(Português) Anuário de artigos 2022

A Relativização do Direito à Restituição nas Relações de Consumo

(Português) O Código de Defesa do Consumidor, legislação responsável por regular as relações de consumo, fornece diversas diretrizes que devem ser observadas tanto pelos fornecedores, como [...]Read more

(Português) Insights sobre Reforma Tributária – O Novo Imposto IVA

(Português) O imposto sobre valor agregado (IVA) é um modelo de tributação amplamente utilizado em diversos países e que está sendo proposto como parte da reforma tributária no Brasil.Read more

(Português) A Matriz de Risco na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

(Português) A matriz de risco é uma ferramenta contratual que busca identificar e prever eventos que possam impactar a execução contratual. Sua função principal é determinar, de forma clara, [...]Read more

(Português) Prorrogado para 05/2026 o prazo para adequação às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)

(Português) O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação do prazo para adequação às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). As alterações, que tratam do [...]Read more

(Português) Reforma Tributária: Aspectos Gerais

(Português) A adequação a novas regras tributárias exige atenção redobrada. Além disso, compreender e antecipar os efeitos da reforma pode ser um diferencial para a sustentabilidade dos [...]Read more

(Português) As Discussões sobre as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

(Português) A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi um importante avanço no ordenamento jurídico, trazendo consigo mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e [...]Read more

(Português) Invasão à casa de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso e o necessário reforço dos procedimentos de segurança em condomínios

(Português) O caso, exposto por Giovanna em suas redes sociais, desperta importantes alertas a síndicos, moradores e administradores de condomínios, principalmente atualmente, como o de que ainda [...]Read more

(Português) 1º DE MAIO – DIA DO TRABALHO

(Português) O Dia do Trabalho é, acima de tudo, um lembrete da força e da importância dos trabalhadores na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Celebrar essa data é reconhecer [...]Read more

(Português) Acordo Extrajudicial Trabalhista

(Português) O acordo extrajudicial configura-se como mecanismo célere e eficaz de pacificação de conflitos, promovendo a autonomia das partes e a desjudicialização das relações de trabalho.Read more

(Português) Testamento: um instrumento do planejamento sucessório

(Português) O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa (testador) expressar sua vontade sobre a distribuição de seus bens e patrimônio após sua morte. Ou seja, é uma forma de [...]Read more

(Português) Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência: Diferenças e Aplicações no CPC

(Português) O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe importantes inovações ao sistema processual, entre elas a distinção entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência. Ambas [...]Read more

Lei de Responsabilidade das Estatais

(Português) A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei de Responsabilidade das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Brasil. A [...]Read more

(Português) A Recente Posição do STJ sobre o Acordo de Não Persecução Penal

(Português) No dia 12 de março, a 3ª seção do STJ decidiu que o Ministério Público não pode recusar a oferta de ANPP com base na ausência de confissão do investigado durante a fase de [...]Read more

(Português) A planilha dos influenciadores – o necessário equilíbrio entre a influência digital e a segurança jurídica contratual

(Português) É comum e recomendável que empresas avaliem parceiros, mas de forma interna, sendo certo que a exposição pública desses critérios pode gerar questionamentos jurídicos sobre danos [...]Read more

(Português) LGPD e seus impactos nas relações de trabalho

(Português) O artigo aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus impactos nas relações de trabalho, destacando a necessidade de adequação das empresas para garantir a [...]Read more

(Português) Doação em Vida: um instrumento do planejamento sucessório

(Português) É essencial planejar cuidadosamente a doação, considerando o impacto financeiro e as necessidades futuras do doador. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito [...]Read more

(Português) Portaria nº 1419/2024 – Alterações NR-1 – Avaliação de riscos psicossociais pelas empresas brasileiras a partir de 26 de maio de 2025

(Português) Com a publicação da Portaria 1419/2024 não há mais dúvidas da necessidade da avaliação dos riscos psicossociais, passando a valer a partir de 26 de maio de 2025.Read more

(Português) Projeto de Lei nº 1.087/25 – Tributação de Dividendos das Pessoas Físicas de Alta Renda

(Português) Caso o Projeto de Lei nº 1.087/25 seja aprovado, o público que sentirá maior repercussão são os investidores, empresários e profissionais liberais (médicos, advogados, [...]Read more

A Atuação do STJ na Homologação de Sentenças Estrangeiras de Direito de Família

(Português) A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, em especial no âmbito do direito de família, é fundamental para garantir a eficácia [...]Read more

(Português) A Publicação de Livros por Presos

(Português) Será objeto de pauta do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de serem publicados livros por presos enquanto cumprem pena.Read more

(Português) Qualificação Técnica para Participação em Licitações

(Português) A qualificação técnica é um aspecto fundamental para a participação em licitações públicas. As empresas devem estar preparadas para comprovar sua capacidade técnica por meio de [...]Read more

(Português) Princípio da Concentração – apenas a análise da matrícula do imóvel basta no momento da sua aquisição?

(Português) O princípio da concentração dos atos na matrícula é um conceito fundamental no direito registral imobiliário brasileiro, que visa garantir maior segurança jurídica e [...]Read more

(Português) Novo regramento quanto aos recursos cabíveis em casos de decisão denegatória de Recurso de Revista

(Português) Necessário que os profissionais de direito, especificamente aqueles que atuam na área trabalhista, estejam atentos a nova mudança instituída pelo TST.Read more

(Português) Novas tecnologias e Sistema Jurídico

(Português) Os tradicionais institutos jurídicos estão sendo experimentados e desafiados pela nova realidade socioeconômica advinda de um mundo tecnológico e com plataformas digitais disruptivas [...]Read more

(Português) As Cinco Principais Novidades da Lei de Licitações 14.133/2021

(Português) A Lei de Licitações 14.133/2021 promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos de vigência da Lei nº 8.666/1993. [...]Read more

(Português) Falecimento do usufrutuário: Direito de Habitação da Viúva vs. Direito de Propriedade dos Herdeiros-Filhos

(Português) Quando um ente querido falece, surgem diversas questões sobre a divisão de bens e direitos, especialmente no que diz respeito à residência familiar. Em situações normais, no [...]Read more

(Português) Nova Portaria acerca do trabalho em feriados: mudanças entrarão em vigor a partir de 1º julho de 2025

(Português) Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria reafirma a legalidade do trabalho em feriados, levando em conta que, no setor do comércio, essa questão é regulamentada pela [...]Read more

(Português) Processos Sancionatórios junto ao Procon e a Importância do Acompanhamento pelas Empresas

(Português) O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores, atuando na fiscalização das relações de consumo, garantindo que as [...]Read more

(Português) Vazamento de dados pessoais sensíveis – STJ se posiciona pela aplicação da responsabilidade objetiva

(Português) De forma e se evitar a ocorrência de incidentes de segurança, recomenda-se aos operadores de dados sensíveis a implementação de sistemas de segurança robustos, incluindo [...]Read more

A proteção jurídica ao trabalho da mulher: avanços e desafios na busca por igualdade

(Português) No século XVIII, com o surgimento da Revolução Industrial, as mulheres passaram a integrar de maneira mais efetiva as relações de trabalho, embora em condições precárias.Read more

(Português) A Defesa da Honra e da Imagem que Transcende a Vida

(Português) O ordenamento jurídico consagra instrumentos para a defesa da honra e da imagem que transcendem a existência física, valorizando a memória e o legado como extensões da [...]Read more

(Português) É necessária a negociação coletiva para trabalho em feriado?

(Português) A novidade quanto ao tema diz respeito à revogação da autorização permanente para o trabalho no comércio durante feriados, haja vista que portaria do Ministério do Trabalho e [...]Read more

(Português) Perda do Cargo Público e a Impossibilidade de Cassação da Aposentadoria

(Português) A cassação da aposentadoria não está elencada como efeito da condenação criminal no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Os efeitos previstos são taxativos, o que significa [...]Read more

(Português) STJ: Responsabilidade do Herdeiro por dívida condominial em inventário

(Português) Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto o processo de inventário e a distribuição dos bens não forem concluídos, os herdeiros não [...]Read more

(Português) Xícaras com desenhos de limões: quais as lições sobre o princípio da transparência no CDC?

(Português) Recentemente, conhecida marca de luxo enfrentou uma polêmica envolvendo suas xícaras. Em uma sociedade cada vez mais conectada, as marcas precisam ficar atentas às expectativas [...]Read more

(Português) Testamentos Públicos e Cerrados: Diferenças e Procedimentos

(Português) A decisão entre o testamento público e o cerrado depende das necessidades e vontades individuais. O testamento público oferece segurança e transparência, enquanto o testamento [...]Read more

(Português) Holding Patrimonial e Reforma Tributária: Ajustes para se evitar o aumento da carga tributária

(Português) Os titulares de Holdings Patrimoniais devem ficar atentos as alterações da reforma tributária, e adotar as providências necessárias objetivando manter a atual carga tributária pelo [...]Read more

(Português) O tema adicional de insalubridade por limpeza de banheiros, foi incluído em razão de sua grande repercussão, pois até hoje inexiste uma regulamentação específica sobre o tema, o [...]Read more

(Português) Lei Anticorrupção – Uma Análise Jurídica

(Português) Os crimes de corrupção afetam a integridade e a confiança nas instituições públicas e privadas, nesse aspecto, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece uma série de [...]Read more

(Português) Marco Civil da Internet em xeque: STF decide o destino da responsabilização das redes sociais

(Português) O Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos prejudiciais produzidos por seus usuários antes mesmo de ordem judicial para [...]Read more

(Português) Prints de WhatsApp podem ser utilizados como prova em processos judiciais cíveis?

(Português) É importante que os representantes das partes também se atenham a comprovar a idoneidade da prova de forma individualizada e unilateralmente, a fim de garantir o direito perseguido em [...]Read more

(Português) O PAPEL DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA

(Português) O preposto desempenha um papel fundamental em uma audiência trabalhista, representando a empresa no processo. Ele é a pessoa designada pela empresa para estar presente durante as [...]Read more

(Português) 2025: o que as empresas podem esperar na área de licitações?

(Português) As empresas devem estar preparadas para se adaptar às mudanças e para aproveitar as oportunidades que surgirão.Read more

(Português) Aquisição de Imóvel por meio de Leilão: Oportunidades e Riscos

(Português) A aquisição de imóveis em leilão pode ser uma excelente oportunidade para investidores e compradores em busca de boas ofertas. No entanto, é crucial estar ciente dos riscos [...]Read more

Quais as audiências da esfera trabalhista?

(Português) As audiências que ocorrem na fase de conhecimento da esfera trabalhista são as de instrução, inicial ou UNA. Todas são designadas pelo juízo competente daquela ação. A [...]Read more

(Português) Aspectos Legais da Proteção de Dados nas Empresas: Adequação à LGPD

(Português) A adequação à Lei é um processo contínuo que exige atenção constante das empresas. Ao implementar boas práticas de governança de dados e assegurar a conformidade com a [...]Read more

(Português) Requisitos legais para participação em licitações públicas

(Português) A participação em licitações públicas é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao setor público. No entanto, é essencial que as empresas [...]Read more

(Português) Cláusulas Penais em Contratos: Função, Limites e Aplicabilidade

(Português) As cláusulas contratuais são essenciais para oferecer segurança jurídica, precaução e previsibilidade durante a vigência contratual. Dentre as cláusulas acessórias, destaca-se a [...]Read more

(Português) E o Oscar vai para… Os bastidores jurídicos e contratuais de “Ainda Estou Aqui”

(Português) A produção de um filme de sucesso como "Ainda Estou Aqui" envolve uma complexa rede de contratos e autorizações que vão muito além do que o público geralmente imagina. Cada [...]Read more

(Português) MINISTÉRIO DO TRABALHO PRORROGA PARA JULHO DE 2025 ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS

(Português) Os empresários do ramo do comércio mencionados expressamente na Portaria 3.665/2023, devem estar atentos aos prazos dados pelo governo, a fim de antecipar nas soluções estratégicas [...]Read more

(Português) Acompanhamento de Processos no Juizado Especial Cível

(Português) O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado com o objetivo de proporcionar justiça mais rápida e acessível para causas de menor complexidade e valor econômico. O JEC é [...]Read more

(Português) Cuidados Essenciais na Partilha de Bens em um Divórcio

(Português) A partilha de bens durante um divórcio é um processo que exige atenção e cuidado para garantir que seja justo e equitativo.Read more

(Português) Senado aprova Marco Legal da Inteligência Artificial: principais impactos

(Português) No dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Agora, o texto segue para [...]Read more

(Português) Prisão de empregado e consequências trabalhistas

(Português) A prisão de um funcionário gera diversas consequências trabalhistas e consequentemente muitas dúvidas dentro de uma empresa... Afinal, a prisão de um empregado pode resultar em [...]Read more

(Português) Validação do contrato de trabalho intermitente pelo STF

(Português) O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para VALIDAR a modalidade de contratação relativa ao trabalho intermitente, o qual foi trazida com a Reforma Trabalhista ocorrida em [...]Read more

(Português) Ação monitória: uma ferramenta eficiente para recuperação de créditos

(Português) A ação monitória é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro, que visa facilitar a recuperação de créditos quando o credor possui prova escrita da [...]Read more

(Português) A Importância do Compliance para Empresas

(Português) Nos últimos anos, o termo “compliance” tem ganhado destaque no mundo corporativo. De uma forma geral, compliance refere-se à conformidade com leis, regulamentos, normas e [...]Read more

(Português) A Lei de Combate à Violência de Gênero

(Português) Recentemente foi publicada a Lei nº 14.994/24, que alterou diversas legislações penais e trouxe mudanças significativas nos efeitos extrapenais da condenação, além de introduzir [...]Read more

(Português) Permuta de imóveis sem torna, e a bitributação dos Cartórios de Notas

(Português) O problema tributário se verifica quando os imóveis possuem diferentes valores venais ou de mercado, e a permuta é realizada sem torna, hipótese em que os Cartórios de Notas do [...]Read more

(Português) Aquisição de imóvel: cinco cuidados que devemos tomar

(Português) A compra de um imóvel é uma decisão importante e envolve diversos aspectos legais que devem ser cuidadosamente considerados.Read more

(Português) A renovação da locação comercial na visão do STJ

(Português) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá [...]Read more

(Português) Caso Fortuito ou Força Maior no CDC

(Português) A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou [...]Read more

(Português) Segurança jurídica em serviços digitais: como minimizar riscos e litígios em contratações entre empresas (B2B)

(Português) Com essa expansão, surgem novos desafios, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil por falhas na prestação desses serviços, principalmente em relações entre [...]Read more

(Português) Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: entendendo as diferenças e relevância

(Português) Precatórios e RPVs desempenham um papel crucial na garantia de direitos fundamentais. Enquanto os precatórios asseguram valores mais altos e complexos, as RPVs proporcionam uma [...]Read more

(Português) Contestação e o Princípio da Impugnação Específica no Processo do Trabalho

(Português) Ao elaborar a contestação, o profissional contratado deverá impugnar especificamente cada item pleiteado na ação trabalhista.Read more

(Português) O Potencial da Tecnologia Blockchain no Direito Público

(Português) Por meio de um sistema de registro, é possível garantir a integridade e autenticidade das informações, dificultando a manipulação ou alteração indevida de dados.Read more

(Português) As “Luvas” nos Contratos de Locações

(Português) Diante da inexistência de vedação legal, o STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de luvas no contrato inicial de locação (REsp n. 1003581/RJ, Rel. Ministro Arnaldo [...]Read more

(Português) Proteção ampliada: INPI autoriza registro de slogans como Marcas

(Português) A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, passará a autorizar o registro de “slogans”, que se caracterizam como sinais e [...]Read more

(Português) Alienação de bens públicos

(Português) A alienação de bens públicos é um processo pelo qual o governo transfere a propriedade de um bem público para um particular, podendo incluir a venda, doação, permuta, entre outros.Read more

(Português) FÉRIAS COLETIVAS NO FIM DO ANO

(Português) No âmbito do Direito do Trabalho, as férias coletivas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras específicas para sua implementação.Read more

(Português) O Sigilo do Inquérito Policial: Entre o Direito à Intimidade e o Interesse Público

(Português) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, mesmo que o inquérito esteja em sigilo para garantir a efetividade das investigações, a vítima ou seus familiares podem ter [...]Read more

(Português) A Responsabilidade dos Herdeiros por Infrações Ambientais

(Português) A responsabilidade civil ambiental é objetiva e se transmite aos herdeiros, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.938/81.Read more

(Português) CDC e a Hipótese de Culpa Exclusiva do Consumidor

(Português) A culpa exclusiva do consumidor está prevista no artigo 12, §3º, inciso III, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado [...]Read more

(Português) 13º SALÁRIO

(Português) O 13º salário é um benefício de grande relevância no âmbito do Direito do Trabalho, pois além de representar um alívio financeiro para o empregado, também é um reflexo do [...]Read more

(Português) Excludentes de Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

(Português) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores, fabricantes e comerciantes.Read more

(Português) Nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de nº 1.707/2024 – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

(Português) O tema de destaque em relação à Portaria citada no parágrafo acima é relativo ao regramento dos contratos firmados entre as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT junto às [...]Read more

(Português) Base de cálculo de IPTU e ITBI

(Português) Segundo o STJ, apesar da legislação específica do ITBI referir-se ao “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, esse deve ser entendido como o valor considerado em [...]Read more

(Português) Regulamentação da Telemedicina no Brasil: Orientações para Médicos

(Português) A telemedicina tem se tornado uma ferramenta essencial na prática médica moderna, especialmente em um país de grandes dimensões como o Brasil. A regulamentação dessa prática é [...]Read more

(Português) Impugnação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

(Português) O procedimento para impugnação do valor do FAP está definido pela Portaria Interministerial MPS/MF de nº 4, sendo que o prazo para impugnações vai até o dia 30 de novembro de 2024.Read more

(Português) O Impacto da Sustentação Oral

(Português) A sustentação oral é uma oportunidade para o advogado evidenciar seu profissionalismo e dedicação. A capacidade de articular argumentos de forma persuasiva e responder prontamente a [...]Read more

(Português) Ausência de responsabilidade do Arrematante por Débitos Tributários anteriores à Arrematação: Análise da Decisão do STJ

(Português) O STJ entendeu que o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo [...]Read more

(Português) Teletrabalho e Proteção de Dados

(Português) O teletrabalho trouxe novas responsabilidades para os empregadores quanto à proteção de dados, e é essencial que estes estabeleçam políticas claras e eficazes para garantir a [...]Read more

(Português) Doação em vida como adiantamento de herança e Imposto de Renda

(Português) A doação se sujeita apenas ao ITCMD – Imposto de Transmissão causa Mortis e Doação, sendo a alíquota de 04% no estado de São Paulo. Contudo, há situações em que a doação é [...]Read more

(Português) A Importância do Prontuário Médico

(Português) O prontuário médico é um documento essencial na prática médica, servindo como um registro detalhado do histórico de saúde do paciente. Além de ser uma ferramenta clínica [...]Read more

(Português) Da dispensa da pessoa com deficiência

(Português) O trabalhador com deficiência ou reabilitado pode ser dispensado sem justa causa, sendo vedado apenas que a empresa descumpra o sistema de cotas, sob pena de anulação da dispensa e [...]Read more

(Português) O Reflexo da Quebra de Confiança no Direito Penal

(Português) A quebra da confiança acaba trazendo significativos reflexos negativos no cotidiano empresarial, isso porque gera uma frustração na vítima que depositou uma legítima confiança que [...]Read more

(Português) A Regulamentação das criptomoedas e a possibilidade de penhora

(Português) Para efetivar a penhora, é necessário identificar a carteira digital onde as criptomoedas estão armazenadas e obter acesso a ela. Isso pode ser feito por meio de ordens judiciais [...]Read more

(Português) Concursos públicos: sancionada nova lei que altera regras de certames

(Português) Sancionada a Lei nº 14.965/2024 que altera as regras sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, regulamentando o artigo 37, inciso II, da Constituição [...]Read more

(Português) Quatro anos da Lei Geral de Proteção de Dados: precedentes do STJ

(Português) A Lei nº 13.709, publicada em agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos depois, tendo produzido grande [...]Read more

(Português) Venda de estabelecimento comercial – Contrato de trespasse

(Português) Quanto aos aspectos jurídicos, a lei submete o contrato de trespasse a certos requisitos legais para que se opere efeitos frente a terceiros, todos relacionados a publicidade da [...]Read more

(Português) Cessão de Direitos Hereditários

(Português) É fundamental que o contrato de cessão de direitos hereditários seja claro quanto aos direitos e obrigações de cada parte, incluindo a descrição detalhada dos bens cedidos e as [...]Read more

(Português) Aplicação da taxa Selic para dívidas civis

(Português) Em 28 de junho de 2024, foi sancionada Lei nº 14.905/2024, que altera o referido artigo 406, passando a constar expressamente a Selic como taxa de juros aplicada em dívidas civis, [...]Read more

(Português) Banco de horas e seu possível desconto salarial

(Português) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou, de forma unânime, o desconto no salário daquele empregado que apresentar horas devidas ou faltantes, horas essas [...]Read more

(Português) Direitos Humanos nas Empresas: Políticas Positivas e a ONU

(Português) Os direitos humanos são universais e inalienáveis, e sua aplicação no ambiente corporativo é cada vez mais reconhecida como uma responsabilidade essencial das empresas. As [...]Read more

(Português) Reformas no Código Civil e Impactos nas Sociedades Limitadas

(Português) Em 17 de abril, o Senado recebeu um projeto de reforma do Código Civil, que propõe mudanças importantes para as sociedades limitadas, que representam 31,5% das empresas no Brasil.Read more

(Português) Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios – Nova Instrução Normativa (IN) publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – GM/MTE nº 6

(Português) Referida IN mencionada no parágrafo acima tem por finalidade regulamentar a Lei 14.611/2023, a qual implementou referido tema, bem como o Decreto 11.795/23 e Portaria do MTE 3.714/23.Read more

(Português) Projeto de Lei 1.821/2024 – Prazos Processuais Penais em Dias Úteis

(Português) O Projeto seguirá para análise pela omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos [...]Read more

(Português) ANPD regula transferência internacional de dados: breve análise da Resolução CD/ANPD nº 19/2024

(Português) É certo que a regulação de referida transferência de dados e informações traz maior confiança no fluxo internacional de dados, favorecendo maior estabilidade e previsibilidade no [...]Read more

(Português) Atualização dos Programas de Compliance à Luz do Decreto 11.129/2022 que Regulamenta a Lei Anticorrupção

(Português) Em 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.129/2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, com as diretrizes a serem observadas, inclusive com implicações para a atualização dos [...]Read more

(Português) Convocação de Juízes para Auxílio na Seção Criminal do STJ

(Português) A medida emergencial busca dar resposta ao crescimento elevado de processos criminais no STJ, assim como garantir a análise e o julgamento dos casos em tempo razoável e evitar a [...]Read more

(Português) Taxação da Distribuição Desproporcional dos Lucros

(Português) O que o projeto de lei traz é a obrigatoriedade de que haja prévia justificativa ou propósito negocial “passível de comprovação” para que ocorra a distribuição [...]Read more

(Português) A ilegitimidade de sócio de pessoa jurídica para responder por improbidade administrativa

(Português) A ilegitimidade de sócios que não participaram diretamente dos atos ilícitos é um passo importante para garantir a justiça e a equidade no tratamento das questões de improbidade.Read more

(Português) Limites da Celebração do Acordo de Não Persecução Penal pelo STF

(Português) O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos de não persecução penal podem ser celebrados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote [...]Read more

(Português) O Interrogatório na Nova Lei de Improbidade Administrativa

(Português) A nova LIA estabelece que o réu deve ser interrogado sobre os fatos que são objeto da ação, e que sua recusa ou silêncio não implicarão confissão. #DireitoAdministrativo [...]Read more

(Português) Tutela provisória como medida assecuratória de recuperação de crédito

(Português) A prática para garantir a recuperação do crédito perseguido em juízo deve estar atrelada às ferramentas que o próprio Código de Processo Civil fornece e às diligências [...]Read more

(Português) STF – A Recusa de Tratamento Médico por Convicções Religiosas

(Português) É importante destacar que a Resolução nº 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina prevê que o médico não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade, em [...]Read more

(Português) O Alvará Judicial e a Efetividade da Tutela Jurisdicional

(Português) A expedição de alvará judicial possibilita que determinadas situações sejam resolvidas de forma mais célere e eficiente, evitando a necessidade de um processo contencioso [...]Read more

Entre a justiça e a mídia: A prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra

(Português) O caso chama a atenção primeiramente por uma das condições impostas para a prisão domiciliar ser a proibição da influenciadora de se comunicar pela imprensa ou redes sociais.Read more

(Português) Compliance no regime do direito penal empresarial

(Português) É essencial disponibilizar canais de denúncia seguros e confidenciais para que os colaboradores possam reportar quaisquer comportamentos inadequados sem medo de retaliações. Com a [...]Read more

(Português) Proteção de Dados. Novas ferramentas do Governo viabilizam o impedimento de fraudes envolvendo a inclusão de dados de pessoas físicas como sócias de empresas

(Português) O Governo Federal divulgou recentemente medidas que visam a proteção de eventual inclusão indevida de dados de pessoas físicas como sócias de empresas de terceiros, como forma de [...]Read more

(Português) IMPACTO DA LGPD NA RELAÇÃO EMPREGADOR-EMPREGADO

(Português) A garantia de que o tratamento dos dados pessoais dos empregados seja realizado de forma lícita e transparente é uma das principais responsabilidades do empregador sob a ótica da [...]Read more

(Português) O Futuro dos Jogos Online e Apostas no Brasil

(Português) Espera-se mais transparência e segurança nos jogos e apostas, reduzindo de forma considerável o risco de fraudes e manipulações. No entanto, espera-se também o enfrentamento de [...]Read more

(Português) Setembro amarelo – Vamos falar sobre saúde mental no ambiente de trabalho?

(Português) No mês de conscientização e intensificação de temas relacionados a saúde mental, compartilhamos essa novidade a fim de divulgar essa atualização trabalhista com objetivo de guiar [...]Read more

(Português) Inventário extrajudicial: alteração da Resolução nº 35/CNJ

(Português) As modificações trazidas pelo CNJ representam mais um avanço no movimento de desjudicialização e desburocratização, tornando a prestação mais célere e justa.Read more

Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – Prazo Publicação Segundo Semestre 2024

(Português) De acordo com as informações contidas no site do Ministério do Trabalho, o relatório será disponibilizado para as empresas até 16/09/2024. De posse do relatório elaborado pelo [...]Read more

Comprovação de feriado local: Nova Lei altera regras do CPC

(Português) A Nova Lei em vigor garante maior segurança jurídica, evitando conflitos de entendimentos no que se refere ao cômputo dos prazos processuais.Read more

(Português) Reforma Tributária: Cobrança de ITCMD na Previdência Privada

(Português) A Câmara dos Deputados está analisando o segundo projeto de lei destinado a regulamentar a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar m. 108/24, de autoria do Poder Executivo), [...]Read more

(Português) Inventário Extrajudicial: quais os benefícios?

(Português) A legislação e Tribunais, considerando que o inventário é procedimento indispensável para a partilha de bens, têm incentivado essa modalidade, visando, também, a valorização da [...]Read more

(Português) A cibersegurança e a função do direito administrativo em sua regulação

(Português) Embora o Decreto nº 11.856/2023 represente um avanço na consideração da cibersegurança no Brasil, sua segurança jurídica é limitada. A ausência de uma legislação específica e [...]Read more

(Português) Além disso, a vítima ganhou importante papel com o novo sistema de arquivamento, pois o § 1º do artigo 28 passou a estabelecer que se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter pedido de revisão junto à instância competente do órgão ministerial.

(Português) A vítima ganhou importante papel com o novo sistema de arquivamento, pois o § 1º do artigo 28 passou a estabelecer que se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito [...]Read more

(Português) Negociação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por Meio da Comissão Paritária

(Português) A principal vantagem da comissão paritária é que ela promove a transparência e a cooperação entre empregadores e empregados. Ao reunir representantes de ambos os lados, a comissão [...]Read more

(Português) Rede Federal de Mediação e Negociação – “Resolve”

(Português) O programa será aplicado às mediações e às negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Read more

(Português) Bens Digitais e Direito das Sucessões: uma breve análise do Projeto de Reforma do Código Civil

(Português) A inclusão dos bens digitais no Direito das Sucessões é inegavelmente um passo importante para garantir que o Direito acompanhe as mudanças tecnológicas. A reforma do Código Civil [...]Read more

(Português) Reflexos da Reforma Tributária nas Atividades Imobiliárias

(Português) As atividades imobiliárias fomentam empregos e o comércio de maneira geral, de modo que eventual desajuste tributário nestas operações poderá causar efeito econômico nocivo.Read more

(Português) Validade do Atestado Médico com Nome Social do Empregado

(Português) A Portaria do Ministério da Saúde n. 2.836/2011 garante o direito a utilização do nome social e, além dela, o próprio CFM – Conselho Federal de Medicina, dispõe no artigo 2º da [...]Read more

(Português) Proteção das marcas – nova era digital

(Português) Investir na proteção da marca é uma estratégia vital para garantir a sustentabilidade e o crescimento no competitivo mercado digital. Não é apenas uma medida defensiva, mas um [...]Read more

(Português) O artigo 7º, I, da Constituição Federal assegura algum tipo de estabilidade para proteção dos empregos?

(Português) O art. 7º, caput, da Constituição Federal não assegura qualquer tipo de estabilidade para proteção dos empregos, sendo que a estabilidade no emprego não é a regra inerente ao [...]Read more

(Português) Aspectos da Prova Pericial nas Relações de Consumo

(Português) Quando verificada a relação de consumo, prevalece o entendimento que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas [...]Read more

(Português) Política Salarial: Plano de Cargos e Salários

(Português) Análise sobre a importância da política salarial como componente vital da gestão de recursos humanos, destacando o plano de cargos e salários como ferramenta central para assegurar [...]Read more

(Português) O apagão cibernético: Minimização de prejuízos e a importância do seguro cyber

(Português) Uma alternativa ao seguro cyber, é prever eventuais imbróglios no contrato firmado entre as partes, podendo estipular-se cláusulas de limitação de responsabilidade, exclusão de [...]Read more

(Português) A Importância da Sucessão Processual

(Português) A sucessão processual representa um importante instrumento de efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça, garantindo que as alterações subjetivas ocorridas no [...]Read more

(Português) Preparando o Futuro com Medidas no Presente: Produção Antecipada de Provas

(Português) Destaca-se que não deve haver discussão sobre o mérito da causa e, por outro lado, caso haja resistência da parte requerida (quanto à produção da prova) poderá também ocorrer a [...]Read more

(Português) Concorrência desleal em links patrocinados, responsabilidade das plataformas e o futuro do marketing digital: Posicionamentos do TJ-SP e STJ

(Português) Certamente os posicionamentos adotados refletirão no próprio judiciário, posto que demandas semelhantes podem vir a surgir com maior frequência, dado o crescimento da utilização [...]Read more

(Português) Citações e Intimações pelo WhatsApp nos Processos Criminais

(Português) Sendo possível a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos processos criminais, alguns cuidados devem ser tomados no momento do ato para que ele atinja sua finalidade de [...]Read more

(Português) Usucapião Extrajudicial: quais os benefícios?

(Português) Apesar da semelhança entre os procedimentos, vem-se constatando a maior agilidade e outros benefícios na usucapião extrajudicial, tal como a economia financeira, uma vez que ao evitar [...]Read more

(Português) Dados, Direitos e Deveres: O Código de Defesa do Consumidor no Cenário Digital

(Português) A ética no tratamento de dados não é apenas uma questão de conformidade, mas um compromisso com a privacidade e a dignidade dos consumidores, assegurando a sua confiança e [...]Read more

Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Segundo Semestre

(Português) Informações sobre relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do Segundo Semestre. #direitodotrabalho # trabalhista #relatoriotransparenciaRead more

(Português) Quero vender meu imóvel: preciso da autorização do meu cônjuge?

(Português) A autorização do cônjuge é essencial na maioria dos casos de venda de imóveis, sendo certo que a prevenção de conflitos está atrelada à orientação de um advogado que saiba [...]Read more

(Português) Provas digitais – O ônus da prova frente ao avanço tecnológico

(Português) A preservação adequada das provas digitais não é apenas uma questão técnica, mas também legal e ética. A implementação de metodologias rigorosas e padronizadas é essencial [...]Read more

(Português) “Cordão de Girassol” – O que significa e por que as empresas devem conhecer?

(Português) O “Cordão de Girassol” foi instituído no Brasil pela Lei Federal 14.624 em julho/2023, mais recentemente, em abril/2024, no Estado de São Paulo, foi publicada a Lei nº [...]Read more

(Português) Direito à saúde: fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado

(Português) O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado não deve ser visto como uma exceção ou uma medida paliativa, mas sim como uma obrigação que deve ser cumprida de forma [...]Read more

(Português) DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)

(Português) O cadastro do empregador deverá ser realizado no canal do DET com os dados de conta do gov.br e, através do SPE, poderá outorgar seus poderes a um terceiro para que este tenha acesso [...]Read more

(Português) Novo despejo extrajudicial: o possível novo normal das relações locatícias

(Português) O PL 3.999/20 representa uma mudança significativa em relação à forma como os casos de inadimplemento nos contratos de locação são tratados no Brasil. É essencial que [...]Read more

(Português) Incidência de PIS e COFINS sobre os juros da repetição do indébito

(Português) Os juros da repetição do indébito tributário não são tributados pelo IRPJ e CSLL, mas são tributados pelo PIS e COFINS, restando saber se a decisão de 20/06/2024 será ou não [...]Read more

(Português) Parcerias Público-Privadas (PPPs)

(Português) Com a matéria disciplinada pela Lei n. 11.079/2004, a legislação trata basicamente de contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, contendo [...]Read more

(Português) Revolução Tecnológica no Direito Imobiliário: O Papel dos Smart Contracts e Blockchain

(Português) A advocacia vem enfrentando cada vez mais a necessidade de se render a inovações tecnológicas. No campo do direito imobiliário, os smart contracts, a tecnologia blockchain e a [...]Read more

(Português) A reforma do Código Civil na era tecnológica: o Direito Digital em evidência

(Português) Sobre a regulamentação das plataformas digitais, o texto prevê a responsabilização destas por vazamento de dados, além de exigir que adotem mecanismos para identificar e mitigar a [...]Read more

(Português) Discussão sobre o direito de oposição no TST – Contribuição Assistencial

(Português) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a proposta realizada pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) de instauração de Incidente de Resolução de Demandas [...]Read more

(Português) Alienação de Imóveis na Recuperação Judicial: Uma Análise da Lei 11.101/2005

(Português) A venda de imóveis por empresas em recuperação judicial, quando realizada de forma responsável e em conformidade com a legislação, pode ser um instrumento eficaz para superar a [...]Read more

(Português) Inclusão do terço de férias no cálculo das contribuições previdenciárias

(Português) Quanto à modulação dos efeitos, diante da insegurança jurídica e impacto econômico que tal decisão refletiria aos empregadores, a Corte definiu que a inclusão das contribuições [...]Read more

(Português) Garantias Fiduciárias Sucessivas

(Português) A alteração, em verdade, traz a obrigação implícita de maior responsabilidade aos envolvidos, pois, àqueles que têm apenas um bem para apresentar como garantia, poderão [...]Read more

(Português) FGTS gerado a partir de funcionalidade Evento S2500 e S2501

(Português) A nova plataforma tem como principal objetivo, aproveitar as informações declaradas no eSocial, onde os débitos já são individualizados desde sua origem. Assim, as empresas, ao [...]Read more

(Português) Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente

(Português) Existem algumas controvérsias na interpretação e aplicação do direito real de habitação. Uma delas diz respeito à possibilidade de o cônjuge sobrevivente alugar partes do [...]Read more

(Português) Nova Lei do CPF e suas Implicações

(Português) Em vigor a Lei n. 14.534/2023 que trouxe mudanças significativas no tratamento do Cadastro de Pessoa Física no Brasil, adotando número único para os documentos que especifica, bem [...]Read more

(Português) A tragédia humanitária do Rio Grande do Sul e seu reflexo sobre o mercado de seguros

(Português) As enchentes que assolam o Rio Grande do Sul já podem ser consideradas como uma das maiores tragédias naturais de nosso país, e também o sinistro mais caro para a indústria [...]Read more

(Português) O prazo para conclusão de processo administrativo e a justa causa

(Português) O ordenamento jurídico exige que a aplicação da pena se dê assim que a empresa tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de entender-se que houve perdão por parte dela.Read more

(Português) Venda de imóvel objeto de herança: direitos e obrigações dos herdeiros

(Português) A venda de bem objeto de herança envolve uma série de considerações legais e processuais.Read more

(Português) Desoneração da folha de pagamento: a insegurança jurídica continua

(Português) Extrai-se de todo o contexto acima que o setor fiscal das empresas deve estar atento ao noticiário político e econômico, para que não haja recolhimento a maior ou menor de encargos [...]Read more

(Português) Medida Provisória flexibiliza contratações públicas em estado de calamidade

(Português) O disposto na medida provisória aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Read more

(Português) Em interrogatório, o acusado pode escolher as perguntas que serão respondidas?

(Português) O interrogatório do Réu está disciplinado nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal e é o último ato da instrução criminal, ou seja, será realizado após as [...]Read more

(Português) A importância dos memoriais em sede de julgamento recursal

(Português) A objetividade é o principal aspecto a ser considerado para elaboração de memorial.Read more

(Português) Exceções ao sigilo profissional envolvendo prontuários médicos

(Português) O prontuário médico é documento essencial desde o começo do atendimento, sendo utilizado como controle para a relação médico/paciente.Read more

(Português) Leis do futuro: O reconhecimento da Inteligência Artificial como Titular de Direitos

(Português) Ao final de fevereiro de 2024, foi apresentado, pelo Deputado Federal Júnior Mano, o Projeto de Lei nº 303/2024 que propõe a inclusão de novo parágrafo à Lei nº 9.279 (Lei de [...]Read more

(Português) Revisão do termo “erro médico” pelo CNJ

(Português) O Conselho Nacional de Justiça atualiza de forma constante as denominadas “Tabelas Processuais Unificadas” do Poder Judiciário, que visam especialmente a uniformização de [...]Read more

(Português) Definição e diferença entre DET e DJE

(Português) Nos últimos meses foram implementadas modificações importantes quanto ao modo de recebimento/ciência de citações/notificações expedidas pelo Ministério do Trabalho e pelo [...]Read more

(Português) Responsabilidade Civil Ambiental: Navegando entre Riscos e Oportunidades

(Português) No cenário atual, marcado por uma crescente consciência ambiental, a responsabilidade civil ambiental se torna uma matéria de importância cada vez maior. Compreender seus aspectos [...]Read more

(Português) Instrumentos de Planejamento Sucessório: pacto antenupcial

(Português) Seguindo a série de artigos sobre o planejamento sucessório, chegamos hoje ao “pacto antenupcial”, que se trata de um contrato que um casal pode fazer antes de se casar ou [...]Read more

(Português) Holding Rural

(Português) Ao se concentrar as propriedades na pessoa jurídica, é possível se compor a titularidade de cada pessoa física sobre o todo por meio da participação societária, também se [...]Read more

(Português) PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) – DECRETO nº 11.678/2023

(Português) Em agosto de 2023, foi promulgado o Decreto 11.678/2023 que veio com o intuito de garantir o direito a portabilidade do vale-alimentação para o vale-refeição ou vice-versa, mesmo que [...]Read more

(Português) Redirecionamento da Execução Judicial ao Sócio: direito inviolável à defesa vs efetividade da execução

(Português) Muito se trata no mundo jurídico sobre a extensão da responsabilidade do sócio de empresa devedora, e qual seu impacto nas execuções judiciais. Isto porque recorrentemente o sócio [...]Read more

(Português) Digital Services Act e o rumo da Regulação do Ambiente Virtual no Brasil

(Português) A abordagem do DSA, centrada em transparência e responsabilidade, oferece um modelo interessante para o Brasil, especialmente no equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção [...]Read more

(Português) A Transação Penal em Crimes Ambientais

(Português) Para que seja possível a celebração da transação em casos envolvendo delitos ambientais, além dos requisitos previstos na Lei dos Juizados Especiais, o artigo 27 da Lei de Crimes [...]Read more

(Português) “Processo Kafkiano” e o direito de acesso aos elementos de procedimento investigatório

(Português) Apesar da ficção “kafkiana” parecer muito distante da realidade, ainda assim, em determinadas situações, indivíduos podem receber intimações de procedimentos investigatórios, [...]Read more

(Português) O Direito de Resposta e sua Natureza de Sanção Criminal

(Português) No caso, uma pessoa que se sentiu ofendida por uma publicação processou o jornal, com base na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), pedindo que ele fosse obrigado a publicar um [...]Read more

(Português) Instrumentos de Planejamento Sucessório: doação com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade

(Português) Conforme abordado em artigo anterior, o planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa facilitar a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou [...]Read more

(Português) STJ declara válida cláusula que limita responsabilidade contratual em contratos empresariais

(Português) Referido entendimento é aplicável a contratos empresariais, sendo certo que em casos diversos, como relações de consumo, eventual cláusula de limitação de responsabilidade pode [...]Read more

(Português) Contribuição ao Sistema “S” – Definição da base de cálculo pelo STJ

(Português) A discussão basicamente se dá em torno da base de cálculo das contribuições às instituições do sistema “S” (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Sebrae, etc), ou seja, se as empresas [...]Read more

(Português) Qual o limite de desconto na folha de pagamento dos funcionários?

(Português) Por lei, o empregador poderá descontar até o limite de 70% do salário base do empregado, desde que referidos descontos possuam previsão legal para tanto (art. 82 CLT e OJ 18 do TST).Read more

(Português) As Sociedades de Médicos: Desvendando sua Natureza Jurídica e Impactos na Tributação

(Português) O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG foi um marco na compreensão das sociedades uniprofissionais de médicos. O STJ definiu que, mesmo quando [...]Read more

(Português) PORTARIA MTE 240/2024 – FGTS DIGITAL

(Português) A Portaria regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, especialmente sobre: a elaboração da folha de pagamento e a [...]Read more

(Português) Instrumentos de Planejamento Sucessório: doação com cláusula de reversão

(Português) Mais especificamente sobre a doação, existem cláusulas que podem ser incluídas a fim de evitar uma destinação não desejada ao bem, como por exemplo a “cláusula de reversão”.Read more

(Português) Tecnoética da inteligência artificial no âmbito jurídico

(Português) A aplicação dessa tecnologia na prática jurídica exige de forma vigorosa a aplicação da chamada tecnoética, campo de estudo inovador que busca exatamente o prisma pelos [...]Read more

(Português) Projeto de Lei nº 03/2024 pretende fazer novas alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falência

(Português) Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) [...]Read more

(Português) MEMP: Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

(Português) Dados do SEBRAE demonstram que pequenos negócios representam mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e o resultando ainda vem crescendo nos últimos anos.Read more

(Português) Projeto de Lei – Alteração no imposto de doação e herança

(Português) A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe a obrigatoriedade de alíquotas progressivas no imposto de doação e herança (ITCMD), de [...]Read more

(Português) A simples dispensa de empregado com depressão não gera indenização por danos morais

(Português) O Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais de empresa que [...]Read more

(Português) Contrato de Vesting

(Português) É comum a utilização de contrato de vesting em empresa startup com o objetivo de captar e reter talentos que agregam à operação e empresa, em momento inicial de desenvolvimento do [...]Read more

(Português) Princípio da Insignificância e os Crimes contra a Administração Pública

(Português) O princípio da insignificância está consubstanciado no entendimento de que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto [...]Read more

(Português) (Im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

(Português) Importante ressaltar que a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais (STF - RE 852.475-SP).Read more

(Português) Plain English: Revolução na comunicação jurídica

(Português) No Brasil, é possível perceber decisões processuais importando-se com a claridade do texto jurídico.Read more

(Português) Advocacia 4.0 – Aliança entre o Direito e a Tecnologia

(Português) Com o frequente avanço da tecnologia, o setor jurídico se vê na necessidade de transformação e aprimoramento, passando a utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar e trazer [...]Read more

(Português) Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios – PRAZO PARA PUBLICAÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO!

(Português) A consulta do relatório deverá ser realizada por meio do Portal Emprega Brasil, de forma individualizada, por CNPJ (https://empregabrasil.mte.gov.br/)Read more

(Português) Escrow Account – Modalidade de garantia em ascensão

(Português) A escrow account, ou conta de garantia, é uma ferramenta financeira que oferece segurança e proteção para transações comerciais e contratos que têm tido maior visibilidade [...]Read more

(Português) Legitimidade do empregador para solicitar certidão de antecedentes criminais

(Português) A fim de identificar as atividades em que poderá ser solicitado a certidão negativa de antecedentes criminais no processo admissional, necessária assessoria jurídica especializada.Read more

(Português) Transferência de tecnologia do meio acadêmico para o ramo empresarial

(Português) A transferência de tecnologia entre universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas é um processo importante para o desenvolvimento econômico, social e [...]Read more

(Português) Procuração “em causa própria”

(Português) A referida cláusula poderá ser uma ferramenta útil em determinados casos concretos, porém, é preciso observar-se as formalidades legais como garantia de que não haja [...]Read more

(Português) Precatório: não tenhamos pressa, mas não percamos tempo

(Português) Como bem se sabe, quando se ajuíza uma ação contra o Estado, além da prolongada expectativa por ganhar, tem-se, muitas vezes, após a vitória, uma ainda mais prolongada expectativa [...]Read more

(Português) Estatuto da pessoa idosa: das prioridades asseguradas por lei

(Português) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa e a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica [...]Read more

(Português) CNJ aprova norma para extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil

(Português) O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de [...]Read more

(Português) Domicílio Judicial Eletrônico – DJE – Prazo para as empresas privadas se cadastrarem até o dia 30 de maio

(Português) Para aqueles que deixarem de dar ciência das comunicações enviadas pelo DJE dentro dos prazos instituídos poderá sofrer sanções por configuração de ato atentatório à dignidade [...]Read more

(Português) Transação Tributária no Estado de São Paulo

(Português) No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital n. 01/2024, regulamentando a primeira modalidade de transação tributária no Estado de [...]Read more

(Português) FGTS Digital

(Português) A partir do dia 1º de março entrou em operação o FGTS Digital, dessa forma as empresas deverão estar atentas à nova forma de transmissão desses dados.Read more

(Português) Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas

(Português) Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem [...]Read more

(Português) Direito Penal Negocial

(Português) Verifica-se que as condições apresentadas para que se concretize a suspensão do processo, tratam-se de obrigações, principalmente, de fazer e não fazer, como também é possível [...]Read more

(Português) Empresas com menos de 100 (cem) empregados devem enviar as informações no Portal Emprega Brasil em relação ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios?

(Português) Conforme informado no post anteriormente publicado pelo EAA, as empresas que possuem 100 (cem) ou mais empregados devem realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial [...]Read more

(Português) Portaria MTE nº 3.665/2023 – Trabalho aos domingos e feriados

(Português) Necessário o acompanhamento frente às mudanças que vem sendo trazidas em relação ao tema, a fim de que sejam evitados passivos trabalhistas neste aspecto.Read more

(Português) Nos bastidores do sucesso: a importância da due diligence na celebração de negócios

(Português) A due dilligence não é apenas uma etapa burocrática, mas uma ferramenta estratégica que impulsiona a tomada de decisão informada e responsável não só no universo empresarial, mas [...]Read more

(Português) Portaria MTE 3.544/2023 – Alterações no regimento da aprendizagem profissional

(Português) O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, é o banco de dados nacional, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que contém informações sobre a habilitação das [...]Read more

(Português) Contratos e o Código de Defesa do Consumidor: equilíbrio entre interesses

(Português) Inquestionável que os contratos desempenham papel fundamental também nas relações de consumo, visando resguardar tanto os consumidores, quantos os fornecedores/comerciantes e demais [...]Read more

(Português) Terceirização: breve relato sobre a evolução no Brasil

(Português) No Direito do Trabalho, a terceirização além de incluir uma empresa terceira na relação contratual, também possibilita que o contratante, denominado como tomador dos serviços, [...]Read more

(Português) Testamento Particular: Flexibilização das Formalidades

(Português) Em 17 de outubro de 2023, a 3ª Turma do STJ validou testamento particular sem que as testemunhas pudessem confirmar alguns elementos do ato solene da leitura e assinatura do testamento [...]Read more

(Português) Termos e condições de uso em plataformas digitais

(Português) O desafio regulatório ainda é complexo, mas esse caminho é necessário diante do cenário em constante evolução das plataformas digitais.Read more

(Português) A necessidade de atualização do Código Civil Brasileiro

(Português) Recentemente, a comissão de juristas instituída pelo Senado aprovou o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões [...]Read more

(Português) Da aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos de trabalho assinados antes de 11 de novembro de 2017

(Português) Considerando que a decisão proferida nessa sistemática de repetitivos obriga todos os juízes e órgãos de Tribunais do Trabalho a seguir a tese firmada pelo Tribunal Superior do [...]Read more

(Português) Portaria M.T.E. nº 3.869/2023 – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – Elit e Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET

(Português) O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET - é um instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será [...]Read more

(Português) União estável: é necessário formalizar em contrato?

(Português) Em artigo publicado no dia 08 de janeiro de 2024, houve a breve análise sobre o tratamento conferido pelo Código Civil aos regimes de bens na união estável. Conforme esclarecido, a [...]Read more

(Português) Sócio-vitrine: os influenciadores digitais como “a cara do negócio”

(Português) Ao integrarem determinado negócio ou empresa, devem os influenciadores digitais refletirem sobre o impacto disto na visibilidade destes, além do impacto jurídico, especialmente sobre [...]Read more

(Português) Contratos Societários e as Relações Sociais

(Português) A união de pessoas para constituição de sociedade ocorre com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto interligado com a dinâmica das [...]Read more

(Português) Relatório Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

(Português) Desde o dia 22/01/2024 todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do [...]Read more

(Português) Contratos administrativos à luz da Nova Lei de Licitações

(Português) Os contratos administrativos têm por objetivo atender ao interesse público. Também são chamados de contratos verticais, exatamente pela situação de supremacia da Administração [...]Read more

(Português) Termo de Confidencialidade e o BBB

(Português) Saindo do tema BBB, o termo ou contrato de confidencialidade traz inúmeras vantagens, tornando-se muitas vezes essencial para o andamento de negócios. Entre essas vantagens, estão a [...]Read more

(Português) Pejotização: Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal

(Português) Há alguns anos que a doutrina e a jurisprudência tratam do tema pejotização no mercado de trabalho, porém, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017 e com a crescimento [...]Read more

(Português) É válida norma coletiva que limita ou restringe direito não assegurado constitucionalmente

(Português) Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Read more

(Português) A arte de criar? Os direitos autorais em tempos da inteligência artificial

(Português) A legislação de direitos autorais no Brasil, regulamentada pela Lei nº 9.610/98, estabelece um arcabouço jurídico para a proteção de obras intelectuais e o reconhecimento dos [...]Read more

(Português) A modulação da decisão do STF sobre a terceirização de atividade fim

(Português) A validação da terceirização de atividade fim pelo STF trouxe consigo repercussões sociais e econômicas significativas, que busca mitigar possíveis impactos negativos, garantindo [...]Read more

(Português) Prescrição intercorrente: subjetividade a favor do devedor?

(Português) Decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, anulou sentença que havia concluído pela prescrição em ação de execução, sob o fundamento de que as [...]Read more

(Português) O bullying e o cyberbullying agora são crimes de acordo com a Lei 14.811/2024

(Português) O termo bullying se originou na língua inglesa, e designa um quadro de agressões, verbais, físicas ou psicológicas, contínuas e com características de perseguição do agressor, [...]Read more

(Português) Limitação dos descontos nas verbas rescisórias quando da extinção do vínculo empregatício

(Português) Referente ao processo E-ED-ARR - 10016-78.2016.5.03.0087 Fonte: Tribunal Superior do TrabalhoRead more

(Português) Negócios Imobiliários e Seus Riscos

(Português) Os bens imóveis são valorizados desde a antiguidade, pois são sinônimos de residência, domicílio, lar e, por muito tempo, fonte imprescindível de subsistência. Consequentemente, [...]Read more

(Português) Empresa Simples de Inovação – Inova Simples

(Português) Empresas startups normalmente se valem de várias rodadas de negociações com investidores externos objetivando a captação de recursos, além da venda da participação societária [...]Read more

(Português) A mulher e o Trabalho – Aspectos Salariais

(Português) Os fatos históricos demonstram que o objetivo da mulher no mercado de trabalho, vão muito além do sustento, como era verificado antes da Revolução Industrial. Com muita luta e [...]Read more

(Português) Acordo de Não Persecução Penal e a sua Aplicação Retroativa

(Português) Em decisão recente no HC 234.598 do Espírito Santo, o Supremo afirmou que acordo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de norma benéfica ao réu, pode [...]Read more

(Português) O “caso Blaze”: Os influenciadores digitais possuem responsabilidade sobre a divulgação?

(Português) Os influenciadores digitais desempenham significativo papel na sociedade contemporânea, exercendo influência considerável sobre decisões, desejos e opiniões de vasto público. Uma [...]Read more

(Português) Afinal, quando entrou em vigor a Nova Lei de Licitações?

(Português) Definir o marco temporal para início da aplicação de uma nova lei muitas vezes não é uma tarefa simples, considerando eventuais debates e interpretações divergentes sobre os mais [...]Read more

(Português) Regime de bens na união estável: como é tratado?

(Português) A união estável é uma realidade na sociedade brasileira, e, por isso, o Direito passou a se dedicar à regulamentação dessa relação. Apesar do atual Código Civil trazer poucas [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil médica: aspectos sobre consentimento

(Português) A atuação médica no Brasil implica vários deveres ao profissional da saúde no exercício de suas atividades.Read more

(Português) Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

(Português) De acordo com a Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus [...]Read more

(Português) Dano Moral e a Pessoa Jurídica – O Que Dizem a Doutrina e a Jurisprudência

(Português) Nota-se ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, desde que tenha sua honra objetiva atingida e violada, sendo que nesses casos a indenização será devida como forma de [...]Read more

(Português) A Publicidade Médica com a Resolução nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina

(Português) A nova resolução relacionada à publicidade médica tem por objetivo a modernização, se adequando a nova realidade de comunicação tecnológica, assim como assegurar aos médicos e [...]Read more

(Português) Arresto como garantia da execução

(Português) O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera [...]Read more

(Português) A empresa foi notificada pelo MPT – o que fazer?

(Português) Atuar com o devido empenho em processos administrativos promovidos pelo MPT, poderá evitar desdobramentos judiciais em que as consequências sancionatórias normalmente são [...]Read more

(Português) A Implantação do Juiz das Garantias sob o Prisma da Decisão do STF

(Português) A Lei nº 13.964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente a legislação penal e processual penal, modificando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o [...]Read more

(Português) Metaverso: A possibilidade e validade da celebração de contratos no mundo digital

(Português) Nos últimos anos, o “metaverso” emergiu como um espaço virtual multidimensional, com o intuito de replicar a realidade, permitindo interações dentro do mundo digital, sem que, [...]Read more

(Português) 13º Salário – Direito Social do empregado mobilizador da economia brasileira

(Português) O 13º salário é um direito que possibilita oportunidades e transformações sociais e econômicas, tanto aos empregados quanto ao empresariado como um todo.Read more

(Português) A fundamental atuação do Assistente Técnico na perícia técnica

(Português) Durante um processo, as partes possuem o direito de produzir provas, a fim de demonstrar a procedência de sua pretensão. Em regra geral, incumbe ao Autor provar o fato [...]Read more

(Português) Nova forma de gestão integrada do processo de arrecadação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Digital

(Português) Importante que as empresas estejam atentas às novas regras a fim de que tenham tempo hábil para se adaptarem ao FGTS Digital e evitem dificuldades quando do início de sua [...]Read more

(Português) Inteligência artificial: responsabilidades e precauções

(Português) A internet vem crescendo exponencialmente desde sua popularização. Empresas inteiramente virtuais, gerenciando seu funcionamento sem um ambiente físico, apenas com seu [...]Read more

(Português) É possível penhorar bem de família?

(Português) O instituto do bem de família se trata de imóvel residencial destinado à moradia permanente e ao lar da família em amplo sentido, também compreendendo as pessoas solteiras, [...]Read more

(Português) Marco Legal das Garantias

(Português) No dia 30 de outubro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.711/2023, denominada “Marco Legal das Garantias”, a qual busca reduzir os juros bancários por meio de melhor operacionalidade [...]Read more

(Português) Novas regulamentações relacionadas às questões de igualdade salarial – Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens

(Português) Para fins de fiscalização, além do Relatório com bases nas informações extraídas pelo MTE, este poderá solicitar esclarecimentos complementares às contidas em tal documento e, [...]Read more

(Português) STF: separação judicial não é mais obrigatória para o divórcio

(Português) Reconhecida a repercussão geral do tema, com destaque para o voto do Ministro Edson Fachin: “Casar é um ato de liberdade, é uma escolha, é um ato que constitui uma comunhão de [...]Read more

(Português) Obras e serviços de engenharia – Nova Lei de Licitações

(Português) Sobre a instrução do processo licitatório e dispensa de elaboração de projetos, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de [...]Read more

(Português) Luciana Cristina Escanhoela Propheta

(Português) Até o presente momento, segue indefinido esse tema tão relevante para o setor da Saúde, sendo que no julgamento em julho, o STF condiciou os salários de R$4.750 para enfermeiros, de [...]Read more

(Português) Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

(Português) Notícia referente ao AREsp 2.174.427. Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva [...]Read more

(Português) Contratos eletrônicos: Nova lei dispensa assinatura de testemunhas

(Português) Um dos métodos desenvolvidos no decorrer dos últimos anos se deu na ótica de firmar contratos: os contratos eletrônicos. Seja com o intuito de garantir rapidez ou até mesmo [...]Read more

(Português) O que são cotas afirmativas?

(Português) É fundamental que as ações sejam transparentes e tenham objetivos claros, a fim de minimizar os riscos associados a possíveis diferenciações no ambiente laboral.Read more

(Português) A Atuação da Advocacia Pro Bono

(Português) É de conhecimento público que o advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição de 1988. Por essa razão, a regulação da [...]Read more

(Português) Terceiro Setor: importância social e empresarial

(Português) O Terceiro Setor é um campo de atuação que tem ganhado cada vez mais destaque na sociedade, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento da coletividade e na promoção do [...]Read more

(Português) Taylors’s Version: as regravações de álbuns de Taylor Swift e seus direitos autorais

(Português) A situação vivida por Taylor mostra que, no contexto da indústria musical, é essencial que o artista se atente a seus direitos autorais, e os proteja adequadamente, através de [...]Read more

(Português) Renúncia à Herança no Pacto Antenupcial

(Português) Uma das principais perguntas feitas ao casal que chega ao Cartório para agendar seu casamento é: “qual o regime de bens que será adotado?”. Sem entrar no mérito de quais são as [...]Read more

(Português) Somos todos de uma só raça: a humana

(Português) Sob o prisma legal, o combate à discriminação pode ocorrer de duas formas: com normas proibitivas (como, por exemplo, a Lei nº 9.029/95, que protege os trabalhadores de práticas [...]Read more

(Português) Uso de celular pode ser proibido no ambiente de trabalho?

(Português) Os smartphones, hoje em dia, praticamente são uma extensão do corpo humano. Dispositivos inteligentes que possuem tudo o que uma pessoa precisa em seu cotidiano, se tornando o melhor [...]Read more

(Português) Afinal de contas, o que é o trabalho intermitente?

(Português) A fim de que não gere qualquer tipo de passivo para as empresas, e, considerando que a instituição desta modalidade de contrato possuí diversos requisitos que devem ser observados [...]Read more

(Português) Anulação de Autuação do PROCON por Vícios Formais

(Português) Diante da crescente movimentação no mercado de consumo, as atuações das Superintendências do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – os PROCONs – têm se mostrado cada [...]Read more

(Português) Processo Administrativo Disciplinar: provas “emprestadas”

(Português) O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento de garantias constitucionais e do servidor público estável, sendo certo que por ele deve se estabelecer contraditório, ampla [...]Read more

(Português) Bens de luxo na ótica da Lei de Licitações

(Português) A Lei de Licitações, com alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 20 prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da [...]Read more

(Português) Penhora de Salário: controvérsias e entendimentos atuais

(Português) A impenhorabilidade do salário quase sempre foi indiscutível, porém, com o passar do tempo essa regra foi sendo cada vez mais relativizada, de modo a viabilizar ao credor a [...]Read more

(Português) SESMT compartilhado?

(Português) SESMT é a sigla utilizada para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, composto por profissionais da saúde e segurança do trabalho, com o objetivo de promover [...]Read more

(Português) Kayky Brito e Victor Meyniel: existe punição por omissão de socorro?

(Português) Além da obrigação de seguir a Lei, também há o dever de agir prontamente em certas ocasiões, como forma de tornar a sociedade mais justa, buscando resgatar humanidade e empatia, [...]Read more

(Português) Reforma Tributária – Alterações promovidas pelo Senado Federal

(Português) Após a aprovação da reforma tributária pelo Câmara dos Deputados, o Relator da proposta no Senado Federal apresentou, no último dia 25 de outubro, parecer a ser votado pela casa [...]Read more

(Português) Queda de demanda justifica a rescisão do contrato de um aprendiz?

(Português) Realizada a rescisão do contrato de aprendizagem com a motivação da queda de demanda, a empresa poderá ser autuada e multada em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e [...]Read more

(Português) Licitações e Consórcios de Empresas

(Português) A participação de empresas em licitações, na forma de consórcios, representa a soma de experiências e qualificações técnicas para viabilizar a execução de serviços públicos, [...]Read more

(Português) Holding Patrimonial e Reforma Tributária

(Português) A holding patrimonial se tornou popular nos últimos tempos por se mostrar um eficiente mecanismo de planejamento sucessório e empresarial, ao aglutinar em um único local a [...]Read more

(Português) A Validação da Extinção da Pena por Crime Tributário com a Quitação do Débito

(Português) Antes mesmo do encerramento dos votos, o STF já havia formado maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de [...]Read more

(Português) Caso Americanas: a importância dos acionistas para S.A.

(Português) O caso Americanas é extremamente útil para demonstrar que os gestores, auditores e consultores externos devem participar, refletir e construir processos de fiscalização mais efetivos [...]Read more

(Português) A função social das empresas na inclusão de jovens aprendizes no Brasil

(Português) A inclusão social é um dos alicerces fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária. No Brasil, a contratação de jovens aprendizes desempenha um papel [...]Read more

(Português) Extinção dos contratos de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias e seus efeitos

(Português) Em consonância com o princípio da boa-fé, o contrato será resolúvel quando houver inadimplemento de alguma das partes, sendo que, se for atribuída culpa ao promitente comprador nos [...]Read more

(Português) Loteamento, loteamento de acesso controlado e condomínio horizontal de lotes: será mesmo que eu moro em um “condomínio fechado”?

(Português) Não são raras as vezes em que nos deparamos com alguém falando que mora em um “condomínio fechado”. Embora, no dia-dia, a nomenclatura não faça tanta diferença, o que [...]Read more

(Português) O poder da conciliação para empresas: Maximizando vantagens e minimizando riscos

(Português) A conciliação tem desempenhado papel cada vez mais relevante no cenário jurídico empresarial, especialmente no que concerne a questões consumeristas. Ao passo que as disputas [...]Read more

(Português) Qual a Diferença entre Imposto Sindical e Contribuição Assistencial?

(Português) Em recente decisão o STF firmou entendimento pela constitucionalidade das contribuições assistenciais a serem descontadas de empregados filiados ou não aos Sindicatos da categoria [...]Read more

(Português) Restabelecimento do Voto de Qualidade no CARF

(Português) O voto de qualidade se mostra presente em vários sistemas jurídicos e instâncias judiciais e administrativas, advindo do “voto de minerva” que, segundo a mitologia romana, foi [...]Read more

(Português) Decisão do STF – Tema de nº 935 (ARE 1018459) – O que é a chamada Contribuição Assistencial?

(Português) A contribuição assistencial está prevista no artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que o Sindicato poderá impor contribuições [...]Read more

(Português) Dissolução Parcial da Sociedade pela Quebra da ‘Affectio Societatis’

(Português) O mundo contemporâneo, em virtude da “sede” pelo empreendedorismo, é formado pela constante formação de sociedades. Mas da mesma forma em que sociedades se constituem, elas [...]Read more

(Português) Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

(Português) A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender [...]Read more

Casas de Apostas Esportivas: o que diz a nova MP?

(Português) Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País [...]Read more

(Português) Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas

(Português) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas [...]Read more

(Português) Caso Cesare Battisti e a Nova Lei Mais Benéfica ao Réu

(Português) Conhecido internacionalmente, o escritor italiano Cesare Battisti teve a sua punibilidade extinta recentemente após a revogação expressa do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 pela Lei nº [...]Read more

(Português) Crime de representação por ato de improbidade contra agente público

(Português) A prática de ato de improbidade administrativa não necessariamente caracteriza infração de natureza penal, até mesmo em virtude da independência de instâncias. Contudo, [...]Read more

(Português) Qual a melhor área da empresa para inserir os processos trabalhistas no eSocial?

(Português) Com a proximidade da data de início das obrigações de informar as reclamações trabalhistas no eSocial surge o questionamento: qual o melhor setor para inserir as informações no [...]Read more

(Português) Falsificação de documentos e sua repercussão no Direito Penal

(Português) A falsificação de documentos é um crime que infelizmente ocorre com certa constância em nossa sociedade. Entre os documentos falsificados com maior frequência, temos como exemplo: [...]Read more

(Português) As sanções possíveis resumem-se em pecuniárias, com a finalidade repreensiva, educativa e de reparação dos danos, cabendo ainda desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(Português) Não é novidade que as pessoas jurídicas, sejam de natureza privada ou pública, podem ser responsabilizadas no âmbito penal pelas infrações cometidas em detrimento do meio [...]Read more

(Português) Incorporação – aspectos sobre a responsabilidade penal

(Português) Com o processo de incorporação, a incorporadora adquire todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da incorporada, assumindo, assim, o controle total da operação.Read more

(Português) A pirataria na era dos crimes virtuais: Cybersquatting e Typosquatting

(Português) A crescente expansão do espaço digital trouxe consigo uma nova dimensão para o mundo jurídico, destacando-se a emergência de crimes cibernéticos, entre eles o cybersquatting e [...]Read more

(Português) eSocial – prazos para inclusão das informações relacionadas a processos trabalhistas

(Português) Após algumas prorrogações a obrigatoriedade de prestar informações relacionadas a reclamações trabalhistas no eSocial está prevista para outubro de 2023, e, é certo que trará [...]Read more

(Português) Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

(Português) Sancionada nova Lei que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.Read more

(Português) STF Declara Constitucionalidade da Contribuição Assistencial a Trabalhadores Não Sindicalizados

(Português) O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de setembro, julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os [...]Read more

(Português) Inquérito para Apuração de Falta Grave

(Português) O inquérito para apuração de falta grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – tendo surgido como garantia aos empregados com estabilidade decenal, antes [...]Read more

(Português) ITCMD e Reforma Tributária

(Português) Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45), que trata da Reforma Tributária e busca implementar no Brasil o IVA (unificação de diversos [...]Read more

(Português) A Herança como Direito Fundamental e os Reflexos do “Caso Gugu”

(Português) De acordo com o Professor Mário Luiz Delgado, a expressa previsão do “Direito de Herança” na Carta Magna nada mais é que uma extensão da garantia ao Direito de Propriedade, uma [...]Read more

(Português) eSocial: homologação de cálculos de liquidação e trânsito em julgado

(Português) É notório o fato de que devem ser prestadas junto ao eSocial informações relativas a processos trabalhistas que possuem decisão homologatória dos cálculos de liquidação ou [...]Read more

(Português) A Importância do Assistente de Acusação nas Ações Penais e os Entendimentos dos Tribunais Superiores

(Português) O Assistente de Acusação tem competência para praticar a grande maioria dos atos processuais durante a instrução da Ação Penal, apoiando-se nos permissivos previstos no Código de [...]Read more

(Português) Singularidades da advocacia penal empresarial

(Português) O exame de questões envolvendo direito penal empresarial deve seguir os preceitos essencialmente das Normas Constitucionais (ampla defesa, contraditório e devido processo legal), mas [...]Read more

(Português) O que é eSocial?

(Português) O eSocial é o instrumento de unificação de prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.Read more

(Português) Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

(Português) Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao [...]Read more

(Português) Quem é o responsável pela ergonomia no teletrabalho?

(Português) Teletrabalho, resumidamente, nos termos do artigo 75-B da CLT, é aquele trabalho realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informática e [...]Read more

(Português) STJ autoriza menores a receber herança deixada pelo pai falecido

(Português) Diante da morte do genitor, naturalmente há mudanças nas condições financeiras da família, o que reforça a necessidade de permitir o agrupamento dos valores depositados. Além [...]Read more

(Português) Horas extras no regime de teletrabalho

(Português) O teletrabalho, home-office ou trabalho remoto são os nomes dados para a modalidade de trabalho onde o empregado presta seus serviços fora das dependências da empresa, com [...]Read more

(Português) Proteção Aos Servidores Públicos: Processo Administrativo Disciplinar

(Português) Portanto, deve-se garantir uma boa defesa de seus interesses e direitos mesmo dentro da esfera administrativa, consequentemente, é importante a atuação de advogado competente nesses [...]Read more

(Português) Teletrabalho

(Português) O trabalho a distância existe nas relações empregatícias há tempos, mas é evidente que a Pandemia da COVID-19 impôs a todos a modalidade de trabalho para a continuidade da [...]Read more

(Português) Sustentabilidade e Licitações Públicas

(Português) O assunto de sustentabilidade, pela ótica de contratações públicas, pode causar certa controvérsia em sua interpretação, notadamente quanto a eventuais exigências voltadas ao [...]Read more

(Português) Larissa Manoela: Relação familiar-societária e violência patrimonial

(Português) Nos últimos dias, após exibição de matéria no programa “Fantástico”, um dos assuntos mais pesquisados pela população, de um modo geral, foi a relação entre Larissa Manoela, [...]Read more

(Português) Cargo de confiança – Gratificação de função

(Português) Importante frisar que o cargo de confiança precisa ser anotado na Carteira de Trabalho e a gratificação apontada no recibo de salário, conforme pacificado pelo C. Tribunal Superior [...]Read more

(Português) Parentes podem celebrar contratos com agentes públicos?

(Português) É possível conferir a íntegra do julgamento do Recurso Extraordinário nº 910552 e a tese de repercussão geral fixada através do link abaixo: [...]Read more

(Português) Sham litigation x Litigância de má-fé

(Português) Considerando que o acesso à justiça possui status de direito fundamental e está intrinsecamente ligado ao Estado Democrático de Direito, importante destacar que o reconhecimento de [...]Read more

(Português) Teletrabalho no exterior, é possível?

(Português) A modalidade de contratação no regime de teletrabalho ganhou força nos últimos tempos, sendo extremamente importante que as empresas estejam aplicando de forma correta a legislação [...]Read more

(Português) A “Invocação da Quinta Emenda Americana” – Afinal, existe o Direito ao Silêncio no Brasil?

(Português) Para aqueles que são amantes de filmes e séries americanas, principalmente relacionadas aos gêneros investigativos e policiais, é muito comum ouvir um investigado ou acusado, quando [...]Read more

(Português) Controle judicial de atos praticados pela Administração Pública

(Português) Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que [...]Read more

(Português) Reforma Tributária

(Português) Nos últimos tempos o noticiário nacional tem dedicado tempo substancial à reforma tributária, haja vista os profundos impactos que a emenda constitucional causará no sistema [...]Read more

(Português) Crimes contra as relações de consumo

(Português) A tutela penal das normas de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e administrativas, tem por objetivo desestimular a prática de infrações [...]Read more

(Português) Projeto de Lei 533/2019: avanço ou retrocesso para as relações de consumo?

(Português) O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E [...]Read more

(Português) Abono Pecuniário – Férias Individuais e Coletivas – Possibilidade

(Português) A possibilidade de abono pecuniário – “venda das férias” – nas férias individuais é bastante conhecida, e quanto às férias coletivas é possível?Read more

(Português) Validade da cláusula “chargeback” nos contratos de gestão de pagamentos

(Português) É certo que há divergência jurisprudencial quanto a natureza da relação entre às fornecedoras de produtos e serviços com as gerenciadoras de pagamentos. Alguns julgados entendem [...]Read more

(Português) Barbie: O Dilema da Classificação Etária do Filme

(Português) Na quinta-feira, 20, o filme "Barbie", estrelado por Margot Robbie e Ryan Gosling, estreiou nos cinemas. Apesar da boneca ter marcado a infância de muitos, o tão aguardado live-action [...]Read more

(Português) Como nossos pais? O caso Elis Regina e o testamento de Madonna frente a evolução tecnológica

(Português) Nos últimos dias tem tido grande repercussão a divulgação de campanha publicitária que “reviveu” a grande cantora de MPB Elis Regina, infelizmente falecida em 1982, através do [...]Read more

(Português) eSocial e suas atualizações quanto aos novos eventos relacionados ao processo trabalhista – Pontos de atenção

(Português) O EAA vem acompanhando diariamente todas as notícias sobre o tema, e, passará todas as informações necessárias aos seus clientes relacionadas aos processos vinculados ao [...]Read more

(Português) “Dark patterns”: A nova malha fina no mercado digital

(Português) Portanto, é recomendado que as empresas tenham cuidado e atenção ao utilizar interfaces digitais, a fim de evitar responsabilizações legais e judiciais devido à falta de [...]Read more

(Português) Fracionamento das Férias Individuais e Coletivas – Previsão Legal

(Português) A previsão legal atual prevê possibilidade de fracionamento tanto para as férias individuais, quanto para as férias coletivas. Interessante destacar que as férias individuais [...]Read more

(Português) O uso de cookies no mercado de consumo online

(Português) Os cookies são ferramentas usadas para captar informações especialmente no que diz respeito às preferências e tendências identificadas pelos usuários que utilizam algum tipo de [...]Read more

(Português) Código de Defesa do Consumidor sob a ótica do STJ: decisões recentes

(Português) Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, [...]Read more

(Português) Férias coletivas – Empregados com menos de um ano de trabalho

(Português) Por uma necessidade empresarial as férias podem ser concedidas coletivamente, seja para a empresa toda ou para um setor/área, sendo comum em finais de ano e paradas de produção, por [...]Read more

(Português) O Caso Fortuito como Exclusão da Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

(Português) Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, [...]Read more

(Português) CDC e Serviços Públicos

(Português) Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Read more

(Português) Erro na publicidade x Cumprimento de oferta: limitação ao cumprimento forçado

(Português) Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor [...]Read more

(Português) Terço Constitucional de Férias e Incidência de Contribuição Previdenciária

(Português) Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, decidindo pela incidência de [...]Read more

(Português) A comissão de corretagem com cláusula de exclusividade de mediação e a concretização da venda por corretor diverso

(Português) Sempre em discussão nos Tribunais brasileiros, a comissão de corretagem nada mais é que uma verba que se destina ao pagamento do trabalho de intermediação na compra e venda de [...]Read more

(Português) Estágio: início no mercado de trabalho

(Português) O artigo 1º da Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio define que: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação [...]Read more

(Português) Conflito entre a Cláusula Resolutiva e o Adimplemento Substancial nos Contratos Imobiliários

(Português) Como a autonomia das partes vigora em todos os contratos, uma vez que os contratantes possuem o poder de estipular livremente os termos e condições da relação jurídica, nos acordos [...]Read more

(Português) IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais

(Português) Em 2022 a FGV lançou o Índice De Variação De Aluguéis Residenciais (IVAR) com o objetivo de se ter um índice que reflita de maneira fidedigna a realidade do mercado imobiliário, e [...]Read more

(Português) Inaplicabilidade do CDC em contratos de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária

(Português) A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em contratos de empréstimo ou financiamento, no qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou [...]Read more

(Português) Ação de improbidade: indisponibilidade de bens e reflexos práticos na propriedade de imóveis

(Português) Em processos judiciais que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos [...]Read more

(Português) Menor aprendiz – A importância do estudo e do trabalho

(Português) A Lei nº 10.097/200 (Lei da Aprendizagem) apresentou aos jovens e empresas o Programa Jovens Aprendiz, com o objetivo de preparar e inserir jovens de 14 a 24 anos no mercado de trabalho.Read more

(Português) Solidariedade passiva do credor fiduciário nas execuções fiscais de IPTU

(Português) Diante da controvérsia jurisprudencial quanto a legitimidade passiva dos credores fiduciários nas execuções fiscais relativas a IPTU, o tema foi afetado pelo rito dos recursos [...]Read more

(Português) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Vazamento de Imagens da Cantora Marília Mendonça

(Português) Um assunto que causou grande repercussão nas mídias foi o vazamento de fotos dos laudos periciais da cantora Marília Mendonça no Instituto Médico Legal, em razão do acidente de [...]Read more

(Português) Trabalho de Jovens e Menores – Proteção do Trabalho do Menor e a Função Social da Empresa

(Português) A proteção ao trabalho do menor está prevista na legislação brasileira, especificamente na Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas e no ECA – Estatuto da [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil por erro médico: até onde vai a obrigação do médico?

(Português) É natural que ao ser submetido a um serviço ou atendimento médico, o paciente tenha a expectativa de determinado resultado ou de alcançar a cura, é uma esperança inerente ao ser [...]Read more

(Português) Ação renovatória de locação comercial como proteção do fundo de comércio

(Português) É certo que iniciar um negócio e o manter em funcionamento não é tarefa simples. Diversas variáveis podem influenciar no lucro ou prejuízo do empreendimento, destacando-se a [...]Read more

(Português) Benefícios ao empregador na contratação de jovens e menores – social e financeiro (incentivos)

(Português) Em relação à contratação de jovens e menores – seja por meio do programa de aprendizagem ou estágio - há diversos benefícios no âmbito financeiro, o qual se dá normalmente [...]Read more

(Português) Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do Decreto Presidencial de nº 96 em relação à Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Validade das dispensas sem justa causa

(Português) Em continuidade ao quanto relatado no último post sobre o tema, o qual foi publicado em nosso site e demais redes sociais em 01/02/2023 [...]Read more

(Português) Tokenização Imobiliária

(Português) A tokenização imobiliária representa exatamente a adequação do setor imobiliário a nova tecnologia denominada de ativo digital, bem como a nova realidade de compartilhamento [...]Read more

(Português) O ambiente de trabalho do menor – atividades permitidas

(Português) Cumpre destacar inicialmente que a Constituição Federal (CF), no artigo 227, consagrou o princípio da proteção integral, ou seja, o menor, – assim considerado aquele com menos de [...]Read more

(Português) Prescrição Intercorrente: análise e aplicabilidade da Lei Federal nº 14.195/2021

(Português) Nos termos do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e [...]Read more

(Português) Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil

(Português) Um dos temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização de [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil e fake news

(Português) O tema envolvendo “fake news” está cada vez mais em pauta em discussões que envolvem diferentes contextos na sociedade, muitas vezes diante da velocidade da propagação de [...]Read more

(Português) Dever de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss)

(Português) Como basilar da ordem jurídica, o princípio da boa-fé nas relações extracontratuais permite a vivência em sociedade, como elemento ético-social da lealdade e transparência, na [...]Read more

(Português) Perda de uma chance: juízo de probabilidade ou mera expectativa?

(Português) Em matéria de responsabilidade civil, ainda é controversa a discussão sobre a denominada teoria da perda e uma chance, de inspiração francesa (pert d’une chance), como hipótese [...]Read more

(Português) Aditivo contratual trabalhista – quando fazer?

(Português) Durante o pacto laboral as situações acordadas no início, entre empregado e empregador, ao assinar o contrato de trabalho, podem mudar, como por exemplo, jornada de trabalho, [...]Read more

(Português) Sugar baby sem amor: reflexos do estelionato sentimental no mundo jurídico

(Português) Nesse ano (2023), um dos temas mais comentados nas redes sociais foi o famigerado “galã do tinder”, preso por estelionato (sentimental). O indivíduo tinha o seguinte modus [...]Read more

(Português) Contrato de Trabalho

(Português) De acordo com o artigo 442 da CLT, contrato de trabalho é um acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou de forma tácita, por meio do qual uma [...]Read more

(Português) Responsabilidade Civil Contratual

(Português) A responsabilidade civil contratual é o resultado da violação de um pacto anterior, ou seja, decorre do descumprimento ou da mora de uma obrigação estabelecida previamente pelos [...]Read more

(Português) A responsabilidade civil pela subtração do tempo

(Português) Nos últimos anos tem ganhado força no Brasil correntes doutrinárias defendendo a possibilidade da indenização do tempo, quando este é suprimido de forma negligente ou dolosa por [...]Read more

(Português) Breve Histórico da Evolução das Leis Trabalhistas no Brasil

(Português) Inicialmente, na sociedade pré-industrial, as relações de trabalho não tinham nenhuma regulamentação, os empregados eram divididos em categorias hierárquicas e a remuneração era [...]Read more

(Português) Prisão indevida e responsabilidade civil do Estado

(Português) Muito se discutiu na mídia sobre o caso envolvendo duas brasileiras presas na Alemanha, causando grande repercussão e clamor público diante dos aspectos que demonstravam a ilegalidade [...]Read more

(Português) O cliente sempre tem razão? Causas excludentes da responsabilidade civil do fornecedor

(Português) Com frequência escuta-se a famosa máxima de que “o cliente sempre tem razão”, entretanto esta premissa encontra-se defasada frente às relações de consumo atuais, não [...]Read more

(Português) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

(Português) No mês de maio comemoramos o Dia do Trabalhador e não há como falarmos em trabalhador sem falarmos de uma de suas maiores conquistas ao longo do tempo, o direito ao registro, a tão [...]Read more

(Português) Boas Práticas Empresariais – Diminuição de Litígios e Aumento da Eficiência

(Português) No mundo atual cada vez mais competitivo e com a realidade tributária brasileira extremamente burocrática e arrecadatória, torna-se obrigatório estudo detalhado pelos gestores [...]Read more

(Português) Indenização por vazamento de dados pessoais: é necessário comprovar o dano sofrido?

(Português) A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda é um assunto muito discutido, considerando as diversas possibilidades que ensejariam eventual [...]Read more

(Português) CLT – Como chegamos a ela e o que representa no Direito do Trabalho Brasileiro

(Português) A constante necessidade de evolução e adaptação diante dos desafios tecnológicos avassaladores observados pela humanidade, com certeza atinge as relações de trabalho, no entanto, [...]Read more

(Português) Nova Lei de Licitações: Arbitragem com Poder Público

(Português) A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com [...]Read more

(Português) Exercício da Defesa em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

(Português) A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, [...]Read more

(Português) Estabilidade após retorno de férias

(Português) Não há previsão legislativa de estabilidade após retorno de férias, de modo que eventual direito a garantia de emprego advém de acordos ou convenções coletivas da categoria que [...]Read more

(Português) Estabilidade pré-aposentadoria – Como identificar se o empregado possuí o direito?

(Português) A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício que algumas categorias profissionais possuem, o qual garante aos empregados o direito de não serem dispensados até um período [...]Read more

(Português) Testamento: a importância de manifestação da última vontade

(Português) O testamento tem como objetivo principal dispor sobre o patrimônio de uma pessoa, após sua morte, conforme sua vontade manifestada em vida. Evidentemente, devem se respeitar as [...]Read more

(Português) Estabilidade de membros da CIPA

(Português) CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é uma comissão composta por representantes indicados pela empresa e membros eleitos pelos demais empregados, tendo como objetivo [...]Read more

(Português) Holding familiar como alternativa de planejamento sucessório

(Português) Uma holding familiar tem por objetivo administrar o patrimônio de pessoas físicas que pertencem à mesma família, as quais passam a deter participações societárias, não possuindo [...]Read more

(Português) ODR (Online Dispute Resolution) e o auxílio na solução de conflitos

(Português) Com o avanço da tecnologia, as ferramentas para as soluções de conflitos em ambiente virtual têm se mostrado uma alternativa de alta eficácia, proporcionando a criação de um [...]Read more

(Português) Acidente de trabalho ou doença ocupacional gera estabilidade ao empregado?

(Português) O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que " Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ..., provocando [...]Read more

(Português) Adjudicação compulsória: a relação entre o contrato de gaveta e a desjudicialização

(Português) Até o ano de 2022, na hipótese de recusa do compromissário vendedor em assinar escritura pública definitiva de compra e venda, era necessário o ajuizamento da chamada “ação de [...]Read more

(Português) Estabilidade e garantias provisórias de emprego

(Português) A estabilidade e as garantias provisórias de emprego são institutos que guardam estreitas semelhanças, pois restringem o direito de o empregador dispensar arbitrariamente o empregado, [...]Read more

(Português) Tendência de desjudicialização e perspectivas legais

(Português) A sociedade brasileira está habituada a acionar o Poder Judiciário para solucionar conflitos, pois há uma ideia posta de que o acesso à justiça é viável unicamente por meio da [...]Read more

(Português) Licitações e Contratos Administrativos: importância do acompanhamento jurídico

(Português) É indiscutível que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após cerca de 30 (trinta) anos [...]Read more

(Português) Assinatura Digital: requisitos essenciais para validade

(Português) Os documentos assinados eletronicamente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga evidenciar sua integridade e autenticidade. De maneira mais [...]Read more

(Português) Processo Eletrônico e os Desafios da Uniformização de Sistemas pelos Tribunais

(Português) O avanço da tecnologia impactou diretamente o Poder Judiciário, especialmente com a implantação do processo eletrônico, com base em normas legislativas que dispõem especialmente [...]Read more

(Português) A importância da contratação de um cyberseguro adequado

(Português) Em tempos de LGPD, cada vez mais em pauta a relevância da proteção de dados e suas diversas formas de tratamento, ao passo que as empresas vislumbram o potencial decorrente da [...]Read more

(Português) O Uso da Inteligência Artificial como Ferramenta pelo Poder Judiciário

(Português) Atualmente, muito vem se falando sobre programas utilizando-se do chamado Aprendizado de Máquina (“Machine Learning” em inglês) para aprimorar seus resultados, sem a necessidade de [...]Read more

(Português) Jornadas de trabalho e o acordo coletivo

(Português) Jornada de trabalho é o período diário estabelecido durante o qual o empregado fica à disposição do empregador executando suas funções. A Constituição federal em seu [...]Read more

(Português) Chat GPT: inteligência artificial e o alarde na comunidade jurídica

(Português) Não é de hoje que se propaga o alarde de que as ‘máquinas’ vão assumir as funções desempenhadas pelas pessoas. Em uma análise história superficial pode-se dizer que trabalhos [...]Read more

(Português) O Direito e as conveniências da tecnologia

(Português) O avanço tecnológico provocou diversas mudanças na rotina de toda a sociedade. No caso do direito, não foi diferente. Das inovações surgiram novas ferramentas e, com elas, [...]Read more

(Português) Herança Digital: planejamento sucessório como forma de evitar litígios

(Português) Em relação à herança e ao conjunto de bens, direitos e/ou obrigações deixados por um falecido a seus sucessores, até alguns anos atrás era bem delimitado o que integrava ou não [...]Read more

(Português) A proteção dos dados pessoais na esfera do Poder Público

(Português) Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse [...]Read more

(Português) Questões Tributárias no Direito Digital

(Português) A economia digital mudou parte da forma de consumo de determinados serviços, implementando consideráveis alterações nas relações comerciais entre empresas e pessoas físicas, sendo [...]Read more

(Português) Benefícios do Programa de Compliance na área Trabalhista

(Português) Precipuamente, cumpre destacar que o presente artigo tem por finalidade apresentar o significado, conceito e surgimento no âmbito nacional, do programa de compliance na área [...]Read more

(Português) Anuário de artigos 2022

(Português) Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAARead more

(Português) Do módulo de trabalho 12×36

(Português) Prevê o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal que um dos direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, é a duração da jornada de trabalho não superior a oito horas e quarenta [...]Read more

(Português) Intervalo Interjornada

(Português) Intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho – artigo 66 da CLT. A legislação trabalhista brasileira determina que haverá um período mínimo [...]Read more

(Português) Injuria racial passa a ser tipificado como crime de racismo

(Português) Inicialmente, vale destacar que a injuria racial consiste em ofender alguém pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme artigo 1º da Lei 7.716 de [...]Read more

(Português) Responsabilidade Patrimonial de ex-Sócios de Empresas Encerradas

(Português) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.784.032/SP, com decisão publicada em abril de 2019, estendeu a responsabilidade material e processual para os [...]Read more

(Português) Compensação de horas extras em trabalho insalube

(Português) A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 60 regulamenta que nas atividades insalubres só é possível a prestação de horas extraordinárias quando há autorização [...]Read more

(Português) Como prevenir LER/DORT?

(Português) A ONU com intuito de conscientizar acerca das causas de adoecimento no ambiente de trabalho definiu o dia 28 de fevereiro como o dia internacional para o combate às LER/DORT.Read more

(Português) A prova pericial no processo do Trabalho

(Português) Inicialmente, importante esclarecer que o processo trabalhista nasce a partir da propositura de uma reclamação trabalhista pela parte interessada. A reclamação trabalhista é o [...]Read more

(Português) A Preclusão da Alegação de Matéria de Ordem Pública em Razão da Falta de Boa-fé Processual

(Português) Um dos pilares da segurança jurídico-processual, e da duração razoável do processo, é o respeito aos prazos, e, por consequência, o respeito aos momentos da marcha processual, [...]Read more

(Português) A obrigação do empregador em promover a acessibilidade aos empregados portadores de deficiência

(Português) As empresas com mais de 100 empregados devem incluir em seu quadro de funcionários pessoas com deficiência.Read more

(Português) Adequação de contratos à LGPD

(Português) Desde sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) passou a exigir especial atenção sobre a necessidade de adequações para se estar em conformidade com a [...]Read more

(Português) Supremacia do interesse público em contratos administrativos

(Português) Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, [...]Read more

(Português) Locação de Imóvel nos Contratos de Construção Ajustada (Built to Suit)

(Português) Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as [...]Read more

(Português) Validade da Cláusula Arbitral Mista nos Contratos Empresariais

(Português) Pessoas jurídicas celebram contratos rotineiramente, com o propósito de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos, impactando diretamente no mercado [...]Read more

(Português) Smart Contracts

(Português) Decorrentes dos avanços tecnológicos e da pretensão humana em automatizar e simplificar a execução de contratos, e dotado de validade jurídica, os smart contracts (ou contratos [...]Read more

(Português) O caso do desvio de valores em formatura: análise do contrato sob o viés consumerista

(Português) Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.Read more

(Português) Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625 e os impactos na demissão sem justa causa

(Português) Neste ano o Supremo Tribunal Federal poderá retornar o julgamento sobre a aplicabilidade da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT em [...]Read more

(Português) Alteração do marco temporal para 01 de abril de 2023 – Manual de Orientação do E-Social – Versão S-1.1 Evento “S-2500 – Processo Trabalhista”

(Português) No último dia 26 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023, que alterou o inciso V, do § 1º, do artigo 19 da Instrução [...]Read more

(Português) É válido acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho

(Português) Incluído pela Lei nº 13.467/2017, comumente chamada de “Reforma Trabalhista”, o artigo 855-B da CLT possibilitou ao empregador e empregado a realização de acordo extrajudicial, o [...]Read more

(Português) Parcelamento Especial de Débitos Tributários Federais – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

(Português) O Governo Federal lançou no dia 12 de janeiro de 2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, consubstanciado em plano de parcelamento de débitos tributários federais que [...]Read more

(Português) STF e novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa

(Português) Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo [...]Read more

(Português) Aplicabilidade das Proteções aos Direitos da Personalidade às Pessoas Jurídicas

(Português) O Código Civil publicado em 2002 disciplinou as proteções aos Direitos da Personalidade, assim chamados os direitos a proteção da integridade, da honra, da imagem, da [...]Read more

(Português) O combate ao assédio no ambiente de trabalho passa a fazer parte das obrigações da CIPA

(Português) Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.457 altera o artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para acrescer a nomenclatura da CIPA, anteriormente conhecida como [...]Read more

(Português) Audiência trabalhista telepresencial – uma análise quanto as vantagens e desvantagens

(Português) Diante da Pandemia do COVID 19, desde 2020, o mundo teve que se reinventar para seguir e, no âmbito da Justiça do Trabalho, não foi diferente, o virtual foi o caminho para a [...]Read more

(Português) Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS – Medida Provisória nº 1.159, publicada em 12/01/2023

(Português) O Supremo Tribunal Federal decidiu em 15 de março de 2017 ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706).Read more

(Português) A teoria do desvio produtivo e as cautelas nas relações de consumo

(Português) Conforme entendimentos extraídos da jurisprudência e doutrina, a análise do tempo do consumidor como recurso produtivo e a ocorrência de eventual conduta inadequada do fornecedor ao [...]Read more

(Português) Transferência do empregado no período de férias – É possível?

(Português) De acordo com o artigo 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho só poderão ocorrer em caso de mútuo consentimento e desde que não resultem - direta ou indiretamente [...]Read more

(Português) Manual de Orientação do e-Social – versão S-1.1 Evento “S-2500 – Processo Trabalhista”

(Português) A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for [...]Read more

(Português) O Inventário e o Recolhimento do ITCMD

(Português) Em um passado não distante, muito se discutia sobre a necessidade, ou não, da comprovação do recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens [...]Read more

(Português) Julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327 – Impactos nas questões relativas ao marco inicial da licença-maternidade

(Português) Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 6.327 confirmou, por unanimidade, a contagem inicial da [...]Read more

(Português) Férias Coletivas

(Português) De acordo com publicação realizada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho , intitulada FÉRIAS: DIREITO AO DESCANSO REÚNE COSTUME, LEI E JURISPRUDÊNCIA, há dúvidas quanto a [...]Read more

(Português) As Taxas Condominiais e a Responsabilidade pelo Pagamento no Interregno entre a Decisão que Homologa a Adjudicação do Imóvel e a Expedição da Carta de Adjudicação

(Português) Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de [...]Read more

(Português) Da validade da rescisão contratual de gestante por mútuo acordo sem a homologação do sindicato

(Português) Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da continuidade da relação de emprego, ou seja, a regra é que os contratos de trabalho sejam acordados por tempo indeterminado [...]Read more

(Português) Lei 14.442/2022 – Teletrabalho – alterações CLT

(Português) A lei 14.442/2022 foi responsável por tornar algumas das previsões da Medida Provisória de nº 1.108/2022 definitivas, sendo aprovada pelo Senado no dia 03 de agosto, para promulgar [...]Read more

(Português) Transação Tributária: Um Instrumento Consensual na Relação entre Fisco e Contribuintes

(Português) O Código Tributário Nacional, embora vigente desde 1966, sempre considerou a possiblidade de acordo entre Fisco e Contribuinte como uma modalidade de extinção do crédito tributário [...]Read more

(Português) Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave na Justiça do Trabalho

(Português) O Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave está previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e se destina à consolidação da aplicação de dispensa por [...]Read more

(Português) A popularidade das criptomoedas e o Direito Nacional

(Português) A crescente procura por alternativas de investimentos no mercado financeiro, tem popularizado consideravelmente as criptomoedas no Brasil. Contudo, por se tratar de um universo pouco [...]Read more

(Português) Tribunal Regional do Trabalho decide que empregado condutor deve pagar multa de trânsito, ainda que o veículo pertença ao empregador

(Português) O artigo 7º, X, da Constituição Federal e o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho são claros ao proibirem, como regra, o desconto no salário do empregado.Read more

(Português) Benefícios tributários trazidos pelo Projeto de Lei nº 2796/2021

(Português) Encontra-se em tramitação perante o Congresso, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, o qual, se aprovado, criará o marco legal para a [...]Read more

(Português) Mulheres devem folgar quinzenalmente aos domingos

(Português) Em recente decisão, o STF validou a previsão de escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, defendendo que é norma protetiva dos direitos fundamentais [...]Read more

(Português) STF firma maioria pela quebra automática de decisões judiciais tributárias

(Português) O Supremo Tribunal Federal está analisando os efeitos que seus julgados em matéria tributária possuem frente a outras decisões judiciais em sentido contrário (Tema n. 885).Read more

(Português) Trabalho Temporário: inexistência de estabilidade de gestante

(Português) A estabilidade de gestante, prevista no art. 391-A da CLT, é uma proteção às funcionárias grávidas garantidora de estabilidade pelo período de 5 meses após o parto.Read more

(Português) Meios Alternativos de Resolução de Conflitos nos Contratos Administrativos

(Português) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios [...]Read more

(Português) O Código de Defesa do Consumidor sob a Ótica das Empresas

(Português) O Código de Defesa do Consumidor busca equilibrar a relação existente entre empresas e consumidores, de modo que estes não fiquem à mercê de eventuais práticas abusivas.Read more

(Português) Responsabilidade Civil do Consumidor Frente ao Direito de Reclamar

(Português) A internet, incontestavelmente representa importante ferramenta nas relações de consumo atualmente, vez que simplificaram o ato de compra, através do comércio eletrônico, de forma [...]Read more

(Português) Direito do consumidor: sanções administrativas e reexame judicial

(Português) O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem [...]Read more

(Português) Culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade

(Português) A legislação aplicável às relações de consumo possui uma sistemática própria, com mecanismos que tendem amparar a atuação processual dos consumidores, considerados [...]Read more

(Português) O compliance à vista do direito do consumidor

(Português) Boa parte das empresas já tem conhecimento do que são as regras de compliance – regras internas que visam garantir que, no desenvolvimento da atividade empresarial, sejam seguidas as [...]Read more

(Português) A relação entre o CDC e a LGPD

(Português) É certo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promoveu enorme impacto e ocasionou grandes alterações no modo como as empresas/fornecedores se comportam e na relação que [...]Read more

(Português) Responsabilidade de sócios por dívidas tributárias federais das empresas

(Português) Nos últimos meses várias pessoas físicas titulares e administradoras de empresas foram notificadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defenderem no âmbito administrativo [...]Read more

(Português) Direitos dos Fornecedores e Fabricantes nas Relações de Consumo

(Português) Publicado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi uma inovação para as relações consumeristas, que até então não possuíam disciplina própria no ordenamento [...]Read more

(Português) Norma Regulamentadora (NR) de nº 4 – Novas regras

(Português) Normas regulamentadoras estabelecem orientações e procedimentos técnicos obrigatórios a serem seguidos pelas Empresas, relativas à segurança e medicina do trabalho.Read more

(Português) Responsabilidade da Administração Pública por Danos Ambientais

(Português) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo [...]Read more

(Português) Responsabilidade Tributária do Tabelião e Registrador

(Português) A responsabilidade tributária do Tabelião e Registrador é tema pouco explorado na doutrina e jurisprudência, de modo que não raras vezes o fisco paulista acaba direcionando [...]Read more

(Português) Suspenso o novo piso salarial da enfermagem (Lei de nº 14.434/2022) – E agora?

(Português) No último dia 05/08/2022 foi publicada a Lei de nº 14.434, a qual fixa o piso salarial mínimo que deverá ser respeitado para a categoria dos profissionais da enfermagem em todo o [...]Read more

(Português) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Vida Privada do Servidor

(Português) Como é de conhecimento da grande maioria dos servidores públicos, o Processo Administrativo Disciplinar, mais conhecido como PAD, é o procedimento pelo qual a Administração Pública [...]Read more

(Português) Possível reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

(Português) Uma das matérias que entrou na mira do Senado para votação diz respeito a reabertura por mais 120 dias do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (Lei nº [...]Read more

(Português) Reformatio in pejus no processo administrativo disciplinar: impossibilidade de majoração da pena em sede de recurso exclusivo do servidor

(Português) A expressão em latim “reformatio in pejus” pode ser interpretada como a indesejada surpresa de modificação da decisão para agravar a situação do recorrente. Embora existam [...]Read more

(Português) Digitalização do Poder Judiciário e o Acesso à Justiça

(Português) Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder [...]Read more

(Português) O Acordo de Não Persecução Cível e a Nova Lei de Improbidade

(Português) As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).Read more

(Português) A judicialização da saúde frente ao Poder Público

(Português) Por Fernanda Gusmão A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos [...]Read more

(Português) Efeitos da pandemia no dia a dia da Administração Pública

(Português) No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. [...]Read more

(Português) Responsabilidade dos administradores das sociedades

(Português) No exercício de suas funções, o administrador da sociedade deverá ter sua conduta pautada nos preceitos da lealdade e transparência, empregando cuidado e diligência na [...]Read more

(Português) Operações imobiliárias e aspectos sobre tributação

(Português) As operações imobiliárias demandam análise acurada quanto aos diferentes aspectos jurídicos envolvidos, desde a segurança na compra e venda do imóvel, até o reflexo tributário e [...]Read more

(Português) Comissão de corretagem: controvérsias sobre o resultado útil do negócio

(Português) “A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a conclusão mesma do negócio jurídico.” A lição de Pontes de Miranda[1] demonstra a necessidade de conclusão efetiva do [...]Read more

(Português) Incorporação imobiliária e análise jurídica das principais etapas

(Português) A incorporação imobiliária está prevista na Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1.964, consistindo no procedimento de construção de unidades autônomas com a finalidade de venda a [...]Read more

(Português) A necessidade da regularização de títulos de propriedade imobiliária

(Português) No Brasil, para que a transmissão de propriedade imóvel seja considerada regular, esta deve ser realizada por meio de escritura pública, a qual deve ser registrada perante o Cartório [...]Read more

(Português) Da inconstitucionalidade da Súmula nº450 do TST

(Português) A Súmula nº 450 do TST dispõe que o empregado deve receber em dobro o valor devido a título de férias quando o empregador não paga a remuneração em até dois dias antes do [...]Read more

(Português) Aspectos processuais das ações possessórias

(Português) As ações possessórias típicas visam garantir ao possuidor a efetiva proteção da posse do bem, em casos envolvendo esbulho (servindo como base para ação de reintegração de [...]Read more

(Português) Renovação do contrato de locação comercial

(Português) A Lei do Inquilinato estabelece que os inquilinos de imóveis comerciais possuem a prerrogativa de ajuizar ação renovatória do seu contrato de locação, desde que obedeça a alguns [...]Read more

(Português) Possuidor de Boa-Fé e o Direito de Retenção por Benfeitorias

(Português) De acordo com a legislação, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e a posse sobre o bem será presumidamente de boa-fé [...]Read more

(Português) O fiador e a prorrogação do contrato de locação

(Português) Não seria equivocado afirmar que o contrato de locação, talvez, seja o instrumento contratual mais firmado sem o auxílio de um profissional; e, não por coincidência, podemos dizer [...]Read more

ir

(Português) O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº [...]Read more

(Português) AirBnB: aspectos jurídicos da locação por temporada

(Português) Entende-se por locação por temporada, aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização de cursos, entre outras hipóteses, quando [...]Read more

(Português) Multipropriedade ou “Time-Sharing”

(Português) A Multipropriedade, também conhecida como Time-Sharing na língua inglesa, foi introduzida em nossa legislação por meio da Lei nº 13.777/2018, tratando-se de um regime de condomínio [...]Read more

(Português) Conciliação e mediação como alternativas aos processos de recuperação judicial

(Português) De uma forma geral, os preceitos normativos apontam que a conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos e nos [...]Read more

(Português) Os impactos das retiradas e exclusões de sócios no direito societário

(Português) Muitos empreendedores, ao iniciarem um novo negócio, priorizam pela constituição de uma sociedade empresária, em razão das diversas vantagens que essa forma de exercer a atividade [...]Read more

(Português) Qual a responsabilidade trabalhista do dono da obra?

(Português) Durante muito tempo, a jurisprudência entendia que caso não exercesse atividades no ramo da construção civil, o contratante não tinha responsabilidade solidária ou subsidiária [...]Read more

(Português) Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

(Português) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme [...]Read more

(Português) Responsabilidade tributária dos sócios

(Português) O tipo societário mais utilizado pelos empresários brasileiros é seguramente a Sociedade Limitada, segundo a qual a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de sua respectiva [...]Read more

(Português) A responsabilidade trabalhista das empresas do grupo econômico

(Português) Entende-se por grupo econômico duas ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias, que atuam de forma coordenada, com objetivos em comum e com subordinação entre elas.Read more

(Português) As consequências da dissolução irregular da sociedade empresária

(Português) Assim como no momento de seu nascimento, a sociedade empresária, para encerrar suas atividades de maneira regular, precisa passar por procedimentos administrativos e burocráticos [...]Read more

(Português) Nova Lei de Recuperação Judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do Juízo Universal

(Português) As alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçam o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução [...]Read more

(Português) Joint Venture como instrumento para internacionalização empresarial

(Português) A expressão “Joint Venture” é pouco conhecida no território nacional, mas a proposta que ela oferece é inovadora, levando em consideração as proporções que podem ser [...]Read more

(Português) Afinal de contas, o que significa a sigla “PPP”?

(Português) A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo este um documento técnico obrigatório de responsabilidade das empresas a fim de que seja registrada as condições [...]Read more

(Português) Startups e Direito Societário

(Português) Nos últimos anos têm ganhado relevância empresas com alta inovação e tecnologia, muitas das vezes disruptivas no modo de fazer negócios, prestar serviços, e interações sociais, [...]Read more

(Português) Constituição da sociedade. e alterações dos atos constitutivos

(Português) No direito brasileiro, toda sociedade é formada por um ou mais documentos, denominados atos constitutivos, os quais trazem as regras básicas sobre seu funcionamento, tratando de [...]Read more

(Português) Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ

(Português) O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Read more

(Português) Contrato de franquia

(Português) O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de [...]Read more

(Português) A responsabilidade civil e ética do médico em conflito com as convicções religiosas do paciente

(Português) O conhecido “Juramento de Hipócrates”, bradado solenemente por todos os formandos de medicina, é o símbolo do rito de passagem do mundo acadêmico para o mundo profissional, e um [...]Read more

(Português) A responsabilidade civil contratual

(Português) O contrato é peça fundamental em uma relação empresarial, tornando-a mais segura e saudável. Trata-se de importante ferramenta e oportunidade de crescimento para a empresa nas [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil em meio a pandemia da Covid-19

(Português) A responsabilidade civil é um dos institutos do direito civil que mais rapidamente se adapta as mudanças sociais, haja vista que os elementos que compõe sua fórmula de [...]Read more

(Português) Mero dissabor? A autêntica tutela do dano moral

(Português) Aborrecimentos, dissabores e até mesmo expectativas frustradas fazem parte do cotidiano, muito embora o Judiciário esteja permeado de casos com a descrição de acontecimentos triviais [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil na atividade médica

(Português) A atividade médica, sem sombras de dúvidas, possui nuances únicas, que não são experimentadas em outras atividades. A natureza do ofício faz com que, em certas ocasiões, o [...]Read more

(Português) Efeitos da condenação criminal: perda de cargo ou função pública

(Português) A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o [...]Read more

(Português) Responsabilidade Civil e LGPD

(Português) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor no Brasil em 2020 e foi considerada um marco em nossa legislação, no sentido de regulamentar o uso, a [...]Read more

(Português) Cirurgia robótica e o erro médico: Responsabilidade da equipe médica, do hospital ou do fabricante do produto?

(Português) O avanço exponencial da tecnologia na área da saúde tem salvado milhões de vidas ao redor do mundo e trazido novos dilemas jurídicos. Em razão desse avanço, é possível, por [...]Read more

(Português) Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro

(Português) A responsabilidade civil é um tema bastante plural e presente no dia a dia da sociedade e caso aparente ser estranho falar sobre o tema, a familiaridade toma corpo quando falamos em [...]Read more

(Português) Responsabilidade Civil no campo da Inteligência Artificial

(Português) Atualmente, vem ganhando cada vez mais destaque a utilização de inteligência artificial para automatização de tarefas – normalmente na forma de programas de computadores os quais, [...]Read more

(Português) Razoabilidade e proporcionalidade como critérios para fixação do dano moral

(Português) Diante de um ilícito que gere o dever de reparação, o valor de eventual indenização por danos morais deve ser fixado com base nos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em [...]Read more

(Português) Luva de pedreiro e vício no negócio jurídico

(Português) Nas últimas semanas um assunto tem tomado conta dos noticiários e redes sociais: o contrato firmado entre o “luva de pedreiro” e seu ex-empresário.Read more

(Português) Tecnologia e inovação: A transcendência do direito no metaverso

(Português) A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e [...]Read more

(Português) Dos crimes contra a organização do trabalho

(Português) Os crimes contra a organização do trabalho estão elencados no Título IV do Código Penal, em seus artigos 197 e seguintes.Read more

(Português) Contratos imobiliários

(Português) Os negócios imobiliários são dinâmicos como as relações sociais, devendo o operador do direito acompanhar as novas formas de operações e contratações, para elaboração de [...]Read more

(Português) Ações rescisórias e sua aplicação nos âmbitos civil e trabalhista

(Português) A ação rescisória, meio pelo qual se objetiva anular decisão prévia já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), para promover novo julgamento da causa, encontra [...]Read more

(Português) Contrato temporário: cuidados necessários para não gerar vínculo empregatício

(Português) Importante instrumento para gerenciamento das necessidades de pessoal das empresas, o contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/1974 e regulamentado pelo Decreto nº [...]Read more

(Português) Crimes contra relação de consumo

(Português) No que tange às questões penais envolvendo Direito do Consumidor, é fundamental que sejam estabelecidas primeiramente as balizas da relação de consumo para que se caracterize (ou [...]Read more

(Português) Contratos empresariais

(Português) A doutrina define contrato como acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de forma livre e declarada, que estabelece entre elas direitos e obrigações, sob determinadas condições.Read more

(Português) Cláusula penal em contratos empresariais

(Português) A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação [...]Read more

(Português) Crimes tributários

(Português) Eventualmente, algumas autuações tributárias poderão dar ensejo a procedimento criminal buscando apurar possível ocorrência de crime tributário, assim entendido como a redução [...]Read more

(Português) Adequação da legislação penal em face das novas tecnologias

(Português) Uma questão que frequentemente é discutida, quando se fala da adoção e popularização de novas tecnologias, é seu reflexo no campo penal.Read more

(Português) Contrato de estágio

(Português) O contrato de estágio, muito utilizado pelas mais diversas empresas, possuí diversos requisitos dispostos na Lei de nº 11.788/2008, os quais devem ser observados pelas partes [...]Read more

(Português) Crimes em licitações e contratos administrativos

(Português) Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em [...]Read more

(Português) Registro de marca

(Português) O sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº9.279/96, sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos [...]Read more

(Português) Empregado preso: procedimentos a serem adotados pela empresa

(Português) Se o empregado for preso, há suspensão do contrato de trabalho, de forma que a empresa poderá optar pela rescisão, sem justa causa, diante da impossibilidade da prestação do [...]Read more

(Português) Crimes ambientais e cautelas necessárias para mitigar riscos

(Português) A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, considerando o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, [...]Read more

(Português) Contrato de locação comercial

(Português) O contrato de locação comercial, regulado pela Lei 8.245/91, como todos os contratos bilaterais, gera direitos e obrigações que devem ser observadas ao longo da relação pelos [...]Read more

(Português) Atividade legislativa: em discussão novas hipóteses de crimes virtuais

(Português) Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 651/2022, que altera o Código Penal, tipificando o crime de sequestro de contas das redes sociais.Read more

(Português) “Due Diligence” Imobiliária

(Português) "Due diligence” imobiliária consiste em uma “diligência prévia” cujo objetivo principal é conferir maior segurança às negociações e prevenir litígios, visando amparar [...]Read more

(Português) Assinatura eletrônica de contratos

(Português) Com a importância das formas de comunicação e interação eletrônica em nosso dia a dia, é necessário que as empresas estejam atentas às formas de utilizá-las para trazer maior [...]Read more

(Português) Inquérito policial e diligências investigatórias

(Português) O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, pelo qual são determinadas diligências investigatórias pela autoridade policial e seus agentes, com a [...]Read more

(Português) Golpes e delitos em redes sociais

(Português) Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário [...]Read more

(Português) Crimes contra a Administração Pública

(Português) Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por [...]Read more

(Português) Consultoria preventiva em matérias trabalhistas

(Português) No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e [...]Read more

(Português) EAA, um dos escritórios mais admirados de São Paulo

(Português) Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos [...]Read more

(Português) Startups e relações trabalhistas

(Português) Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de [...]Read more

(Português) Ministério Público do Trabalho: termo de ajustamento de conduta

(Português) O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no [...]Read more

(Português) Princípios da oralidade e da celeridade na Justiça do Trabalho

(Português) A palavra princípio remete à ideia de início, base, fundamento ou pilar onde algo tenha sido construído. No universo jurídico, os princípios são norteadores, que servem como [...]Read more

(Português) Prescrição na Justiça do Trabalho

(Português) Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso [...]Read more

(Português) Provisão em processos trabalhistas

(Português) Ao responder uma reclamação trabalhista, além dos fatos envolvendo os pedidos, a empresa deve avaliar os valores atribuídos a cada pleito.Read more

(Português) Análise de risco em processos trabalhistas

(Português) Toda empresa deve monitorar seus procedimentos internos para uma melhora constante do ambiente de trabalho, possibilitando, assim, diminuir os litígios (processos), tendo em vista que [...]Read more

(Português) A responsabilidade civil do empregador

(Português) A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.Read more

(Português) Proteção de dados pessoais e as relações trabalhistas

(Português) Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade [...]Read more

(Português) A funcionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho

(Português) O depósito recursal trabalhista, previsto no artigo 899 da CLT, é obrigatório para a parte não beneficiária da justiça gratuita que pretende interpor recursos para alterações de [...]Read more

(Português) Quem tem que provar?

(Português) As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz sobre os fatos controvertidos (impugnados) que tenham relevância para o processo e, podem ser apresentadas [...]Read more

(Português) Responsabilização penal do empregador

(Português) A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de [...]Read more

(Português) Acordo trabalhista extrajudicial

(Português) O acordo extrajudicial foi implementado na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017 – conhecida como “Reforma Trabalhista” -, que acrescentou na Consolidação das [...]Read more

(Português) Verbas trabalhistas tributáveis

(Português) A carga tributária no Brasil está entre as maiores do mundo, sendo certo que apenas sobre a folha de pagamento a carga tributária pode superar o percentual de 35% em alguns segmentos.Read more

(Português) Terceirização: contrato cível com riscos trabalhistas

(Português) A terceirização é prática cada vez mais comum nas grandes empresas, sobretudo por se tratar de opção para contratação de trabalhadores indiretos, por meio de empresas [...]Read more

(Português) Pandemia e reflexos trabalhistas: teletrabalho

(Português) A Pandemia da COVID-19 que assombrou e ainda assombra o mundo, trouxe diversos reflexos na vida de todos.Read more

(Português) Contratos administrativos e a busca pelo equilíbrio nas relações com o Poder Público

(Português) Empresas que participam de licitações e concorrências públicas enfrentam continuamente questões que envolvem peculiaridades na execução de contratos administrativos, diante da [...]Read more

(Português) Contratos eletrônicos sob a luz da LGPD

(Português) A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira [...]Read more

(Português) Rescisão do contrato de trabalho

(Português) empresas, o contrato de trabalho, via de regra, não tem prazo para acabar, presumindo-se que a relação entre empregador e empregado permanecerá por longo período – princípio da [...]Read more

(Português) Contrato de aprendizagem

(Português) O contrato de aprendizagem tem como objetivo a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e está previsto no artigo 428 e seguintes da Consolidação das Leis do [...]Read more

(Português) Contrato de trabalho – Duração

(Português) O contrato de trabalho, instrumento contratual comum nas empresas de todo porte, é o acordo firmado entre empregado e empregador estabelecendo as regras para a relação empregatícia. [...]Read more

(Português) Medidas trabalhistas alternativas – Nova MP 1109/2002

(Português) O Governo Federal editou no dia 28/03/2022 a Medida Provisória de nº 1.109/2022, a qual visa instituir medidas emergenciais que poderão ser aplicadas na hipótese de ser decretado o [...]Read more

(Português) Termo de confidencialidade (Non-Disclosure Agreement)

(Português) O Termo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (da expressão em inglês “Non-Disclosure Agreement”), é uma espécie de contrato muito utilizada para a proteção de [...]Read more

(Português) Principais alterações na legislação do teletrabalho – MP 1108/2022

(Português) A Medida Provisória nº 1.108 publicada no último dia 28 de março trata de questões relativas ao auxílio-alimentação e ao teletrabalho, de alta relevância para as empresas que [...]Read more

(Português) A boa estruturação nos contrato de consumo

(Português) Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – Recuperação judicial empresarial

(Português) A Recuperação Judicial busca a reestruturação das dívidas, por meio de novos parcelamentos, concessão de prazos, descontos, venda de ativos, e toda a gama de estratégia lícita de [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – A necessidade de se observar os termos do acordo

(Português) Apesar de ser uma prática ainda embrionária no contexto nacional, a composição (acordo), em boa parte dos casos, apresenta-se como uma ótima solução para a resolução de [...]Read more

(Português) O direito de defesa da empresa frente a demandas de consumidores

(Português) De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade [...]Read more

(Português) Mulheres e atuação na advocacia

(Português) O mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher traz à tona perspectivas e questionamentos acerca da evolução dos diretos das mulheres, bem como o aumento da presença [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – Nova Lei estabelece o retorno das gestantes ao trabalho de forma presencial

(Português) Na última quinta-feira (10/03/2022) entrou em vigor a Lei de nº 14.311/22, a qual cria regras para o retorno das gestantes ao trabalho presencial.Read more

(Português) Negociação e direito empresarial

(Português) As técnicas de negociação são estratégias eficazes na busca da resolução de conflitos empresariais sobre os mais variados assuntos.Read more

(Português) Acordo de não persecução penal: Aplicação às Pessoas Jurídicas

(Português) O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, no qual se busca evitar o ajuizamento da ação penal.Read more

On the liability of statements and their implications

Speaking and acting responsibly has always been a criterion of prudence, requiring redoubled care when the image of the person speaking or acting can be associated or confused with some business [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – Improbidade administrativa: Perda da função pública

(Português) De acordo com a Lei nº 14.230/2021, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – Nova lei de Improbidade: Responsabilização dos sócios

(Português) De acordo com a Lei nº 14.230/2021, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser [...]Read more

(Português) Dica do Advogado – LGPD e Administração pública

(Português) A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas [...]Read more

(Português) Impactos da Reforma Trabalhista Sobre o Excesso de Reclamações

(Português) A lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), entre várias outras previsões, criou limites à gratuidade da justiça e pagamento de honorários periciais e sucumbenciais que não existiam [...]Read more