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(Português) Prescrição Intercorrente: análise e aplicabilidade da Lei Federal nº 14.195/2021

(Português) Prescrição Intercorrente: análise e aplicabilidade da Lei Federal nº 14.195/2021

Written by Mathews Scheffer Rodrigues . 02 . 06 . 2023 Published in Articles

(Português) Por Mathews Scheffer

Nos termos do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Ou seja, em uma detida intepretação desse artigo, entende-se que a chamada “prescrição”, significa a perda da pretensão em buscar seu direito na via judicial, em razão da inércia de seu titular.

A prescrição intercorrente, por sua vez, é uma extensão da prescrição pura, na medida em que, dentro da ação, na fase executória (ação de execução ou cumprimento de sentença), em atenção ao princípio da duração razoável do processo, pune o credor “por sua inércia”.

Sobre a prescrição intercorrente, aliás, no ano de 2021, houve a promulgação da Lei Federal nº 14.195/2021, que tratou desse e de outros temas, fixando premissas marcos importantes para a contagem do prazo, uma vez que o entendimento, nesse ponto, vinha de correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

Objetivamente, com a introdução dessa Lei, verifica-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou de bens penhoráveis, de modo que a efetiva citação do devedor, ou constrição de bens penhoráveis, interrompe o prazo de prescrição.

Ou seja, tentada a citação, e não encontrado o devedor, o prazo prescricional começa a correr. A contagem do prazo prescricional só será interrompida quando o devedor for efetivamente citado. O mesmo acontece após a citação, com a informação de que ele não possui bens penhoráveis.

Para o credor, assim, nasce uma luz de alerta, uma vez que a busca pelo devedor, e, principalmente, por bens capazes de satisfazer o seu crédito ao longo do processo, passou a ser, ainda mais, uma corrida contra o tempo.