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(Português) Projeto de Lei 533/2019: avanço ou retrocesso para as relações de consumo?

(Português) Projeto de Lei 533/2019: avanço ou retrocesso para as relações de consumo?

Written by Mathews Scheffer Rodrigues . 26 . 07 . 2023 Published in Articles

(Português) Por Mathews Scheffer 

Sob o fundamento de que “a maioria das pessoas tem a falsa premissa de que é melhor recorrer ao Poder Judiciário em vez de tentar solucionar o conflito primeiramente por meios administrativos”, tramita na Câmara dos Deputados o PL 533/2019, que traria ao Código de Processo Civil o conceito de pretensão resistida, exigindo ao Autor, na hipótese de direitos disponíveis (patrimoniais), a comprovação de que tentou a conciliação antes do ajuizamento da ação.  

No caso das relações de consumo, houve uma emenda na proposta inicial, para fazer constar que a tentativa de conciliação pode ser documentada com a ajuda de órgãos da administração pública e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

A proposta, que, inicialmente, parecia ser um importante avanço para a desjudicialização e resolução de conflitos, com o tempo fez levantar algumas críticas no sentido de que esse caminho não pode ser trilhado a qualquer custo. 

As principais questões contrárias ao projeto são: a) a dificuldade que o cidadão comum teria de provar a tentativa de conciliação, vez que a resistência da pretensão pressupõe uma resposta, e, na maioria das vezes, o consumidor nem é respondido; b) a tentativa de conciliação poderia se tornar uma ferramenta para postergar a situação; e c) haveria uma espécie de barreira para o acesso à Justiça. 

Há quem diga que os problemas listados estariam facilmente resolvidos pela emenda mencionada acima, tendo em vista que o PROCON, por exemplo, faria prova da tentativa de conciliação de maneira célere, sendo uma via além do Poder Judiciário para o acesso à Justiça. 

O projeto, atualmente, está aguardando um parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, sendo certo que a discussão está sendo travada com bons argumentos de lado a lado. E você? Qual a sua opinião sobre o tema?