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(Português) Benefícios tributários trazidos pelo Projeto de Lei nº 2796/2021

(Português) Benefícios tributários trazidos pelo Projeto de Lei nº 2796/2021

Written by Paulo Rafael Guariglia Escanhoela . 08 . 12 . 2022 Published in Articles

(Português) Paulo Rafael G. Escanhoela

Encontra-se em tramitação perante o Congresso, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, o qual, se aprovado, criará o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

Se aprovado com o texto atual, o Projeto de Lei trará inovações importantes em benefício da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, tendo em vista que passará a classificar o desenvolvimento de jogos eletrônicos pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, para fins de aproveitamento dos incentivos trazidos pelo Capítulo III da Lei nº 11.196/2005.

Na prática, isso quer dizer que, aprovado o Projeto de Lei, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil passarão a ter diversos incentivos, entre os quais se encontram benefícios tributários significativos na realização de tais atividades.

Os benefícios incluem, de forma resumida, a possibilidade de realização de deduções dos valores dos dispêndios realizados com despesas operacionais e a redução do IPI incidente sobre os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de desenvolvimento de jogos eletrônicos, entre outros.

Dessa forma, qualquer empresa que tenha interesse nesse setor deve se atentar à tramitação do Projeto de Lei nº 2.796/2021 para que, com sua aprovação, possa se aproveitar dos benefícios trazidos para suas estratégias de planejamento tributário.