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(Português) Assinatura Digital: requisitos essenciais para validade

(Português) Assinatura Digital: requisitos essenciais para validade

29 . 03 . 2023 Published in Articles
Written by Mathews Rodrigues

(Português) Por Mathews Scheffler

Os documentos assinados eletronicamente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga evidenciar sua integridade e autenticidade.

De maneira mais elementar, a assinatura digital, por parte daqueles que não estão habituados com esta modalidade, também poderia ser objeto de discussão, principalmente considerando a ideia mais convencional de que o reconhecimento de firma em cartório seria requisito essencial e sinônimo de segurança.

Há que se observar, nesse sentido, que hoje em dia a assinatura eletrônica é amplamente mais aceita que a assinatura manuscrita, vez que, por trás dela, existem camadas de segurança e autenticação, das quais se retiram informações sobre quem assinou o quê, onde e quando assinou.

Vale notar, ainda, que o número de plataformas que oferecem serviços voltados para assinaturas digitais também inflou nos últimos anos e, como em todos os aspectos, é essencial que se conheça o fornecedor selecionado, pra que se observem as disposições e requisitos elencados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a denominada “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil”.

Por fim, destaque-se que a Lei nº 14.063/2020 também passou a dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais, atribuindo eficiência e segurança aos serviços prestados em ambiente eletrônico.