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(Português) Atividade legislativa: em discussão novas hipóteses de crimes virtuais

(Português) Atividade legislativa: em discussão novas hipóteses de crimes virtuais

Written by Laura Fabiano dos Passos Bernardes . 14 . 06 . 2022 Published in Articles

(Português)

Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 651/2022, que altera o Código Penal, tipificando o crime de sequestro de contas das redes sociais.

De acordo com o Projeto, a pena relativa ao sequestro de contas com a finalidade de obter resgate será de 4 a 10 anos de reclusão e multa, podendo ainda ser aumentada de um terço a dois terços, se o crime cometido pelo hacker resultar dano patrimonial ao titular da conta.

Já a pena para quem cometer estelionato digital – assumir o controle das redes sociais de um usuário a fim de aplicar golpes em seus seguidores, passando-se pelo titular do perfil – será de 4 a 8 anos de reclusão.

O Projeto segue o trâmite pela Comissão de Segurança Pública e aguarda atualmente a designação de relator.