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(Português) Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

(Português) Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

Written by Laiz de Moraes Parra . 04 . 01 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Laiz Parra 

 

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações, com alterações da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do website: https://www.gov.br/pncp/pt-br. 

Está previsto no artigo 174 da Nova Lei de Licitações, sendo “instrumento de gestão, destinado a aprimorar a transparência na utilização dos recursos públicos, mediante a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei” – (conforme consta também do entendimento exarado pelo TCU – Acórdão 2209/2023 – Plenário). 

É possível realizar a consulta de: (i) planos de contratações anuais; (ii) contratações; (iii) catálogo eletrônico de padronização e (iv) legislação. Também serão disponibilizadas as informações e documentos de editais de licitações, avisos de contratações diretas, atas de registro de preços, bem como contratos e seus aditivos. 

De acordo com a Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos(art. 94 da Lei n. 14.133/2021). 

O Tribunal de Contas da União vem atualmente acompanhando a implantação das funcionalidades que devem integrar o Portal Nacional de Contratações Públicas, mas conforme se observa, ainda há lacunas a serem preenchidas para aprimoramento e padronização das ações.