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(Português) Instrumentos de Planejamento Sucessório: doação com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade

(Português) Instrumentos de Planejamento Sucessório: doação com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade

Written by Mathews Scheffer Rodrigues . 29 . 04 . 2024 Published in Sem categoria

(Português) Por Mathews Scheffer 

 Conforme abordado em artigo anterior, o planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa facilitar a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores. Ele ocorre ainda em via com o objetivo de evitar conflitos familiares, reduzir custos com burocracia e tributos, e garantir a continuidade do legado construído ao longo de uma vida. 

A doação, nesse sentido, apresenta-se como um dos instrumentos capazes de auxiliar no planejamento sucessório, podendo ela ser realizada com cláusulas específicas para esse fim, como por exemplo a já vista “cláusula de reversão”. 

Além da cláusula de reversão, também poderão ser inseridas no contrato de doação as cláusulas de inalienabilidade e de incomunicabilidade. 

A cláusula de inalienabilidade impede que o bem doado seja vendido ou de outra forma transferido pelo donatário (aquele que o recebeu). Esta cláusula é geralmente usada quando o doador quer garantir que o bem permaneça na posse do donatário por um determinado período, ou até que ocorra um evento específico. 

A cláusula de incomunicabilidade, por outro lado, impede que o bem doado se torne parte da comunhão de bens em um casamento. Isso significa que o bem não pode ser dividido entre o donatário (aquele que o recebeu) e seu cônjuge em caso de divórcio ou morte. 

As cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade são ferramentas legais importantes que permitem ao doador manter um certo controle sobre o uso do bem doado. No entanto, é importante lembrar que essas cláusulas devem ser usadas com cuidado, pois podem impor restrições significativas ao donatário. Portanto, é sempre aconselhável procurar aconselhamento jurídico ao considerar a inclusão dessas cláusulas em um ato de doação.