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CLT – Como chegamos a ela e o que representa no Direito do Trabalho Brasileiro

CLT – Como chegamos a ela e o que representa no Direito do Trabalho Brasileiro

Escrito por Luciana Cristina Escanhoela Propheta . 30 . 04 . 2023 Publicado em Artigos

Por Luciana C. Escanhoela Propheta

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é o principal diploma legal que reúne, praticamente, todo o regramento referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho aplicado no Brasil.

Surgiram em fins de 1800 e começo de 1900 leis esparsas que tratavam de diversos assuntos concernentes às relações de trabalho.

Diante da necessidade de concentrar todas as disposições legais em um só lugar, tendo por base a Carta del Lavoro da Itália, de 1927, a CLT foi introduzida no ordenamento brasileiro por meio do Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943, que, por óbvio, possuía uma formação corporativista, o qual ao longo de sua existência necessitou de modernização.

A constante necessidade de evolução e adaptação diante dos desafios tecnológicos avassaladores observados pela humanidade, com certeza atinge as relações de trabalho, no entanto, entre concordâncias e críticas, a CLT, de fato, é um diploma legal que norteia as relações existentes entre os trabalhadores e as empresas de todo o Brasil.

A observância atenta a todos os princípios existentes na CLT, contempla não somente os direitos dos trabalhadores, mas sim traz segurança nas decisões e procedimentos a serem adotados pelas empresas.