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(Português) Tese Vinculante do Tema 91 do TST – Impossibilidade de Reconhecimento da Prescrição de Ofício

(Português) Tese Vinculante do Tema 91 do TST – Impossibilidade de Reconhecimento da Prescrição de Ofício

16 . 10 . 2026 Published in Articles
Written by Vanessa Siraque

(Português) Em 24 de setembro de 2026 o Tribunal Superior do Trabalho fixou a Tese Vinculante do Tema 91 dos Recursos de Revista Repetitivos, proibindo que juízes declarem a prescrição de ofício.

Dessa forma, no âmbito do processo do trabalho, foi definido que a prescrição é uma exceção e deve ser requerida pela parte que possuí a respectiva pretensão, não podendo os juízes declararem de ofício quando detectado.

Importante destacar que a prescrição corresponde à perda do direito de a parte requerer judicialmente determinado direito, em razão do decurso do prazo para tanto. No âmbito trabalhista os prazos de prescrição estão previstos no artigo 11 da CLT e no artigo 7º, inciso XXIX da CF.

A exceção do julgamento do TST aplica-se apenas à prescrição intercorrente, na medida em que a declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11- A, §2º da CLT.

A tese fixada confere maior segurança jurídica e previsibilidade às relações processuais trabalhistas, ao uniformizar a aplicação do instituto da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho.