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(Português) A Atuação da Advocacia Pro Bono

(Português) A Atuação da Advocacia Pro Bono

Written by Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro . 27 . 11 . 2023 Published in Articles

(Português) Por Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro 

A advocacia pro bono é a prática em que advogados oferecem seus serviços jurídicos de forma voluntária e gratuita para pessoas físicas e/ou organizações que não têm condições financeiras de arcar com os custos legais. 

Essa atuação tem por objetivo promover o acesso à justiça para todos, direito fundamental garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a fim de defender os direitos dos mais necessitados. 

Para que seja caracterizada a atuação pro bono, alguns requisitos são necessários como a prestação gratuita (sem fins econômicos), eventual e voluntária dos serviços, para pessoas ou organizações sem recursos financeiros. 

É de conhecimento público que o advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição de 1988. Por essa razão, a regulação da advocacia pro bono, por meio do Código de Ética da OAB, também confirma esse ideal e ratifica a essencialidade do advogado para a construção de uma sociedade justa, equânime e solidária, garantindo o efetivo acesso à Justiça.