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(Português) Tema 136 TST – Ausência de assinatura do empregado no cartão de ponto

(Português) Tema 136 TST – Ausência de assinatura do empregado no cartão de ponto

11 . 05 . 2026 Published in Articles
Written by Vanessa Siraque

(Português) Através do Precedente Vinculante –de nº 136 fixado no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em maio de 2025 fixou a Tese vinculante da qual dispõe o seguinte: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” 

O Pleno do TST levou em conta para tal julgamento o próprio artigo 74, §2º da CLT do qual dispõe que não há exigência da assinatura dos empregados para a validade dos controles de jornada. 

Mais a mais, também foi considerada a Súmula de nº 338, item II, da qual dispõe sobre a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados, cabendo a parte contraria demonstrar a falta de fidedignidade do documento, como por exemplo anotação de ponto sem jornadas variáveis (britânicas) ou algum outro elemento no caso concreto. 

Referido entendimento representa significativo aprimoramento jurídico, contribuindo para a estabilidade das relações de trabalho, especialmente no contexto da evolução tecnológica dos sistemas de controle de jornada.