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(Português) Nova Lei de Recuperação Judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do Juízo Universal

(Português) Nova Lei de Recuperação Judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do Juízo Universal

18 . 08 . 2022 Published in News

(Português) As alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçam o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal.

O entendimento foi destacado pelo Ministro Jorge Mussi no CC nº 190.106, cujo mérito ainda será analisado pela Segunda Seção do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça