Publicações / Cases

Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade Civil

Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade Civil

01 . 01 . 2019 Publicado em Cases

Através da demonstração do uso abusivo da internet, consistente na criação de endereço eletrônico com a finalidade exclusiva de praticar ameaças e ofensas à honra de pessoa física, o EAA teve sucesso na obtenção de medida judicial determinando a provedor que fornecesse dados sobre o usuário do endereço eletrônico, a fim de que fossem cessadas as práticas abusivas, bem como indenização em favor da pessoa que teve sua honra atingida. Cumpre aqui ressaltar a atuação do EAA no que diz respeito a cuidadosa demonstração de que a situação escapava por completo do uso comum da internet, caracterizando prática abusiva em prejuízo a direitos fundamentais da pessoa atingida.