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(Português) Crimes em licitações e contratos administrativos

(Português) Crimes em licitações e contratos administrativos

24 . 06 . 2022 Published in Articles
Written by Laiz Parra

(Português)

Conforme se verifica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foram implementadas alterações no que tange ao tratamento jurídico a ser observado em questões penais em hipóteses envolvendo possíveis irregularidades e fraudes em procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

Em regra, os tipos penais tutelam interesses da Administração Pública, tanto em situações que precedem o procedimento licitatório, quanto no decorrer do certame público ou até mesmo após firmado o respectivo contrato administrativo.

Assim, são tipificadas as condutas de frustração do caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal, patrocínio de contratação indevida e violação de sigilo em licitação. Também passam a ser tipificadas as condutas de pagamento irregular em contrato administrativo, bem como contratação inidônea.

Em razão das penas cominadas, é necessária a análise individual das circunstâncias do caso concreto e o tipo penal imputado, para que também se possa avaliar a possibilidade de eventual suspensão condicional do processo ou até mesmo o preenchimento de requisitos para realização de acordo de não persecução penal.