mesmo expectativas frustradas fazem parte do cotidiano, muito embora o Judiciário esteja permeado de casos com a descrição de acontecimentos triviais [...]Read more
(Português) A atividade médica, sem sombras de dúvidas, possui nuances únicas, que não são experimentadas em outras atividades. A natureza do ofício faz com que, em certas ocasiões, o [...]Read more
(Português) A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o [...]Read more
(Português) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor no Brasil em 2020 e foi considerada um marco em nossa legislação, no sentido de regulamentar o uso, a [...]Read more
(Português) O avanço exponencial da tecnologia na área da saúde tem salvado milhões de vidas ao redor do mundo e trazido novos dilemas jurídicos. Em razão desse avanço, é possível, por [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil é um tema bastante plural e presente no dia a dia da sociedade e caso aparente ser estranho falar sobre o tema, a familiaridade toma corpo quando falamos em [...]Read more
(Português) Atualmente, vem ganhando cada vez mais destaque a utilização de inteligência artificial para automatização de tarefas – normalmente na forma de programas de computadores os quais, [...]Read more
(Português) Diante de um ilícito que gere o dever de reparação, o valor de eventual indenização por danos morais deve ser fixado com base nos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em [...]Read more
(Português) Nas últimas semanas um assunto tem tomado conta dos noticiários e redes sociais: o contrato firmado entre o “luva de pedreiro” e seu ex-empresário.Read more
(Português) A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e [...]Read more
(Português) Os crimes contra a organização do trabalho estão elencados no Título IV do Código Penal, em seus artigos 197 e seguintes.Read more
(Português) Os negócios imobiliários são dinâmicos como as relações sociais, devendo o operador do direito acompanhar as novas formas de operações e contratações, para elaboração de [...]Read more
(Português) A ação rescisória, meio pelo qual se objetiva anular decisão prévia já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), para promover novo julgamento da causa, encontra [...]Read more
(Português) Importante instrumento para gerenciamento das necessidades de pessoal das empresas, o contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/1974 e regulamentado pelo Decreto nº [...]Read more
(Português) No que tange às questões penais envolvendo Direito do Consumidor, é fundamental que sejam estabelecidas primeiramente as balizas da relação de consumo para que se caracterize (ou [...]Read more
(Português) A doutrina define contrato como acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de forma livre e declarada, que estabelece entre elas direitos e obrigações, sob determinadas condições.Read more
(Português) A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação [...]Read more
(Português) Eventualmente, algumas autuações tributárias poderão dar ensejo a procedimento criminal buscando apurar possível ocorrência de crime tributário, assim entendido como a redução [...]Read more
(Português) Uma questão que frequentemente é discutida, quando se fala da adoção e popularização de novas tecnologias, é seu reflexo no campo penal.Read more
(Português) O contrato de estágio, muito utilizado pelas mais diversas empresas, possuí diversos requisitos dispostos na Lei de nº 11.788/2008, os quais devem ser observados pelas partes [...]Read more
(Português) Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em [...]Read more
(Português) O sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº9.279/96, sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos [...]Read more
(Português) Se o empregado for preso, há suspensão do contrato de trabalho, de forma que a empresa poderá optar pela rescisão, sem justa causa, diante da impossibilidade da prestação do [...]Read more
(Português) A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, considerando o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, [...]Read more
(Português) O contrato de locação comercial, regulado pela Lei 8.245/91, como todos os contratos bilaterais, gera direitos e obrigações que devem ser observadas ao longo da relação pelos [...]Read more
(Português) Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 651/2022, que altera o Código Penal, tipificando o crime de sequestro de contas das redes sociais.Read more
(Português) "Due diligence” imobiliária consiste em uma “diligência prévia” cujo objetivo principal é conferir maior segurança às negociações e prevenir litígios, visando amparar [...]Read more
(Português) Com a importância das formas de comunicação e interação eletrônica em nosso dia a dia, é necessário que as empresas estejam atentas às formas de utilizá-las para trazer maior [...]Read more
(Português) O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, pelo qual são determinadas diligências investigatórias pela autoridade policial e seus agentes, com a [...]Read more
(Português) Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário [...]Read more
(Português) Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por [...]Read more
(Português) No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e [...]Read more
(Português) Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos [...]Read more
(Português) Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de [...]Read more
(Português) O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no [...]Read more
(Português) A palavra princípio remete à ideia de início, base, fundamento ou pilar onde algo tenha sido construído. No universo jurídico, os princípios são norteadores, que servem como [...]Read more
(Português) Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso [...]Read more
(Português) Ao responder uma reclamação trabalhista, além dos fatos envolvendo os pedidos, a empresa deve avaliar os valores atribuídos a cada pleito.Read more
(Português) Toda empresa deve monitorar seus procedimentos internos para uma melhora constante do ambiente de trabalho, possibilitando, assim, diminuir os litígios (processos), tendo em vista que [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.Read more
(Português) Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade [...]Read more
(Português) O depósito recursal trabalhista, previsto no artigo 899 da CLT, é obrigatório para a parte não beneficiária da justiça gratuita que pretende interpor recursos para alterações de [...]Read more
(Português) As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz sobre os fatos controvertidos (impugnados) que tenham relevância para o processo e, podem ser apresentadas [...]Read more
(Português) A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de [...]Read more
(Português) O acordo extrajudicial foi implementado na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017 – conhecida como “Reforma Trabalhista” -, que acrescentou na Consolidação das [...]Read more
(Português) A carga tributária no Brasil está entre as maiores do mundo, sendo certo que apenas sobre a folha de pagamento a carga tributária pode superar o percentual de 35% em alguns segmentos.Read more
(Português) A terceirização é prática cada vez mais comum nas grandes empresas, sobretudo por se tratar de opção para contratação de trabalhadores indiretos, por meio de empresas [...]Read more
(Português) A Pandemia da COVID-19 que assombrou e ainda assombra o mundo, trouxe diversos reflexos na vida de todos.Read more
(Português) Empresas que participam de licitações e concorrências públicas enfrentam continuamente questões que envolvem peculiaridades na execução de contratos administrativos, diante da [...]Read more
(Português) A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira [...]Read more
(Português) empresas, o contrato de trabalho, via de regra, não tem prazo para acabar, presumindo-se que a relação entre empregador e empregado permanecerá por longo período – princípio da [...]Read more
(Português) O contrato de aprendizagem tem como objetivo a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e está previsto no artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis do [...]Read more
(Português) O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. [...]Read more
(Português) O Governo Federal editou no dia 28/03/2022 a Medida Provisória de nº 1.109/2022, a qual visa instituir medidas emergenciais que poderão ser aplicadas na hipótese de ser decretado o [...]Read more
(Português) O Termo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (da expressão em inglês “Non-Disclosure Agreement”), é uma espécie de contrato muito utilizada para a proteção de [...]Read more
(Português) A Medida Provisória nº 1.108 publicada no último dia 28 de março trata de questões relativas ao auxílio-alimentação e ao teletrabalho, de alta relevância para as empresas que [...]Read more
(Português) Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual [...]Read more
(Português) A Recuperação Judicial busca a reestruturação das dívidas, por meio de novos parcelamentos, concessão de prazos, descontos, venda de ativos, e toda a gama de estratégia lícita de [...]Read more
(Português) Apesar de ser uma prática ainda embrionária no contexto nacional, a composição (acordo), em boa parte dos casos, apresenta-se como uma ótima solução para a resolução de [...]Read more
(Português) De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade [...]Read more
(Português) O mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher traz à tona perspectivas e questionamentos acerca da evolução dos diretos das mulheres, bem como o aumento da presença [...]Read more
(Português) Na última quinta-feira (10/03/2022) entrou em vigor a Lei de nº 14.311/22, a qual cria regras para o retorno das gestantes ao trabalho presencial.Read more
(Português) As técnicas de negociação são estratégias eficazes na busca da resolução de conflitos empresariais sobre os mais variados assuntos.Read more
There is no doubt that the pandemic scenario has caused several changes in the legal sphere, directly impacting the system of conducting judicial or extrajudicial demands of companies from the most [...]Read more
(Português) O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, no qual se busca evitar o ajuizamento da ação penal.Read more
Speaking and acting responsibly has always been a criterion of prudence, requiring redoubled care when the image of the person speaking or acting can be associated or confused with some business [...]Read more
(Português) De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o [...]Read more
(Português) De acordo com a Lei nº 14.230/2021, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser [...]Read more
(Português) A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas [...]Read more
Few law schools teach and encourage the production of articles. Students leave the course with little critical ability. They were trained only to reproduce the content, without much incentive to [...]Read more
(Português) No dia 18/03/2021 o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região disponibilizou o acesso ao público em geral à sua nova ferramenta digital, o Balcão Virtual. Trata-se de mais uma [...]Read more
(Português) A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre [...]Read more
This Privacy and Personal Data Processing Policy (“Privacy Policy”) aims to inform you of the forms in which Escanhoela Advogados Associados – EAA (“EAA”) collects and processes your [...]Read more
(Português) O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, §§ 1º e 2º, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de [...]Read more
(Português) Foi publicada no dia 18 de maio de 2020 a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de [...]Read more
(Português) Foi publicada no dia 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos [...]Read more
(Português) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) tinha vigência prevista para iniciar-se em agosto/2019, mas foi adiada para 03.05.2021, conforme alteração pela Medida [...]Read more
(Português) Na última semana a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou várias modalidades de transação extrajudicial para quitação de débitos já inscritos em dívida ativa [...]Read more
(Português) A portaria n° 15/20 do SENACON, publicada em 01.04.2020, concedeu o prazo de 30 dias da data de sua publicação, para que as empresas que preencham os requisitos nela estipulados se [...]Read more
(Português) Postergação de Tributos Federais e Certidão Negativa Estadual Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS (Portaria ME [...]Read more
(Português) Diante de situação de pandemia e das medidas de contenção que vêm sendo adotadas, vale lembrar de algumas condutas que caracterizam crime contra a saúde pública:Read more
(Português) Em momentos de retração econômica é possível que alguns tributos acabem não sendo pagos por insuficiência de caixa. Neste cenário, é importante as empresas terem conhecimento [...]Read more
(Português) O setor bancário do Brasil já adotou algumas medidas para tentar amenizar o impacto econômico das medidas de contenção decorrentes da pandemia do COVID-19. Segundo notícia [...]Read more
(Português) Foi publicada no último dia 30 a Medida Provisória nº 931/2020 que busca sanar parte dos problemas societários vividos pelas empresas neste período de limitação de [...]Read more
(Português) Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução [...]Read more
(Português) Muito se tem ouvido falar na mídia e redes sociais da decretação de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. A expressão “calamidade pública” [...]Read more
(Português) Para checar a veracidade de uma informação, a primeira pergunta que precisa ser feita é: ela foi obtida de uma fonte confiável? Jornais, revistas e periódicos (sejam [...]Read more
(Português) Seguindo a necessidade de adequação diante da situação mundial envolvendo o COVID-19, diversas providências estão sendo adotadas na esfera administrativa para minimizar o impacto [...]Read more
(Português) Devido à pandemia decorrente do COVID-19, o Coronavírus, o Governo Federal adotou recentemente Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistasRead more
(Português) Prezados clientes, com o intuito de auxiliá-los nesse momento, encaminhamos para conhecimento, resumo de medidas adotadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, durante o período da [...]Read more
Dear clients and collaborators, Considering the situation regarding Coronavirus in Brazil and worldwide, EAA | Escanhoela Advogados Associados has adopted several methods, with the purpose of [...]Read more
(Português) Entre os diversos crimes previstos no Código Penal está a denunciação caluniosa (artigo 339), que consiste em, sabendo que alguém inocente, imputar a essa pessoa crime dando origem [...]Read more
(Português) Os avanços tecnológicos cada vez mais impulsionam a sociedade da informação, possibilitando o rápido acesso a diversos conteúdos e facilitando a obtenção de resultados de [...]Read more
(Português) Tema atual e que repercute a cada ano de eleição(ões) diz respeito a arrecadação e aplicação de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral, seguida da [...]Read more
(Português) Como se sabe, em 16 de agosto deste ano entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (...). Ocorre que, também neste ano, ocorrerão eleições municipais, [...]Read more
(Português) Neste ano de eleições municipais (executivo – prefeito e vice; legislativo – vereador) a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, possibilitando-se ao postulante [...]Read more
The General Personal Data Protection Law (LGPD) is applicable to all persons, both individuals and corporate entities, that perform any form of personal data processing (...). Therefore, to make [...]Read more
As its own name indicates, the General Personal Data Protection Law (LGPD) has as its main concern the regulation of the way in which personal data is processed, with the intention of protecting the [...]Read more
The lawmaker’s concern with the protection of personal data is not recent, such that the idea of protection of privacy and private life is express on the list of fundamental guarantees of the [...]Read more
When we talk about technology and law many think of a specific legal area focused on advocacy at the virtual level which take care of subjects like intellectual property or electronic contracts. The [...]Read more
(Português) O processo administrativo disciplinar, com seu norte estabelecido pelo Estado Democrático de Direito, deve ser visto com uma garantia para resguardar a observância dos princípios que [...]Read more
(Português) O servidor público que tem instaurado contra si um processo administrativo disciplinar, como em qualquer outro tipo de processo, está resguardado por garantias constitucionais como o [...]Read more
(Português) Ao servidor público são estabelecidos deveres visando o bom desempenho do serviço, sendo certo que o não atendimento das premissas estabelecidas incorrerá na aplicação de sanção [...]Read more
(Português) O tema vem à baila porque nos tempos atuais, em que se propala que há necessidade de ser saneado o serviço público, cresce em processos administrativos de natureza disciplinar a [...]Read more
(Português) O objetivo da propositura de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa é apurar se realmente houve algum ato ou omissão que possa caracterizar improbidade e, em [...]Read more
(Português) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o contrato de permuta não deve ser equiparado, para fins tributários, ao de compra e venda, uma vez que, na maioria das [...]Read more
(Português) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal que devem ser observados pela Administração [...]Read more
(Português) Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de [...]Read more
(Português) Improbidade administrativa é um tema em alta no Brasil, não somente por conta dos escândalos e desdobramentos que seguiram a tão conhecida “operação lava-jato”, mas também em [...]Read more
(Português) Recentemente as principais mídias veicularam o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht, sendo este o maior já realizado no país em termos de valores envolvidos (superando [...]Read more
The new Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPDP – Federal Law nº 13.709/18) establishes new paradigms with the objective of safeguarding the fundamental rights to freedom, privacy [...]Read more
(Português) É sabido que, diante do evento morte, abre-se a sucessão dos bens deixados pelo falecido, a serem transmitidos, desde logo, aos seus herdeiros legítimos e testamentários. A [...]Read more
(Português) Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação do Casa Cor e do Jockey Club [...]Read more
Each day there is an increasing number of crimes that are denounced through the digital world. Such information regards not only crimes which happened in the “physical world” and are made public [...]Read more
(Português) As relações contratuais de trabalho podem ser alteradas desde que por mútuo consentimento do empregado e desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao mesmo, sob pena [...]Read more
(Português) A formalização de contratos é livre a qualquer pessoa (física ou jurídica) e nenhuma das partes, antes de cumprir integralmente a sua obrigação, pode exigir que a outra cumpra a [...]Read more
(Português) Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de agosto deste ano. A determinação está na [...]Read more
(Português) Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, política e jurídica. E embora se costume marcar o advento da crise com as revelações da [...]Read more
(Português) No âmbito das relações entre empresas e sindicatos, é de conhecimento da maioria das pessoas que existe uma estabilidade do dirigente sindical. Porém, os contornos legais desse [...]Read more
(Português) A sucessão trabalhista ocorre quando uma empresa transfere sua titularidade, com transmissão de créditos à outra. Anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o tema era [...]Read more
(Português) Não é possível condenar um escritório de advocacia por improbidade quando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público [...]Read more
(Português) Verifica-se cotidianamente o elevado valor atribuído às causas propostas pelo Ministério Público em ações de improbidade, mesmo quando em discussão eventuais ofensas a [...]Read more
(Português) Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia [...]Read more
(Português) Tendo em vista a alongada duração que um contrato de locação tem em regra, é natural que surjam inúmeras situações a ser administradas e também resolvidas entre locador e [...]Read more
(Português) Conforme artigo recente publicado na página do EAA | Escanhoela Advogados Associados , a única certeza normativa sobre as criptomoedas hoje, no Brasil e no mundo todo, é a incerteza [...]Read more
(Português) Compreender o mundo virtual pode parecer simples na teoria, mas na prática ainda há um cenário potencialmente incerto. As transações financeiras com moedas digitais ganham um [...]Read more
(Português) No que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica das chamadas criptomoedas, fazendo jus a seu nome, ainda é uma incógnita, tendo em vista que, apesar de [...]Read more
(Português) É cada vez mais recorrente a contratação de pessoas para gerirem cargos de confiança, com o objetivo de representar a instituição e a própria imagem do empregador. Quem atua em um [...]Read more
(Português) O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo [...]Read more
(Português) Quando tratamos do direito de propriedade é importante ressaltar que ele não é absoluto. Deste modo, diante da função social da propriedade é garantida constitucionalmente ao [...]Read more
The rule in Brazil is one of single trade union, that is, each category of work has only one union representing the employees, and one representing the the companies, on a territorial basis. Unions [...]Read more
(Português) A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como [...]Read more
Establishing the value for emotional distress claims has always been a hardship faced by the Courts, provoking a lot of discussions in the legal framework. Debating about reasonability and [...]Read more
(Português) O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por [...]Read more
(Português) O Uso dos Contratos na Prevenção de LitígiosRead more
(Português) Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade CivilRead more
(Português) Taxa de Corretagem - Sucesso na Defesa da Possibilidade de Cobrança por Construtora que Age em Boa-FéRead more
(Português) Revisão dos Passivos Trabalhistas de Pessoa JurídicaRead more
(Português) Procedimentos Preventivos e a Justiça do TrabalhoRead more
(Português) Prevenção de Abusos na Utilização do Código de Defesa do ConsumidorRead more
(Português) O Plano de Saúde Empresarial e a Rescisão do Contrato de TrabalhoRead more
(Português) Levantamento de Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho em Favor da EmpresaRead more
(Português) Irregularidade Administrativa e a Não Caracterização de Improbidade AdministrativaRead more
(Português) Grupo de Empresas – Reconhecimento da Responsabilidade Solidária pela Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade JurídicaRead more
(Português) Estratégias Processuais de Longo PrazoRead more
(Português) Divergência Empresarial x Ilícito PenalRead more
(Português) Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e Recebimento de Crédito – Pessoa Jurídica Responde pela Dívida da Pessoa Física que Causou Confusão PatrimonialRead more
(Português) Cumprimento do Ônus Probatório na Justiça do TrabalhoRead more
(Português) Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto por Título Apontado a ProtestoRead more
(Português) Durante a realização do evento denominado “Salão do Automóvel” em São Paulo/SP, o Presidente da República sancionou o programa “Rota 2030 – mobilidade e logística”, que [...]Read more
(Português) A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio [...]Read more
(Português) Quando alguém responde por obrigação de outra pessoa é possível que receba o valor correspondente de volta? A resposta é positiva, pois ninguém pode enriquecer à custa de outra [...]Read more
(Português) Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza [...]Read more
(Português) A Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11 de Outubro de 2017 traz uma série de alterações a vários artigos inseridos na antiga Consolidação das Leis do [...]Read more
(Português) A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região [...]Read more
(Português) No último dia 11 de Novembro de 2018, a Lei 13.467/17 intitulada como “Reforma Trabalhista” completou um ano de sua vigência. Sabemos que o período que antecedeu sua entrada em [...]Read more
(Português) Hoje em dia, em razão do dinamismo do mercado e da economia, a avaliação prévia sobre a viabilidade econômica em se continuar a promover demandas judiciais que costumam demorar anos [...]Read more
(Português) Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São [...]Read more
(Português) Tão logo se concretiza um óbito, inicia-se a preocupação dos familiares com questões burocráticas. A situação decorre do prazo estabelecido em lei , que determina a instauração [...]Read more
(Português) Uma coletânea que trata dos meios extrajudiciais de solução de conflitos por lógica para levar à conclusão de que eles sempre são mais vantajosos do que uma ação junto ao Poder [...]Read more
(Português) Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8666/93, são elaborados de forma unilateral pela Administração Pública e apresentados em conjunto com o edital do respectivo [...]Read more
(Português) A abordagem sistêmica para resolução de conflitos vem ganhando bastante destaque por se tratar de uma técnica inovadora que pode trazer resultados eficazes na solução de litígios, [...]Read more
(Português) Conforme se pôde verificar no correr desta coletânea de artigos, diversas são as vantagens dos meios alternativos de solução de conflitos. Alternativos porque colocam fim a um [...]Read more
(Português) Conviver em sociedade natural e invariavelmente nos leva a alguns conflitos. Alguns de menor e outros de maior potencial. Diante da constatação dessa recorrente situação, as [...]Read more
(Português) Os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares. Com efeito, a Administração Pública é diversas vezes colocada [...]Read more
(Português) Quando tratamos das soluções alternativas de conflito junto ao Poder Judiciário, falamos primordialmente de conciliação. Atualmente todas as esferas (justiça estadual, federal, do [...]Read more
(Português) Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral [...]Read more
(Português) Saber estabelecer prioridades e organizar informações são habilidades extremamente relevantes quando se deseja solucionar um conflito na esfera extrajudicial. Isso porque as partes em [...]Read more
(Português) Conforme dispõe o artigo 174 da Constituição da República, cabe ao Estado, no exercício de seu poder Normativo e Regulador as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, [...]Read more
(Português) Sempre que possível, é interessante analisar todos os créditos e débitos existentes para posterior negociação, agilizando, desse modo, o recebimento de valores, bem como o [...]Read more
(Português) Nos dizeres popularmente conhecidos, “a primeira impressão é a que fica”. O problema é que poucos se atentam ao fato de que uma primeira impressão mal embasada pode ser o fator [...]Read more
(Português) O Código Tributário Nacional prevê algumas modalidades de lançamentos de tributos, como o lançamento de ofício onde o Fisco realiza a tributação sem qualquer auxílio por parte [...]Read more
(Português) A negociação é a origem e base de toda a relação contratual – afinal, é dela e das discussões dela originadas que surgirão os termos e condições a serem aplicados ao negócio [...]Read more
(Português) Uma das formas mais conhecidas de solução extrajudicial de conflitos é a negociação. Praticamos esse tipo não apenas em problemas complexos, mas em vários âmbitos de nossas [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior [...]Read more
(Português) A Arbitragem é uma das formas de solução de litígio colocada à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Embora o Procedimento Arbitral faça parte do Poder Judiciário [...]Read more
(Português) Foi editada em 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº [...]Read more
(Português) Diversas são as vantagens na utilização das técnicas de conciliação e mediação para a resolução rápida e eficaz de conflitos, já que, muitas vezes, manter um litígio e sua [...]Read more
(Português) O Poder Judiciário existe para solucionar conflitos os quais as partes envolvidas não conseguem resolver diretamente entre si, em razão da divergência de opinião quanto a um ou mais [...]Read more
(Português) A Fazenda do Estado de São Paulo lançou o programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320/2018), que se consubstancia no primeiro programa de compliance tributário do Brasil. [...]Read more
(Português) O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados [...]Read more
(Português) O tema da conciliação, em qualquer ramo do direito, num primeiro momento pode remeter à ideia de um tema esgotado, ou então muito abstrato. Ousamos propor o contrário. (...)Read more
(Português) O princípio da presunção de inocência está preconizado, como direito fundamental, no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será [...]Read more
(Português) Todos sabem que, embora não se possa negar muitas de suas qualidades, o Código de Processo Penal, de 1941, foi concebido e promulgado numa época em que os direitos fundamentais tinham [...]Read more
(Português) Não são raras as vezes em que o locador, por variados motivos, pretende a retomada do imóvel alugado e, nesse aspecto, a Lei de Locações estabelece as regras que devem ser seguidas [...]Read more
(Português) No primeiro semestre deste ano, uma das maiores controvérsias a respeito da Reforma Trabalhista foi a cobrança do chamado “Imposto Sindical”, que havia sido reformulado pelas [...]Read more
(Português) Em geral, a relação locatícia se dá entre o locador e o locatário. Mas a lei também permite, desde que haja o expresso consentimento do locador, que haja cessão, sublocação, e [...]Read more
(Português) (...) o inquérito civil deve ser conduzido com absoluta imparcialidade, facultando-se ao investigado a produção de provas, de contraprova, que levem a participação efetiva em todos [...]Read more
(Português) Como em todo contrato, na locação temos partes (locador e locatário) que ao mesmo tempo em que possuem interesses em comum, possuem interesses divergentes. Em comum, via de regra, [...]Read more
(Português) Desde a Emenda Constitucional n. 4, de 1993, o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, [...]Read more
(Português) Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta [...]Read more
(Português) Muitos são os casos que chegam até a justiça para discussão de questões que envolvem a responsabilidade patrimonial do fiador nos contratos de locação. A matéria é disciplinada [...]Read more
(Português) Nos contratos de locação, o locador deve disponibilizar ao locatário o imóvel em boas condições de habitação e uso, e o locatário fica obrigado a pagar o aluguel, que geralmente [...]Read more
(Português) Não é de hoje muitas construtoras e empresas intermediárias têm dúvidas sobre a possibilidade, ou não, de transferir ao consumidor o pagamento relativo a comissão de corretagem [...]Read more
(Português) A Lei do Inquilinato estabelece uma série de deveres e obrigações que cabem ao locador e também ao locatário, como forma de equilibrar as relações e garantir a efetivação do [...]Read more
(Português) Como bem se sabe tão importante quanto o próprio produto vendido ou serviço prestado (qualidade, renome, etc...), é o local onde se estabelece o chamado ponto comercial. Ou seja, [...]Read more
(Português) De alguns anos pra cá não são poucas as vezes em que em época de eleições (sejam elas municipais, estaduais ou federais) se espalham, principalmente através de redes sociais, [...]Read more
(Português) Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no [...]Read more
(Português) Um contrato de locação pode se estender por muitos anos. Diante disso, o valor do aluguel estabelecido no contrato entre o locador e o locatário pode se tornar defasado ou excessivo, [...]Read more
(Português) Nessa nova coletânea de artigos, o EAA| Escanhoela Advogados Associados abordará tema de extrema importância no cotidiano das pessoas tanto no aspecto privado quanto em relação a [...]Read more
(Português) A orientação, quando se trata de negócios, é sempre pautada pela busca de segurança, caminhando em sentido contrário ao do tão temido risco. Todavia, no mundo dos negócios, essa [...]Read more
(Português) São vários os motivos que levam ao fechamento de uma empresa, mas é importante lembrar que, quando a razão for a existência de passivo financeiro, antes de ser tomada tal decisão, [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil pode ser atribuída tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. É o caso, por exemplo, do dever de indenizar ser atribuído a empresa por um ato [...]Read more
(Português) A estética e a beleza de uma pessoa são protegidas pelo ordenamento jurídico? Há dever de reparação de danos quando se causa lesão à harmonia física de alguém? Cicatrizes, [...]Read more
(Português) Na atualidade, é muito forte o debate sobre sustentabilidade e uso consciente dos recursos naturais, fator este que o empresário não pode ignorar, independentemente de ser [...]Read more
(Português) As empresas que realizam o transporte de bens ou pessoas respondem por eventuais danos causados aos consumidores no exercício da sua atividade, aplicando-se, desse modo, os princípios [...]Read more
(Português) A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da [...]Read more
(Português) De quem é a culpa? Quem pagará pelo dano? Essa dúvida é recorrente, e a pergunta surge sempre que algo dá errado nas nossas vidas e com os negócios de nossas empresas. Nas [...]Read more
(Português) Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil é oriunda da ideia de que ninguém poderá causar dano a outro sem indenizá-lo. Portanto, é dever do causador do dano, salvo as hipóteses de excludentes da [...]Read more
(Português) Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas [...]Read more
(Português) Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador — empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados — [...]Read more
(Português) Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não [...]Read more
(Português) Muito se sabe das crescentes demandas judiciais atinentes ao dever de indenização, pois especialmente com o advento da informatização, cresce cada vez mais o entendimento e [...]Read more
(Português) Sim, pessoa jurídica também pode ser vítima de crimes que denigrem a imagem da empresa, já que esta dispõe de conceitos de valores diante da sociedade. Diante da evolução digital [...]Read more
(Português) Quanto vale a lesão à sua moral? Apesar da Constituição da República prever o instituto da indenização por dano moral (art. 5°, inciso X), não há em nosso ordenamento jurídico [...]Read more
(Português) A obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja no âmbito patrimonial ou moral, não se restringe apenas à esfera dos particulares, sendo o Poder Público também [...]Read more
(Português) O cartão de crédito é um dos meios de pagamento mais utilizados para efetivação de compras no varejo, principalmente pelo meio eletrônico. Mas o que acontece quando a compra é [...]Read more
(Português) Pela teoria da perda de uma chance, originária da França, tem-se por objetivo indenizar aquele que, ao possuir a probabilidade de êxito nos seus interesses, se vê prejudicado em [...]Read more
(Português) Tudo evolui! Com o direito não é diferente, os institutos jurídicos, com o passar dos anos se tornam insuficientes e desconexos com os valores da sociedade, e ainda que não seja na [...]Read more
(Português) A lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), entre várias outras previsões, criou limites à gratuidade da justiça e pagamento de honorários periciais e sucumbenciais que não existiam [...]Read more
(Português) Ninguém cria uma empresa com o intuito de vê-la fracassar e encerrar suas atividades. Os que se dispõem a se aventurar no mundo empresarial ao certo sempre desejam que a atividade na [...]Read more
(Português) Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, cujas inovações vêm sendo objeto de análise e discussão pela [...]Read more
(Português) A sucessão nas empresas familiares é tema constantemente negligenciado pelos empresários brasileiros, o que muitas das vezes traz consequências indesejadas e irremediáveis, podendo [...]Read more
(Português) No direito eleitoral existem diversos pormenores que devem sempre ser observados pelos candidatos, desde a forma de arrecadação de doações para sua campanha até a forma como podem [...]Read more
(Português) Diversas são as discussões acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Isso porque, regra elementar é de que a [...]Read more
(Português) A competência para analisar pedidos de bloqueio de bens de companhias que estão em recuperação judicial é da vara de falências, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim [...]Read more
(Português) A otimização econômica da sociedade é o resultado de boas práticas administrativas (governança corporativa) e conformidade tributária/contábil (compliance). A conformidade [...]Read more
(Português) Outra forma importante de se prevenir litígios societários é formalizar as deliberações entre os sócios de maneira adequada, de maneira a se evitar dúvidas e conflitos quanto ao [...]Read more
(Português) A sociedade empresária é acordo de vontades que se formaliza por meio de contrato, denominado de Contrato Social. Assim, pela própria natureza contratual os sócios possuem liberdade [...]Read more
(Português) Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte. A forma de editar uma lei, mais do que [...]Read more
(Português) O bom relacionamento entre sócios / acionistas e administradores de uma sociedade é fundamental para que esta possa se desenvolver da melhor maneira possível. Todavia, fato é que nem [...]Read more
(Português) A união de pessoas para constituição de sociedade se dá com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto este que naturalmente acaba convivendo [...]Read more
(Português) Conforme vastamente abordado em coletânea publicada no site do EAA | Escanhoela Advogados Associados entre novembro/2017 e dezembro/2017, a Lei n° 13.467/2017, popularmente conhecida [...]Read more
(Português) Antes de iniciar um estudo mais profundo das formas de prevenção de litígios societários, tema da presente coletânea, é necessário fazer uma breve introdução ao direito [...]Read more
(Português) O empresariado brasileiro constantemente se depara com a seguinte pergunta: “estou tendo um problema com um sócio da minha empresa, o que fazer para solucioná-lo? Devo levar a [...]Read more
(Português) Anteriormente já escrevi artigo abordando a questão da intervenção mínima do direito penal, que se trata de princípio regente da esfera penal, pelo qual tal ramo do direito só [...]Read more
(Português) Talvez um dos maiores desafios atuais seja a adequação da aplicação das normas penais a novos crimes que surgiram com o advento da evolução tecnológica ou até mesmo a obstrução [...]Read more
(Português) No desenvolvimento do processo penal, não são raras as vezes em que se verificam atos anuláveis, nulos ou até mesmo aqueles considerados inexistentes, diante de vícios que possam [...]Read more
(Português) Assunto bastante polêmico é a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Isso porque, durante muito tempo se questionou a possibilidade de imputação de um ilícito penal, e suas [...]Read more
(Português) Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo [...]Read more
(Português) O processo penal é o instrumento legal que as Autoridades Judiciárias têm à disposição para investigação de crimes, apurando motivação, autoria, consequências e demais [...]Read more
(Português) Como explicado anteriormente nessa coletânea, finalizado o inquérito policial, será ele encaminhado ao Ministério Público, a quem cabe averiguar se a hipótese demanda a propositura [...]Read more
(Português) Sempre que se fala em crime vem à mente a pessoa física como vítima, lesada ou ofendida. Ocorre que a pessoa jurídica, como titular e detentora de direitos, também pode ser atingida [...]Read more
(Português) Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela Autoridade policial visando apurar se houve [...]Read more
(Português) Inquérito policial. Procedimento temido por muitos e compreendido por poucos. Apesar de ser mencionado frequentemente em mídias sociais, raramente se vê em jornais e revistas uma [...]Read more
(Português) Tema interessante e constantemente presente em jornais, revistas e notícias vindas de todas as mídias sociais é o procedimento adotado no Brasil para investigação de um fato [...]Read more
(Português) As relações de consumo, em regra, se realizam de uma forma rápida e ágil, e envolvem, sempre, uma parte qualificada como consumidora, e outra, que será a fornecedora do produto ou [...]Read more
(Português) Não cabe à Justiça do Trabalho julgar processos de servidores celetistas cuja contratação se deu antes da Constituição Federal de 1988, e sim à Justiça comum. Com esse [...]Read more
(Português) Exigir contestação por meio eletrônico antes de audiência trabalhista é cerceamento de defesa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso [...]Read more
(Português) O direito de desistência ou de arrependimento é uma possibilidade jurídica estabelecida apenas para as relações de consumo, na qual o consumidor, sem que seja necessário declarar o [...]Read more
(Português) Tema de extrema importância é a responsabilidade civil nas relações de consumo, considerando que ao fornecedor e ao prestador de serviços será atribuído o risco do negócio, bem [...]Read more
(Português) Como já abordado nesta coletânea, diversas são as proteções dadas ao consumidor pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata de parte considerada hipossuficiente. [...]Read more
(Português) O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto [...]Read more
(Português) Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às [...]Read more
(Português) (...) A sistemática jurídica de proteção ao consumidor existe por um motivo justo e lógico. Não são poucas as situações em que fornecedores encontram-se na posição de impor [...]Read more
(Português) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não [...]Read more
(Português) A proteção aos direitos do consumidor está assegurada como norma de direito fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII, CF), diante do interesse social em garantir [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 - CDC) estabelece normas de proteção e defesa aplicáveis em relações de consumo, as quais se evidenciam quando há um [...]Read more
(Português) Em nova coletânea de artigos o EAA | Escanhoela Advogados Associados abordará o Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando questões práticas com as quais fornecedores de [...]Read more
(Português) Ao longo da coletânea que tratou da boa estruturação inicial dos contratos, que se encerra com o presente artigo, ficou evidente que um instrumento bem feito desde o seu início pode [...]Read more
(Português) Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual [...]Read more
(Português) Uma das formas de contratação que mais vem tomando força atualmente é a chamada “terceirização” de serviços, consistente na contratação por uma empresa (denominada tomadora) [...]Read more
(Português) Em diversas oportunidades desta coletânea já foi mencionado que uma das maiores vantagens de um contrato bem elaborado desde o início é “evitar” o Poder Judiciário, pois, se as [...]Read more
(Português) Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos [...]Read more
(Português) Os que estão acompanhando a série #Escanhoelaresponde vão se lembrar de que no vídeo que trata sobre a Importância da Boa Estruturação Inicial dos Contratos é mencionado que o [...]Read more
(Português) Condenação unânime impede Lula de tomar posse, mas não de concorrer: (...) Na tarde desta quarta-feira (24/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do [...]Read more
(Português) Continuando com a temática abordada nos artigos anteriores, agora teceremos algumas breves considerações quanto às principais consequências negativas de um contrato mal elaborado. O [...]Read more
(Português) O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. No caso de [...]Read more
(Português) O juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em atuação na 2ª SDI do TRT da 15ª região, cassou decisão de 1º grau que suspendia a dispensa coletiva de 119 funcionários do setor [...]Read more
(Português) Conforme já mencionado em artigo anterior, o contrato bem estruturado é aquele que vai além da simples previsão das características básicas do que está sendo negociado, como [...]Read more
(Português) O Escanhoela Advogados Associados – EAA lança sua segunda coletânea de artigos, que tratará da importância de contratos bem estruturados. Contratos, sejam eles verbais, tácitos ou [...]Read more
(Português) A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de transporte de Goiás que se encontram em [...]Read more
(Português) Quando nos deparamos com uma ação judicial, seja como Autor ou Réu, o primeiro passo é estudar qual a estratégia que será adotada para demonstrar o direito cujo reconhecimento pelo [...]Read more
(Português) Para brevemente tratar do que se viu no mercado imobiliário em 2017, parece importante dar um passo atrás e voltar, ao menos, até o ano de 2014, quando a economia nacional passou a [...]Read more
(Português) Salário é a contraprestação paga ao empregado pelo serviço prestado. (...) Outras vantagens econômicas pagas ao trabalhador podem ou não integrar a base de cálculo para [...]Read more
(Português) A Lei de Reforma Trabalhista alterou as disposições acerca da contribuição sindical, tornando-a não mais obrigatória, mas condicionada à autorização prévia e expressa do [...]Read more
(Português) O cotidiano das empresas é, sem dúvidas, muito mais dinâmico do que a legislação trabalhista. Poucas são as alternativas legais para a flexibilização de horários e jornadas, [...]Read more
(Português) O intervalo intrajornada terá duração de 1 a 2 horas nas jornadas que excederem a 6 horas diárias e de 15 minutos nas jornadas acima de 4 horas até 6 horas diárias. Antes da [...]Read more
(Português) (...) Dentre os institutos objeto da nova legislação, merece destaque a criação do trabalho intermitente, que pode ser classificado como uma nova modalidade de contrato de trabalho, [...]Read more
(Português) A Lei 13.467/2017 trouxe diversas novidades à legislação trabalhista, dentre elas uma nova falta grave às dispensas por justa causa. Assim a Reforma Trabalhista acresceu ao artigo [...]Read more
(Português) (...) Antes da reforma trabalhista, os parâmetros utilizados pelos magistrados para aplicação dos danos morais na justiça do trabalho advinham do Direito Civil, sem nenhuma [...]Read more
(Português) O teletrabalho, também conhecido como Home Office, é uma inovação que a lei da reforma trabalhista acrescentou nas modalidades de contratações. Por se tratar de uma contratação [...]Read more
(Português) Entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/17 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a chamada Lei da Reforma [...]Read more
(Português) Os contratos de trabalho comuns possuem jornada de 8h diárias ou 44h semanais, conforme a Constituição impõe, tratando-se da forma mais utilizada no cotidiano do mercado de trabalho. [...]Read more
(Português) A terceirização é uma forma de inserir o trabalhador em uma empresa, chamada de tomadora de serviços, mas pela qual se mantém o vínculo empregatício atrelado à chamada empresa [...]Read more
(Português) No último dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe uma série de mudanças à legislação. Dentre os temas reformados, um deles [...]Read more
(Português) A sociedade brasileira está vivenciando uma nova etapa no que diz respeito às relações de emprego, etapa essa que fará parte da história do país: trata-se da entrada em vigor, no [...]Read more
(Português) No que diz respeito à chamada contribuição sindical, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou a regra da obrigatoriedade do pagamento. (...) O empregado que optar em pagar a [...]Read more
(Português) A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 trouxe algumas modificações relativas à concessão de férias. (...) Antes da reforma as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, porém [...]Read more
(Português) A Lei 13.467/17 introduziu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um novo artigo que trata do prestador de serviços autônomo. (...) Pelo texto literal da reforma, não poderia [...]Read more
(Português) Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral homologada nesta quinta-feira (23/11) extinguiu 400 zonas eleitorais em todo o país. O objetivo é economizar recursos públicos, mas a [...]Read more
(Português) Pensando em atender as dúvidas de nossos clientes e da sociedade em geral, o Escanhoela Advogados Associados – EAA a partir de novembro/2017 passa a lançar coletâneas sobre temas [...]Read more
(Português) A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a [...]Read more
(Português) A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. [...]Read more
(Português) A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão [...]Read more
(Português) O Brasil vive atualmente momento histórico de grave crise política. Escândalos sobre corrupção, desvio de verbas, fraudes em procedimentos administrativos, entre outros, são [...]Read more
(Português) No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do [...]Read more
(Português) A partir do próximo dia 11, diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, os depósitos necessários para interposição de recurso deverão ser recolhidos em [...]Read more
(Português) O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do [...]Read more
(Português) Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.Read more
(Português) Através da Portaria GR-CR n° 004/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (que abrange o Estado de São Paulo, com exceção da Grande São Paulo - inclusive Cotia - e [...]Read more
(Português) Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, [...]Read more
(Português) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros [...]Read more
(Português) Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, [...]Read more
(Português) Passa o tempo e parece permanecer o receio do brasileiro com negociações e o “amor” pela propositura de ações junto ao Poder Judiciário. Talvez por questões culturais, talvez [...]Read more
(Português) As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão [...]Read more
(Português) O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o [...]Read more
(Português) (...) Como é do conhecimento de todos, a não cumulatividade surgiu na França em meados do século passado, com a criação do IVA, idealizado por Maurice Lauré. Essa então nova [...]Read more
(Português) No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que [...]Read more
(Português) Ao se adquirir imóvel é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por se tratar de Imposto cobrado e regulado pelo Município, muitas das vezes a [...]Read more
(Português) As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as [...]Read more
(Português) O crescimento desenfreado e desordenado das cidades e de seus bairros é algo que vem acontecendo há anos e o Estado, em razão de sua ineficiência, não consegue apresentar solução [...]Read more
(Português) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, [...]Read more
(Português) No dia-a-dia das empresas uma grande preocupação é, sem dúvida, o passivo trabalhista, motivo pelo qual surge o questionamento: como diminuí-lo ou evitá-lo? As empresas devem [...]Read more
(Português) No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). [...]Read more
(Português) A CLT exige, em diversos momentos, depósitos judiciais objetivando garantir eventual pagamento total ou parcial dos valores devidos ao Reclamante. Ocorre que, em certos casos, a [...]Read more
(Português) A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos de funcionários na presença de [...]Read more
(Português) O direito societário/empresarial é um dos ramos mais complexos no mundo jurídico. E, assim sendo, as discussões travadas junto ao Poder Judiciário nesse âmbito são extensas, [...]Read more
(Português) O contrato de locação estabelece uma relação jurídica que demanda prestações continuadas de ambas as partes. E justamente por ser uma relação de trato sucessivo, não raras [...]Read more
(Português) A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional [...]Read more
(Português) O sistema eleitoral do "distritão" foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos [...]Read more
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We may use information received in accordance with the data protection legislation from third parties, including public information made available by government authorities, such as, as an example, information within lawsuits that are not closed to the public, to update our registers and to render our services.
The information and personal data collected by EAA will be used for the following purposes:
The processing of personal data may also be done in other hypotheses besides the ones set forth above, so long as EAA obtains the authorization of the owner of the personal data for such processing, or that it fits one of the hypotheses in which the data protection legislation in force authorizes its performance without need of consent from the owner.
EAA does not commercialize the personal data collected from its clients, the users of its site, or any other person.
EAA may use the services of third parties to perform data processing in its behalf (i.e.: databanks, legal management platforms), which will qualify as operators, performing the processing of personal data transferred by EAA in the terms of the data protection legislation in force.
It is forbidden for data operators hired by EAA to use the received personal data for any purpose besides the performance of its contractual, legal and regulatory obligations.
EAA adopts the necessary and adequate security precautions to protect the received and processed personal data, in the terms of the legislation in force.
The most recent version of this Privacy Policy always may be found on the site www.escanhoela.com.br.
This Privacy Policy may be updated by EAA, who will send to its clients a notice of any change or update to this policy, by the contact e-mail registered into our system.
The termination of the processing of personal data by EAA may be requested by any client or third party, by sending an e-mail to the electronic address privacidade@escanhoela.com.br, for the request to be analyzed and the necessary measures be adopted.
Even after the request of termination of data processing is sent to EAA, it may, in the case that the hypotheses set forth in law that permit the continuity of data processing without need of consent are present, keep processing the personal data to which it understands that such hypotheses are applicable.
Besides, even if the hypotheses of permission to process data without consent are not applicable, EAA may conserve the processed data when necessary for the performance of its legal or regulatory obligations, for its exclusive use, being forbidden the access to third parties, by means of anonymization, or on the other hypotheses allowed by the legislation in force, adopting the necessary caution for such.
Any questions or requests related to this Privacy Policy or to the processing of personal data performed by EAA must be sent through the e-mail privacidade@escanhoela.com.br.
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