(Português)
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(Português) A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior está prevista no artigo 12, §3º, inciso II, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou [...]Read more
(Português) Com essa expansão, surgem novos desafios, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil por falhas na prestação desses serviços, principalmente em relações entre [...]Read more
(Português) A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, passará a autorizar o registro de “slogans”, que se caracterizam como sinais e [...]Read more
(Português) A culpa exclusiva do consumidor está prevista no artigo 12, §3º, inciso III, do CDC, que estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador não será responsabilizado [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores, fabricantes e comerciantes.Read more
(Português) A Lei nº 13.709, publicada em agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos depois, tendo produzido grande [...]Read more
(Português) É certo que a regulação de referida transferência de dados e informações traz maior confiança no fluxo internacional de dados, favorecendo maior estabilidade e previsibilidade no [...]Read more
(Português) O caso chama a atenção primeiramente por uma das condições impostas para a prisão domiciliar ser a proibição da influenciadora de se comunicar pela imprensa ou redes sociais.Read more
(Português) Espera-se mais transparência e segurança nos jogos e apostas, reduzindo de forma considerável o risco de fraudes e manipulações. No entanto, espera-se também o enfrentamento de [...]Read more
(Português) Quando verificada a relação de consumo, prevalece o entendimento que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas [...]Read more
(Português) Uma alternativa ao seguro cyber, é prever eventuais imbróglios no contrato firmado entre as partes, podendo estipular-se cláusulas de limitação de responsabilidade, exclusão de [...]Read more
(Português) Certamente os posicionamentos adotados refletirão no próprio judiciário, posto que demandas semelhantes podem vir a surgir com maior frequência, dado o crescimento da utilização [...]Read more
(Português) A ética no tratamento de dados não é apenas uma questão de conformidade, mas um compromisso com a privacidade e a dignidade dos consumidores, assegurando a sua confiança e [...]Read more
(Português) A preservação adequada das provas digitais não é apenas uma questão técnica, mas também legal e ética. A implementação de metodologias rigorosas e padronizadas é essencial [...]Read more
(Português) Sobre a regulamentação das plataformas digitais, o texto prevê a responsabilização destas por vazamento de dados, além de exigir que adotem mecanismos para identificar e mitigar a [...]Read more
(Português) As enchentes que assolam o Rio Grande do Sul já podem ser consideradas como uma das maiores tragédias naturais de nosso país, e também o sinistro mais caro para a indústria [...]Read more
(Português) Ao final de fevereiro de 2024, foi apresentado, pelo Deputado Federal Júnior Mano, o Projeto de Lei nº 303/2024 que propõe a inclusão de novo parágrafo à Lei nº 9.279 (Lei de [...]Read more
(Português) A abordagem do DSA, centrada em transparência e responsabilidade, oferece um modelo interessante para o Brasil, especialmente no equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção [...]Read more
(Português) Referido entendimento é aplicável a contratos empresariais, sendo certo que em casos diversos, como relações de consumo, eventual cláusula de limitação de responsabilidade pode [...]Read more
(Português) Emergem diversos questionamentos, que conduzem a uma maior reflexão sobre as alterações propostas, dado que até o momento, não foi possível analisar os efeitos (benéficos ou não) [...]Read more
(Português) Com o frequente avanço da tecnologia, o setor jurídico se vê na necessidade de transformação e aprimoramento, passando a utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar e trazer [...]Read more
(Português) A escrow account, ou conta de garantia, é uma ferramenta financeira que oferece segurança e proteção para transações comerciais e contratos que têm tido maior visibilidade [...]Read more
(Português) O relator do ato normativo, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o ato reproduz o entendimento pacífico do STF que possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de [...]Read more
(Português) A due dilligence não é apenas uma etapa burocrática, mas uma ferramenta estratégica que impulsiona a tomada de decisão informada e responsável não só no universo empresarial, mas [...]Read more
(Português) Inquestionável que os contratos desempenham papel fundamental também nas relações de consumo, visando resguardar tanto os consumidores, quantos os fornecedores/comerciantes e demais [...]Read more
(Português) Ao integrarem determinado negócio ou empresa, devem os influenciadores digitais refletirem sobre o impacto disto na visibilidade destes, além do impacto jurídico, especialmente sobre [...]Read more
(Português) A legislação de direitos autorais no Brasil, regulamentada pela Lei nº 9.610/98, estabelece um arcabouço jurídico para a proteção de obras intelectuais e o reconhecimento dos [...]Read more
(Português) Os influenciadores digitais desempenham significativo papel na sociedade contemporânea, exercendo influência considerável sobre decisões, desejos e opiniões de vasto público. Uma [...]Read more
(Português) Nos últimos anos, o “metaverso” emergiu como um espaço virtual multidimensional, com o intuito de replicar a realidade, permitindo interações dentro do mundo digital, sem que, [...]Read more
(Português) Um dos métodos desenvolvidos no decorrer dos últimos anos se deu na ótica de firmar contratos: os contratos eletrônicos. Seja com o intuito de garantir rapidez ou até mesmo [...]Read more
(Português) A situação vivida por Taylor mostra que, no contexto da indústria musical, é essencial que o artista se atente a seus direitos autorais, e os proteja adequadamente, através de [...]Read more
(Português) Diante da crescente movimentação no mercado de consumo, as atuações das Superintendências do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – os PROCONs – têm se mostrado cada [...]Read more
(Português) A conciliação tem desempenhado papel cada vez mais relevante no cenário jurídico empresarial, especialmente no que concerne a questões consumeristas. Ao passo que as disputas [...]Read more
(Português) A crescente expansão do espaço digital trouxe consigo uma nova dimensão para o mundo jurídico, destacando-se a emergência de crimes cibernéticos, entre eles o cybersquatting e [...]Read more
(Português) Quando provocado, cabe ao Judiciário a verificação de critérios objetivos presentes no ato administrativo impugnado, observando a consonância deste junto à disposição legal que [...]Read more
(Português) O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E [...]Read more
(Português) Nos últimos dias tem tido grande repercussão a divulgação de campanha publicitária que “reviveu” a grande cantora de MPB Elis Regina, infelizmente falecida em 1982, através do [...]Read more
(Português) Os cookies são ferramentas usadas para captar informações especialmente no que diz respeito às preferências e tendências identificadas pelos usuários que utilizam algum tipo de [...]Read more
(Português) Nas situações triviais do mercado, não há dúvidas que no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, àquele pode estar em certa posição vulnerabilidade (técnica, [...]Read more
(Português) Ao estabelecer direitos e proteções aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também disciplinou as responsabilidades dos fabricantes, produtores, fornecedores de serviços, [...]Read more
(Português) Aos serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por seus concessionários devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Read more
(Português) Conforme veiculado diversas vezes em programas televisivos, caso haja divergência no preço de determinado produto no material publicitário divulgado e seu real preço, o consumidor [...]Read more
(Português) É certo que iniciar um negócio e o manter em funcionamento não é tarefa simples. Diversas variáveis podem influenciar no lucro ou prejuízo do empreendimento, destacando-se a [...]Read more
(Português) Com frequência escuta-se a famosa máxima de que “o cliente sempre tem razão”, entretanto esta premissa encontra-se defasada frente às relações de consumo atuais, não [...]Read more
(Português) Uma holding familiar tem por objetivo administrar o patrimônio de pessoas físicas que pertencem à mesma família, as quais passam a deter participações societárias, não possuindo [...]Read more
(Português) Em relação à herança e ao conjunto de bens, direitos e/ou obrigações deixados por um falecido a seus sucessores, até alguns anos atrás era bem delimitado o que integrava ou não [...]Read more
(Português) Anuário 2022 de artigos publicados pelos advogados do EAARead more
(Português) Decorrentes dos avanços tecnológicos e da pretensão humana em automatizar e simplificar a execução de contratos, e dotado de validade jurídica, os smart contracts (ou contratos [...]Read more
(Português) Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.Read more
(Português) Conforme entendimentos extraídos da jurisprudência e doutrina, a análise do tempo do consumidor como recurso produtivo e a ocorrência de eventual conduta inadequada do fornecedor ao [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor busca equilibrar a relação existente entre empresas e consumidores, de modo que estes não fiquem à mercê de eventuais práticas abusivas.Read more
(Português) A internet, incontestavelmente representa importante ferramenta nas relações de consumo atualmente, vez que simplificaram o ato de compra, através do comércio eletrônico, de forma [...]Read more
(Português) O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem [...]Read more
(Português) A legislação aplicável às relações de consumo possui uma sistemática própria, com mecanismos que tendem amparar a atuação processual dos consumidores, considerados [...]Read more
(Português) Boa parte das empresas já tem conhecimento do que são as regras de compliance – regras internas que visam garantir que, no desenvolvimento da atividade empresarial, sejam seguidas as [...]Read more
(Português) É certo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promoveu enorme impacto e ocasionou grandes alterações no modo como as empresas/fornecedores se comportam e na relação que [...]Read more
(Português) Publicado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi uma inovação para as relações consumeristas, que até então não possuíam disciplina própria no ordenamento [...]Read more
(Português) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo [...]Read more
(Português) No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. [...]Read more
(Português) Entende-se por locação por temporada, aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização de cursos, entre outras hipóteses, quando [...]Read more
(Português) O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de [...]Read more
(Português) Diante de um ilícito que gere o dever de reparação, o valor de eventual indenização por danos morais deve ser fixado com base nos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em [...]Read more
(Português) No que tange às questões penais envolvendo Direito do Consumidor, é fundamental que sejam estabelecidas primeiramente as balizas da relação de consumo para que se caracterize (ou [...]Read more
(Português) O sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº9.279/96, sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos [...]Read more
(Português) Mais uma vez o EAA foi reconhecido pelo Guia Análise Regional 2022 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Interior do Estado de São Paulo - Sorocaba. Queremos [...]Read more
(Português) A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.Read more
(Português) A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira [...]Read more
(Português) De acordo com o relatório “Justiça em Números 2021” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ações envolvendo Direito do Consumidor, com temas relacionados à responsabilidade [...]Read more
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