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(Português) Reforma do Código Civil e Direito Digital: modernização ou risco de conflito com a LGPD? 

(Português) Reforma do Código Civil e Direito Digital: modernização ou risco de conflito com a LGPD? 

23 . 09 . 2026 Published in Articles
Written by Nicole Brito

(Português) O avanço do PL nº 4/2025 no Congresso traz ao centro do debate a tentativa de adequar a legislação civil à realidade digital. A inclusão de um capítulo específico para o Direito Digital busca preencher lacunas práticas ao tratar da regulação de inteligência artificial, regras para herança digital, tutela de direitos em redes e responsabilidade civil de plataformas digitais. 

Apesar da urgência em atualizar um código de 2002, a proposta vem sofrendo forte resistência técnica. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e juristas do setor alertam que o texto invade a competência de microssistemas já consolidados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. Tratar de proteção de dados no Código Civil sem a devida técnica cria sobreposição de normas e gera margem para dubiedade nos tribunais, enfraquecendo a segurança jurídica que a própria reforma promete entregar. 

A questão no Congresso não é sobre a relevância de regular o ambiente virtual, mas sobre a forma de fazê-lo. O desafio dos parlamentares será blindar o Código Civil contra ambiguidades, garantindo a atualização das relações civis digitais sem atropelar o arcabouço normativo que a LGPD já estruturou no país. 

 

Fontes: Migalhas e Análise Editorial.