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(Português) Crimes ambientais e cautelas necessárias para mitigar riscos

(Português) Crimes ambientais e cautelas necessárias para mitigar riscos

Written by Alexandre Maso Stranguetti . 21 . 06 . 2022 Published in Articles

(Português)

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, considerando o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

O sistema de responsabilização de crimes ambientais é estabelecido principalmente pela Lei nº 9.605/98, dispondo, inclusive, sobre a hipótese de responsabilidade administrativa, civil e penal da pessoa jurídica, além das pessoas físicas com participação nos mesmos fatos.

De toda forma, considerando as peculiaridades de procedimentos que possam envolver questões ambientais, se mostra importante a busca de informações pertinentes por meio de especialistas na área, com o intuito de observar as medidas e cautelas necessárias para mitigar os riscos ambientais.