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(Português) Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas

(Português) Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas

23 . 03 . 2020 Published in News

(Português)

Devido à pandemia decorrente do COVID-19, o Coronavírus, o Governo Federal adotou recentemente Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas, prevendo as possibilidades de:

▪️ Teletrabalho;
▪️ Antecipação de férias individuais, assim como concessão de férias coletivas e antecipação de feriados;
▪️ Banco de horas;
▪️ Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
▪️ Direcionamento do trabalhador para qualificação;
▪️ Diferimento do recolhimento do FGTS.
Estas medidas tem como objetivo manter o emprego e a renda de funcionários para enfrentamento de calamidade pública e deverá ser aplicada de acordo com a realidade de cada negócio.
Sendo assim, as empresas poderão tomar decisões rápidas e eficazes diante das determinações de isolamento social da população em geral, desde que estas ações não contrariem as medidas nela adotadas.