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(Português) Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

(Português) Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

03 . 10 . 2023 Published in News

(Português) A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ determinou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) que julgue o recurso apresentado por uma sociedade empresária contra o ato judicial que permitiu a constrição de ativos financeiros de outra empresa, sua sócia.

Segundo a Ministra Relatora Nancy Andrighi, para que a parte possa recorrer de uma decisão, é preciso que esteja presente o interesse recursal, relacionado à ideia de um prejuízo que possa ser revertido no julgamento do recurso.

Com isso, de acordo com a relatora, o interesse na desconsideração ou na manutenção da personalidade jurídica pode partir da própria sociedade empresária, “desde que seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, valer-se dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia“.

 

REsp nº 2.057.706 – RO

Fonte: STJ