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(Português) Venda de imóvel objeto de herança: direitos e obrigações dos herdeiros

(Português) Venda de imóvel objeto de herança: direitos e obrigações dos herdeiros

Written by Felipe Borghi Escanhoela Propheta . 06 . 06 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Felipe Propheta 

Ao lidar com a venda de um imóvel deixado em herança, é essencial compreender os direitos e responsabilidades dos herdeiros perante as decisões enfrentadas durante os procedimentos sucessórios. 

É crucial lembrar que os herdeiros só se tornam proprietários de um bem após a conclusão do processo de inventário. Durante a partilha, os bens podem não ser divididos igualmente entre os sucessores, resultando em frações de propriedade para cada um, de acordo com diferentes circunstâncias, como grau de parentesco e disposições testamentárias. 

Quando vários herdeiros são co-proprietários de um imóvel, eles se tornam condôminos, com direitos e obrigações proporcionais às suas frações. Se um deseja vender sua parte, mas os demais discordam, a legislação estabelece que este deve oferecer sua fração aos demais proprietários nas mesmas condições de mercado que ofereceria a terceiros. 

Caso não haja interesse dos outros participantes em adquirir a fração, é possível que o herdeiro interessado venda sua parte para terceiros. Se isso não for viável, ele pode recorrer a uma ação judicial de extinção de condomínio, buscando obrigar todos os sucessores a vender suas partes, permitindo a comercialização do imóvel como um todo. 

 Há situações em que um herdeiro pode impedir a venda do imóvel. Por exemplo, se o bem deixado for a única residência do casal, o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, impedindo a venda enquanto estiver vivo. Somente após o falecimento desse cônjuge é que os demais sucessores podem proceder com a venda do imóvel. 

Em resumo, a venda de bem objeto de herança envolve uma série de considerações legais e processuais. É essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir que os direitos e interesses de todos os herdeiros sejam devidamente protegidos e respeitados durante esse processo delicado.