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(Português) Manual de Orientação do e-Social -  versão S-1.1  Evento “S-2500 – Processo Trabalhista”

(Português) Manual de Orientação do e-Social - versão S-1.1 Evento “S-2500 – Processo Trabalhista”

Written by Luciana Cristina Escanhoela Propheta . 08 . 01 . 2023 Published in Articles

(Português) A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.  

 O “Manual de Orientação do e-Social”, versão S-1.1, prevê os eventos “S-2500 Processo Trabalhista”, “S-2501 Informações dos Tributos decorrentes do  Processo Trabalhista”, “S-3000 Exclusão de Eventos”, “S-3500 – Exclusão de eventos – Processo Trabalhista”, os quais devem ser atendidos pelas empresas abrangidas pelo e-social. 

Assim, as informações que devem constar nos novos eventos do e-social são: 

  1. a) processos trabalhistas com trânsito em julgado (encerrados sem possibilidade de recurso) do dia 01/01/2023 em diante;
  2. b) acordos judiciais homologados a partir de 01/01/2023;
  3. c) processos cuja decisão homologatória dos cálculosde liquidação foi proferida a partir de 01/01/2023, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado;

d) acordos no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais celebrados a partir de 01/01/2023. 

Importante, portanto, que os setores das empresas responsáveis pela inserção das informações no e-social, estejam alinhados com as decisões dos processos trabalhistas objetos dos eventos S-2500 Processo Trabalhista”, “S-2501 Informações dos Tributos decorrentes do Processo Trabalhista”, “S-3000 Exclusão de Eventos”, “S-3500 – Exclusão de eventos – Processo Trabalhista”, Manual de Orientação do e-Social, versão S-1.1.