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(Português) Cláusula penal em contratos empresariais

(Português) Cláusula penal em contratos empresariais

Written by Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro . 02 . 07 . 2022 Published in Articles

(Português) A cláusula penal é um importante instrumento presente no ordenamento jurídico para os contratos empresariais, por meio do qual se busca evitar o inadimplemento de uma obrigação contratual.
Também conhecida como multa civil, aplica-se quando uma das partes presentes no negócio jurídico deixa de cumprir ou retarda o cumprimento de um dever contratual, impondo-lhe uma penalidade, normalmente consistente no pagamento de multa.
Trata-se de instrumento acessório, ou seja, depende da existência de uma obrigação principal, e a sua aplicação pode ocorrer em virtude do mero descumprimento, seja ele total ou parcial.
Como se pode ver, a cláusula penal é uma ferramenta a qual, utilizada de forma adequada e com o devido suporte técnico, é extremamente útil para se evitar o descumprimento de obrigações em contratos empresariais.