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(Português) Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

(Português) Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

25 . 08 . 2022 Published in News

(Português) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015).

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220).

Fonte: Supremo Tribunal Federal