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(Português) Casas de Apostas Esportivas: o que diz a nova MP?

(Português) Casas de Apostas Esportivas: o que diz a nova MP?

02 . 10 . 2023 Published in Articles

(Português) Por Felipe Propheta  

 Nos últimos anos, casas de apostas esportivas vêm se tornando cada vez mais populares no Brasil. Propagandas em redes sociais, vídeos, nos canais televisivos mais assistidos do País são uma prova disso. A receita é um sucesso completo, fazendo com que 19 dos 20 times que disputam a primeira divisão nacional de futebol masculino sejam patrocinados por esses sites. 

A Medida Provisória nº 1.182/23, publicada em 25 de julho, altera pontos significativos da Lei 13.756/18Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) -. A alteração visa criar regras menos superficiais para o funcionamento desse mercado, porém ainda não abraça todo o procedimento de apostas esportivas, que continuam carentes de uma legislação específica. 

Houve também uma popularização da modalidade SAFSociedade Anônima do Futebol -, onde vários clubes adotaram o regime para escapar de dívidas gigantes e fisgar novos investidores. A MP, visando evitar fraudes e combater conflito de interesses, trouxe uma medida que veda o sócio ou acionista que controla empresa de apostas esportivas possuir qualquer tipo de participação em sociedade anônima de futebol, assim como de ser um dirigente. 

São formas importantes para o combate à manipulação esportiva em todas as áreas, criando maneiras de prevenir essas fraudes. Porém, a aplicação dessa MP será condicionada a regulamentação do Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país -, ainda aguardando seguimento.