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(Português) Crimes contra a Administração Pública

(Português) Crimes contra a Administração Pública

Written by Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro . 01 . 06 . 2022 Published in Articles

(Português)

Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por funcionários públicos ou particulares, contra autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outros órgãos públicos.

Importante destacar que o Direito Penal amplia o conceito de “funcionário público”, podendo ser qualquer pessoa que exerça atividade pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.

Além disso, as infrações cometidas em face de entes públicos podem gerar consequências nas esferas civil, penal e administrativa, tendo em vista que as três são independentes entre si.

Por esta razão, os acompanhamentos das demandas por profissionais qualificados se tornam indispensáveis, diante da complexidade de cada caso concreto e da necessidade de estratégias individualizadas.