Publications / Articles

(Português) A necessidade de atualização do Código Civil Brasileiro

(Português) A necessidade de atualização do Código Civil Brasileiro

Written by Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro . 16 . 02 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro 

Sancionado em 10 de janeiro de 2002 e, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 2002), que substituiu o Código anterior de 1916, deverá passar por atualizações. 

A comissão instalada e destinada à revisão e atualização do Código Civil é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem como vice-presidente Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ, e conta atualmente com 38 integrantes. 

Recentemente, a comissão de juristas instituída pelo Senado aprovou o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões ordinárias, o plano prevê a promoção de audiências públicas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça da Bahia. 

Inúmeros projetos que alteram o Código Civil tramitam atualmente no Senado. Entre eles figuram o Projeto de Lei 2.569/2021, da senadora Soraya Thronicke, que visa facilitar a mudança do regime de bens, e o Projeto de Lei 3.461/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, que concede personalidade jurídica aos chamados “condomínios edilícios”, aqueles que têm ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas. 

A apresentação dos trabalhos finais da comissão está prevista para 15 de dezembro de 2023. De dezembro a janeiro de 2024 a comissão fará uma primeira consolidação dos textos, com a apresentação das propostas convergentes e divergentes, para votação em reuniões agendadas para fevereiro e março de 2024. 

Após essas votações, será feita a consolidação final do anteprojeto do novo Código Civil, no prazo a ser fixado pelo Senado.